Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013285-94.2022.4.04.7100 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013285-94.2022.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/05/2026, 05:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5013285-94.2022.4.04.7100/RS (originário: processo nº 9500212072/RS) RELATOR: PAULA BECK BOHN EXEQUENTE: PAULO WINCK (Sucessão) ADVOGADO(A): PABLO DRESCHER DE CASTRO (OAB RS082739) EXEQUENTE: SIMONE WINCK (Sucessor) ADVOGADO(A): PABLO DRESCHER DE CASTRO (OAB RS082739) EXEQUENTE: ROSANE WINCK (Sucessor) ADVOGADO(A): PABLO DRESCHER DE CASTRO (OAB RS082739) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 160 - 20/05/2026 - OFÍCIO

25/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

22/05/2026, 09:38

Ato ordinatório

20/05/2026, 15:15

Expedida/certificada

20/05/2026, 14:36

Expedida/certificada

20/05/2026, 14:36

Expedida/certificada

20/05/2026, 14:36

Petição

20/05/2026, 14:36

Confirmada

17/05/2026, 00:03

Publicação

07/05/2026, 05:10

Expedida/certificada

06/05/2026, 13:39

Petição

06/05/2026, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013285-94.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE: PAULO WINCK (Sucessão) ADVOGADO(A): PABLO DRESCHER DE CASTRO (OAB RS082739) EXEQUENTE: SIMONE WINCK (Sucessor) ADVOGADO(A): PABLO DRESCHER DE CASTRO (OAB RS082739) EXEQUENTE: ROSANE WINCK (Sucessor) ADVOGADO(A): PABLO DRESCHER DE CASTRO (OAB RS082739) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 231, § 1º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região e art. 12 da Portaria nº 1120/2022, desta 2ª Vara Federal: Por ordem da MM Juíza Federal, dê-se vista ao exequente da(s) requisição(ões) de pagamento liberada(s) para saque juntada(s) aos autos por 15 dias. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS: Contas liberadas: 1) Saque junto a uma das agências da instituição financeira onde os valores foram depositados. O saque direto só poderá ser realizado pelo titular da conta (exequente, quanto ao principal, ou advogado, quanto aos honorários), nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. 2) Transferência Eletrônica Disponível (TED) AUTOMÁTICA. O pedido deverá ser realizado diretamente no sistema eproc, na ação "PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO". Caso não seja possível o pedido automático, a petição será apreciada pelo juízo. Contas bloqueadas: 3) A deliberação acerca do saque dos valores das contas bloqueadas será realizada nos autos, a depender do caso concreto. O levantamento é determinado por decisão do juízo, que poderá ordenar o desbloqueio da conta, a TED ou a expedição de alvará para levantamento de valores. Demais orientações para saque poderão ser consultados pelo link a seguir: Cartilha de orientação para saque de RPVs e Precatórios.

06/05/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013285-94.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE: PAULO WINCK ADVOGADO(A): PABLO DRESCHER DE CASTRO (OAB RS082739) DESPACHO/DECISÃO O INSS impugnou a habilitação pretendida no evento 87, PET1, alegando a necessidade de abertura de inventário (evento 90, PET1). A parte exequente apresentou resposta no evento 95, PET1, e complementares no evento 101, CERTNEG2. Vieram os autos conclusos. Abertura de inventário. O Código de Processo Civil, embora não seja expresso a esse respeito, acena no sentido de que é possível a representação do falecido por todos os sucessores (arts. 110, 313, §§1º e 2º, e 688). Lado outro, a orientação dos tribunais pátrios é de que a habilitação deve se dar por todos os herdeiros, salvo nas ações em que se cobram valores não recebidos em vida por segurados do RGPS ou servidores públicos: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. ABERTURA DE INVENTÁRIO. INEXIGIBILIDADE. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores se habilitem pessoalmente em juízo. 2. A legitimidade do único herdeiro testamentário restou comprovada através a juntada da sentença, onde houve o reconhecimento judicial da validade do Testamento Público. Ademais, o servidor não possuía herdeiros necessários, já que era solteiro, não tinha filhos e seus genitores já são falecidos, de modo que se mostra desnecessária a reabertura do inventário ou sobrepartilha dos valores recebidos no processo executivo (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50399539120244040000 RS, Relator.: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 11/02/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 13/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CREDOR FALECIDO. HABILITAÇÃO OU EXECUÇÃO PELOS HERDEIROS. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de ser desnecessária a abertura de inventário para a habilitação de herdeiros no processo de execução, bem como para o levantamento de valores, desde que comprovada a qualidade de sucessores. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF-4 - AG: 50448192120194040000 RS, Relator.: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 27/01/2021, 4ª Turma) No caso, vieram aos autos todos os sucessores de cujus, conforme se depreende da certidão de óbito do evento 87, CERTOBT2. Logo, desnecessária a abertura de inventário dos bens do falecido. Dispositivo Destarte, rejeito a impugnação, e homologo a habilitação de Simone Winck (CPF: 613.570.900-30) e de Rosane Winck (CPF: 787.926.220-20) como sucessoras de 78792622020. Anote-se. Não há honorários em razão da rejeição da impugnação (STJ, súmula 519). Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, requisite-se à CEF: a) a transferência dos valores depositados na conta nº 158071405 para a conta destino a seguir, e titularidade dos procuradores dos sucessores ora habilitados, com os devidos poderes outorgados no Evento 87: Paese, Ferreira & Advogados Associados CNPJ n. 02.817.762/0001-00 Caixa Econômica Federal Agência: 2515 Conta: 577308285-0 Operação: 003/1292 b) a transferência dos valores depositados na conta nº 15807141 para a conta destino a seguir: Paese, Ferreira & Advogados Associados CNPJ n. 02.817.762/0001-00 Caixa Econômica Federal Agência: 2515 Conta: 577264288-6 Operação: 003/1292 Dê-se vista do comprovante de transferência aos interessados pelo prazo de 5 (cinco dias). Honorários de cumprimento de sentença. Intimada acerca do pedido de requisição de pagamento dos honorários executivos do evento 75, PET1 (fixados no evento 8, DESPADEC1), a União manifestou ciência, com renúncia ao prazo (Evento 78). Assim, requisite-se R$ 2.745,10, em 12/2021, conforme o evento 75, CALC2. Intimem-se as partes do teor da requisição. Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, transmita-se ao TRF da 4ª Região e suspenda-se o feito até o pagamento. Juntado o demonstrativo de pagamento, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, caso nada mais seja requerido, arquive-se com baixa. Publique-se e cumpra-se.

28/01/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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