Desapropriação 5023478-93.2021.4.04.7201 - TRF4

Desapropriação 5023478-93.2021.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao decisão DECISÃO AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RÉU: ROGERIO LUIZ EISENHUT EDITAL Nº 720009451777 EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO: 10 (DEZ) DIAS O DOUTOR CLAUDIO MARCELO SCHIESSL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 6º VARA FEDERAL DE JOINVILLE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este juízo federal tramita a ação acima referida, movida por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra ROGERIO LUIZ EISENHUT, com o fim de desapropriar uma área de 23.080,24 m², localizada na Rodovia BR-280/SC - Trecho: São Francisco do Sul – Divisa PR/SC (Porto União/União da Vitória); subtrecho: São Francisco do Sul – Jaraguá do Sul; segmento: km 0,70 – km 36,70; extensão: 36,00 km; Lote 1.1; integrante do imóvel registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de São Francisco do Sul/SC sob a matrícula nº 29.956 conforme petição inicial e documentos que os acompanham, tendo sido efetuado pelo DNIT o depósito judicial no valor de R$454.900,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil e novecentos reais), conforme decisão do evento 39. Por se tratar de processo eletrônico, os autos podem ser consultados mediante acesso ao site http://www.jfsc.jus.br, menus eproc > Consulta Pública, com inserção do número respectivo, e qualquer manifestação deverá ser promovida por meio eletrônico no Sistema e-Proc, após o necessário cadastro do advogado. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não se alegue ignorância, foi lavrado na Secretaria da 6ª Vara Federal de Joinville o presente edital, publicado na rede mundial de computadores, dispensada a publicação em jornal local pela parte, na forma da lei (art. 257, II, do Código de Processo Civil). Edital 80 - DESAPROPRIAÇÃO Nº 5023478-93.2021.4.04.7201/SC

19/12/2022, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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