Cumprimento de sentença 5011382-57.2018.4.04.7005 - TRF4

Cumprimento de sentença 5011382-57.2018.4.04.7005 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011382-57.2018.4.04.7005/PR EXEQUENTE: PATRICIA ROCHA CAMARA MESA CASA ADVOGADO(A): PATRICIA ROCHA CAMARA MESA CASA (OAB SC018305) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença no qual o CREA/PR impugnou os cálculos apresentados pela exequente, sob o argumento de excesso. Alegou que o valor total da verba honorária, devidamente corrigido, corresponde a R$ 491,60 (quatrocentos e noventa e um reais e sessenta centavos) (evento 47). A exequente, ao ser intimada, anuiu ao valor apresentado na impugnação (evento 50). Decido. 2. Tendo em vista a anuência da exequente à impugnação e aos cálculos apresentados pelo CREA/PR, reconheço que houve excesso de execução no presente cumprimento de sentença, razão pela qual acolho a referida impugnação. Estabeleço em R$ 491,60 (quatrocentos e noventa e um reais e sessenta centavos), com posição na data apontada pelo CREA/PR, o valor a ser satisfeito neste cumprimento de sentença. 3. No caso em análise, observa-se que a exequente, ao ser intimada da impugnação apresentada, prontamente anuiu aos cálculos indicados pela parte executada, reconhecendo o equívoco de boa-fé e colaborando para a célere solução da controvérsia, sem resistência injustificada ou prática de atos procrastinatórios. Embora o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, em regra, implique a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, o artigo 85, § 8º, do mesmo diploma legal autoriza o julgador a promover a redução equitativa dos honorários nas hipóteses de baixa complexidade da causa, valor irrisório ou, como no caso, quando a parte vencida demonstra comportamento processual colaborativo e não oferece resistência à pretensão adversa. Diante disso, entendo adequada a fixação dos honorários advocatícios em valor reduzido, correspondente à metade do percentual usualmente aplicado na espécie. Assim, fixo os honorários advocatícios devidos pela exequente em favor do CREA/PR no montante de R$ 50,00 (cinquenta reais), valor correspondente a aproximadamente 10% do excesso reconhecido, quantia que deverá ser atualizada pelo IPCA-E a partir desta data até o efetivo pagamento. 4. Intimem-se as partes a respeito da presente decisão. 5. Decorrido o prazo recursal, volte o feito concluso, para que se determinem as pertinentes transferências do valor depositado em conta judicial, observando-se a já existente anuência manifestada pela parte exequente de que se desconte do seu crédito o valor dos honorários a que restou aqui condenada.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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