Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002525-30.2016.4.04.7122 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2016

Valor da Causa

R$ 54.407,24

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ)

Partes do Processo

LUIZ FERNANDO SCHWINGEL

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADEMIR JOSÉ FRÖHLICH

OAB/RS 033407·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 15:55

Baixa Definitiva

01/03/2024, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

16/02/2024, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

15/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

07/02/2024, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

07/02/2024, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/02/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/02/2024, 13:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/02/2024, 13:04

Conclusos para julgamento

01/02/2024, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

29/01/2024, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

25/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 19:32

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 19:32

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5003105-08.2023.4.04.9388/TRF (LUIZ FERNANDO SCHWINGEL)

28/12/2023, 11:23

Todas as movimentações(130)

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 15:55

Baixa Definitiva

01/03/2024, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

16/02/2024, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

15/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Documentos

SENTENÇA

•05/02/2024, 13:04

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2024, 19:32

07/02/2024, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

07/02/2024, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/02/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/02/2024, 13:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/02/2024, 13:04

Conclusos para julgamento

01/02/2024, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

29/01/2024, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

25/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 19:32

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 19:32

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5003105-08.2023.4.04.9388/TRF (LUIZ FERNANDO SCHWINGEL)

28/12/2023, 11:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

13/04/2023, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

13/04/2023, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

13/04/2023, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

05/04/2023, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

05/04/2023, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 106

03/04/2023, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

03/04/2023, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

03/04/2023, 09:09

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 13:44

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5012824-37.2023.4.04.9445/TRF (FRÖHLICH & BRAGA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

22/03/2023, 11:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

23/02/2023, 15:50

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710004805 processada no TRF4 com o no. 50031050820234049388/TRF (LUIZ FERNANDO SCHWINGEL)

22/02/2023, 09:45

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710004805 processada no TRF4 com o no. 50031050820234049388/TRF (FRÖHLICH & BRAGA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

22/02/2023, 09:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710004805 processada no TRF4 com o no. 50128243720234049445/TRF (FRÖHLICH & BRAGA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

22/02/2023, 09:45

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710004805

20/02/2023, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

07/02/2023, 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

03/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

31/01/2023, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

31/01/2023, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/01/2023, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/01/2023, 20:01

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710004805

24/01/2023, 20:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

24/01/2023, 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

24/01/2023, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

19/01/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

09/01/2023, 15:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 18:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 15:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 10:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 21:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

07/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/10/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2022, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

25/10/2022, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

09/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

06/10/2022, 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

06/10/2022, 09:08

Determinada a intimação

29/09/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 17:40

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2022, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

13/09/2022, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

13/09/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

26/08/2022, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

18/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

08/08/2022, 15:39

Determinada a intimação

08/08/2022, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2022, 11:07

Transitado em Julgado - Data: 13/07/2022

04/08/2022, 13:52

Recebidos os autos - TRF4 -> RSGVT02 Número: 50025253020164047122

04/08/2022, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIZ FERNANDO SCHWINGEL (AUTOR) ADVOGADO: ADEMIR JOSÉ FRÖHLICH (OAB RS033407) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: CEAB-DJ-INSS-SR3 Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 19 de maio de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 01 de junho de 2022, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5002525-30.2016.4.04.7122/RS (Pauta: 284) RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIZ FERNANDO SCHWINGEL (AUTOR) ADVOGADO: ADEMIR JOSÉ FRÖHLICH (OAB RS033407) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 09 de março de 2022, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5002525-30.2016.4.04.7122/RS (Pauta: 653) RELATOR: Juiz Federal JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA

24/02/2022, 00:00

Remessa Externa - RSGVT02 -> TRF4

22/09/2017, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

22/09/2017, 16:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

14/09/2017, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

14/09/2017, 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/09/2017, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

14/09/2017, 10:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 48 e 49

07/09/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

28/08/2017, 16:31

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

28/08/2017, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

28/08/2017, 16:31

Autos com Juiz para Sentença

16/06/2017, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

14/06/2017, 15:02

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 01/06/2017 até 01/06/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO EXTERNO AO SISTEMA E-PROC (LINK INTERNET)

01/06/2017, 23:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

14/05/2017, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

04/05/2017, 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/05/2017, 19:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/05/2017, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

27/04/2017, 18:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

07/04/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

29/03/2017, 15:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

29/03/2017, 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/03/2017, 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/03/2017, 12:05

Ato Ordinatório

28/03/2017, 12:05

Juntado - Mandado Não Cumprido - Refer. ao Evento: 30 - RSGVT02-2017/01727409<br/>(DISPOMAQ DISPOSITIVOS E MÁQUINAS LTDA.)<br/>OBS: A pedido da Vara

24/03/2017, 12:20

Juntado(a)

23/03/2017, 14:39

Expedido Mandado - RSGVT02-2017/01727409<br/>(DISPOMAQ DISPOSITIVOS E MÁQUINAS LTDA.)<br/>Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA

22/03/2017, 16:23

Expedido Ofício

24/02/2017, 15:54

Juntado(a)

24/02/2017, 11:16

Despacho/Decisão - de Expediente

17/02/2017, 17:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/02/2017, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

15/02/2017, 16:15

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/02/2017 até 02/02/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Indisponibilidade do sistema.

03/02/2017, 04:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

23/01/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

16/01/2017, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

16/01/2017, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/01/2017, 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/01/2017, 18:12

Despacho/Decisão - de Expediente

13/01/2017, 18:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/01/2017, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

21/12/2016, 09:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

02/12/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/11/2016, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

22/11/2016, 10:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

18/11/2016, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

18/11/2016, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

16/11/2016, 14:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

11/11/2016, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

03/10/2016, 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

02/10/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

23/09/2016, 12:28

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/09/2016, 17:02

Despacho/Decisão - Determina Citação

22/09/2016, 17:02

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (RSGVT01F para RSGVT02F)

12/09/2016, 13:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/07/2016, 12:36

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

28/07/2016, 11:25

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2023, 13:44

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2023, 19:20

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2022, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2022, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2022, 15:39

SENTENÇA

•28/08/2017, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2017, 19:17

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2017, 12:05

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2017, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2017, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•16/11/2016, 14:45

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2016, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2016, 17:02