Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009853-26.2020.4.04.7201 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009853-26.2020.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009853-26.2020.4.04.7201/SC EXEQUENTE: PAULO RENATO DULLIUS ADVOGADO(A): OLMAR PEREIRA DA COSTA JÚNIOR (OAB SC024643) ADVOGADO(A): NARA REGINA DO ROSARIO (OAB SC052028) DESPACHO/DECISÃO 1. Requer o procurador da parte exequente a reconsideração do despacho proferido no evento 92, DESPADEC1, no que diz respeito à determinação de ofício ao Juízo da 8ª Vara Civel da Comarca de Joinville, para a apresentação do montante atualizado da penhora realizada. Acolho o pedido formulado. Conforme se verifica da decisão exarada pelo Juízo da 8ª Vara Civel da Comarca de Joinville (evento 81, DOC1), foi determinada a penhora dos honorários da advogada Nara Regina Rosário, procuradora da exequente no presente processo, nos seguintes termos: Diante desse panorama, e forte no precedente acima mencionado, defiro o pedido de penhora de 10% sobre os valores que a executada tiver a receber via precatórios ou RPVs, pois, além de garantir, ainda que de forma fracionada, o pagamento do saldo devedor, não afetará a sua dignidade, sendo o numerário remanescente suficiente para garantir a subsistência sua e de sua família. Em conformidade com o art. 860 do CPC, defiro a penhora no rosto dos seguintes autos: n. 5006680-24.2023.4.04.9388 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região); n. 5134092-58.2023.4.04.9445 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região); n. 5033594-28.2023.4.04.9388 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região); n. 5020295-80.2022.4.04.7201 (Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Joinville). Assim, expeçam-se ofícios ao Tribunal e ao Juízo acima destacados, solicitando, respeitosa e atenciosamente, a penhora no rosto dos autos apontados de 10% da quantia que a advogada NARA REGINA DO ROSARIO tiver a receber a título de honorários (sucumbenciais/contratuais) até o limite do crédito excutido neste cumprimento de sentença (último cálculo atualizado de R$ 72.894,17 - dia 23/04/2024 evento 117 CALC 2). Portanto, não se faz necessário, de fato, a solicitação do montante atualizado do valor executado junto ao referido Juízo, pois a quantia a ser penhorada já se encontra fixada com base no percentual (10%) dos valores depositados por meio do precatório. Deste modo, expeça-se alvará para levantamento de 90% do total depositado na conta nº 1300122912245 (agência 3798 - BB), em favor de Nara Regina do Rosário, procuradora da parte exequente no presente processo. Após, intime-se a advogada para retirar o alvará, no prazo de 15 dias. 2. Ante a penhora autorizada nestes autos, oficie-se à 8ª Vara Civel da Comarca de Joinville comunicando o pagamento do precatório e solicitando as informações dos dados bancários necessários à transferência da quantia penhorada (10% do valor depositado na conta nº 1300122912245). 3. Intime-se. Cópia deste despacho servirá de ofício à instituição financeira.

13/08/2025, 00:00

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Publicação

Trânsito em julgado

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

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