Procedimento Comum Cível 5004017-94.2019.4.04.7205 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5004017-94.2019.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004017-94.2019.4.04.7205/SC AUTOR: DIRCEU WERNER ADVOGADO(A): ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A): ERNESTO ZULMIR MORESTONI ADVOGADO(A): CARLOS OSCAR KRUEGER ADVOGADO(A): SILVIO JOSE MORESTONI ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria intima a parte para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a execução do julgado nos próprios autos, nos termos dos artigos 534 e 535, do CPC. Outrossim, caso seja do seu interesse, poderá requerer que o INSS apresente os cálculos de liquidação do julgado, na modalidade "execução invertida", a qual é uma faculdade da autarquia previdenciária. Fica a parte intimada de que caso possua interesse no destaque dos honorários contratuais, deverá juntar o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04 de Julho de 1994. Pontua-se ainda que para a sociedade de advogados figurar como beneficiária na requisição de pagamento deverá constar na procuração e contrato de honorários, OU poderá ser apresentado termo de cessão de crédito do/a(s) advogado/a(s) para a sociedade, com devida identificação do CNPJ, antes da expedição da requisição de pagamento. Por fim, fica cientificada ainda de que, decorrido o prazo acima e nada mais sendo requerido, os autos serão encaminhados ao arquivo.

05/06/2026, 00:00

Recebimento

15/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/01/2026 A 28/01/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004017-94.2019.4.04.7205/SC RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MÜLLER TRAININI PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ PROCURADOR(A): CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: DIRCEU WERNER (AUTOR) ADVOGADO(A): ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A): ERNESTO ZULMIR MORESTONI ADVOGADO(A): CARLOS OSCAR KRUEGER ADVOGADO(A): SILVIO JOSE MORESTONI A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DO INSS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO MÜLLER TRAININI Votante: Juiz Federal LEONARDO MÜLLER TRAININI Votante: Juíza Federal LUÍSA HICKEL GAMBA Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5004017-94.2019.4.04.7205/SC RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MÜLLER TRAININI APELADO: DIRCEU WERNER (AUTOR) ADVOGADO(A): ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A): ERNESTO ZULMIR MORESTONI ADVOGADO(A): CARLOS OSCAR KRUEGER ADVOGADO(A): SILVIO JOSE MORESTONI EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DA APELAÇÃO DO INSS. NÃO CONHECIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EC N. 136/2025. 1. A sentença foi publicada na vigência do NCPC, devendo ser aplicado o disposto no art. 496, § 3º, I, segundo o qual não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença quando a condenação for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público, como no caso dos autos. 2. Não se conhece da apelação que não ataca os fundamentos da sentença, ou seja, que não atende ao requisito do art. 1.010, II, do CPC. 3. Hipótese em que a Autarquia Previdenciária, em sua peça recursal, apresentou impugnações ao reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de ônibus em razão da penosidade, dissociadas dos fundamentos da sentença, que reconheceu a especialidade do intervalo controvertido por exposição a ruído e vibrações superiores aos limites de tolerância, razão pela qual não se conhece da apelação do INSS. 4. Comprovado o labor sob condições especiais por mais de 25 anos e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. 5. A atualização monetária incide em todas as parcelas devidas e, a partir da citação, incidem também juros de mora (CPC, art. 240, caput), de modo que o índice aplicável, mesmo após o advento da EC n. 136/2025, seguirá sendo a SELIC, porém, com fundamento normativo no art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 28 de janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 9ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 21 de janeiro de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 28 de janeiro de 2026, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5004017-94.2019.4.04.7205/SC (Pauta: 451) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MÜLLER TRAININI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: DIRCEU WERNER (AUTOR) ADVOGADO(A): ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A): ERNESTO ZULMIR MORESTONI ADVOGADO(A): CARLOS OSCAR KRUEGER ADVOGADO(A): SILVIO JOSE MORESTONI Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 10 de dezembro de 2025. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente

11/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

27/03/2025, 13:06

Documento (Certidão)

27/03/2025, 13:04

Documento (Certidão)

17/02/2025, 13:01

Documento (Certidão)

17/02/2025, 12:57

Remessa (em grau de recurso)

11/06/2024, 14:37

Petição

10/06/2024, 17:44

Confirmada

27/05/2024, 23:59

Expedida/Certificada

17/05/2024, 02:01

Petição

16/05/2024, 09:59

Expedida/certificada

15/05/2024, 14:47

Documentos

Ato ordinatório

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5004017-94.2019.4.04.7205/SC RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MÜLLER TRAININI APELADO: DIRCEU WERNER (AUTOR) ADVOGADO(A): ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A): ERNESTO ZULMIR MORESTONI ADVOGADO(A): CARLOS OSCAR KRUEGER ADVOGADO(A): SILVIO JOSE MORESTONI EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DA APELAÇÃO DO INSS. NÃO CONHECIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EC N. 136/2025. 1. A sentença foi publicada na vigência do NCPC, devendo ser aplicado o disposto no art. 496, § 3º, I, segundo o qual não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença quando a condenação for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público, como no caso dos autos. 2. Não se conhece da apelação que não ataca os fundamentos da sentença, ou seja, que não atende ao requisito do art. 1.010, II, do CPC. 3. Hipótese em que a Autarquia Previdenciária, em sua peça recursal, apresentou impugnações ao reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de ônibus em razão da penosidade, dissociadas dos fundamentos da sentença, que reconheceu a especialidade do intervalo controvertido por exposição a ruído e vibrações superiores aos limites de tolerância, razão pela qual não se conhece da apelação do INSS. 4. Comprovado o labor sob condições especiais por mais de 25 anos e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. 5. A atualização monetária incide em todas as parcelas devidas e, a partir da citação, incidem também juros de mora (CPC, art. 240, caput), de modo que o índice aplicável, mesmo após o advento da EC n. 136/2025, seguirá sendo a SELIC, porém, com fundamento normativo no art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 28 de janeiro de 2026.

04/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Recebimento

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Petição

Confirmada

Expedida/Certificada

Petição

Expedida/certificada

Todas as movimentações(150)