Alienação de Bens do Acusado 5014517-11.2022.4.04.7208 - TRF4

Alienação de Bens do Acusado 5014517-11.2022.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5014517-11.2022.4.04.7208/SC (originário: processo nº 50166878720214047208/SC) RELATOR: MARCELO ADRIANO MICHELOTI INTERESSADO: RAFAELLA DE FREITAS PORTO ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE SILVEIRA DE ANDRADE ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 1727 - 22/05/2026 - Juntado(a)

25/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:45

Documento (Certidão)

20/04/2026, 15:31

Publicação

16/04/2026, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5014517-11.2022.4.04.7208/SC (originário: processo nº 50166878720214047208/SC) RELATOR: MARCELO ADRIANO MICHELOTI INTERESSADO: RAFAELLA DE FREITAS PORTO ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE SILVEIRA DE ANDRADE ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 1717 - 14/04/2026 - Juntado(a)

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 18:16

Documento (Certidão)

14/04/2026, 17:59

Expedida/certificada

14/04/2026, 17:58

Expedida/certificada

14/04/2026, 17:55

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 17:53

Depósito de Bens/Dinheiro

14/04/2026, 08:32

Petição

31/03/2026, 12:18

Documento (Certidão)

23/03/2026, 16:39

Depósito de Bens/Dinheiro

14/03/2026, 08:35

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5014517-11.2022.4.04.7208/SC INTERESSADO: BIANKA PEREIRA ARSENO ADVOGADO(A): WILIAM DE MELLO SHINZATO (OAB SC030655) ADVOGADO(A): MARINA WAGNER BRUNO (OAB SC032882) ADVOGADO(A): JOSÉ MANOEL SOAR (OAB SC001126) INTERESSADO: JEAN CARLOS RAMOS DE JESUS ADVOGADO(A): PAULO SERGIO PSCHEIDT FILHO (OAB PR070950) INTERESSADO: FABIO ADRIANI OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): MARINA WAGNER BRUNO (OAB SC032882) ADVOGADO(A): WILIAM DE MELLO SHINZATO (OAB SC030655) INTERESSADO: LEANDRO SANTOS SILVA ADVOGADO(A): ANDRESSA MAYARA BERNETT E SILVA DE AZEREDO (OAB PR092481) INTERESSADO: KLEVERSON DO AMARAL RODRIGUES ADVOGADO(A): PATRICIA ANDREA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB SC047391) INTERESSADO: ISAIAS FERREIRA SANTIAGO ADVOGADO(A): PATRICIA ANDREA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB SC047391) INTERESSADO: IGOR KIMURA JORGE ADVOGADO(A): ANACEU FERREIRA PERES (OAB PR066313) INTERESSADO: JORGE ROBERTO DA SILVA MARQUES ADVOGADO(A): SCHEILA FRENA KOHLER (OAB SC015496) ADVOGADO(A): FERNANDA SEÁRA (OAB SC027348) ADVOGADO(A): CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB SC008685) INTERESSADO: WALMIR LEAL PORTO ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE SILVEIRA DE ANDRADE (OAB RJ114710) INTERESSADO: OSVALDO JORGE ADVOGADO(A): ANACEU FERREIRA PERES (OAB PR066313) INTERESSADO: LEONARDO DE CAMPOS ADVOGADO(A): ARTUR RIBEIRO PEREIRA DE SOUZA (OAB PR080458) INTERESSADO: MARCOS AURELIO HOFMAN JUNIOR ADVOGADO(A): PAULO SERGIO PSCHEIDT FILHO (OAB PR070950) INTERESSADO: ANA CAROLINE PASQUALOTTO ADVOGADO(A): WILSON RINHEL MACEDO (OAB SC020155) INTERESSADO: MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA ADVOGADO(A): ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES ADVOGADO(A): José Albino Neto ADVOGADO(A): Luciano Nei Cesconetto ADVOGADO(A): GUILHERME FELIPE BATISTA VAZ ADVOGADO(A): FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL INTERESSADO: ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A): PATRICIA ANDREA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A): ANDRESSA MAYARA BERNETT E SILVA DE AZEREDO INTERESSADO: ANTONIO ROBERTO BENTO ADVOGADO(A): VANDERLEIA APARECIDA BATISTA ADVOGADO(A): EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL INTERESSADO: DENIS BENEVIDES DA ROCHA CARDOZO ADVOGADO(A): DULCILENE LUZIA ROTH ADVOGADO(A): ALINE DE SOUZA INTERESSADO: FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): DIEGO HIDEKI ENOKIDA MIASHIRO INTERESSADO: IZAQUIEL BENEVIDES DA ROCHA ADVOGADO(A): DULCILENE LUZIA ROTH ADVOGADO(A): ALINE DE SOUZA INTERESSADO: IZIDORIO MANOEL SAGAS ADVOGADO(A): DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA INTERESSADO: JAILSON BENEVIDES RIBEIRO ADVOGADO(A): DULCILENE LUZIA ROTH ADVOGADO(A): ALINE DE SOUZA INTERESSADO: JOSE CARLOS BENEVIDES DA ROCHA ADVOGADO(A): ALINE DE SOUZA ADVOGADO(A): DULCILENE LUZIA ROTH INTERESSADO: JOSE CLAUDIO ANTONIO ADVOGADO(A): WILIAM DE MELLO SHINZATO ADVOGADO(A): MARINA WAGNER BRUNO ADVOGADO(A): RODRIGO MARTINS ADVOGADO(A): PATRICIA ANDREA DE OLIVEIRA SANTOS INTERESSADO: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA PONTES ADVOGADO(A): FABIANO ROZZA INTERESSADO: BUDA WINE BISTRO LTDA ADVOGADO(A): JOÂO RONALDO MARTINS HAEFFNER INTERESSADO: RAFAEL XAVIER DE SA ADVOGADO(A): WILIAM DE MELLO SHINZATO ADVOGADO(A): MARINA WAGNER BRUNO ADVOGADO(A): RODRIGO MARTINS ADVOGADO(A): ELEANDRO VETTORELLO SILVEIRA ADVOGADO(A): PATRICIA ANDREA DE OLIVEIRA SANTOS INTERESSADO: JEAN ANDRE MIGNACCO ADVOGADO(A): JEAN ANDRE MIGNACCO INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA HORIZONTE - CRESOL HORIZONTE ADVOGADO(A): Andressa Castro INTERESSADO: FERNANDA MARIA ROSA ADVOGADO(A): THIAGO AUGUSTO MARCHIS INTERESSADO: VIVALDINO REBESCHINI ADVOGADO(A): JOÂO RONALDO MARTINS HAEFFNER INTERESSADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A): SILVIO ROBERTO MARTINELLI ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GOULART LANES INTERESSADO: VANESSA BEATRIZ DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ELTON DE ALMEIDA INTERESSADO: MARINA ATLANTIDA LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANO FERNANDES ADVOGADO(A): MARCOS LUIS WAGNER ADVOGADO(A): JAQUELINE BORGUESAN WAGNER ADVOGADO(A): MARLOS DE SOUZA INTERESSADO: RAFAELLA DE FREITAS PORTO ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE SILVEIRA DE ANDRADE INTERESSADO: VIVIANI REBESCHINI ADVOGADO(A): JOÂO RONALDO MARTINS HAEFFNER INTERESSADO: JONATAS EUGENIO GUARDA ADVOGADO(A): PIERO LEANDRO GAMPER MADALOZZO ADVOGADO(A): Jonathan moreira dos Santos INTERESSADO: RAILANDER BENEVIDES DA ROCHA ADVOGADO(A): MARIO SERGIO NEMER VIEIRA INTERESSADO: REINALDO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): DIEGO HIDEKI ENOKIDA MIASHIRO INTERESSADO: RICARDO JOSE CORDEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): PATRICIA ANDREA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A): MARCOS CÂNDIDO RODEIRO INTERESSADO: SERGIO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A): MICHELL ROBERTO PIRES AMORIM ADVOGADO(A): ISRAEL DAVISSON LAURENTINO DE OLIVEIRA INTERESSADO: SA PRODUCOES DE EVENTOS LTDA ADVOGADO(A): JONATHAN SILVA GUARIROBA INTERESSADO: ALESSANDRA STADLER DE PAULA ADVOGADO(A): BRUNO VINICIUS BONATTO PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de alienação judicial da embarcação Golfo Pesca V, Inscrição na Capitania dos Portos de Itajaí nº 443-047795-7, arrematada por Rafaella de Freitas Porto mediante proposta de venda direta com pagamento parcelado (entrada de R$ 210.000,00 e 30 parcelas de R$ 16.333,33). Foi certificado o pagamento da entrada e da primeira parcela. A expedição da Carta de Arrematação e a remoção dos gravames haviam sido condicionadas, em decisão anterior (Eventos 709 e 1432), ao cumprimento prévio das seguintes obrigações pela arrematante: (a) constituição de hipoteca a ser registrada junto à Capitania dos Portos de Itajaí; e (b) contratação de seguro da embarcação pelo prazo integral do parcelamento. A arrematante e o leiloeiro informaram a existência de óbices intransponíveis ao cumprimento dessas exigências neste momento, uma vez que a embarcação permanece com documentação irregular e sujeita a restrições administrativas e judiciais, o que impede a regularização perante a Capitania dos Portos e, por consequência, a contratação do seguro e o registro da hipoteca. O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à expedição da Carta de Arrematação e à baixa dos gravames, destacando que a regularização da embarcação junto à Autoridade Marítima é condição necessária para viabilizar a contratação do seguro. É o relatório. Decido. A situação dos autos revela um impasse procedimental que inviabiliza a efetivação da alienação judicial já homologada, configurando verdadeiro ciclo vicioso: sem a transferência da propriedade e a regularização do bem, não é possível cumprir as garantias exigidas; e, sem o cumprimento dessas garantias, a transferência permanece obstada. Além disso, consta dos autos que a embarcação se encontra em situação precária, com risco concreto de deterioração, o que reforça a necessidade de adoção de providências que assegurem a preservação do ativo e a utilidade da alienação antecipada. Nesse contexto, mostra-se adequada a adoção das medidas necessárias à remoção dos entraves administrativos e judiciais, sem prejuízo da posterior exigência das garantias fixadas para o pagamento parcelado, em observância ao disposto no art. 61, §§ 13 e 14, da Lei nº 11.343/2006. Ressalte-se que a flexibilização ora adotada possui caráter estritamente procedimental, não implicando dispensa das garantias anteriormente impostas, mas apenas o seu cumprimento em momento juridicamente possível. Ante o exposto, decido: 1. Considerando o pagamento da entrada e da primeira parcela, bem como a ausência de oposição do Ministério Público Federal, DEFIRO a expedição da Carta de Arrematação em favor de Rafaella de Freitas Porto, CPF nº 058.721.567-40. 2. Oficie-se, com urgência, à 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (Processo nº 5021926-16.2019.4.02.5101/RJ): a) comunicando a homologação da venda judicial parcelada da embarcação Golfo Pesca V; b) requisitando o levantamento da indisponibilidade de transferência de propriedade incidente sobre a embarcação; c) ratificando a penhora no rosto dos autos do Processo nº 5014517-11.2022.4.04.7208, incidente sobre o produto da alienação (R$ 700.000,00), até o limite do crédito executado (R$ 494.431,20, atualizado em 01/2024). 3. Regularização perante a Autoridade Marítima: Oficie-se, com urgência, à Capitania dos Portos de Itajaí e ao Tribunal Marítimo, instruindo-os com cópia da Carta de Arrematação e desta decisão, para que: a) procedam à baixa de todas as restrições administrativas e judiciais incidentes sobre a embarcação, inclusive o sequestro nos autos nº 5016687-87.2021.4.04.7208; b) promovam a transferência da propriedade e o registro da embarcação em nome da arrematante, nos termos do art. 61, §§ 13 e 14, da Lei nº 11.343/2006. 4. Oficie-se, com urgência, ao MAPA, determinando a transferência do Registro Geral da Pesca (RGP nº RJ-0013303-8) para o nome da arrematante. 5. Expedição da Carta de Arrematação e a baixa dos gravames não dispensam as garantias do pagamento parcelado. Assim, reitero que: a) a arrematante deverá comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da efetiva transferência da propriedade, a constituição da hipoteca naval, a ser registrada perante a Capitania dos Portos, bem como a contratação de seguro da embarcação pelo prazo integral do parcelamento; b) a hipoteca deverá ser constituída em favor da União (FUNAD), sobre o valor remanescente do parcelamento (R$ 490.000,00). 6. O pedido formulado pelo fiel depositário Walmir Leal Porto, relativo a controvérsias com o estaleiro GM Manutenção Industrial e Naval Ltda., extrapola a competência deste Juízo Criminal, devendo ser discutido em Juízo próprio, conforme já consignado pelo Ministério Público Federal. 7. Intimem-se o leiloeiro Paulo Alexandre Heisler, o Ministério Público Federal, a Capitania dos Portos de Itajaí, o Tribunal Marítimo, o MAPA, a 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro e as demais partes interessadas.

21/01/2026, 00:00

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5014517-11.2022.4.04.7208/SC INTERESSADO: BIANKA PEREIRA ARSENO ADVOGADO(A): WILIAM DE MELLO SHINZATO (OAB SC030655) ADVOGADO(A): MARINA WAGNER BRUNO (OAB SC032882) ADVOGADO(A): JOSÉ MANOEL SOAR (OAB SC001126) INTERESSADO: JEAN CARLOS RAMOS DE JESUS ADVOGADO(A): PAULO SERGIO PSCHEIDT FILHO (OAB PR070950) INTERESSADO: FABIO ADRIANI OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): MARINA WAGNER BRUNO (OAB SC032882) ADVOGADO(A): WILIAM DE MELLO SHINZATO (OAB SC030655) INTERESSADO: LEANDRO SANTOS SILVA ADVOGADO(A): ANDRESSA MAYARA BERNETT E SILVA DE AZEREDO (OAB PR092481) INTERESSADO: KLEVERSON DO AMARAL RODRIGUES ADVOGADO(A): PATRICIA ANDREA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB SC047391) INTERESSADO: ISAIAS FERREIRA SANTIAGO ADVOGADO(A): PATRICIA ANDREA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB SC047391) INTERESSADO: IGOR KIMURA JORGE ADVOGADO(A): ANACEU FERREIRA PERES (OAB PR066313) INTERESSADO: JORGE ROBERTO DA SILVA MARQUES ADVOGADO(A): SCHEILA FRENA KOHLER (OAB SC015496) ADVOGADO(A): FERNANDA SEÁRA (OAB SC027348) ADVOGADO(A): CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB SC008685) INTERESSADO: WALMIR LEAL PORTO ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE SILVEIRA DE ANDRADE (OAB RJ114710) INTERESSADO: OSVALDO JORGE ADVOGADO(A): ANACEU FERREIRA PERES (OAB PR066313) INTERESSADO: LEONARDO DE CAMPOS ADVOGADO(A): ARTUR RIBEIRO PEREIRA DE SOUZA (OAB PR080458) INTERESSADO: MARCOS AURELIO HOFMAN JUNIOR ADVOGADO(A): PAULO SERGIO PSCHEIDT FILHO (OAB PR070950) INTERESSADO: ANA CAROLINE PASQUALOTTO ADVOGADO(A): WILSON RINHEL MACEDO (OAB SC020155) INTERESSADO: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA PONTES ADVOGADO(A): FABIANO ROZZA INTERESSADO: ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A): PATRICIA ANDREA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A): ANDRESSA MAYARA BERNETT E SILVA DE AZEREDO INTERESSADO: ANTONIO ROBERTO BENTO ADVOGADO(A): VANDERLEIA APARECIDA BATISTA ADVOGADO(A): EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL INTERESSADO: DENIS BENEVIDES DA ROCHA CARDOZO ADVOGADO(A): DULCILENE LUZIA ROTH ADVOGADO(A): ALINE DE SOUZA INTERESSADO: FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): DIEGO HIDEKI ENOKIDA MIASHIRO INTERESSADO: IZAQUIEL BENEVIDES DA ROCHA ADVOGADO(A): DULCILENE LUZIA ROTH ADVOGADO(A): ALINE DE SOUZA INTERESSADO: IZIDORIO MANOEL SAGAS ADVOGADO(A): DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA INTERESSADO: JAILSON BENEVIDES RIBEIRO ADVOGADO(A): DULCILENE LUZIA ROTH ADVOGADO(A): ALINE DE SOUZA INTERESSADO: JEFFERSON ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A): JULIANO CIARINI INTERESSADO: JOSE CARLOS BENEVIDES DA ROCHA ADVOGADO(A): ALINE DE SOUZA ADVOGADO(A): DULCILENE LUZIA ROTH INTERESSADO: JOSE CLAUDIO ANTONIO ADVOGADO(A): WILIAM DE MELLO SHINZATO ADVOGADO(A): MARINA WAGNER BRUNO ADVOGADO(A): RODRIGO MARTINS ADVOGADO(A): PATRICIA ANDREA DE OLIVEIRA SANTOS INTERESSADO: BUDA WINE BISTRO LTDA ADVOGADO(A): JOÂO RONALDO MARTINS HAEFFNER INTERESSADO: MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA ADVOGADO(A): ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES ADVOGADO(A): José Albino Neto ADVOGADO(A): Luciano Nei Cesconetto ADVOGADO(A): GUILHERME FELIPE BATISTA VAZ ADVOGADO(A): FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL INTERESSADO: RAFAEL XAVIER DE SA ADVOGADO(A): WILIAM DE MELLO SHINZATO ADVOGADO(A): MARINA WAGNER BRUNO ADVOGADO(A): RODRIGO MARTINS ADVOGADO(A): ELEANDRO VETTORELLO SILVEIRA ADVOGADO(A): PATRICIA ANDREA DE OLIVEIRA SANTOS INTERESSADO: JEAN ANDRE MIGNACCO ADVOGADO(A): JEAN ANDRE MIGNACCO INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA HORIZONTE - CRESOL HORIZONTE ADVOGADO(A): Andressa Castro INTERESSADO: FERNANDA MARIA ROSA ADVOGADO(A): THIAGO AUGUSTO MARCHIS INTERESSADO: VIVALDINO REBESCHINI ADVOGADO(A): JOÂO RONALDO MARTINS HAEFFNER INTERESSADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A): SILVIO ROBERTO MARTINELLI ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GOULART LANES INTERESSADO: VANESSA BEATRIZ DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ELTON DE ALMEIDA INTERESSADO: MARINA ATLANTIDA LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANO FERNANDES ADVOGADO(A): MARCOS LUIS WAGNER ADVOGADO(A): JAQUELINE BORGUESAN WAGNER ADVOGADO(A): MARLOS DE SOUZA INTERESSADO: RAFAELLA DE FREITAS PORTO ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE SILVEIRA DE ANDRADE INTERESSADO: VIVIANI REBESCHINI ADVOGADO(A): JOÂO RONALDO MARTINS HAEFFNER INTERESSADO: JONATAS EUGENIO GUARDA ADVOGADO(A): PIERO LEANDRO GAMPER MADALOZZO ADVOGADO(A): Jonathan moreira dos Santos INTERESSADO: RAILANDER BENEVIDES DA ROCHA ADVOGADO(A): MARIO SERGIO NEMER VIEIRA INTERESSADO: REINALDO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): DIEGO HIDEKI ENOKIDA MIASHIRO INTERESSADO: RICARDO JOSE CORDEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): PATRICIA ANDREA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A): MARCOS CÂNDIDO RODEIRO INTERESSADO: SERGIO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A): MICHELL ROBERTO PIRES AMORIM ADVOGADO(A): ISRAEL DAVISSON LAURENTINO DE OLIVEIRA INTERESSADO: SA PRODUCOES DE EVENTOS LTDA ADVOGADO(A): JONATHAN SILVA GUARIROBA INTERESSADO: ALESSANDRA STADLER DE PAULA ADVOGADO(A): BRUNO VINICIUS BONATTO PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme comprovante no Evento 1420, GUIADEP2, Página 2, foi quitada a entrada da arrematação da embarcação (R$ 210.000,00), no dia 9/10/2025. 2. No evento 1423, peticionou a arrematante: Requer a arrematante, ante a homologação da proposta, seja expedida carta de arrematação, com envio ao tribunal marítimo para transferência do registro de propriedade da embarcação Golfo Pesca V - Descrição: Pesqueiro, Nome: Golfo Pesca v, Construtor: desconhecido, Ano: 2011, Registro na Capitania dos Portos: 443047797, Comprimento: 25,35 metros, Motor: Cummins 435HPII (conforme anexo) para o nome da arrematante. Requer também o envio ao MAPA (Ministério da Agricultura e Pesca) para transferência do Registro de Autorização de Pesca da Embarcação Golfo Pesca V junto a inscrição RGP RJ-0013303-8 (conforme anexo) para o nome da arrematante. Por fim, requer a remoção de todos os gravames que recaem sobre a Embarcação Golfo Pesca V no registro de propriedade junto ao Tribunal marítimo, Capitania dos Portos, MAPA (Ministério da Agricultura e Pesca), Ibama, ações Judiciais de qualquer natureza, conforme proposta de compra homologada pelo Juiz. Seguem dados da arrematante para a carta de sentença conforme informado na proposta de compra: Rafaella de Freitas Porto, inscrita no CPF n°058.721.567-40, brasileira, residente na Rua Eugênio Pezzini, n°124, bairro Murta, Cidade de Itajaí, Santa Catarina, CEP 88.311-000. No mesmo sentido, o Leiloeiro (ev. 1420): III. Solicitar a emissão da Carta de arrematação. IV. Solicitar a baixa de todas RESTRIÇÕES E GRAVAME do ativo. V. Oficializar Tribunal Marítimo para proceder a transferência junto a inscrição N°4430477957 VI. Oficializar Ministério da Pesca para proceder a transferência junto a inscrição RGP RJ-0013303-8. VII. Oficializar a Justiça do Trabalho solicitando a baixas das Penhoras existentes. 2. O Fiel Depositário, no evento 1426, refere problemas no exercício do encargo junto à empresa GM Manutenção Industrial e Naval Ltda. 3. O Ministério Público Federal não se opôs aos pedidos dos eventos 1420 1423 e quanto ao do evento 1426, indicou que a discussão deve ser dirimida no juízo comum. Decido. I. Com razão o MPF e, portanto, o contido no ev. 1426 foge à competência deste juízo e deste incidente de alienação. Portanto, dele não conheço. II. Antes de providenciar as determinações requeridas pela Arrematante e pelo Leiloeiro, cabe à Arrematante cumprir o contido no ev. 709: (c) a própria embarcação Golfo Pesca V servirá de garantia ao parcelamento, devendo haver constituição de hipoteca a ser registrada junto à Capitania dos Portos de Itajaí até a integral quitação do parcelamento; e (d) o arrematante que optar pelo pagamento parcelado deve comprovar, em prazo hábil, a contratação de seguro da embarcação pelo prazo do parcelamento. Ante o exposto, intime-se a Arrematante para proceder conforme o item II, no prazo de 10 dias, bem como efetuar o pagamento da primeira parcela que vai se vencer no dia 9/11/2025. A presente decisão poderá ser apresentada à Capitania dos Portos em Itajaí, para as finalidades descritas no item II. Após a Arrematante comprovar o cumprimento das obrigações, o juízo providenciária as determinações para alteração da propriedade junto aos órgãos respectivos. Intimem-se.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5014517-11.2022.4.04.7208/SC INTERESSADO: RAFAELLA DE FREITAS PORTO ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE SILVEIRA DE ANDRADE DESPACHO/DECISÃO Adoto na íntegra a manifestação do Ministério Público Federal como razões de decidir: Trata-se de Alienação Judicial Criminal de bens oriundos da Operação Mar Aberto. A atual discussão diz respeito à alienação da embarcação Golfo Pesca V. A arrematação do bem foi devidamente homologada pelo Juízo no evento 1.189, para a arrematante RAFAELLA DE FREITAS PORTO. Entretanto, até o presente momento, a arrematante não teria efetuado o pagamento pelo bem, nem mesmo a entrada a que se obrigara pela proposta. No evento 1.301, EVANILDO MIGUEL DE JESUS e MIGUEL DE JESUS NETO peticionaram aduzindo, em síntese, serem interessados na aquisição da embarcação Golfo Pesca V. Em seguida, apresentaram proposta de compra direta no evento 1.303. Os requerentes impugnam a arrematação outrora realizada para o bem, sob a alegação de que a arrematante não teria realizado depósito para pagamento da entrada ou fixado data para o pagamento das prestações do negócio, e ainda, não teria cumprido as demais condicionantes da aquisição, como a contratação de seguro e a constituição de hipoteca. Na mesma petição, requereram a substituição do fiel depositário e a nomeação dos requerentes para o encargo. Vale destacar ainda a informação - até então existente nos autos - de que a embarcação necessitava passar por manutenções, inclusive com risco de afundamento. Tal condição também foi alertada com fotografias na nova proposta e evidenciou a necessidade de venda do bem e da manutenção da arrematação já realizada, em sendo esta viável. No evento 1.325, o MPF requereu a manifestação das partes envolvidas e do depositário do bem acerca dos fatos noticiados. Os atuais proponentes peticionaram no evento 1.328, alegando que a atual proposta contempla as condicionantes impostas para a aquisição do bem, como a contratação de seguro e a constituição de hipoteca sobre a embarcação. O Leiloeiro Público, por sua vez, informou no evento 1.337 que não recebeu, até o presente momento, qualquer pagamento referente à venda do ativo. A arrematante RAFAELLA DE FREITAS PORTO peticionou no evento 1.338 alegando, em síntese, que precisou ausentar-se do país por motivos de saúde em pessoa da família, assentando ser este o motivo do não pagamento. Ademais, alega ter efetuado reparos e benfeitorias necessárias sobre o bem no montante de quinhentos mil reais. Por fim, alega que estaria retornando ao país no próximo dia 30/09/2025 e requer a concessão do prazo adicional de trinta dias para efetuar o pagamento do valor da entrada estipulada. Por sua vez, o depositário manifestou-se no evento 1.339, alegando que a atual adquirente seria sua filha, mas que não possui relações de parentesco com o antigo proprietário da embarcação. Aduz ainda que a área em que o barco se encontrava foi esbulhada por um terceiro, e atualmente teria feito um Boletim de Ocorrência sobre o assunto. É o que cabe relatar. Da análise das manifestações das partes envolvidas, observa-se que a atual arrematante RAFAELLA DE FREITAS PORTO de fato ainda não promoveu qualquer pagamento pela aquisição do bem, seja do valor de entrada, seja das prestações mensais que assumiu em sua proposta. Quanto às alegadas benfeitorias necessárias realizadas na embarcação, é fato que há muito havia nos autos a informação de que a embarcação necessita passar por manutenções, inclusive com risco de afundamento. Em que pese não haver qualquer comprovação das despesas que alega ter realizado (no montante de quinhentos mil reais), as fotos por ela juntadas no evento 1.338, FOTO4 permitem concluir o estado em que se encontrava a embarcação, ao passo que as fotos juntadas pelo depositário no evento 1.339, FOTO2 demonstram a realização de uma reforma. Considerando a excepcional situação do bem e a realização de benfeitorias necessárias sobre a embarcação, O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: a) manifesta-se pela concessão de prazo derradeiro de 10 (dez) dias para a comprovação do pagamento do valor referente à entrada do bem, sob pena de revogação da arrematação outrora homologada pelo Juízo no evento 1.189 e de consequente avaliação da proposta de aquisição pelos demais interessados; b) Em sendo realizado o pagamento dentro do prazo deferido pelo Juízo, requer-se a intimação da arrematante, para no prazo subsequente de 30 dias após o pagamento, comprovar o pagamento da segunda parcela do bem e o cumprimento das demais condicionantes (a contratação de seguro e a constituição de hipoteca junto à Capitania dos Portos). Intime-se a Arrematante através de seu procurador (ev. 1338) para cumprir os supracitados itens 'a' e 'b', sob pena ato atentatório à dignidade da Justiça. Relembro a Arrematante que seu compromisso foi o pagamento à vista, assim que aceita a oferta pelo juízo (decisão homologatória do ev. 1189, em 8/5/2025). Portanto, a entrada e os pagamentos subsequentes já deveriam ter sido realizados e esse descumprimento poderia ser caracterizado como ato atentatório à dignidade da Justiça. Fica ciente a Arrematante de que, se ultrapassado qualquer dos prazos acima indicados sem cumprir sua obrigação, será punida com multa de R$ 50.000,00, acrescida de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento. Assim o faço com base no art. 77, I, III, IV, do Código de Processo Civil, aplicado aqui nos termos do art. 3º, do Código de Processo Penal. Intimem-se.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5014517-11.2022.4.04.7208/SC INTERESSADO: BIANKA PEREIRA ARSENO ADVOGADO(A): WILIAM DE MELLO SHINZATO (OAB SC030655) ADVOGADO(A): MARINA WAGNER BRUNO (OAB SC032882) ADVOGADO(A): JOSÉ MANOEL SOAR (OAB SC001126) INTERESSADO: JEAN CARLOS RAMOS DE JESUS ADVOGADO(A): PAULO SERGIO PSCHEIDT FILHO (OAB PR070950) INTERESSADO: FABIO ADRIANI OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): MARINA WAGNER BRUNO (OAB SC032882) ADVOGADO(A): WILIAM DE MELLO SHINZATO (OAB SC030655) INTERESSADO: LEANDRO SANTOS SILVA ADVOGADO(A): ANDRESSA MAYARA BERNETT E SILVA DE AZEREDO (OAB PR092481) INTERESSADO: KLEVERSON DO AMARAL RODRIGUES ADVOGADO(A): PATRICIA ANDREA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB SC047391) INTERESSADO: ISAIAS FERREIRA SANTIAGO ADVOGADO(A): PATRICIA ANDREA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB SC047391) INTERESSADO: IGOR KIMURA JORGE ADVOGADO(A): ANACEU FERREIRA PERES (OAB PR066313) INTERESSADO: JORGE ROBERTO DA SILVA MARQUES ADVOGADO(A): SCHEILA FRENA KOHLER (OAB SC015496) ADVOGADO(A): FERNANDA SEÁRA (OAB SC027348) ADVOGADO(A): CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB SC008685) INTERESSADO: WALMIR LEAL PORTO ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE SILVEIRA DE ANDRADE (OAB RJ114710) INTERESSADO: OSVALDO JORGE ADVOGADO(A): ANACEU FERREIRA PERES (OAB PR066313) INTERESSADO: LEONARDO DE CAMPOS ADVOGADO(A): ARTUR RIBEIRO PEREIRA DE SOUZA (OAB PR080458) INTERESSADO: MARCOS AURELIO HOFMAN JUNIOR ADVOGADO(A): PAULO SERGIO PSCHEIDT FILHO (OAB PR070950) INTERESSADO: ANA CAROLINE PASQUALOTTO ADVOGADO(A): WILSON RINHEL MACEDO (OAB SC020155) INTERESSADO: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA PONTES ADVOGADO(A): FABIANO ROZZA INTERESSADO: ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A): PATRICIA ANDREA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A): ANDRESSA MAYARA BERNETT E SILVA DE AZEREDO INTERESSADO: ANTONIO ROBERTO BENTO ADVOGADO(A): VANDERLEIA APARECIDA BATISTA ADVOGADO(A): EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL INTERESSADO: DENIS BENEVIDES DA ROCHA CARDOZO ADVOGADO(A): DULCILENE LUZIA ROTH ADVOGADO(A): ALINE DE SOUZA INTERESSADO: FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): DIEGO HIDEKI ENOKIDA MIASHIRO INTERESSADO: IZAQUIEL BENEVIDES DA ROCHA ADVOGADO(A): DULCILENE LUZIA ROTH ADVOGADO(A): ALINE DE SOUZA INTERESSADO: IZIDORIO MANOEL SAGAS ADVOGADO(A): DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA INTERESSADO: JAILSON BENEVIDES RIBEIRO ADVOGADO(A): DULCILENE LUZIA ROTH ADVOGADO(A): ALINE DE SOUZA INTERESSADO: JEFFERSON ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A): JULIANO CIARINI INTERESSADO: JOSE CARLOS BENEVIDES DA ROCHA ADVOGADO(A): ALINE DE SOUZA ADVOGADO(A): DULCILENE LUZIA ROTH INTERESSADO: JOSE CLAUDIO ANTONIO ADVOGADO(A): WILIAM DE MELLO SHINZATO ADVOGADO(A): MARINA WAGNER BRUNO ADVOGADO(A): RODRIGO MARTINS ADVOGADO(A): PATRICIA ANDREA DE OLIVEIRA SANTOS INTERESSADO: BUDA WINE BISTRO LTDA ADVOGADO(A): JOÂO RONALDO MARTINS HAEFFNER INTERESSADO: MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA ADVOGADO(A): ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES ADVOGADO(A): José Albino Neto ADVOGADO(A): Luciano Nei Cesconetto ADVOGADO(A): GUILHERME FELIPE BATISTA VAZ ADVOGADO(A): FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL INTERESSADO: RAFAEL XAVIER DE SA ADVOGADO(A): WILIAM DE MELLO SHINZATO ADVOGADO(A): MARINA WAGNER BRUNO ADVOGADO(A): RODRIGO MARTINS ADVOGADO(A): ELEANDRO VETTORELLO SILVEIRA ADVOGADO(A): PATRICIA ANDREA DE OLIVEIRA SANTOS INTERESSADO: JEAN ANDRE MIGNACCO ADVOGADO(A): JEAN ANDRE MIGNACCO INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA HORIZONTE - CRESOL HORIZONTE ADVOGADO(A): Andressa Castro INTERESSADO: FERNANDA MARIA ROSA ADVOGADO(A): THIAGO AUGUSTO MARCHIS INTERESSADO: VIVALDINO REBESCHINI ADVOGADO(A): JOÂO RONALDO MARTINS HAEFFNER INTERESSADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A): SILVIO ROBERTO MARTINELLI ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GOULART LANES INTERESSADO: VANESSA BEATRIZ DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ELTON DE ALMEIDA INTERESSADO: MARINA ATLANTIDA LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANO FERNANDES ADVOGADO(A): MARCOS LUIS WAGNER ADVOGADO(A): JAQUELINE BORGUESAN WAGNER ADVOGADO(A): MARLOS DE SOUZA INTERESSADO: VIVIANI REBESCHINI ADVOGADO(A): JOÂO RONALDO MARTINS HAEFFNER INTERESSADO: JONATAS EUGENIO GUARDA ADVOGADO(A): PIERO LEANDRO GAMPER MADALOZZO ADVOGADO(A): Jonathan moreira dos Santos INTERESSADO: RAILANDER BENEVIDES DA ROCHA ADVOGADO(A): MARIO SERGIO NEMER VIEIRA INTERESSADO: REINALDO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): DIEGO HIDEKI ENOKIDA MIASHIRO INTERESSADO: RICARDO JOSE CORDEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): PATRICIA ANDREA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A): MARCOS CÂNDIDO RODEIRO INTERESSADO: SERGIO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A): MICHELL ROBERTO PIRES AMORIM ADVOGADO(A): ISRAEL DAVISSON LAURENTINO DE OLIVEIRA INTERESSADO: SA PRODUCOES DE EVENTOS LTDA ADVOGADO(A): JONATHAN SILVA GUARIROBA INTERESSADO: ALESSANDRA STADLER DE PAULA ADVOGADO(A): BRUNO VINICIUS BONATTO PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Adoto na íntegra a manifestação do Ministério Público Federal como razões de decidir: Trata-se de Alienação Judicial Criminal de bens oriundos da Operação Mar Aberto. A atual discussão diz respeito à alienação da embarcação Golfo Pesca V. A arrematação do bem foi devidamente homologada pelo Juízo no evento 1.189, para a arrematante RAFAELLA DE FREITAS PORTO. Entretanto, até o presente momento, a arrematante não teria efetuado o pagamento pelo bem, nem mesmo a entrada a que se obrigara pela proposta. No evento 1.301, EVANILDO MIGUEL DE JESUS e MIGUEL DE JESUS NETO peticionaram aduzindo, em síntese, serem interessados na aquisição da embarcação Golfo Pesca V. Em seguida, apresentaram proposta de compra direta no evento 1.303. Os requerentes impugnam a arrematação outrora realizada para o bem, sob a alegação de que a arrematante não teria realizado depósito para pagamento da entrada ou fixado data para o pagamento das prestações do negócio, e ainda, não teria cumprido as demais condicionantes da aquisição, como a contratação de seguro e a constituição de hipoteca. Na mesma petição, requereram a substituição do fiel depositário e a nomeação dos requerentes para o encargo. Vale destacar ainda a informação - até então existente nos autos - de que a embarcação necessitava passar por manutenções, inclusive com risco de afundamento. Tal condição também foi alertada com fotografias na nova proposta e evidenciou a necessidade de venda do bem e da manutenção da arrematação já realizada, em sendo esta viável. No evento 1.325, o MPF requereu a manifestação das partes envolvidas e do depositário do bem acerca dos fatos noticiados. Os atuais proponentes peticionaram no evento 1.328, alegando que a atual proposta contempla as condicionantes impostas para a aquisição do bem, como a contratação de seguro e a constituição de hipoteca sobre a embarcação. O Leiloeiro Público, por sua vez, informou no evento 1.337 que não recebeu, até o presente momento, qualquer pagamento referente à venda do ativo. A arrematante RAFAELLA DE FREITAS PORTO peticionou no evento 1.338 alegando, em síntese, que precisou ausentar-se do país por motivos de saúde em pessoa da família, assentando ser este o motivo do não pagamento. Ademais, alega ter efetuado reparos e benfeitorias necessárias sobre o bem no montante de quinhentos mil reais. Por fim, alega que estaria retornando ao país no próximo dia 30/09/2025 e requer a concessão do prazo adicional de trinta dias para efetuar o pagamento do valor da entrada estipulada. Por sua vez, o depositário manifestou-se no evento 1.339, alegando que a atual adquirente seria sua filha, mas que não possui relações de parentesco com o antigo proprietário da embarcação. Aduz ainda que a área em que o barco se encontrava foi esbulhada por um terceiro, e atualmente teria feito um Boletim de Ocorrência sobre o assunto. É o que cabe relatar. Da análise das manifestações das partes envolvidas, observa-se que a atual arrematante RAFAELLA DE FREITAS PORTO de fato ainda não promoveu qualquer pagamento pela aquisição do bem, seja do valor de entrada, seja das prestações mensais que assumiu em sua proposta. Quanto às alegadas benfeitorias necessárias realizadas na embarcação, é fato que há muito havia nos autos a informação de que a embarcação necessita passar por manutenções, inclusive com risco de afundamento. Em que pese não haver qualquer comprovação das despesas que alega ter realizado (no montante de quinhentos mil reais), as fotos por ela juntadas no evento 1.338, FOTO4 permitem concluir o estado em que se encontrava a embarcação, ao passo que as fotos juntadas pelo depositário no evento 1.339, FOTO2 demonstram a realização de uma reforma. Considerando a excepcional situação do bem e a realização de benfeitorias necessárias sobre a embarcação, O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: a) manifesta-se pela concessão de prazo derradeiro de 10 (dez) dias para a comprovação do pagamento do valor referente à entrada do bem, sob pena de revogação da arrematação outrora homologada pelo Juízo no evento 1.189 e de consequente avaliação da proposta de aquisição pelos demais interessados; b) Em sendo realizado o pagamento dentro do prazo deferido pelo Juízo, requer-se a intimação da arrematante, para no prazo subsequente de 30 dias após o pagamento, comprovar o pagamento da segunda parcela do bem e o cumprimento das demais condicionantes (a contratação de seguro e a constituição de hipoteca junto à Capitania dos Portos). Intime-se a Arrematante através de seu procurador (ev. 1338) para cumprir os supracitados itens 'a' e 'b', sob pena ato atentatório à dignidade da Justiça. Relembro a Arrematante que seu compromisso foi o pagamento à vista, assim que aceita a oferta pelo juízo (decisão homologatória do ev. 1189, em 8/5/2025). Portanto, a entrada e os pagamentos subsequentes já deveriam ter sido realizados e esse descumprimento poderia ser caracterizado como ato atentatório à dignidade da Justiça. Fica ciente a Arrematante de que, se ultrapassado qualquer dos prazos acima indicados sem cumprir sua obrigação, será punida com multa de R$ 50.000,00, acrescida de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento. Assim o faço com base no art. 77, I, III, IV, do Código de Processo Civil, aplicado aqui nos termos do art. 3º, do Código de Processo Penal. Intimem-se.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5014517-11.2022.4.04.7208/SC INTERESSADO: JEAN CARLOS RAMOS DE JESUS ADVOGADO(A): PAULO SERGIO PSCHEIDT FILHO (OAB PR070950) INTERESSADO: BIANKA PEREIRA ARSENO ADVOGADO(A): WILIAM DE MELLO SHINZATO (OAB SC030655) ADVOGADO(A): MARINA WAGNER BRUNO (OAB SC032882) ADVOGADO(A): JOSÉ MANOEL SOAR (OAB SC001126) INTERESSADO: FABIO ADRIANI OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): MARINA WAGNER BRUNO (OAB SC032882) ADVOGADO(A): WILIAM DE MELLO SHINZATO (OAB SC030655) INTERESSADO: LEANDRO SANTOS SILVA ADVOGADO(A): ANDRESSA MAYARA BERNETT E SILVA DE AZEREDO (OAB PR092481) INTERESSADO: KLEVERSON DO AMARAL RODRIGUES ADVOGADO(A): PATRICIA ANDREA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB SC047391) INTERESSADO: ISAIAS FERREIRA SANTIAGO ADVOGADO(A): PATRICIA ANDREA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB SC047391) INTERESSADO: IGOR KIMURA JORGE ADVOGADO(A): ANACEU FERREIRA PERES (OAB PR066313) INTERESSADO: JORGE ROBERTO DA SILVA MARQUES ADVOGADO(A): SCHEILA FRENA KOHLER (OAB SC015496) ADVOGADO(A): FERNANDA SEÁRA (OAB SC027348) ADVOGADO(A): CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB SC008685) INTERESSADO: WALMIR LEAL PORTO ADVOGADO(A): CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB SC008685) INTERESSADO: OSVALDO JORGE ADVOGADO(A): ANACEU FERREIRA PERES (OAB PR066313) INTERESSADO: LEONARDO DE CAMPOS ADVOGADO(A): ARTUR RIBEIRO PEREIRA DE SOUZA (OAB PR080458) INTERESSADO: MARCOS AURELIO HOFMAN JUNIOR ADVOGADO(A): PAULO SERGIO PSCHEIDT FILHO (OAB PR070950) INTERESSADO: ANA CAROLINE PASQUALOTTO ADVOGADO(A): WILSON RINHEL MACEDO (OAB SC020155) DESPACHO/DECISÃO 01. Informou o leiloeiro, Rogério Damiani, credenciado pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) que o veículo MMC OUTLANDER, placas QJS1898 foi alienado, em 26.06.2025 (evento 1265, INF1, evento 1265, INF2), e que os valores oriundos da alienação foram depositados em conta judicial vinculada aos presentes autos (evento 1265, COMP4). Em seguida, o arrematante requereu o levantamento da ordem de restrição de transferência de propriedade e circulação do referido veículo junto ao sistema Renajud (evento 1267, EMAIL1). Em consulta ao Sistema Renajud (evento 1270, RENAJUD1) constato a existência de restrição de transferência imposta em face do veículo em enfoque, oriunda do Processo 5024563-15.2024.4.04.7200, de Florianópolis/SC. Determino que haja expedição de ofício ao Juízo Federal da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal, onde tramita o Processo 50245631520244047200, solicitando, com urgência, o levantamento da restrição incidente sobre o veículo MMC OUTLANDER 2.0, placas QJS1898, objeto de alienação judicial nos presentes autos. Cópia da presente decisão pode ser utilizada como ofício, a ser encaminhado ao Juízo Federal da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal, para instrução do Processo 50245631520244047200, para levantamento da restrição (Renajud). Consigno que valor da arrematação do veículo encontra-se depositado na conta judicial 2705.635.4274-8 (evento 1266) e determino que nela seja mantido, até o trânsito em julgado de decisão definitiva sobre o destinação do referido valor. Intimem-se o leiloeiro, o arrematante e o Ministério Público Federal 02. O leiloeiro Alex Willlian Hoppe, credenciado pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), requer a homologação da avaliação do veículo CHEVROLET CAMARO 2SS, Placa: JKC5G04, constante do evento 1116, OUT2, para que as providências necessárias ao andamento do leilão sejam devidamente tomadas, garantindo regular prosseguimento do feito (evento 1263, PET1). Intimados, os interessados não apresentaram impugnação à avaliação do veículo. O Ministério Público Federal, no evento 1185, PROMO_MPF1, manifestou-se expressamente sem objeções quanto à homologação dos termos de avaliação apresentados no evento 1116, OUT2. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 144-A e seguintes do Código de Processo Penal e no Decreto nº 6.613/2008, bem como no Manual de Procedimentos do SENAD, e considerando a anuência expressa do Ministério Público Federal, homologo a avaliação realizada e apresentada no evento 1116, OUT2, autorizando o leiloeiro Alex Willlian Hoppe a dar prosseguimento à designação do leilão, observadas as normas aplicáveis. Intimem-se o leiloeiro Alex Willlian Hoppe, o Ministério Público Federal e os interessados. 03. Em atenção ao ofício da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) (evento 1268, OFIC1), promova a Secretaria da Vara a expedição de ofício, com urgência, à empresa Apple, solicitando o "DESBLOQUEIO E A REMOÇÃO de Ativação do Relógio Apple Watch série 3 (GPS) 38mm, Cor: prata, Número de série: GJCDDEJ6J5WY, adquirido em LEILÃO pelo Arrematante: ARTUR BRAGA INSAURRIAGA CPF: 013.832.780-75RG: 4100151507. FATURA DE LEILÃO Nº 674 de 26/09/2024" (evento 887, PET1), conforme determinação proferida no evento 889, DESPADEC1 04. Intimem-se os leiloeiros mencionados, o Ministério Público Federal, a SENAD e os interessados, com representação judicial habilitada nos autos, sobre a presente decisão.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ISAIAS FERREIRA SANTIAGO INTERESSADO: WALMIR LEAL PORTO INTERESSADO: JORGE ROBERTO DA SILVA MARQUES INTERESSADO: IGOR KIMURA JORGE INTERESSADO: JANAINA THAIS TRAEBERT INTERESSADO: KLEVERSON DO AMARAL RODRIGUES INTERESSADO: LEANDRO SANTOS SILVA INTERESSADO: FABIO ADRIANI OLIVEIRA DE SOUZA INTERESSADO: BIANKA PEREIRA ARSENO INTERESSADO: JEAN CARLOS RAMOS DE JESUS INTERESSADO: OSVALDO JORGE INTERESSADO: JEFFERSON BONETE ALVES INTERESSADO: LEONARDO DE CAMPOS INTERESSADO: RODRIGO ESTRELA MENDES INTERESSADO: ANDERSON DIAS ARAUJO INTERESSADO: MARCOS AURELIO HOFMAN JUNIOR INTERESSADO: MMM COMERCIO DE EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI - ME INTERESSADO: PEDRA LILIANE DOS SANTOS INTERESSADO: ANA CAROLINE PASQUALOTTO INTERESSADO: DJEIZON VANZUITEN INTERESSADO: DAVID DE ABREU SALLES MESQUITA EDITAL Nº 720009447962 Prazo de 15 dias O JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAJAÍ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER, a quem deste tiver conhecimento que pelo presente edital, publicado com prazo de 15 dias, fica intimado o interessado, JEFFERSON BONETE ALVES, inscrito no CPF 056.757.699-00, brasileiro, filho de Roseli Benete, nascido aos 28/10/1988, na qualidade de proprietário formal do veículo VW/Nivus de placas RHH8A83, estando em lugar incerto e não sabido, de que nos autos da SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS nº 50166878720214047208, foi proferida, em 22/11/2022, decisão que determinou a alienação antecipada dos bens elencados nos itens 04.01 (embarcações), 04.02 (veículos) e 04.03 (relógios) e a intimação de Jefferson Bonete Alves para habilitar-se como parte interessada nos autos do processo 5016687-87.2021.4.04.7208/SC e também no processo 5014517-11.2022.4.04.7208/SC para processamento da alienação antecipada, inclusive constituindo formalmente representante judicial em cada qual dos mesmos, sob pena de presunção de desinteresse pelo andamento de tais processos e de não mais ser intimado sobre as avaliações dos bens e sobre outras decisões, manifestações e atos procedimentais.. E, para que chegue ao conhecimento de todos e, especialmente, do interessado acima descrito, e ninguém possa alegar ignorância, mando expedir o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial e afixado no lugar de costume, na forma da lei. Expedido nesta cidade de Itajaí/SC, aos 14/12/2022. Eu, MKF, o editei. Edital 80 - ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5014517-11.2022.4.04.7208/SC

23/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(70)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

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