Cumprimento de sentença 5002105-03.2012.4.04.7207 - TRF4

Cumprimento de sentença 5002105-03.2012.4.04.7207 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: BELLO TRACO MOVEIS E DECORACOES LTDA ME ADVOGADO(A): TATIENE REGINA ALANO WERNKE (OAB SC014482) EDITAL Nº 720009474046 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A MMª. Juíza Federal, Dra. ANA LIDIA SILVA MELLO MONTEIRO, da 1ª Vara Federal de Tubarão, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem notícia, que fará realizar LEILÃO, na modalidade eletrônica (On-line), nas datas, local e sob as condições adiantes descritas, para alienação dos bens penhorados nos autos das ações a seguir relacionadas. 1º LEILÃO: abertura às 10 horas do dia 25/01/2023 e encerramento a partir das 14 horas do dia 26/01/2023, por lance igual ou superior ao valor de avaliação. 2º LEILÃO: abertura às 10 horas do dia 08/02/2023 e encerramento a partir das 14 horas do dia 09/02/2023, pelo maior lanço, desde que superior a 50% da avaliação. Local: o Leilão será realizado por meio ELETRÔNICO através do site da rede Internet http://www.damianileiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Rogério Damiani - AARC/042 Endereço: Rua Severiano Albino Correia, n.º 538, bairro Fábio Silva, em Tubarão/SC, e Rua Francisco Milioli, n.º 24, Bairro São Luiz, Criciúma (sede administrativa). Telefones: (48) 3433-4142 e 99984-9593. E-mail: [email protected] Site: damianileiloes.com.br A. ÔNUS DO ARREMATANTE: 1. Cabe ao arrematante - além do depósito do lanço da arrematação - o pagamento da comissão do leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, devida no momento do ato, bem como das custas judiciais de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, nos termos da Lei n. 9.289/96 (mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38), devidas no momento da entrega do(s) bem(ns) ou da retirada da carta de arrematação, se for o caso. 2. Compete ao arrematante arcar com as despesas relativas ao registro da transmissão da propriedade e à remoção do(s) bem(ns) arrematado(s), se o caso. 3. Fica o arrematante responsável pela quitação de eventuais débitos de condomínio. 4. Cabe ao arrematante o pagamento dos tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação, bem como das despesas relativas à constituição e registro da hipoteca e do penhor, no caso de arrematação com parcelamento do preço. 5. Tratando-se de bem imóvel, caso este esteja ocupado por terceiros, por ocasião da arrematação, cabe ao arrematante as providências necessárias à sua desocupação, uma vez que no decurso de prazo entre a anterior verificação da situação do imóvel pelo Oficial de Justiça/avaliador designado e a data da realização da praça/leilão pode haver mudanças nesse sentido, competindo ao arrematante obter previamente, por meios próprios, todas as informações que reputar imprescindíveis. 6. No caso de bem imóvel com benfeitorias não averbadas na respectiva matrícula, fica a cargo do arrematante eventuais despesas para regularização no Registro de Imóveis. B. CONDIÇÕES GERAIS: 1. O leilão eletrônico será realizado exclusivamente pelo sítio damianileiloes.com.br. 2. O encerramento do leilão se iniciará a partir da data e horário acima estabelecidos. Avisos visuais e sonoros indicarão aos usuários que os lotes estão sendo fechados em ordem crescente, iniciando-se a contagem regressiva de três minutos a partir do primeiro lote do Edital, que poderá ser prorrogada por mais três minutos a cada nova oferta, sucessivamente. Encerrado o primeiro lote, o sistema passará imediatamente ao fechamento do segundo lote, nos mesmos termos e assim sucessivamente até o último lote do Edital. 3. O interessado em participar deste leilão deverá realizar seu cadastro exclusivamente por meio do sítio damianileiloes.com.br,preferencialmente com antecedência mínima de 24 horas ao fechamento do evento. 4. Os documentos necessários à efetivação do cadastro da Pessoa Física são: cópia do RG, CPF e comprovante de residência. Para Pessoa Jurídica são: cópia do cartão CNPJ, da última alteração do contrato social, bem como do RG, CPF e comprovante de residência do administrador ou representante legal da entidade. Admitido o cadastro, mediante o envio das cópias dos documentos solicitados, serão validados o código (login) e a senha informados, que habilitarão o usuário a participar do evento. 5. Na eventualidade de mudança de e-mail, dados pessoais ou comprometimento dos dados de acesso, deverá o usuário providenciar a imediata comunicação por meio do e-mail: [email protected] 6. O cadastramento é pessoal e intransferível, sendo o usuário responsável por todos os lanços realizados com seu código e senha. A participação no leilão, por meio eletrônico, constitui faculdade personalíssima dos licitantes, estando eximido o Leiloeiro Rogério Damiani e os comitentes de eventuais problemas técnicos, operacionais ou falhas de conexão que venham a ocorrer, impossibilitando no todo ou em parte a oportunidade de arrematar por meio da rede mundial de computadores. 7. Na modalidade apenas “On Line” os lotes são ofertados e vendidos única e exclusivamente pelo referido sítio aos interessados cadastrados e habilitados previamente, não havendo a possibilidade de participação presencial no leilão. 8. A captação dos lanços se dará no momento da sua chegada ao provedor responsável pela manutenção do sítio e não no ato da emissão pelo usuário/participante. Desta forma, o Leiloeiro não se responsabilizará pelas diferenças de velocidades de acesso aos dados da rede mundial de computadores. 9. Ao se habilitarem para a arrematação eletrônica e terem seu cadastro homologado, os interessados outorgarão poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os autos de arrematação. 10. Todos os lances ficarão sujeitos à análise do Juízo, servindo o lance mínimo apenas como parâmetro para o início da disputa. 11. A arrematação far-se-á com o pagamento imediato do lanço ou no prazo de 15 (quinze) dias mediante caução idônea, correspondente a 50% (cinquenta porcento) do valor da arrematação. 12. O depósito bancário relativo ao pagamento do lanço será efetuado na Caixa Econômica Federal, agência 2845 (PAB da Justiça Federal de Tubarão/SC) em conta a ser aberta pelo arrematante com esse fim. Caso a arrematação se dê após o encerramento do funcionamento da referida agência bancária, o prazo para depósito à vista prorroga-se até o dia útil seguinte. 13. Tratando-se de imóvel, o arrematante o receberá livre de débitos tributários anteriores (que se sub-rogam no preço da arrematação, na forma do artigo 130, parágrafo único, do CTN), bem como de ônus que eventualmente gravem a respectiva matrícula (hipotecas, penhoras, arrolamento, etc), cujo levantamento será requisitado por este Juízo, respondendo o arrematante, contudo, pelos débitos condominiais. 14. Tratando-se de veículo, o arrematante o receberá livre de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. 15. Tratando-se de penhora sobre bem indivisível, deverá ser observado o disposto no caput e no § 2º do art. 843 do CPC. 16. O arrematante somente poderá desistir da arrematação nas hipóteses previstas art. 903, § 5º, do CPC. 17. A carta de arrematação do bem imóvel ou a ordem de entrega do bem móvel será expedida somente após efetuado o depósito do lanço da arrematação, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução, observados os demais requisitos legais. 18. Não havendo licitantes para os bens levados às hastas públicas, depois de ocorrida a última praça/leilão, serão eles disponibilizados para venda direta, nos termos do disposto nos artigos 880 do CPC e 374 do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, observados os critérios do despacho que as designou, independentemente de nova intimação dos executados, assim como dos credores fiduciários, hipotecários, pignoratícios ou anticréticos, além dos usufrutuários, os coproprietários, inclusive em condomínio, dos meeiros, inventariantes, administradores judiciais, e liquidantes, e também dos credores com garantia real, os credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, os locatários, ou aqueles que por qualquer outra modalidade detenham posse sobre o bem e, ainda, o cônjuge, os descendentes ou ascendentes da parte executada. 19. Os bens encontram-se nos locais indicados nas suas descrições e serão leiloados no estado que se encontram. Caso os interessados em arrematar o(s) bem(ns) desejem vistoriá-los, deverão contatar o leiloeiro nomeado. 20. Em função das peculiaridades do processo e da juntada aos autos de novas informações relativas aos bens, algumas indicações constantes dos processos, como depositário, localização dos bens, ônus e valor da arrematação passível de parcelamento, estão sujeitas a modificação. Informações atualizadas podem ser obtidas na Secretaria da Vara, no site http://www.jfsc.gov.br/ e no site do damianileiloes.com.br. 21. Os bens poderão ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, porventura, a violação de embalagens dos produtos); entretanto, dar-se-á preferência, ao lance que englobar todo o lote, ou, não havendo interessados no lote, ao lance que englobar o maior número de itens. 22. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o Auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903, caput, do CPC). No entanto, ressalvadas outras situações previstas no CPC, a arrematação poderá ser invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; e, resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução (art. 903, § 1º, do CPC). 23. Em caso de pagamento, parcelamento do débito ou qualquer outra transação que implique suspensão do leilão após a publicação do edital, o executado deverá pagar a importância correspondente a 2% (dois por cento), incidente sobre o valor atualizado da execução ou da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), o que for menor, a título de ressarcimento das despesas realizadas pelo leiloeiro e de remuneração pelo tempo de trabalho despendido, independentemente de comprovação. 24. Nos casos em que autorizado o parcelamento da arrematação, observar-se-ão os termos da manifestação do exequente, nos respectivos autos e, sendo o caso, as disposições do art. 895 do CPC, assim disposto: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1o A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2o As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3o (VETADO). § 4o No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5o O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6o A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7o A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8o Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9o No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. 25. Caso não tenham sido localizados para a intimação pessoal o(a,s) executado(a,s) e respectivo(s) cônjuge(s), o(s) condômino(s), o senhorio direto, assim como o(s) credor(es) com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja(m) parte(s) na(s) execução(ões) e, também, o(s) credor(res) hipotecário(s), pignoratício(s) ou anticrético(s), o(s) usufrutuário(s), ficam os mesmos devidamente intimados das datas dos leilões e do valor da (re)avaliação, através da publicação do presente edital na imprensa oficial e afixação no local de costume. C. PROCESSOS: 1. Execução de Título Extrajudicial nº 5004026-50.2019.4.04.7207 Exequente: Caixa Econômica Federal _ CEFExecutado(s): Hahn Comércio de Confecções e Acessórios Ltda., Daniel Bitencourt Hahn e Tiago Bitencort HahnDescrição dos bens:01 (um) automóvel, marca Nissan, modelo Versa 10, cor preta, movido a álcool/gasolina, ano 2015, modelo 2016, placa QHN 9232, renavam 1078346612, em regular estado de conservação. Ônus: aproximadamente R$ 1.738,02, em débitos junto ao Detran/SC. Avaliação: R$ 43.926,00 (quarenta e três mil e novecentos e vinte e seis reais), em nov/2022. Local para vistoria: Avenida Nereu Ramos, n.º 96, centro, Imbituba (SC). Parcelamento: não há possibilidade 2. Cumprimento de Sentença nº 5000804-74.2019.4.04.7207 Exequente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO e Instituto Nacional de Metrologia de Santa Catarina.Executado(s): Atual Requalificadora de Cilindros de Gás Natural Veicular EireliDescrição dos bens:02.1) 01 (um) aparelho de ar condicionado, tipo Split, marca Consul, 9.000 Btus, completo (unidade interna e externa), quente e frio, em funcionamento, em bom estado de conservação. Avaliação: R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais);02.2) 01 (um) aparelho de ar condicionado, tipo Split, marca Springer Midea, 12.000 Btus, completo (unidade interna e externa), quente e frio, em funcionamento, em bom estado de conservação. Avaliação: R$ 1.000,00 (mil reais);02.3) 01 (um) aparelho de ar condicionado, tipo Split, marca Komeco, 9.000 Btus, completo (unidade interna e externa), quente e frio, em funcionamento, em bom estado de conservação. Avaliação: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);02.4) 01 (um) aparelho de ar condicionado, tipo Split, marca Samsonic, 12.000 Btus, completo (unidade interna e externa), frio, em funcionamento, em bom estado de conservação. Avaliação: R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais);02.5) 01 (uma) geladeira, marca Bosch, duplex, linha branca, modelo KDV47A0IBR, capacidade de 467 litros, frost Free, em regular estado de conservação. Avaliação: R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais);02.6) 01 (um) microondas, marca Philco, modelo PME 31, capacidade total de 31 litros, porta espelhada e painel digital, em funcionamento, em bom estado de conservação. Avaliação: R$ 300,00 (trezentos reais);02.7) 01 (um) aparelho de televisão, marca Philco, tela plana, com 55 polegadas, em funcionamento, em bom estado de conservação. Avaliação: R$ 1.000,00 (mil reais);02.8) 01 (um) aparelho de ar condicionado, tipo Split, marca Samsonic, 18000 Btus, modelo AUS-18H63F, em funcionamento. Avaliação: R$ 1.100,00 (mil e cem reais).Total da avaliação: R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), em 23/09/2022.Local para vistoria: Avenida Gabriel Zanette, n.º 675, bairro Próspera, Criciúma (SC).Parcelamento: nos termos da previsão contida no Art. 895 do CPC, com entrada equivalente a 25% e saldo em até 30 pagamentos mensais, com correção pela SELIC. 3. Cumprimento de Sentença nº 5002105-03.2012.4.04.7207 Exequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSExecutado(s): Bello Traco Móveis e Decorações Ltda. MEDescrição dos bens:01 (um) furgão, marca Renault, modelo Master 11M3, cor branca, movido a diesel, ano 2009, modelo 2010, placa MMA 3536, renavam 156963779, em bom estado de uso e conservação. Ônus: nada consta.Avaliação: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), em 13/10/2022.Local para vistoria: Rua Jorge Lacerda, n.º 48, centro, Rio Fortuna (SC).Parcelamento: nos termos da previsão contida no Art. 895 do CPC, com entrada equivalente a 25% e saldo em até 30 pagamentos mensais, com correção pela SELIC. 4. Execução de Título Extrajudicial nº 5006697-46.2019.4.04.7207 Exequente: Caixa Econômica Federal - CEFExecutado(s): Jamilson PinterDescrição dos bens:01 (um) automóvel, marca Ford, modelo KA GL, cor preta, movido à gasolina, ano 2005, modelo 2006, placa MHS 6330, renavam 872877728. Ônus: nada consta.Avaliação: R$ 15.934,00 (quinze mil e novecentos e trinta e quatro reais), em dez/2022.Local para vistoria: Rua Manoel Miguel Bitencourt, n.º 901, ap. n.º 301, Oficinas, Tubarão (SC). Parcelamento: Verificar no ato. D. E para que chegue o presente ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados e não possam, no futuro, alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume, na sede deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Tubarão/SC. Eu, Fernanda Ferreira Fernandes Cardoso, Diretora de Secretaria, o conferi. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002105-03.2012.4.04.7207/SC

23/01/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

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