Alienação de Bens do Acusado 5001494-22.2022.4.04.7200 - TRF4

Alienação de Bens do Acusado 5001494-22.2022.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ARTHUR VENICIUS DE BRUM BRILL EDITAL Nº 720009493649 A MMª. Juíza Federal Substituta na Titularidade plena da 7ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Florianópolis/SC, Dra. MICHELI POLIPPO, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que, nos autos do Processo em epígrafe, em trâmite perante esta Vara, foi determinada a ALIENAÇÃO em LEILÃO JUDICIAL, por meio eletrônico, do(s) bem(ns) da relação abaixo transcrita, nos termos do art. 144 -A e parágrafos do Código de Processo Penal, bem como a sua consequente substituição pelo valor arrecadado, que será depositado à disposição do juízo. A alienação será realizada em dois leilões, e pelo maior lance oferecido, desde que não seja preço vil. 1. Data e Horário: 1.1 Primeira Praça/Leilão: a Praça/Leilão será realizada por Meio Eletrônico, nos termos do art. 144-A, § 1º do Código de Processo Penal, no Portal www.leiloeiro.com.br. O 1º pregão terá início no dia 02/02/2023, 14:00h, horário de Brasília/DF. 1.2 Segunda Praça/Leilão: Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do bem no 1º pregão, o leilão/praça seguirá no dia 10/02/2023, às 14:00h, horário de Brasília/DF, onde se fará a venda pelo maior lanço, podendo o bem ser alienado por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial (art. 144-A, § 2º do Código de Processo Penal). 2. Local dos Leilões/Praças: Os leilões/praça serão realizados pelo MEIO ELETRÔNICO, mediante realização de cadastro prévio no site do leiloeiro. Os interessados poderão ver as fotos e os laudos de avaliação através do site informado abaixo e esclarecer quaisquer dúvidas junto ao leiloeiro nomeado. 3. Leiloeiro: Fica a cargo do Leiloeiro Público Oficial Gabriel Mazzolli Damiani, matrícula JUCESC AARC/2810, com escritório profissional localizado na Rua José Henrique Veras, 125, Lagoa da Conceição, Florianópolis/SC, CEP: 88062-970, telefone: (48) 4104-2701 e (48) 99957-8944, e-mail: [email protected]. 4. Ônus dos Arrematantes: Cabe ao arrematante a verificação do estado em que o bem se encontra, no local indicado abaixo, bem como o pagamento de: (a) comissão do leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, devida no momento da arrematação; (b) custas judiciais, estabelecidas em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação (Lei 9.289/96), devidas no momento da entrega do bem ou da retirada da carta de arrematação, se for o caso. Valor mínimo: R$ 10,64. Valor máximo: R$ 1.915,38; (c) eventuais despesas relativas à remoção do bem arrematado; (d) despesas relativas ao registro de transmissão da propriedade. 5. Clientela 5.1 Poderão oferecer lances pessoas físicas maiores e capazes, portando cédula de identidade e cartão de inscrição de pessoa física no Ministério da Fazenda, e pessoas jurídicas portando o cartão de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas no Ministério da Fazenda e comprovação de que o proponente do lance seja representante legal da pessoa jurídica ou seu procurador, munido da respectiva procuração. 5.2 Ao efetuar o cadastro no site do leiloeiro, o interessado deverá enviar cópia dos referidos documentos para ter sua homologação autorizada por meio do e-mail informado no item "3" acima. 6. Dos lances 6.1 Os lances poderão ser ofertados pela internet, através do site informado acima, considerando-se vencedor o licitante que houver feito a maior oferta, desde que alcançado o preço mínimo necessário conforme instruções dos itens 1.1 e 1.2. 7. Do Pagamento 7.1 A arrematação far-se-á com depósito à vista. 7.2 O pagamento do preço se fará por depósito bancário na Caixa Econômica Federal, agência 2370 (Justiça Federal) em conta a ser aberta pelo arrematante especialmente para esse fim, de operação 005, vinculada ao incidente de alienação judicial respectivo. Caso a arrematação se dê após o encerramento do funcionamento da Caixa Econômica Federal, o prazo para depósito à vista prorroga-se até o dia útil seguinte. 7.3 O pagamento das custas de arrematação (Lei n. 9289/96) se dará por meio de GRU. 7.4 O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do bem. A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas. 8. Da Carta de Arrematação 8.1 A Carta de Arrematação e/ou Mandado de Entrega será expedido em até 30 (trinta) dias a partir do pagamento integral da arrematação à vista. 8.2 Para recebimento da Carta de Arrematação e/ou Mandado de Entrega serão exigidos os comprovantes do pagamento da arrematação, da taxa judiciária e da comissão de leilão. 9. Da Posse Definitiva do Bem Alienado 9.1 O juízo garantirá ao arrematante a posse do bem livre de quaisquer ônus que possa existir sobre ele anteriores a data do leilão conforme o disposto neste Edital. 9.2 A arrematação constará de auto, que será lavrado em até 24 (vinte e quatro) horas depois de realizada a alienação judicial. 9.3 Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável. 9.4 A arrematação poderá desfazer-se: (a) por vício de nulidade; (b) se não for pago o preço no prazo previsto; (c) na hipótese de o bem ser arrematado por preço vil, cuja análise caberá ao Juiz do feito. 10. Das Dívidas do Bem 10.1 Em conformidade com o art. 144-A, § 5º, do Código de Processo Penal, o Juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. 11. Das Disposições Finais 11.1 Os prazos aludidos neste Edital só iniciam e vencem em dia útil na cidade sede deste Juízo. 11.2 Até que se realize a praça, o presente Edital permanecerá afixado no mural de editais desta 7ª Vara Federal de Florianópolis, com endereço na Rua Paschoal Apóstolo Pitsica, 4810, 2º andar, Bairro Agronômica, Florianópolis/SC, e no site do leiloeiro. 11.3 Informações adicionais, relativamente ao evento serão prestadas pelo Leiloeiro Público Oficial. 11.4 Fica(m) devidamente intimado(a)(s), por este edital, das datas, local e horário dos leilões e da homologação da avaliação, o(a)(s) parte(s) interessado(a)(s), e respectivos cônjuges; bem como: (a) co-proprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; (b) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; (c) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; (d) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte no incidente; (e) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada (art. 889 do Código de Processo Civil). 11.5 Certas indicações nos processos, como depositário, localização dos bens, ônus e valor da avaliação, estão sujeitas a modificação, em função das peculiaridades do processo e da juntada aos autos de novas informações relativas aos bens. Informações atualizadas podem ser obtidas na Secretaria da Vara ou com o próprio leiloeiro, e no momento em que for apregoado o bem. 11.6 Fica autorizada a venda direta do bem a particular, caso resultem negativos a presente praça ou leilão. 12. Do Bem 12.1 O bem aqui mencionado será leiloado no estado e nas condições em que se encontra, cabendo aos interessados a verificação de sua conservação, pressupondo-se que tenha sido previamente vistoriado pelo arrematante, não cabendo, pois, a respeito dele, qualquer reclamação posterior. 12.2 Os licitantes poderão inspecionar os bens diretamente com os seus depositários nos endereços indicados. Detalhes relativos à avaliação, dimensões, localização e demais aspectos poderão ser esclarecidos pelo leiloeiro nomeado. 12.3 Poderá ser programada visitação do bem diretamente com o leiloeiro nomeado. 12.4 As fotos e descrição detalhada do bem a ser apregoado estão disponíveis no site informado acima. 12.5 O bem objeto de alienação judicial constitui na descrição abaixo: VW/Polo 1.6 Sportline, ano 2010/2011, cor branca, placas MGP 6668, Renavam 227813235 Avaliação: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 12.6 Local do Bem: Rua João Agostinho Vieira, 345, Ribeirão da Ilha - Florianópolis/SC 88064250. E para que chegue ao conhecimento de quem interessar possa, mandou passar o presente EDITAL, com prazo de 05 (cinco) dias, que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial Eletrônico da Justiça Federal. Endereço da 7ª Vara Federal de Florianópolis/SC: Rua Paschoal Apóstolo Pitsica, 4810, 2º andar, Agronômica, Florianópolis/SC. Dado e passado nesta cidade de Florianópolis/SC, na data abaixo. Eu, João Eduardo Zanelato, estagiário, o digitei. E eu, Weider Vieira de Moura, Diretor de Secretaria Substituto, o conferi. Edital 80 - ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5001494-22.2022.4.04.7200/SC

23/01/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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