Procedimento Comum Cível 5029218-35.2021.4.04.7200 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5029218-35.2021.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029218-35.2021.4.04.7200/SC AUTOR: MARCO ANTONIO SAVARIS ADVOGADO(A): CLAUDETE INES PELICIOLI (OAB SC015250) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: MARIO DE SOUSA EUGENIA ADVOGADO(A): GUSTAVO MENDONCA FLAUSINO (OAB RJ222147) ADVOGADO(A): ELDER CAIQUE ROCHA BORTOLAIA (OAB PR117099) ADVOGADO(A): henrique flavio barbosa (OAB RO006677) DESPACHO/DECISÃO No ofício do evento 282, OFIC1, o 1º Registro de Imóveis de São José informou não haver sido possível efetivar as medidas registrais a que se refere a Carta de Adjudicação do evento 265, CARTAADJ1, visto que nos foi apresentado apenas a Guia de ITBI e respectivo comprovante de pagamento, apenas do imóvel matriculado sob n. 101.465, e restou pendente estes mesmos documentos referentes à transmissão do imóvel matriculado sob n. 101.463. Relatou, ainda, que os valores informados na Carta de Adjudicação, R$ 5.000,00, para cada um dos imóveis estão em flagrante dissonância com o valor atual dos imóveis vendidos nessa mesma região. Com base nos parâmetros indicados no artigo 320, §5º, do CNCGFE/SC, estimou-se o valor de cada imóvel em R$ 15.000. Em seguida, MARCO ANTONIO SAVARIS, na petição do evento 283, PET1, formulou requerimentos nos seguintes termos: a) Que determine ao 1º Registro de Imóveis de São José/SC, a transferência do bem matrícula n. 101.465 a Marco Antonio Savaris, no valor de R$5.000,00, conforme acordo judicial homologado, não estando vinculado aos atos que devem ser praticados por Mario de Sousa Eugenia, procedendo com base no princípio da cindibilidade; b) Que aplique a penalidade de multa ao Registro de Imóveis de São José/SC, para que cumpra com a determinação judicial, pois, claramente, está obstruindo a Justiça, ainda, reporte o caso à Corregedoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a quem o Registro de Imóveis deve ser reportar, para que tome as medidas judiciais cabíveis. Alegou, em resumo, que a recusa pela Serventia em dar cumprimento à ordem judicial configura obstrução à justiça, agravada pelo grave quadro de saúde do requerente - câncer em estado terminal. Aduziu, ainda, que já haveria pago os emolumentos antecipados - R$ 736,88 - e o ITBI no valor de R$ 100,00 - referente aos R$ 5.000,00 -, bem como que a Prefeitura Municipal de São José não haveria manifestado contrariedade em relação ao valor do imóvel estabelecido no acordo judicial homologado. Por fim, afirmou que a Serventia estaria desrespeitando o princípio da cindibilidade ao condicionar a transferência da propriedade em favor de Marco Antonio Savaris (matrícula nº 101.465) a atos que deverão ser praticados pelo outro comprador, Mario de Sousa Eugênia (matrícula nº 101.463). Decido. Com efeito, a Serventia deverá observar o Princípio da Cindibilidade do Título Registral na hipótese. Por se tratarem de atos independentes, a efetivação do registro da transferência de propriedade referente ao item 2 da Carta de Adjudicação (matrícula nº 101.465, em favor de Marco Antonio Savaris) deverá ser processada independentemente de quaisquer exigências não atendidas em relação ao item 1 (matrícula nº 101.463, de Mário de Sousa Eugênia). No que se refere ao valor a ser considerado para a incidência de tributos, assim dispõe o art. 289 da Lei nº 6.015/1973: Art. 289. No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício. Contudo, em se tratando de Carta de Adjudicação, descabe à Serventia questionar o valor constante do título judicial, pois se presume que o Poder Judiciário, prolator da sentença e emissor da Carta de Adjudicação, cumpra rigorosamente toda a legislação aplicável ao caso. Portanto, conquanto incumba à Serventia exercer fiscalização acerca do correto recolhimento dos valores devidos a título de tributo decorrentes dos atos que lhe forem submetidos para registro, não se pode olvidar que o Poder Judiciário também exerce igual mister. Desse modo, entendendo a Serventia haver sido atribuído ao imóvel na Carta de Adjudicação valor inferior (R$ 5.000,00) a seu valor venal (R$ 15.000,00), descabe-lhe qualquer insurgência administrativa, pois se trata de decisão judicial acobertada pela coisa julgada, diante da sentença prolatada no evento 191, SENT1. Ante o exposto, defiro os requerimentos formulados por MARCO ANTONIO SAVARIS no evento 283, PET1 e, por consequência, determino ao 1º Registro de Imóveis de São José o imediato cumprimento da Carta de Adjudicação em relação ao imóvel da matrícula nº 101.465. Se assim for do seu interesse, MARCO ANTONIO SAVARIS poderá adotar as providências que entender cabíveis junto à Vara dos Registros Públicos ou a Corregedoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Assim, oficie-se ao 1º Registro de Imóveis de São José para que proceda ao registro da transferência de propriedade referente ao item 2 da Carta de Adjudicação (matrícula nº 101.465), independentemente de quaisquer exigências que não hajam sido ainda atendidas em relação ao item 1 (matrícula nº 101.463). Cópia da presente decisão servirá de ofício. Intimem-se.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029218-35.2021.4.04.7200/SC AUTOR: MARCO ANTONIO SAVARIS ADVOGADO(A): CLAUDETE INES PELICIOLI (OAB SC015250) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: MARIO DE SOUSA EUGENIA ADVOGADO(A): GUSTAVO MENDONCA FLAUSINO (OAB RJ222147) ADVOGADO(A): ELDER CAIQUE ROCHA BORTOLAIA (OAB PR117099) ADVOGADO(A): JONAS SANTANA PEREIRA (OAB SC037256) SENTENÇA Ante o exposto: 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação às rés OMNINCORP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. e OMNICON ENGENHARIA LTDA, nos termos do art. 485, VI, do CPC; 2) HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a Marco Antonio Savaris, Mario de Souza Eugenia e Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Sem honorários em relação às rés OMNINCORP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. e OMNICON ENGENHARIA LTDA, uma vez que não se insurgiram contra a pretensão. Em relação aos demais, honorários advocatícios na forma do acordado. Sem custas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de São José/SC para: - Cancelar o registro de hipoteca sobre o imóvel de matrícula 101.463 (hobby box nº B02) e a transferência da propriedade do referido imóvel para MÁRIO DE SOUSA EUGÊNIA, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF nº 919.922.499-20, residente e domiciliado na Travessa Antônio de Lima, nº 170, Apto 201, Bairro Itacorubi, Florianópolis/SC - CEP 88034-320, contato: (48) 99924-2624 e e-mail: [email protected]; - Cancelar o registro de compra e venda registrada no R.10, da matrícula 101.465 e a transferência da propriedade do referido imóvel para MARCO ANTONIO SAVARIS, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF nº 416.825.729-00, residente e domiciliado na Rua Vereador Arthur Mariano, nº 1.108, Bairro Forquilhinhas, São José/SC - CEP 88106-501. Após a expedição dos ofícios, intimem-se os interessados Marco Antonio Savaris e Mario de Sousa Eugênia para promover o recolhimento dos emolumentos diretamente no Cartório de Registro de Imóveis de São José/SC. Aguarde-se o depósito a ser efetivado por Mario de Sousa Eugenia e intime-se a Caixa Econômica Federal para promover a apropriação dos valores depositados. Oportunamente, arquivem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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