Apelação Cível 5017342-91.2022.4.04.9999 - TRF4

Apelação Cível 5017342-91.2022.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 11 de junho de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 18 de junho de 2026, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Os Juízes Federais Graziela Soares, Ezio Teixeira, Roberto Adil Bozzetto e Selmar Saraiva da Silva Filho participam somente dos julgamentos dos processos de sua relatoria, nos termos das Resoluções 598/2025, 663/2026 e 683/2026 e Ato nº 4184/2025 e 4605/2026. Apelação Cível Nº 5017342-91.2022.4.04.9999/RS (Pauta: 1272) RELATOR: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO APELANTE: LORENI CORTES SEVERO ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) ADVOGADO(A): ADEMIR BONNES CARDOSO (OAB RS015991) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: CEAB-DJ-INSS-SR3 Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 29 de maio de 2026. Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR Presidente

01/06/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 23:59

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 10:47

Petição

15/04/2026, 10:11

Petição

15/04/2026, 10:08

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 A 23/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017342-91.2022.4.04.9999/RS RELATOR: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO PRESIDENTE: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR PROCURADOR(A): JANUÁRIO PALUDO APELANTE: LORENI CORTES SEVERO ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) ADVOGADO(A): ADEMIR BONNES CARDOSO (OAB RS015991) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, RELEGAR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E, DE OFÍCIO, MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO, POR MEIO DA CEAB. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO Votante: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 12:04

Expedida/certificada

14/04/2026, 11:29

Expedida/certificada

14/04/2026, 11:28

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 21:28

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 17:46

Petição

08/04/2026, 17:22

Petição

08/04/2026, 17:19

Confirmada

04/04/2026, 23:59

Publicação

27/03/2026, 02:33

Documentos

Outros

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5017342-91.2022.4.04.9999/RS RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE: LORENI CORTES SEVERO ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) ADVOGADO(A): ADEMIR BONNES CARDOSO (OAB RS015991) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL E ESPECIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas pela autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo períodos de atividade rural e especial, com conversão de tempo especial e concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência de omissões no dispositivo da sentença quanto à averbação e cômputo dos períodos reconhecidos; (ii) a possibilidade de reconhecimento de atividade especial no período de 01/01/2004 a 13/09/2012, considerando os agentes nocivos ruído e hidrocarbonetos aromáticos; e (iii) a aplicabilidade e forma de incidência do fator previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A remessa oficial não foi conhecida, pois a sentença foi proferida após 18 de março de 2016, data de entrada em vigor do novo CPC (Lei nº 13.105/2015), e o valor da condenação ou proveito econômico em ações previdenciárias não alcança 1.000 salários mínimos, limite estabelecido pelo art. 496, §3º, I, do CPC, para o reexame necessário. 4. Não há omissão no dispositivo da sentença, pois a decisão judicial deve ser interpretada em sua integralidade, e a especificação dos períodos de atividade especial reconhecidos não constitui elemento indispensável do seu dispositivo. Além disso, a apelação devolve ao tribunal o conhecimento apenas da matéria impugnada, nos termos do art. 1.013 do CPC. 5. O reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/01/2004 a 31/08/2007 e 01/09/2007 a 13/09/2012 foi mantido. A especialidade do tempo de serviço é regida pela legislação da época da atividade (STJ, AR 3320/PR). Para o período de 01/01/2004 a 31/08/2007, a autora esteve exposta a ruído de 92,8 dB(A), superior ao limite de 85 dB(A), e a hidrocarbonetos aromáticos. Para o período de 01/09/2007 a 13/09/2012, embora o ruído (80,0 a 84,4 dB(A)) estivesse abaixo do limite de 85 dB(A), a exposição a hidrocarbonetos aromáticos, avaliada qualitativamente, permite o reconhecimento da especialidade. A prova pericial judicial prevalece sobre o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), e o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) é ineficaz para neutralizar os danos causados por ruído (STF, ARE 664.335, Tema 555) e hidrocarbonetos (TRF4, AC 5013873-76.2018.4.04.9999). 6. O fator previdenciário deve ser aplicado de forma integral, pois é constitucional (STF, ADI 2111 MC) e sua aplicação é obrigatória para segurados que implementaram os requisitos para aposentadoria após 29/11/1999 (Lei nº 9.876/1999). A incidência do fator previdenciário depende da espécie do benefício e não da natureza da atividade exercida, conforme art. 29, I, da Lei nº 8.213/1991, não havendo que se falar em aplicação proporcional ou exclusão para períodos de atividade especial convertidos em comum. 7. A definição final dos índices de correção monetária e juros de mora foi relegada para a fase de cumprimento de sentença, em observância ao Tema 1.361 do STF, que autoriza a aplicação de índice diverso em caso de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes, afastando a oposição de embargos de declaração exclusivamente relacionados a este tópico. 8. Os honorários advocatícios foram majorados em 20% sobre o percentual a ser arbitrado na liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, e §11, do CPC, considerando o desprovimento de ambos os recursos e o trabalho adicional realizado em segunda instância. A exigibilidade fica suspensa para a parte autora em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). 9. O prequestionamento da matéria foi atendido pelo enfrentamento das questões suscitadas e análise da legislação aplicável. A implantação imediata do benefício foi determinada, nos termos do art. 497 do CPC, no prazo de trinta dias úteis, caso a renda mensal atual da autora seja inferior à do benefício deferido judicialmente. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Remessa oficial não conhecida. Apelação da parte autora desprovida. Apelação do INSS desprovida. Definição dos índices de atualização monetária e juros relegada para a fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios majorados. Implantação imediata do benefício. Tese de julgamento: 11. O reconhecimento da especialidade do tempo de serviço por exposição a ruído e hidrocarbonetos aromáticos deve prevalecer com base em perícia judicial, mesmo que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresente informações divergentes, sendo ineficaz o Equipamento de Proteção Individual (EPI) para neutralizar os danos causados por esses agentes. Tese de julgamento: 12. O fator previdenciário é constitucional e incide integralmente sobre o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição para benefícios concedidos após 29/11/1999, independentemente da natureza da atividade exercida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, inc. I; CPC, arts. 85, § 3º, inc. I a V, § 4º, inc. II, § 5º, § 11, § 14, 98, § 3º, 240, 487, inc. I, 496, § 3º, inc. I, 497, 1.013; CC, arts. 389, p.u., 406, § 1º; Lei nº 8.213/1991, arts. 29, inc. I, 41-A, 55, § 2º, 57, § 3º, § 5º, 58, § 1º, § 2º, 103, p.u., 142; Lei nº 9.732/1998; Lei nº 9.876/1999; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999, arts. 68, § 12, 70; Decreto nº 4.882/2003; EC nº 113/2021, art. 3º; Portaria nº 3.214/1978 (NR 15, Anexos 6, 13, 13-A, 14). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 204; STJ, Súmula 490; STJ, Súmula 111; STJ, AR 3320/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24.09.2008; STJ, REsp 1.310.034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 24.10.2012, DJe 19.12.2012 (Tema 546); STJ, REsp 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.05.2014, DJe 05.12.2014 (Tema 694); STJ, REsp 1.890.010/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 18.11.2021, DJe 25.11.2021 (Tema 1.083); STJ, REsp 1.306.113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.11.2012, DJe 07.03.2013; STF, ADI 2111 MC, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, j. 16.03.2000, DJ 05.12.2003; STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014, DJe 12.02.2015 (Tema 555); STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, Tema 1.361; TFR, Súmula 198; TRF4, EINF 2005.71.00.031824-5/RS, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Terceira Seção, D.E. 18.11.2009; TRF4, AC 5013873-76.2018.4.04.9999, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, juntado aos autos em 22.05.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação da parte autora, negar provimento à apelação do INSS, relegar para a fase de cumprimento de sentença a definição dos índices de atualização monetária e, de ofício, majorar os honorários advocatícios e determinar a implantação imediata do benefício, por meio da CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 23 de março de 2026.

26/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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