Apelação / Remessa Necessária 5000355-43.2023.4.04.9999 - TRF4

Apelação / Remessa Necessária 5000355-43.2023.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000355-43.2023.4.04.9999/RS (originário: processo nº 50005143220188210047/RS) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE: SANDRO VILMAR SILVEIRA ADVOGADO(A): ERNANI LUIS KUNST (OAB RS125946) ADVOGADO(A): ALINE REFFIEL SERDEIRA (OAB RS065797) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 148 - 30/05/2026 - Negado seguimento ao recurso especial

03/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/06/2026, 13:51

Sem descrição

30/05/2026, 15:08

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 11:03

Petição

19/05/2026, 08:51

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/04/2026 A 16/04/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000355-43.2023.4.04.9999/RS INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR PRESIDENTE: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR PROCURADOR(A): RODOLFO MARTINS KRIEGER APELANTE: SANDRO VILMAR SILVEIRA ADVOGADO(A): ERNANI LUIS KUNST (OAB RS125946) ADVOGADO(A): ALINE REFFIEL SERDEIRA (OAB RS065797) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

06/05/2026, 00:00

Publicação

29/04/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000355-43.2023.4.04.9999/RS (originário: processo nº 50005143220188210047/RS) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE: SANDRO VILMAR SILVEIRA ADVOGADO(A): ERNANI LUIS KUNST (OAB RS125946) ADVOGADO(A): ALINE REFFIEL SERDEIRA (OAB RS065797) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 140 - 23/04/2026 - RECURSO ESPECIAL

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 13:46

Expedida/certificada

27/04/2026, 13:28

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 12:25

Petição

23/04/2026, 12:44

Confirmada

23/04/2026, 12:44

Publicação

22/04/2026, 02:47

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5000355-43.2023.4.04.9999/RS RELATOR: Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELANTE: SANDRO VILMAR SILVEIRA ADVOGADO(A): ERNANI LUIS KUNST (OAB RS125946) ADVOGADO(A): ALINE REFFIEL SERDEIRA (OAB RS065797) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. PROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO APELO DO INSS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo tempo de serviço militar e atividade especial, e reafirmando a DER para 14/09/2021. A parte autora busca o reconhecimento de mais um período especial (20/01/1997 a 20/01/1998), a concessão da aposentadoria desde a DER original (16/06/2017) ou, subsidiariamente, a reafirmação da DER até o preenchimento dos requisitos, e o arbitramento de honorários. O INSS pleiteia a extinção do processo quanto ao reconhecimento de especialidade posterior à DER, ou, no mérito, o afastamento de diversos períodos de especialidade e a improcedência do pedido de aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) o reconhecimento da especialidade de diversos períodos de atividade laboral, com base na exposição a ruído, agentes químicos, umidade, frio e agentes biológicos; (ii) a data de início do benefício (DER original ou reafirmada) e o preenchimento dos requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição; e (iii) a fixação e majoração de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A natureza da atividade especial é determinada pela legislação vigente à época da prestação do serviço, vedada a aplicação retroativa de norma superveniente, conforme RE 174.150-3/RJ do STF. 4. Para atividades exercidas até 28/04/1995, a qualificação decorre da categoria profissional ou da exposição a agentes nocivos, devendo-se reconhecer a especialidade mesmo que as condições prejudiciais à saúde não estejam expressamente previstas em regulamento, conforme Súmula 198 do extinto TFR. 5. A habitualidade e permanência da exposição não exigem contato contínuo com o agente nocivo, bastando a exposição por período razoável da jornada diária (TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200). Para agentes biológicos, basta qualquer nível de contato para caracterizar o risco, sendo irrelevante a utilização de EPI (TRF4, EIAC 1999.04.01.021460-0). 6. A exposição a ruído, frio e calor requer laudo técnico, independentemente da época, devido à necessidade de mensuração da intensidade. Contudo, a partir de 01/01/2004, o PPP é suficiente, desde que elaborado conforme as normas legais (TRF4, EINF 0010314-72.009.404.7200). 7. O laudo técnico elaborado após o período de atividade não perde eficácia, salvo prova de alteração das condições de trabalho, presumindo-se que as condições anteriores fossem mais nocivas à saúde (TRF4, EINF 0031711-50.2005.404.7000). 8. O fornecimento de EPI não descaracteriza a atividade especial em período anterior a 03/12/1998, data da MP 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98 (IN INSS/PRES 77/2015, art. 279, §6º). 9. A conversão de tempo especial em comum é permitida mesmo para atividades anteriores à Lei nº 6.887/80, conforme a legislação vigente na data da aposentadoria. A conversão inversa (tempo comum em especial) só é viável para o segurado que cumpriu os requisitos da aposentadoria especial até a vigência da Lei nº 9.032/95. 10. Os agentes químicos listados no Anexo 13 da NR-15 exigem avaliação qualitativa, sem necessidade de medição da concentração, sendo a exposição habitual a substâncias tóxicas suficiente para caracterizar a nocividade (APELREEX 2002.70.05.008838-4; EINF 5000295-67.2010.404.7108). 11. Os limites legais de tolerância ao ruído são: até 05/03/1997, 80 dB(A); de 06/03/1997 a 18/11/2003, 90 dB(A); e a partir de 19/11/2003, 85 dB(A), conforme julgado do STJ (REsp 1.398.260/PR, Tema 694). 12. O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposiçã Normalizado (NEN) ou, na ausência dessa informação, pelo nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição (STJ, REsp 1.886.795/RS e REsp 1.890.010/RS, Tema 1083). 13. O uso de EPI é ineficaz para neutralizar os danos causados pelo ruído, não descaracterizando o tempo de serviço especial para aposentadoria, conforme tese fixada pelo STF no Tema 555 (ARE nº 664.335). 14. A umidade, mesmo não constando do rol de agentes nocivos dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, pode ensejar o reconhecimento do labor especial se constatado o efetivo prejuízo à saúde do trabalhador, conforme Súmula 198 do TFR e Tema 534 do STJ. 15. A prova pericial por similaridade é legítima quando não há como reconstituir as condições físicas do local de trabalho original, conforme orientação do STJ (AgRg no REsp 1.422.399/RS). 16. Restou comprovado o exercício de atividade especial em diversos períodos, conforme laudo pericial (evento 35, LAUDO1), PPPs de empresas análogas e Relatório de Levantamento de Risco Ambientais, devido à exposição habitual e permanente a ruído excessivo, agentes químicos (colas de sapateiro), umidade, frio e agentes biológicos (frigoríficos). 17. É cabível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso ocorra no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, conforme entendimento do TRF4 (IAC nº 5007975-25.2013.4.04.7003) e do STJ (Tema 995). 18. O segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição na DER (16/06/2017) ou na reafirmação da DER (14/09/2021), devendo optar pela RMI mais favorável, sendo devidas as parcelas vencidas desde a DER escolhida, conforme CF/1988, art. 201, § 7º, inc. I, Lei nº 9.876/99 e Lei nº 8.213/91, art. 29-C, inc. I. 19. O prequestionamento implícito é suficiente para viabilizar o conhecimento do recurso especial, mesmo que ausente menção expressa a dispositivos legais, desde que a matéria tenha sido devidamente examinada pela Corte a quo, conforme entendimento do STJ (AgRg no Ag n. 1.088.331-DF). 20. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, inc. I, da Lei nº 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais (art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/1985, com redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, e art. 5º da Lei Estadual nº 14.634/2014). 21. A correção monetária das parcelas vencidas de benefícios previdenciários deve ser calculada pelo INPC a partir de 4/2006, conforme Tema 810 do STF (RE 870.947) e Tema 905 do STJ, que estabelecem a incidência do INPC para condenações de natureza previdenciária. 22. Os juros de mora incidem a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% ao mês até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, são computados uma única vez, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009, art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, constitucional pelo RE 870.947 do STF). A partir de 09/12/2021, incide a taxa Selic (EC 113/2021, art. 3º). 23. Os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o montante da condenação, parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula nº 76 do TRF4), com majoração de 20%, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015. 24. Determina-se a imediata implantação do benefício em até 30 dias (ou 5 dias úteis para casos de doença grave ou idade avançada), nos termos do art. 497 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 25. Negado provimento à apelação do INSS e dado provimento à apelação da parte autora, adequados e majorados os honorários advocatícios e determinada a implantação imediata do benefício. Tese de julgamento: 26. O reconhecimento de tempo de serviço especial, com base em laudo pericial e PPPs, e a reafirmação da DER para o momento de implementação dos requisitos, garantem a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com opção pela RMI mais favorável. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, inc. I; CPC/2015, arts. 85, § 2º, § 11, 487, inc. I, 493, 497, 933; Lei nº 6.887/1980; Lei nº 8.121/1985, art. 11; Lei nº 8.213/1991, arts. 29-C, inc. I, 41-A, 57, § 3º; Lei nº 8.880/1994, art. 20, §§ 5º e 6º; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.099/1995; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, inc. I; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 9.711/1998, art. 10; Lei nº 9.732/1998; Lei nº 9.876/1999; Lei nº 10.259/2001; Lei nº 11.430/2006; Lei nº 11.960/2009; Lei nº 13.183/2015; Lei nº 13.471/2010; Lei Estadual nº 13.471/2010; Lei Estadual nº 14.634/2014, art. 5º; Lei Complementar-SC nº 755/2019, art. 7º; MP nº 1.729/1998; Decreto nº 53.831/1964, códs. 1.1.2, 1.1.3, 1.1.6, 1.2.11; Decreto nº 83.080/1979, Anexo I, códs. 1.1.5, 1.3.1; Decreto nº 2.172/1997, Anexo IV, códs. 2.0.1, 3.0.0; Decreto nº 3.048/1999, Anexo IV, códs. 1.0.6, 1.0.10, 2.0.1, 3.0.1; Decreto nº 4.882/2003; EC nº 20/1998; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025; IN INSS/PRES nº 77/2015, arts. 278, § 1º, I, 279, § 6º; Portaria nº 3.214/1978 (NR-15, Anexos 13 e 14). Jurisprudência relevante citada: STF, RE 174.150-3/RJ; STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, ARE 664.335 (Tema 555); STJ, REsp 1.398.260/PR (Tema 694); STJ, REsp 1.886.795/RS (Tema 1083); STJ, REsp 1.890.010/RS (Tema 1083); STJ, AgRg no REsp 1.422.399/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18.03.2014, DJe 27.03.2014; STJ, AgRg no Ag 1.088.331-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.03.2010; STJ, REsp 1.333.511; STJ, REsp 1.491.46; STJ, Tema 534; STJ, Tema 905; STJ, Tema 995; STJ, Súmula 204; TFR, Súmula 198; TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200; TRF4, EIAC 1999.04.01.021460-0; TRF4, EINF 0031711-50.2005.404.7000; TRF4, APELREEX 2002.70.05.008838-4; TRF4, EINF 5000295-67.2010.404.7108; TRF4, AC 5067089-60.2011.4.04.7100, Rel. João Batista Pinto Silveira, Sexta Turma, j. 30.09.2022; TRF4, EINF 2007.71.00.046688-7, Rel. Celso Kipper, Terceira Seção, D.E. 07.11.2011; TRF4, AC 5015224-47.2015.4.04.7200, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, Turma Regional Suplementar de SC, j. 19.09.2019; TRF4, AC 5020691-74.2019.4.04.7100, Rel. Taís Schilling Ferraz, Sexta Turma, j. 07.06.2021; TRF4, AC 2000.04.01.073799-6/PR, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, 6ª Turma, DJU 09.05.2001; TRF4, AC 5011373-12.2020.4.04.7107, Rel. Osni Cardoso Filho, Quinta Turma, j. 24.06.2021; TRF4, IAC nº 5007975-25.2013.4.04.7003, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum, Terceira Seção, j. 10.04.2017; TRF4, AC 50079727020184047108/RS, Rel. João Batista Pinto Silveira, Sexta Turma, j. 05.08.2021; TRF4, Súmula 76; TJ/RS, ADIN 70038755864; TRF4, Súmula 20. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora para permitir nova data de reafirmação da DER, adequados e majorados os honorários advocatícios e determinar a implantação imediata do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 25 de fevereiro de 2026.

02/03/2026, 00:00

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