Execução da Pena 5013564-83.2022.4.04.7002 - TRF4 | JusConsulta

Execução da Pena 5013564-83.2022.4.04.7002 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Rua Álvaro Peixoto, S/N - São Miguel - Crato/CE - CEP: 63.100-000 - Fone: (85) 98119-7840 - E-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO (REGIME ABERTO) Processo nº. 5013564-83.2022.4.04.7002 Processo nº: 5013564-83.2022.4.04.7002 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): ESTADO DO CEARA Executado(s): TEREZINHA RIBEIRO LOBO Trata-se de Execução da Pena em que figura como pessoa reeducanda Terezinha Ribeiro Lobo. Constatou-se o integral cumprimento da pena imposta, do que decorreu promoção ministerial no sentido da declaração de extinção de punibilidade. É o sucinto relatório. Decido. A contrapartida sancionatória estatal à prática da infração penal está sujeita a balizas, dimensionadas de modo proporcional à infração praticada. Assim, a limitação à plena liberdade (aqui apontada em sentido amplo, atrelada não só ao aprisionamento propriamente dito, mas a restrição a direitos) da pessoa Reeducanda deve perdurar nos estritos termos em que estabelecido no decreto condenatório, ao que deve suceder retorno ao status quo ante, sem a persistência de nenhum gravame. Ex positis, em razão do integral cumprimento da pena exposta, declaro extinta a punibilidade de Terezinha Ribeiro Lobo. Informe-se ao juízo eleitoral, para que diligencie no que tange à repercussão deste ato na esfera dos direitos políticos do reeducando. Inexistindo interesse recursal, declaro desde logo consumado o trânsito em julgado. Igualmente, pelo mesmo fundamento, é desnecessário a intimação das partes, de modo que devem os presentes autos, após o cumprimento da determinação supra, serem encaminhados ao arquivo. Registre-se o incidente de extinção. Cumpra-se. Expedientes necessários. Crato, data da assinatura eletrônica. Juraci de Souza Santos Júnior Magistrado(a)

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Rua Álvaro Peixoto, S/N - São Miguel - Crato/CE - CEP: 63.100-000 - Fone: (85) 98119-7840 - E-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO (REGIME ABERTO) Processo nº. 5013564-83.2022.4.04.7002 Processo nº: 5013564-83.2022.4.04.7002 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): ESTADO DO CEARA Executado(s): TEREZINHA RIBEIRO LOBO VISTO EM INSPEÇÃO ANUAL – PORTARIA Nº 01/2025 Intime-se a reeducanda para, no prazo de 05 dias, comprovar o pagamento das parcelas remanescentes da prestação pecuniária, devendo enviar os comprovantes de pagamento a 2ª Vara Criminal da Comarca de Crato, através do WhatsApp (85) 9 8119 7840. Manifeste-se o MP sobre os apresentados nos seq. 34 e 35. Cumpra-se. Expedientes necessários. Crato, data da assinatura eletrônica. Juraci de Souza Santos Júnior Magistrado(a)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5013564-83.2022.4.04.7002. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO (REGIME ABERTO) Autos nº. 5013564-83.2022.4.04.7002 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): ESTADO DO CEARA (CPF/CNPJ: 07.954.480/0001-79) Executado(s): TEREZINHA RIBEIRO LOBO (CPF/CNPJ: 525.656.453-68) Sítio Alegre, s/n - Distrito Bela Vista - CRATO/CE - CEP: 63.100-001 - Telefone: (47)996045337 MANDADO DE INTIMAÇÃO O Doutor JURACI DE SOUZA SANTOS JÚNIOR, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Crato, Estado do Ceará, por nomeação legal MANDAum dos Oficiais de Justiça deste Juízo, a quem este for distribuído, que em cumprimento ao presente mandado, proceda a intimação do(a) reeducando(a) acima mencionado(a) para, no prazo de 05 dias, comprovar o pagamento das parcelas remanescentes da prestação pecuniária, devendo enviar os comprovantes de pagamento a 2ª Vara Criminal da Comarca de Crato, através do WhatsApp (85) 9 8119 7840. Crato, 28 de julho de 2025. ANA LUCIA ALVES COSTA Analista Judiciária Assina de ordem

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5013564-83.2022.4.04.7002. Intimação - Rua Álvaro Peixoto, S/N - São Miguel - Crato/CE - CEP: 63.100-000 - Fone: (85) 98119-7840 - E-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO (REGIME ABERTO) Processo nº. 5013564-83.2022.4.04.7002 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): ESTADO DO CEARA (CPF/CNPJ: 07.954.480/0001-79) Executado(s): TEREZINHA RIBEIRO LOBO (CPF/CNPJ: 525.656.453-68) Rua Francisca Tidinha Leite, 161 - São Miguel - CRATO/CE - CEP: 63.122-075 - Telefone: (47) 99604-5337 MANDADO DE INTIMAÇÃO O Doutor JURACI DE SOUZA SANTOS JÚNIOR, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Crato, Estado do Ceará, por nomeação legal MANDAa um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, a quem este for distribuído, que em cumprimento ao presente mandado, proceda a intimação do(a) reeducando(a) acima mencionado(a) para, no prazo de 05 dias, para, no prazo de 05 dias, comprovar o pagamento das parcelas remanescentes da prestação pecuniária, devendo enviar os comprovantes de pagamento a 2ª Vara Criminal da Comarca de Crato, através do WhatsApp (85) 9 8119 7840. Crato, 07 de abril de 2025. ANA LUCIA ALVES COSTA Analista Judiciária assina de ordem

08/04/2025, 00:00

Remessa

18/08/2023, 08:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/08/2023, 03:00

Mudança de Assunto Processual

27/07/2023, 14:46

Documento (Outros documentos)

07/06/2023, 15:53

Por decisão judicial

06/06/2023, 16:57

Expedida/Certificada

06/06/2023, 16:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/05/2023, 03:00

Por decisão judicial

28/03/2023, 15:27

Expedição de documento (Carta de ordem)

23/03/2023, 19:17

Petição (Petição (outras))

28/02/2023, 17:42

Confirmada

28/02/2023, 17:42

Documentos

•16/02/2026, 00:00