Agravo de Instrumento 5009476-27.2020.4.04.0000 - TRF4

Agravo de Instrumento 5009476-27.2020.4.04.0000 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/07/2025, 16:33

Trânsito em julgado

07/07/2025, 16:32

Remessa (outros motivos)

18/06/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 11:46

Confirmada

18/06/2025, 11:45

Publicação

18/06/2025, 02:30

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 11:36

Confirmada

17/06/2025, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5009476-27.2020.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA AGRAVADO: IRIUNILTES TERESINHA VIDAL ADVOGADO(A): GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) AGRAVADO: SELMA CARDOSO ADVOGADO(A): GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO PROCESSUAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida (art. 1.022 do CPC). 2. Não se verifica qualquer omissão no acórdão que, ainda que sucintamente, analisou e afastou a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por entender que o agravo interno, embora rejeitado, não se revelava manifestamente inadmissível ou improcedente. 3. A pretensão recursal apresentada pela União, fundada em interpretação razoável dos precedentes dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, não configura litigância protelatória a justificar a penalidade. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 12 de junho de 2025.

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2025, 14:24

Expedida/certificada

16/06/2025, 14:24

Expedida/certificada

16/06/2025, 14:24

Remessa (outros motivos)

14/06/2025, 22:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/06/2025, 17:29

Documentos

Acórdão

•17/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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