Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004668-51.2018.4.04.7112 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004668-51.2018.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Petição

15/04/2026, 02:17

Petição

11/04/2026, 02:30

Comunicação eletrônica

07/04/2026, 20:17

Publicação

07/04/2026, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004668-51.2018.4.04.7112/RS EXEQUENTE: ARNO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203 do Código de Processo Civil c/c o artigo 221 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região: Intimo o credor para que tenha ciência do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) aos presentes autos, conforme demonstrativo(s) de transferência juntado(s). O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição bancária constante do demonstrativo, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência. Deverá o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito sob pena de preclusão. Havendo interesse das partes em transferência bancária dos valores ora depositados, a parte autora deverá requerer EXCLUSIVAMENTE por formulário próprio no menu de advogado, ação PEDIDO DE TED (ao lado da ação peticionar/movimentar), observando as informações que serão apresentadas pelo sistema E-Proc.

06/04/2026, 00:00

Petição

04/04/2026, 10:15

Confirmada

04/04/2026, 10:15

Petição

02/04/2026, 17:24

Expedida/certificada

31/03/2026, 16:19

Paga

27/03/2026, 17:48

Confirmada

22/03/2026, 23:59

Publicação

16/03/2026, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004668-51.2018.4.04.7112/RS RELATOR: ANDRE SOUZA LOPES EXEQUENTE: ARNO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 210 - 12/03/2026 - Realizado Cálculo de Liquidação

13/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004668-51.2018.4.04.7112/RS EXEQUENTE: ARNO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO O INSS impugnou o cumprimento de sentença movido nos autos. Alegou que há excesso de execução decorrente do cálculo da RMI pelo exequente, pois é descabida a integração do salário de benefício do auxílio-doença aos salários de contribuição no mesmo período. A parte exequente apresentou resposta. Decido. Conforme dispõe o art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, no período de afastamento do segurado em razão de auxílio por incapacidade temporária o seu salário de benefício deve ser computado para fins de salário de contribuição: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: [...] § 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. Isso porque, em regra, nesse intervalo o segurado não exerceu atividades e não recolheu contribuições ao INSS. A exceção à essa previsão é a hipótese de o segurado ter permanecido no trabalho entre o indeferimento administrativo do benefício por incapacidade, e a sua concessão posterior e retroativa na via judicial. Para essa situação, o STJ consolidou seu entendimento no sentido de que é possível o recebimento de ambas as remunerações, conforme a tese fixada para o tema 1.013: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. No caso dos autos, porém, o exequente informou que "apesar de nos referidos períodos o segurado encontrar-se afastadas das atividades laborais, no interregno em questão a autora possuía vínculo empregatício com contribuições". Ou seja, o exequente reconheceu que não exerceu atividade no intervalo, sendo indevida a pretendida soma do salário de benefício aos salários de contribuição recolhidos concomitantemente, o que aparentemente se deu por equívoco, já que não houve o labor. Ante o exposto, acolho a impugnação do INSS. Nos termos do artigo 85 do CPC e da jurisprudência pátria (exemplificativamente: TRF4, AG 5001030-40.2017.404.0000, Sexta Turma, Relatora Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 30/03/2017), em virtude da sucumbência da parte autora/exequente por conta da impugnação, fixo honorários advocatícios em favor dos advogados públicos no percentual de 10% sobre a diferença entre os montantes exigidos e aqueles efetivamente devidos. Contudo, a exigibilidade da condenação fica suspensa por conta da gratuidade da justiça de que é titular. Salienta-se que o pagamento do valor incontroverso já foi requisitado, nada mais sendo devido. Advindo recurso contra a presente decisão, suspenda-se o feito para aguardar o julgamento definitivo do agravo, quando, então, eventuais valores remanescentes deverão ser calculados e requisitados. Nada sendo requerido suspenda-se até o pagamento.

04/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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