Usucapião 5014066-32.2021.4.04.7204 - TRF4

Usucapião 5014066-32.2021.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 5014066-32.2021.4.04.7204/SC AUTOR: NERI MARIA CARRADORE ADVOGADO(A): HERACLITO NEY SUITER (OAB TO007523) AUTOR: ADILIO GILDO VIANA ADVOGADO(A): HERACLITO NEY SUITER (OAB TO007523) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trate-se de ação de Usucapião, originalmente ajuizada na Justiça Estadual, proposta por NERI MARIA CARRADORE e ADILIO GILDO VIANA em face de TRANSMAVAL - TRANSPORTES LTDA, objetivando a aquisição da propriedade de imóvel urbano situado no município de Balneário Arroio do Silva – SC, loteamento Morro dos Conventos. Da preliminar de ilegitimidade de Maurício Luiz Kalsing A ré TRANSMAVAL sustenta a ilegitimidade passiva de Maurício Kalsing, ao argumento de que este figurava apenas como procurador da empresa ré à época do registro da propriedade do imóvel usucapiendo. Razão assiste à ré. De fato não há qualquer não relação jurídica de posse ou propriedade do procurador da pessoa jurídica ré sobre o imóvel em questão, devendo Maurício Luiz Kalsing figurar no polo passivo apenas como sua representante. Por conseguinte, acolho a prefacial. Retifique-se a autuação. Do pedido de Assistência Judiciária Gratuita Em contestação, a empresa ré postula a concessão do benefício da justiça gratuita, sob a alegação de que encontra-se inativa e inapta (evento 50). Tratando-se de pessoa jurídica com fins lucrativos, a gratuidade está condicionada à comprovação de situação de precariedade financeira que impossibilite o pagamento das custas e demais despesas do processo, na forma da Súmula 481 do STJ. Ressalte-se que o simples fato da empresa estar inativa não é comprovação de que não possui patrimônio para arcar com as despesas processuais. Com efeito, é necessário comprovar documentalmente a situação patrimonial por meio de declarações de imposto de renda, certidões negativas de registros de imóveis, demonstrativos bancários, entre outros. Nesse sentido (grifei): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. I. Conquanto seja admissível a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é indispensável a comprovação de que a pretensa beneficiária não tem condições financeiras para suportar os encargos processuais, ainda que se trate de entidade sem fins lucrativos ou microempresa. Com efeito, não basta, para esse fim, a alegação de que está enfrentando dificuldades financeiras ou a mera expectativa de redução de ingresso de receitas. II. Há precedentes no sentido de que a situação de inatividade da empresa ou a decretação de falência/recuperação judicial, por si só, não denotam a impossibilidade da pessoa jurídica de suportar as despesas processuais. III. Os documentos apresentados pela agravante não são suficientes para evidenciar a alegada hipossuficiência, pelo menos a ponto de inviabilizar o pagamento de despesas processuais, como já ressaltado na decisão agravada. (TRF4, AG 5042117-34.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 17/03/2022). No caso concreto, embora tenha sido intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira, a empresa ré não cumpriu a determinação (eventos 130, 144). Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita à ré Transmaval. Anote-se. Da pendência da citação de confinante Compulsando os autos, verifico que, determinada a citação dos confrontantes, foi certificado o óbito de NELSON DA SOLER (evento 65, DOC1). Não obstante citados os demais confrontantes, inclusive a viúva de Nelson da Soler (eventos 70, 74, 92, 94 e 101), não houve manifestação da parte autora acerca do referido confinante, de movo que resta pendente a habilitação de seus sucessores e respectiva citação. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, apresentar certidão de óbito do réu NELSON DA SOLER, requerendo a habilitação do espólio, representado por seu inventariante, ou comprovar a inexistência de inventário judicial e extrajudicial. Na última hipótese, deverão ser habilitados todos os sucessores, mediante a juntada de instrumento de mandato, documento de identidade, comprovante de residência, certidão de nascimento ou casamento atualizada (eventuais cônjuges também deverão ser habilitados, a depender do regime de casamento). Cumprido, dê-se vista aos réus, pelo prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos para sentença. Não cumpridas as determinações, voltem conclusos para extinção. Retifique-se a autuação, incluindo os confrontantes ÂNGELA, EDSON, IVASILDE, OSNI e ROSA MARIA como interessados, visto que, citados, não ofereceram contestação (eventos 70, 74, 92, 94 e 101).

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: NERI MARIA CARRADORE AUTOR: ADILIO GILDO VIANA RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RÉU: TRANSMAVAL - TRANSPORTES LTDA RÉU: MAURICIO LUIZ KALSING EDITAL Nº 720009404628 PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS MATHEUS LOLLI PAZETO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 4ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRICIÚMA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA/SC. FAZ SABER a quem deste tiver conhecimento que, neste Juízo tramitam os autos da Ação de Usucapião nº 5014066-32.2021.4.04.7204, movida por NERI MARIA CARRADORE e ADILIO GILDO VIANA, fazendo-se por meio do presente edital a CITAÇÃO DOS TERCEIROS INTERESSADOS E DESCONHECIDOS, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC para que tomem ciência da existência da ação supramencionada, em que pretende o autor obter a propriedade do imóvel abaixo descrito, ficando cientes de que poderão oferecer contestação/resposta, no prazo de 30 dias, contados do final do prazo deste edital (CPC, artigos 246, IV, § 3°, 256, 259, I, e 336). Síntese da Inicial: Os autores pretendem usucapir o terreno de uma casa cujo terreno urbano está situado no município de Balneário Arroio do Silva – SC, loteamento Morro dos Conventos, Zona Nova, constituído pelo lote 24379, da quadra A 12, matricula 73756. Descrição do Imóvel: Imóvel de matrícula n. 73.756, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Araranguá, com seguintes descrição: Um terreno urbano, situado no Município de Balneário Arroio do Silva, nesta Comarca de Araranguá/SC, com área total de 410,54 medindo com as seguintes confrontações: confrontando-se ao norte onde mede 29,42mt com lote 24.380 (mat. 47.841) de propriedade de Osni Praxedes Machado e esposa, ao sul onde mede 29,42 com posse de Nelson Dasoler e Esposa lote 24378, (mat. 73.755) em nome de Trasmaval-TransportesLtda EPP e ao oeste onde mede 13,82 com posse de Edson Fernandes e Esposa, lote 24376 (mat.73.822) em nome, TransmavalTransportes Ltda. EPP e ao leste onde mede 14,06 com Av. Beira Mardo. Loteamento denominado Morro dos Conventos - Zona Nova. Tratando-se de processo eletrônico, todos os atos e termos encontram-se disponíveis para consulta no sitio www.jfsc.jus.br, opção Eproc (Processo Eletrônico), Consulta Pública, Justiça Comum/JEF(V2), devendo ser fornecido o nº do processo e a chave Caso não tenha acesso à internet, poderá visualizar todos documentos dos autos junto aos computadores a ela disponibilizados em uma das Subseções Judiciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. CIENTIFICADA a parte interessada de que este Juízo está situado na Av. Centenário, 1570 - 2º andar - Santa Bárbara Criciúma/SC, com horário de atendimento ao público das 13 horas às 18 horas. Fone: (**48) 3431-4270. Página: www.jfsc.jus.br; e-mail: [email protected]. PUBLICADO no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, disponível na rede mundial de computadores, no sítio desse tribunal, dispensada a publicação em jornal local pela parte, na forma da lei (CPC, art. 257, II). Edital 80 - USUCAPIÃO Nº 5014066-32.2021.4.04.7204/SC

25/01/2023, 00:00

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Publicação

Petição

Petição

Confirmada

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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