Execução Fiscal 5016720-96.2015.4.04.7108 - TRF4

Execução Fiscal 5016720-96.2015.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016720-96.2015.4.04.7108/RS INTERESSADO: EULER LOPES MENK ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DA COSTA SILVA DESPACHO/DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE ARREMATAÇÃO: ARREMATAÇÃO "PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL" (CPC, art. 903, "caput"). HIPÓTESES DE INVALIDAÇÃO, INEFICÁCIA OU RESOLUÇÃO DA ARREMATAÇÃO (CPC, art. 903, §1º). PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (CPC, art. 903, §2º). CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE (CPC, art. 903, §3º). AÇÃO AUTÔNOMA DE INVALIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃO (CPC, art. 903, §4º). POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO, PELO ARREMATANTE (CPC, ART. 903, §5º), MEDIANTE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO (CPC, art. 903, §6º). O Código de Processo Civil claramente prevê os efeitos da assinatura do auto de arrematação, assim como o procedimento a ser adotado, depois, para assinatura da carta de arrematação. A invalidação, ineficácia ou resolução da arrematação são hipóteses possíveis e disciplinadas em lei. Por fim, admite a lei, em certos casos, a desistência da arrematação pelo arrematante, hipótese em que fará jus à devolução do depósito feito. Eis o que estabelece o CPC: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. § 6º Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. O CPC, art. 903, contem normas claramente tendentes a preservar os direitos do arrematante, um terceiro, estranho ao processo, que, convidado por meio do edital de leilão, de presumida boa-fé, adquire um bem do Estado (Poder Judiciário). A segurança jurídica e a efetividade da arrematação, neste caso, são fundamentais para que sejam efetivas as próprias execuções, de um modo geral. Para que não haja invalidação da arrematação, é fundamental que todos os requisitos do leilão tenham sido atendidos; de igual modo, para eficácia plena da arrematação, é necessário que todos os terceiros interessados tenham sido previamente intimados (CPC, art. 804). Mesmo assim, a higidez da arrematação pode vir a ser questionada. Sem prejuízo dessa possibilidade, a lei é clara: não sendo invocada, perante o juiz, num prazo de 10 (dez) dias, após assinatura do auto de arrematação, alguma causa prejudicial a esta, deve ser assinada a carta de arrematação, cujo registro confere ao arrematante a propriedade do imóvel arrematado. Expedida a carta de arrematação, esta somente poderá ser desfeita por ação autônoma (CPC, art. 903, §4º), isto é, já não mais poderá ser desfeita pelo Juízo da execução fiscal. O arrematante, além da aquisição da propriedade, também faz jus à posse do imóvel que adquiriu. Para tanto, cabe a expedição de mandado de imissão de posse, se houver resistência do depositário ou do executado possuidor do bem. Havendo posse do bem arrematado por terceiro, situações específicas precisam ser consideradas. Por exemplo, se o imóvel for objeto de contrato de locação, deverá o arrematante valer-se de ação de despejo; se o bem imóvel for objeto de comodato, será cabível o ajuizamento de ação de reintegração de posse (nesse sentido, Araken de Assis, Manual da Execução, RT, 20ª Ed, p. 1120). A jurisprudência do TRF da 4ª Região indica que, estando o imóvel arrematado na posse de terceiro, estranho à execução, cabe ao arrematante, pela via própria, buscar a tutela de sua posse - promovendo, por exemplo, ação de imissão de posse. De igual modo, depois de ser expedida a carta de arrematação, eventual terceiro que tenha alguma pretensão sobre o imóvel arrematado somente por meio de ação autônoma de invalidação da arrematação poderá discutir seu direito, em confronto com o arrematante (que será litisconsorte necessário na demanda, conforme CPC, art. 905, §4º). Nesse sentido, os seguintes precedentes do TRF da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO. TERCEIROS OCUPANTES. CIRCUNSTÂNCIA FORA DA ALÇADA DO JUÍZO. 1. A expedição de mandado de imissão na posse nos próprios autos do processo de execução em que se deu a arrematação é possível apenas nos casos em que o possuidor for o próprio executado. 2. Nas situações em que um terceiro, estranho à relação processual, esteja na posse do imóvel, a imissão na posse deve ser intentada em ação própria, esgotando-se a competência do juízo da execução aos atos tendentes à transmissão da propriedade. (TRF4, AG 5027124-25.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 27/09/2017) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. INVALIDADE DO ATO. decretação. IMPOSSIBILIDADE. ajuizamento de ação anulatória. necessidade. IMISSÃO NA POSSE. provimento parcial do recurso. 1. Uma vez expedida e registrada a carta de arrematação, como o foi na casuística ora em análise, somente se faz possível a invalidação do ato por meio da ação anulatória competente. 2. Isso porque tal discussão, necessariamente, no mais das vezes, requer a adoção de rito mais dilatado, eis que, via de regra, requer a produção de prova pericial, possibilitando-se o amplo contraditório para a avaliação das postulações e elementos de convencimento que vierem a ser juntados aos autos, com a prolação da respectiva sentença que virá a apreciar a quaestio de modo mais exaustivo. 3. Revela-se inviável, ao menos neste momento processual, o pretendido desfazimento da alienação judicial realizada em desfavor da arrematante, não sendo o caso de prestigiar-se o requerimento de terceiro, o que somente poderá ocorrer, se vier a ser provado o direito deste último, em demanda autônoma e própria para tal desiderato, visto que o estágio atual da execução impede que se declare sem efeitos a arrematação do bem, já que expedida a respectiva carta. 4. O juízo da execução possui competência tão somente para os atos tendentes à transmissão da propriedade. Para a imissão na posse, não havendo identidade entre o posuidor e o executado, revela-se necessário o ajuizamento de ação própria, proposta em face destes, para lograr êxito em imitir-se o arrematante na posse do bem arrematado. 5. Acolhimento parcial do pleito da arrematante para que seja mantida em seu nome a propriedade objeto da arrematação, reformando-se a decisão que considerou viciado o referido ato, fazendo-se possível a imediata imissão na posse sobre a parcela do imóvel arrematado não ocupada pelo condomínio com as suas construções (torre de apartamentos e quadra de esportes, neste conceito não incluídas as cercas de limitação de terrenos) existentes até o momento de sua cientificação da realização do leilão. 6. Manutenção da decisão recorrida no que diz respeito à proteção da posse certa e localizada do terceiro, reconhecendo-se, no entanto, o direito de a arrematante imitir-se na posse do restante da área que compõe o imóvel por ela arrematado. (TRF4, AG 5040464-36.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 09/11/2017) O arrematante legitimamente espera, após efetuar o pagamento do preço, obter não apenas a propriedade mas, também, a posse do bem arrematado. Daí a razão pela qual lhe garante a lei o direito de desistir da arrematação, mediante devolução do depósito que tiver feito, nas hipóteses do CPC, art. 905, §5º. Assim, mesmo após transcurso do prazo de 10 (dez) dias, de que trata o CPC, art. 903, §2º, e após a própria expedição e registro da carta de arrematação, sobrevindo eventual ajuizamento de ação autônoma de invalidação da arrematação, assegura-se ao arrematante o direito de desistir da arrematação, "desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação". MANIFESTAÇÃO DO ARREMATANTE NELSON JOÃO SCHAIKOSKI (evento 895, PET1). O arrematante dos imóveis das matrículas 18.757, 19.011, 18.994, 19.038, 19.036, 19.014, 19.013, 19.249, 19.247, 19.245, 18.972, 19.662, 19.664 e 19.666, do CRI de Palhoça (evento 286, AUTOARREM1, evento 287, AUTOARREM1 e evento 307, AUTOARREM1), totalizando R$ 370.500,00, informou que impetrou Mandado de Segurança (5013805-14.2024.8.24.0045, que tramita na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palhoça, evento 895, DECISÃO/2), a fim de efetivar o registro dos bens arrematados. Embora deferida a liminar para efetuar os registros pertinentes, posteriormente, o Juízo acatou o entendimento do Ministério Público, revogando a liminar e, por via de consequência, indeferiu seu pedido. Por esse motivo, requereu a devolução dos valores pagos referente às arrematações, bem como cancelamento de eventuais parcelas vindouras. Destacou o seguinte: "Destaca, que eventual entendimento no sentido de ordenar que o devedor apresente prova pericial sobre a localização e existências dos lotes penhorados, que possam reverter a decisão do juízo estadual da Vara da Fazenda Pública de Palhoça, será bem recebida e acatada pelo Requerente". MANIFESTAÇÃO DO ARREMATANTE EULER LOPES MENK (evento 896, PET1). O arrematante dos imóveis das matrículas 18.993, 18.992, 18.991, 18.779, 19.243, 19.226 e 19.012, do CRI de Palhoça, totalizando R$ 187.500,00 (evento 308, AUTOARREM1), informou que impetrou Mandado de Segurança (5015362-36.2024.8.24.0045, que tramita na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palhoça, evento 896, ANEXO2), a fim de efetivar o registro dos bens arrematados. Requereu a devolução dos valores pagos referente às arrematações, bem como cancelamento de eventuais parcelas vindouras. MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO (evento 949, PET1). Dada vista à União, disse não se opor ao cancelamento das arrematações dos imóveis em questão, assim como devolução dos valores aos arrematantes, diante da decisão denegatória no mandado de segurança. DELIBERAÇÃO. CANCELAMENTO DAS ARREMATAÇÕES. INEXISTÊNCIA DOS LOTES ARREMATADOS. Como regra, cabe ao arrematante tomar a cautela de verificar a situação da coisa arrematada, conforme decisão e edital de leilão (evento 209, DESPADEC1 e evento 231, EDITAL1). O presente caso, porém, é peculiar, e justifica o cancelamento da arrematação. Conforme documentação apresentada pelos arrematantes, notadamente a decisão proferida nos mandados de segurança pelo Juízo de Palhoça (evento 895, DECISÃO/2 e evento 896, ANEXO2), inexistem os lotes arrematados no mundo dos fatos, estando em cima do mar ou de dunas, em que pese o registro no álbum imobiliário. No entendimento deste Juízo, desnecessárias outras diligências para provar a localização e/ou existência dos bens, conforme, alternativamente, postularam os arrematantes. Além disso, houve concordância da parte exequente. Assim, devem ser canceladas as arrematações e devolvidos os valores correspondentes, assim como não há mais necessidade de depósito, pelos arrematantes, das parcelas respectivas. ENCAMINHAMENTOS. Ante o exposto: 1) ficam canceladas/desfeitas as arrematações; 2) devem ser devolvidos aos arrematantes os valores correspondentes devidamente corrigidos, bem como o valor recolhido a título de custas processuais, além da comissão paga à Leiloeira; 2.1) desnecessário, portanto, depósito das parcelas vincendas em relação às arrematações desfeitas; 3) intime-se a leiloeira para que restitua os valores das comissões recebidas, bem como para que solicite aos arrematantes informação de conta bancária para devolução dos valores; 4) após, requisite-se à CEF que proceda à transferência dos valores depositados correspondentes às arrematações mencionadas acima, devidamente corrigidos, bem como das custas restituídas, para a conta que vier a ser informada pelos arrematantes; 5) no tocante à restituição das custas de arrematação, solicite-se ao Núcleo de Planejamento, Orçamento e Finanças - NPOF, da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul as providências cabíveis quanto à restituição das custas de arrematação (evento 286, COMP2, evento 287, COMP2, evento 307, COMP2 e evento 308, COMP2), informando, para o respectivo crédito, a conta a ser indicada pelos arrematantes. Cumpra-se, servindo esta decisão como ofício; 6) intimem-se todos, inclusive a Sra. Leiloeira; 7) intime-se a parte exequente para que diga, num prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao prosseguimento do feito; 8) ficam desconstituídas as penhoras dos bens em questão (matrículas 18.757, 19.011, 18.994, 19.038, 19.036, 19.014, 19.013, 19.249, 19.247, 19.245, 18.972, 19.662, 19.664, 19.666, 18.993, 18.992, 18.991, 18.779, 19.243, 19.226 e 19.012). Oficie-se ao CRI de Palhoça, solicitando cancelamento das penhoras, servindo a presente decisão como ofício; e 9) oportunamente, se for o caso, voltem conclusos para deliberação e prosseguimento. Intimem-se, sendo os arrematantes por intermédio da leiloeira. Cumpra-se.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016720-96.2015.4.04.7108/RS EXECUTADO: JOPHAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A): RAFAEL KLAUS KRUMMENAUER (OAB RS073237) INTERESSADO: NELSON JOAO SCHAIKOSKI ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DA COSTA SILVA DESPACHO/DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE ARREMATAÇÃO: ARREMATAÇÃO "PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL" (CPC, art. 903, "caput"). HIPÓTESES DE INVALIDAÇÃO, INEFICÁCIA OU RESOLUÇÃO DA ARREMATAÇÃO (CPC, art. 903, §1º). PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (CPC, art. 903, §2º). CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE (CPC, art. 903, §3º). AÇÃO AUTÔNOMA DE INVALIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃO (CPC, art. 903, §4º). POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO, PELO ARREMATANTE (CPC, ART. 903, §5º), MEDIANTE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO (CPC, art. 903, §6º). O Código de Processo Civil claramente prevê os efeitos da assinatura do auto de arrematação, assim como o procedimento a ser adotado, depois, para assinatura da carta de arrematação. A invalidação, ineficácia ou resolução da arrematação são hipóteses possíveis e disciplinadas em lei. Por fim, admite a lei, em certos casos, a desistência da arrematação pelo arrematante, hipótese em que fará jus à devolução do depósito feito. Eis o que estabelece o CPC: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. § 6º Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. O CPC, art. 903, contem normas claramente tendentes a preservar os direitos do arrematante, um terceiro, estranho ao processo, que, convidado por meio do edital de leilão, de presumida boa-fé, adquire um bem do Estado (Poder Judiciário). A segurança jurídica e a efetividade da arrematação, neste caso, são fundamentais para que sejam efetivas as próprias execuções, de um modo geral. Para que não haja invalidação da arrematação, é fundamental que todos os requisitos do leilão tenham sido atendidos; de igual modo, para eficácia plena da arrematação, é necessário que todos os terceiros interessados tenham sido previamente intimados (CPC, art. 804). Mesmo assim, a higidez da arrematação pode vir a ser questionada. Sem prejuízo dessa possibilidade, a lei é clara: não sendo invocada, perante o juiz, num prazo de 10 (dez) dias, após assinatura do auto de arrematação, alguma causa prejudicial a esta, deve ser assinada a carta de arrematação, cujo registro confere ao arrematante a propriedade do imóvel arrematado. Expedida a carta de arrematação, esta somente poderá ser desfeita por ação autônoma (CPC, art. 903, §4º), isto é, já não mais poderá ser desfeita pelo Juízo da execução fiscal. O arrematante, além da aquisição da propriedade, também faz jus à posse do imóvel que adquiriu. Para tanto, cabe a expedição de mandado de imissão de posse, se houver resistência do depositário ou do executado possuidor do bem. Havendo posse do bem arrematado por terceiro, situações específicas precisam ser consideradas. Por exemplo, se o imóvel for objeto de contrato de locação, deverá o arrematante valer-se de ação de despejo; se o bem imóvel for objeto de comodato, será cabível o ajuizamento de ação de reintegração de posse (nesse sentido, Araken de Assis, Manual da Execução, RT, 20ª Ed, p. 1120). A jurisprudência do TRF da 4ª Região indica que, estando o imóvel arrematado na posse de terceiro, estranho à execução, cabe ao arrematante, pela via própria, buscar a tutela de sua posse - promovendo, por exemplo, ação de imissão de posse. De igual modo, depois de ser expedida a carta de arrematação, eventual terceiro que tenha alguma pretensão sobre o imóvel arrematado somente por meio de ação autônoma de invalidação da arrematação poderá discutir seu direito, em confronto com o arrematante (que será litisconsorte necessário na demanda, conforme CPC, art. 905, §4º). Nesse sentido, os seguintes precedentes do TRF da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO. TERCEIROS OCUPANTES. CIRCUNSTÂNCIA FORA DA ALÇADA DO JUÍZO. 1. A expedição de mandado de imissão na posse nos próprios autos do processo de execução em que se deu a arrematação é possível apenas nos casos em que o possuidor for o próprio executado. 2. Nas situações em que um terceiro, estranho à relação processual, esteja na posse do imóvel, a imissão na posse deve ser intentada em ação própria, esgotando-se a competência do juízo da execução aos atos tendentes à transmissão da propriedade. (TRF4, AG 5027124-25.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 27/09/2017) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. INVALIDADE DO ATO. decretação. IMPOSSIBILIDADE. ajuizamento de ação anulatória. necessidade. IMISSÃO NA POSSE. provimento parcial do recurso. 1. Uma vez expedida e registrada a carta de arrematação, como o foi na casuística ora em análise, somente se faz possível a invalidação do ato por meio da ação anulatória competente. 2. Isso porque tal discussão, necessariamente, no mais das vezes, requer a adoção de rito mais dilatado, eis que, via de regra, requer a produção de prova pericial, possibilitando-se o amplo contraditório para a avaliação das postulações e elementos de convencimento que vierem a ser juntados aos autos, com a prolação da respectiva sentença que virá a apreciar a quaestio de modo mais exaustivo. 3. Revela-se inviável, ao menos neste momento processual, o pretendido desfazimento da alienação judicial realizada em desfavor da arrematante, não sendo o caso de prestigiar-se o requerimento de terceiro, o que somente poderá ocorrer, se vier a ser provado o direito deste último, em demanda autônoma e própria para tal desiderato, visto que o estágio atual da execução impede que se declare sem efeitos a arrematação do bem, já que expedida a respectiva carta. 4. O juízo da execução possui competência tão somente para os atos tendentes à transmissão da propriedade. Para a imissão na posse, não havendo identidade entre o posuidor e o executado, revela-se necessário o ajuizamento de ação própria, proposta em face destes, para lograr êxito em imitir-se o arrematante na posse do bem arrematado. 5. Acolhimento parcial do pleito da arrematante para que seja mantida em seu nome a propriedade objeto da arrematação, reformando-se a decisão que considerou viciado o referido ato, fazendo-se possível a imediata imissão na posse sobre a parcela do imóvel arrematado não ocupada pelo condomínio com as suas construções (torre de apartamentos e quadra de esportes, neste conceito não incluídas as cercas de limitação de terrenos) existentes até o momento de sua cientificação da realização do leilão. 6. Manutenção da decisão recorrida no que diz respeito à proteção da posse certa e localizada do terceiro, reconhecendo-se, no entanto, o direito de a arrematante imitir-se na posse do restante da área que compõe o imóvel por ela arrematado. (TRF4, AG 5040464-36.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 09/11/2017) O arrematante legitimamente espera, após efetuar o pagamento do preço, obter não apenas a propriedade mas, também, a posse do bem arrematado. Daí a razão pela qual lhe garante a lei o direito de desistir da arrematação, mediante devolução do depósito que tiver feito, nas hipóteses do CPC, art. 905, §5º. Assim, mesmo após transcurso do prazo de 10 (dez) dias, de que trata o CPC, art. 903, §2º, e após a própria expedição e registro da carta de arrematação, sobrevindo eventual ajuizamento de ação autônoma de invalidação da arrematação, assegura-se ao arrematante o direito de desistir da arrematação, "desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação". MANIFESTAÇÃO DO ARREMATANTE NELSON JOÃO SCHAIKOSKI (evento 895, PET1). O arrematante dos imóveis das matrículas 18.757, 19.011, 18.994, 19.038, 19.036, 19.014, 19.013, 19.249, 19.247, 19.245, 18.972, 19.662, 19.664 e 19.666, do CRI de Palhoça (evento 286, AUTOARREM1, evento 287, AUTOARREM1 e evento 307, AUTOARREM1), totalizando R$ 370.500,00, informou que impetrou Mandado de Segurança (5013805-14.2024.8.24.0045, que tramita na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palhoça, evento 895, DECISÃO/2), a fim de efetivar o registro dos bens arrematados. Embora deferida a liminar para efetuar os registros pertinentes, posteriormente, o Juízo acatou o entendimento do Ministério Público, revogando a liminar e, por via de consequência, indeferiu seu pedido. Por esse motivo, requereu a devolução dos valores pagos referente às arrematações, bem como cancelamento de eventuais parcelas vindouras. Destacou o seguinte: "Destaca, que eventual entendimento no sentido de ordenar que o devedor apresente prova pericial sobre a localização e existências dos lotes penhorados, que possam reverter a decisão do juízo estadual da Vara da Fazenda Pública de Palhoça, será bem recebida e acatada pelo Requerente". MANIFESTAÇÃO DO ARREMATANTE EULER LOPES MENK (evento 896, PET1). O arrematante dos imóveis das matrículas 18.993, 18.992, 18.991, 18.779, 19.243, 19.226 e 19.012, do CRI de Palhoça, totalizando R$ 187.500,00 (evento 308, AUTOARREM1), informou que impetrou Mandado de Segurança (5015362-36.2024.8.24.0045, que tramita na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palhoça, evento 896, ANEXO2), a fim de efetivar o registro dos bens arrematados. Requereu a devolução dos valores pagos referente às arrematações, bem como cancelamento de eventuais parcelas vindouras. MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO (evento 949, PET1). Dada vista à União, disse não se opor ao cancelamento das arrematações dos imóveis em questão, assim como devolução dos valores aos arrematantes, diante da decisão denegatória no mandado de segurança. DELIBERAÇÃO. CANCELAMENTO DAS ARREMATAÇÕES. INEXISTÊNCIA DOS LOTES ARREMATADOS. Como regra, cabe ao arrematante tomar a cautela de verificar a situação da coisa arrematada, conforme decisão e edital de leilão (evento 209, DESPADEC1 e evento 231, EDITAL1). O presente caso, porém, é peculiar, e justifica o cancelamento da arrematação. Conforme documentação apresentada pelos arrematantes, notadamente a decisão proferida nos mandados de segurança pelo Juízo de Palhoça (evento 895, DECISÃO/2 e evento 896, ANEXO2), inexistem os lotes arrematados no mundo dos fatos, estando em cima do mar ou de dunas, em que pese o registro no álbum imobiliário. No entendimento deste Juízo, desnecessárias outras diligências para provar a localização e/ou existência dos bens, conforme, alternativamente, postularam os arrematantes. Além disso, houve concordância da parte exequente. Assim, devem ser canceladas as arrematações e devolvidos os valores correspondentes, assim como não há mais necessidade de depósito, pelos arrematantes, das parcelas respectivas. ENCAMINHAMENTOS. Ante o exposto: 1) ficam canceladas/desfeitas as arrematações; 2) devem ser devolvidos aos arrematantes os valores correspondentes devidamente corrigidos, bem como o valor recolhido a título de custas processuais, além da comissão paga à Leiloeira; 2.1) desnecessário, portanto, depósito das parcelas vincendas em relação às arrematações desfeitas; 3) intime-se a leiloeira para que restitua os valores das comissões recebidas, bem como para que solicite aos arrematantes informação de conta bancária para devolução dos valores; 4) após, requisite-se à CEF que proceda à transferência dos valores depositados correspondentes às arrematações mencionadas acima, devidamente corrigidos, bem como das custas restituídas, para a conta que vier a ser informada pelos arrematantes; 5) no tocante à restituição das custas de arrematação, solicite-se ao Núcleo de Planejamento, Orçamento e Finanças - NPOF, da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul as providências cabíveis quanto à restituição das custas de arrematação (evento 286, COMP2, evento 287, COMP2, evento 307, COMP2 e evento 308, COMP2), informando, para o respectivo crédito, a conta a ser indicada pelos arrematantes. Cumpra-se, servindo esta decisão como ofício; 6) intimem-se todos, inclusive a Sra. Leiloeira; 7) intime-se a parte exequente para que diga, num prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao prosseguimento do feito; 8) ficam desconstituídas as penhoras dos bens em questão (matrículas 18.757, 19.011, 18.994, 19.038, 19.036, 19.014, 19.013, 19.249, 19.247, 19.245, 18.972, 19.662, 19.664, 19.666, 18.993, 18.992, 18.991, 18.779, 19.243, 19.226 e 19.012). Oficie-se ao CRI de Palhoça, solicitando cancelamento das penhoras, servindo a presente decisão como ofício; e 9) oportunamente, se for o caso, voltem conclusos para deliberação e prosseguimento. Intimem-se, sendo os arrematantes por intermédio da leiloeira. Cumpra-se.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOPHAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EXECUTADO: RUBAIA JOSUE HAUBRICHApenso(s) Art.28 LEF: 5003264-11.2017.4.04.7108, 5006362-67.2018.4.04.7108, 5007592-81.2017.4.04.7108, 5008551-18.2018.4.04.7108, 5013733-53.2016.4.04.7108, 5015400-74.2016.4.04.7108, 5016604-56.2016.4.04.7108, 5023777-63.2018.4.04.7108, 5023823-52.2018.4.04.7108 EDITAL Nº 710018543705 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO RICARDO SORIANO FAY, Juiz Federal Substituto, responsável pelo presente processo, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que será(ão) levado(s) a leilão nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da execução fiscal acima referida, que tramita nesta 1ª Vara Federal de Passo Fundo-RS, situada à Rua Antônio Araújo, nº1.110, Bairro João Lângaro, Passo Fundo-RS - CEP: 99010-220 - Fone: (54)3316-9015 - www.jfrs.jus.br - Email: [email protected]. 1. IDENTIFICAÇÃO DO LEILÃO 1.1. PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): dia 10 de outubro de 2023, com encerramento dos lotes a partir das 11 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site do(a) leiloeiro(a), até o horário do encerramento, por valores equivalentes a pelo menos 100% da avaliação do(s) bem(ns). OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados, um a um, de modo sequencial/escalonado, a cada 2 minutos. Assim, por exemplo, sendo o encerramento do lote 001 às 11h00min, o encerramento do lote 002 ocorrerá, em seguida, às 11h02min, e assim sucessivamente, até o último lote. Sem prejuízo do encerramento dos lotes, em sequência numérica, não havendo licitantes, poderá o(a) leiloeiro(a), a seu critério, "passar" lotes para serem encerrados depois, ao final. Nos termos da Resolução CNJ 236/2016, art. 21, "sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances". Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc., as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. 1.2. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): dia 25 de outubro de 2023, com encerramento dos lotes a partir das 11 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados, um a um, de modo sequencial/escalonado, a cada 2 minutos. Assim, por exemplo, sendo o encerramento do lote 001 às 11h00min, o encerramento do lote 002 ocorrerá, em seguida, às 11h02min, e assim sucessivamente, até o último lote. Sem prejuízo do encerramento dos lotes, em sequência numérica, não havendo licitantes, poderá o(a) leiloeiro(a), a seu critério, "passar" lotes para serem encerrados depois, ao final. Nos termos da Resolução CNJ 236/2016, art. 21, "sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances". Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc., as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. 1.3. LOCAL (CPC, art. 886, IV): Os leilões serão realizados apenas por meio eletrônico (CPC, art. 882), via site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. 1.4. LEILOEIRO(A) (CPC, art. 886, II): Joyce Ribeiro, JUCISRS sob o nº. 222/08, com endereço à Rua Chico Pedro, nº. 331, B. Camaquã, Porto Alegre/RS. 1.5 INFORMAÇÕES SOBRE O LEILÃO. Quaisquer informações sobre os leilões deverão ser solicitadas via Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339; será possível, também, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link "Fale Conosco", ou diretamente pelo endereço [email protected]. 1.6 DATA LIMITE PARA CANCELAMENTO SEM CUSTOS. Estando designado o primeiro leilão para o dia 10 de outubro de 2023, somente será possível haver cancelamento de qualquer dos leilões, sem custos, até o dia 26 de setembro de 2023, às 23h59min; ultrapassado este prazo, seja em caso de requerimento de adjudicação, seja em caso de cancelamento de leilão motivado por pagamento ou parcelamento da dívida, ou qualquer outra causa atribuível às partes, serão devidas despesas de leilão. 1.7. DESCRIÇÃO DOS BENS (CPC, art. 886, I): Item 01) Um terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 16 da quadra 90 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado par da Avenida Central, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.795 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 02) Um terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 15 da quadra 90 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado ímpar da Rua R, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.794 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 03) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 08 da quadra 89 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado par da Rua Q, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.767 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 04) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 07 da quadra 89 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado ímpar da Avenida Central, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.766 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 05) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 06 da quadra 89 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado par da Rua Q, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.765 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 06) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 05 da quadra 89 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado ímpar da Avenida Central, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.764 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 07) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 20 da quadra 88 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado par da Avenida Beira Mar, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.759 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) Item 08) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 19 da quadra 88 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado ímpar da Rua Q, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.758 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Item 09) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 18 da quadra 88 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado par da Avenida Beira Mar, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.757 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Item 10) Um terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 15 da quadra 92 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado ímpar da Rua I, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.834 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 11) Um terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 20 da quadra 90 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado par da Avenida Central, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.799 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 12) Um terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 19 da quadra 90 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado ímpar da Rua R, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.798 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 13) Um terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 18 da quadra 90 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado par da Avenida Central, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.797 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 14) Um terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 17 da quadra 90 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado ímpar da Rua R, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.796 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 15) Um terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 16 da quadra 92 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado par da Rua S, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.835 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 16) Um terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 17 da quadra 92 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado ímpar da Rua T, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.836 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 17) Um terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 18 da quadra 92 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado par da Rua S, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.837 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 18) Um terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 19 da quadra 92 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado ímpar da Rua T, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.838 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) Item 19) Um terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 20 da quadra 92 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado par da Rua S, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.839 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) Item 20) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 07 da quadra 93 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado ímpar da Rua U, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.846 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 21) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 08 da quadra 93 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado par da Rua T, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.847 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) Item 22) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 07 da quadra 82 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado ímpar da Rua G, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.726 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Item 23) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 12 da quadra 93 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado par da Rua T, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.851 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) Item 24) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 10 da quadra 93 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado par da Rua T, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.849 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) Item 25) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 11 da quadra 93 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado ímpar da Rua U, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.850 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) Item 26) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 09 da quadra 82 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado ímpar da Rua G, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.728 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Item 27) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 11 da quadra 82 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado ímpar da Rua G, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.730 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Item 28) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 13 da quadra 82 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado ímpar da Rua G, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.732 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Item 29) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 15 da quadra 88 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado ímpar da Rua Q, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.754 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Item 30) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 16 da quadra 88 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado par da Avenida Beira Mar, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.755 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Item 31) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 17 da quadra 88 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado ímpar da Rua Q, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.756 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Item 32) Um terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 11 da quadra 94 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado ímpar da Rua U, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.870 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 33) Um terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 12 da quadra 94 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado par da Rua U, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.871 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 34) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 13 da quadra 94 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado ímpar da Rua U, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.872 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 35) Um terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 14 da quadra 94 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², rente no lado par da Rua U, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.873 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 36) Um terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 15 da quadra 94 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado ímpar da Rua U, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.874 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 37) Um terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 01 da quadra 95 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado ímpar da Rua Y, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.875 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 38) Um terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 03 da quadra 95 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado ímpar da Rua Y, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.877 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 39) Um terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 05 da quadra 95 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado ímpar da Rua Y, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.879 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 40) Um terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 07 da quadra 95 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado ímpar da Rua Y, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.881 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 41) Um terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 09 da quadra 95 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado ímpar da Rua Y, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.883 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 42) Um terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 13 da quadra 96 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado ímpar da Rua L, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.902 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 43) Um terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 15 da quadra 96 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado ímpar da Rua L, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.904 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 44) Um terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 17 da quadra 96 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado ímpar da Rua L, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.906 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 45) Um terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 19 da quadra 96 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado ímpar da Rua L, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.908 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 46) Um terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 05 da quadra 104 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado ímpar da Avenida Central, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.924 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 47) Um terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 06 da quadra 104 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado par da Rua Q, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.925 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 48) Um terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 01 da quadra 106 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado ímpar da Rua S, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.940 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 49) Um terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 02 da quadra 106 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado par da Rua R, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.941 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 50) Um terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 03 da quadra 106 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado ímpar da Rua S, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.942 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 51) Um terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 04 da quadra 106 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado par da Rua R, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.943 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 52) Um terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 05 da quadra 106 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado ímpar da Rua S, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.944 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 53) Um terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 06 da quadra 106 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado par da Rua R, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.945 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 54) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 17 da quadra 71 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado ímpar da Rua F, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.591 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 55) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 19 da quadra 71 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado ímpar da Rua F, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.593 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 56) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 21 da quadra 71 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado ímpar da Rua F, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.595 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 57) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 15 da quadra 72 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado ímpar da Rua F, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.611 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 58) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 17 da quadra 72 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado ímpar da Rua F, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.613 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 59) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 19 da quadra 72 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado ímpar da Rua F, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.615 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 60) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 21 da quadra 72 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado ímpar da Rua G, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.617 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC. OBS.: Conforme consta na Av. 4, o imóvel encontra-se na Rua “F”, e não como constou acima. Avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 61) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 10 da quadra 73 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado par da Rua F, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.628 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC. OBS.: Conforme consta na Av. 4, o imóvel encontra-se na Rua “G”, e não como constou acima. Avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 62) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 14 da quadra 70 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado par da Rua G, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.566 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Item 63) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 16 da quadra 70 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado par da Rua F, com demais características descritas na matrícula. OBS.: Conforme consta na Av. 4, o imóvel faz frente para a Rua G e acha-se localizado a 36,00 metros de distância da esquina formada pela Rua “G” com a Avenida Central. Imóvel matriculado sob nº 19.568 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC. OBS.: Conforme consta na Av. 4, o imóvel encontra-se na Rua “G”, e não como constou acima. Avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Item 64) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 18 da quadra 70 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado par da Rua F, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.570 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC. OBS.: Conforme consta na Av. 4, o imóvel encontra-se na Rua “G”, e não como constou acima. Avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Item 65) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 19 da quadra 70 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado ímpar da Rua G, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.571 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC. OBS.: Conforme consta na Av. 4, o imóvel faz frente para a Rua “F e não como constou acima. Avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Item 66) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 21 da quadra 70 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado ímpar da Rua G, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.573 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC. OBS.: Conforme consta na Av. 4 o imóvel faz frente para a Rua “F”, e não como constou acima. Avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Item 67) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 15 da quadra 71 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado ímpar da Rua F, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.589 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 68) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 19 da quadra 78 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado ímpar da Rua G, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.680 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Item 69) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 18 da quadra 80 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado par da Rua H, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.693 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 70) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 20 da quadra 80 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado par da Rua H, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.695 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 71) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 22 da quadra 80 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado par da Rua H, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.697 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 72) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 10 da quadra 81 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado par da Rua H, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.707 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 73) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 12 da quadra 81 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado par da Rua H, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.709 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 74) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 14 da quadra 81 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente no lado par da Rua H, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.711 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 75) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 16 da quadra 81 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente para o lado par da Rua H, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.713 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 76) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 18 da quadra 81 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente para o lado par da Rua H, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.715 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 77) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 12 da quadra 73 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente para o lado par da Rua F, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.630 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC. OBS.: Conforme consta na Av. 4, o imóvel encontra-se na Rua “G”, e não como constou acima. Avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 78) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 14 da quadra 73 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente para o lado par da Rua G, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.632 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Item 79) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 01 da quadra 78 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente para o lado ímpar da Rua G, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.662 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Item 80) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 03 da quadra 78 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente para o lado ímpar da Rua G, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.664 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Item 81) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 05 da quadra 78 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente para o lado ímpar da Rua G, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.666 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Item 82) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 10 da quadra 19 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente para a Avenida Central, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 18.757 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Item 83) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 03 da quadra 19 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente para o lado ímpar da Rua R, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 18.750 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Item 84) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 01 da quadra 19 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente para o lado ímpar da Rua R, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 18.748 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Item 85) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 17 da quadra 18 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente para o lado ímpar da Avenida Central, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 18.744 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 86) Um terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 06 da quadra 16 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 504,00m², frente para o lado par da Rua L, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 18.721 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Item 87) Um terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 05 da quadra 16 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 528,00m², frente para o lado ímpar da Rua L, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 18.720 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Item 88) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 19 da quadra 13, Loteamento da Praia do Sonho, com a área de 360,00m² frente para o lado ímpar da Rua E, demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 18.688 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Item 89) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 09 da quadra 34 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente para o lado ímpar da Avenida Central, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.011 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 90) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 12 da quadra 33 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente para o lado ímpar da Avenida Beira Mar, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 18.994 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Item 91) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 11 da quadra 33 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente para o lado ímpar da Rua Q, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 18.993 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Item 92) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 10 da quadra 33 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente para o lado par da Avenida Beira Mar, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 18.992 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Item 93) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 09 da quadra 33 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente para o lado ímpar da Rua Q, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 18.991 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Item 94) Um terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 08 da quadra 31 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente para o lado par da Rua Y, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 18.980 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 95) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 06 da quadra 31 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente para o lado par da Rua Y, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 18.978 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 96) Um terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 18 da quadra 30 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 765,00m², frente para o lado par da Rua X, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 18.972 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Item 97) Um terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 17 da quadra 30 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 408,00m², frente para o lado par da Rua X, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 18.971 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Item 98) Um terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 16 da quadra 30 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 408,00m², frente para o lado par da Rua X, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 18.970 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Item 99) Um terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 15 da quadra 30 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 408,00m², frente para o lado par da Rua X, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 18.969 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Item 100) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 12 da quadra 20 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente para o lado par da Rua R, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 18.779 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Item 101) Um terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 01 da quadra 48 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente para o lado ímpar da Rua C, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.243 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 102) Um terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 06 da quadra 47 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente para o lado par da Rua D, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.226 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Item 103) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 16 da quadra 35 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente para o lado par da Avenida Central, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.038 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 104) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 14 da quadra 35 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente para o lado par da Avenida Central, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.036 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 105) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 12 da quadra 34 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente para o lado par da Rua Q, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.014 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 106) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 11 da quadra 34 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente para o lado ímpar da Avenida Central, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.013 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta reais). Item 107) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 10 da quadra 34 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente para o lado par da Rua Q, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.012 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (sessenta mil reais). Item 108) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 15 da quadra 65 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente para o lado ímpar da Rua E, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.505 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 109) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 14 da quadra 65 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente para o lado par da Rua F, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.504 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 110) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 13 da quadra 65 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente para o lado ímpar da Rua E, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.503 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 111) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 12 da quadra 65 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente para o lado par da Rua F, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº. 19.502 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (sessenta mil reais). Item 112) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 11 da quadra 65 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente para o lado ímpar da Rua E, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.501 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 113) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 10 da quadra 65 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente para o lado par da Rua F, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.500 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 114) O terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 09 da quadra 65 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente para o lado ímpar da Rua E, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.499 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 115) Um terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 04 da quadra 64 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente para o lado par da Rua M, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.487 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 116) Um terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 07 da quadra 48 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente para o lado ímpar da Rua C, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.249 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 117) Um terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 05 da quadra 48 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente para o lado ímpar da Rua C, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.247 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Item 118) Um terreno situado em Pontal, Distrito de Enseada de Brito, neste município de Palhoça, designado por lote nº 03 da quadra 48 do Loteamento da Praia do Sonho, com área de 360,00m², frente para o lado ímpar da Rua C, com demais características descritas na matrícula imobiliária, sob nº 19.245 no Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). OBS.: Segundo certificado pelo Oficial de Justiça, o loteamento não possuí infraestrutura, como pavimentação, rede de energia elétrica, água e esgoto. Vale salientar que grande parte dos lotes estão em área de proteção permanente – APP e outros em área turística residencial – ATR. 1.8. AVALIAÇÃO DOS BENS (CPC, art. 886, II): R$ 5.590.000,00 (cinco milhões, quinhentos e noventa mil reais), em 08 de abril de 2019. 1.9. PREÇO MÍNIMO EM SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, II): Item 01) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 02) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 03) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 04) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 05) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 06) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 07) R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais); Item 08) R$ 30.000,00 (trinta mil reais); Item 09) R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais); Item 10) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 11) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 12) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 13) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 14) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 15) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 16) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 17) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 18) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 19) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 20) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 21) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 22) R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); Item 23) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 24) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 25) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 26) R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); Item 27) R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); Item 28) R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); Item 29) R$ 30.000,00 (trinta mil reais); Item 30) R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais); Item 31) R$ 30.000,00 (trinta mil reais); Item 32) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 33) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 34) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 35) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 36) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 37) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 38) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 39) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 40) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 41) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 42) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 43) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 44) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 45) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 46) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 47) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 48) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 49) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 50) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 51) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 52) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 53) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 54) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 55) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 56) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 57) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 58) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 59) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 60) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 61) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 62) R$ 30.000,00 (trinta mil reais); Item 63) R$ 30.000,00 (trinta mil reais); Item 64) R$ 30.000,00 (trinta mil reais); Item 65) R$ 30.000,00 (trinta mil reais); Item 66) R$ 30.000,00 (trinta mil reais); Item 67) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 68) R$ 30.000,00 (trinta mil reais); Item 69) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 70) R$ 20.000,00 (vinte mil reais);Item 71) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 72) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 73) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 74) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 75) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 76) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 77) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 78) R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); Item 79) R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais); Item 80) R$ 30.000,00 (trinta mil reais); Item 81) R$ 30.000,00 (trinta mil reais); Item 82) R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); Item 83) R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); Item 84) R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); Item 85) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 86) R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais); Item 87) R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais); Item 88) R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); Item 89) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 90) R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais); Item 91) R$ 30.000,00 (trinta mil reais); Item 92) R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais); Item 93) R$ 30.000,00 (trinta mil reais); Item 94) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 95) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 96) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); Item 97) R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); Item 98) R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); Item 99) R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); Item 100) R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); Item 101) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 102) R$ 30.000,00 (trinta mil reais); Item 103) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 104) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 105) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 106) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 107) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 108) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 109) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 110) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 111) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 112) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 113) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 114) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 115) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 116) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 117) R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Item 118) R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 1.10. LOCALIZAÇÃO DOS BENS (CPC, art. 886, III): Conforme descrições acima. 1.11. DEPOSITÁRIO DOS BENS: RUBAIA JOSUE HAUBRICH, representante lega da empresa Executada. 1.12. VALOR DO DÉBITO EM EXECUÇÃO: R$ 1.097.805,61 (um milhão, noventa e sete mil, oitocentos e cinco reais e sessenta e um centavos), em 09 de agosto de 2023. 1.13. EXISTÊNCIA DE ÔNUS, RECURSO OU PROCESSO PENDENTE SOBRE OS BENS A SEREM LEILOADOS (CPC, art. 886, VI): Não consta recurso pendente até dia 18 de setembro de 2023. 1.14. OBSERVAÇÃO SOBRE EVENTUAIS ÔNUS: Itens 01 ao 118) Consta indisponibilidade de Bens nos autos nº 0020252-10.2017.5.04.0384, em favor de GILSON SILVA DA SILVA, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Taquara/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Itens 77, 78, 82, 83, 84, 85, 89, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 116, 117, 118) Possuem débitos de IPTU não especificados pela Prefeitura Municipal. 2. REGRAS GERAIS DO LEILÃO 2.1. CADASTRAMENTO PRÉVIO DE INTERESSADOS. Os interessados em participar do leilão eletrônico deverão ofertar lances pela internet, por meio do site do(a) leiloeiro(a), indicado neste edital, mediante cadastramento prévio, com pelo menos 24 horas de antecedência do leilão. Informações necessárias quanto aos procedimentos, regras e requisitos de validade, do leilão público, poderão ser obtidos diretamente do(a) leiloeiro(a), nos endereços físicos, eletrônicos, telefones, etc., acima indicados. 2.2. LANCES REALIZADOS POR MEIO ELETRÔNICO. Os lances on-line serão considerados concretizados apenas no ato de sua captação pelo provedor / site do(a) leiloeiro(a), e não no ato de sua emissão pelo participante. Circunstâncias tais como variação na velocidade de transmissões de dados, falhas de comunicação, etc., não poderão ser invocadas pelos licitantes. Somente serão considerados lances ofertados pela internet que sejam efetivamente recebidos antes do fechamento do lote/batida do martelo. 2.3. DISPOSIÇÕES COMUNS PARA BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS MECÂNICOS E/OU DEFEITOS JÁ EXISTENTES, EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem qualquer garantia, constituindo ônus do comprador verificar e documentar, inclusive com fotografias, etc., suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial. Expedida carta de arrematação, cabe ao arrematante, ao receber o bem arrematado, verificar as condições em que se encontra; o recebimento do bem, sem ressalvas, importará em sua aceitação. Será admitida a desistência da arrematação, com base em vícios e/ou defeitos do bem, apenas se, no momento da entrega, este não corresponder àquele que foi leiloado (neste caso, o arrematante não deverá aceitar a entrega do bem e deverá formular requerimento escrito de cancelamento da arrematação, por meio do(a) leiloeiro(a) ou diretamente ao Juízo, instruído com provas do que vier a alegar). Notadamente no caso de arrematação de veículos automotores, não serão aceitas alegações de problemas mecânicos e/ou defeitos já existentes, no momento da realização de leilões, sendo a aquisição, neste caso, por conta e risco do arrematante. Cabe ao arrematante, por fim, adotar as providências e pagar as despesas envolvidas na retirada e transporte do bem arrematado. 2.4. PAGAMENTO PARCELADO NA ARREMATAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS. APLICABILIDADE DAS REGRAS GERAIS A TODAS AS EXECUÇÕES FISCAIS, INCLUSIVE AS DA FAZENDA NACIONAL (CPC, art. 895). Com base no CPC, art. 895, em leilão de bens imóveis será admitido o pagamento parcelado do lance, seja qual for o valor pago. No que se refere a bens móveis e veículos, somente será admitido parcelamento quando o bem for arrematado por valor igual ou superior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Em qualquer caso de arrematação, mediante parcelamento do preço, serão observadas as seguintes condições gerais: a) a apresentação de proposta de pagamento parcelado não suspenderá o leilão; b) preferencialmente, apresentação prévia de proposta por escrito, até o início do leilão; c) o parcelamento do preço será admitido, também, no momento do leilão, inclusive por meio eletrônico, independentemente de proposta escrita e prévia; d) será vencedor, sempre, o lance de maior valor; e) havendo lances de igual valor, prevalecerá, como critério de desempate, a oferta de pagamento à vista sobre a oferta de pagamento parcelado. Eis o que estabelece o CPC: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. §3º (VETADO). §4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. §5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. §6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. §7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. §8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. §9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. Tal pagamento parcelado, conforme regras do CPC (art. 895), aplica-se a todas as execuções fiscais, inclusive aquelas promovidas pela Fazenda Nacional, mesmo que envolvam créditos devidos ao FGTS, observando-se, além das condições gerais já referidas, o que segue: 1) o pagamento deverá ocorrer em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$500,00 (quinhentos reais) cada uma; 2) será exigida uma entrada de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do preço, a ser comprovada em até 3 (três) dias úteis, vencendo-se a primeira das demais parcelas em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução; o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 3) havendo atraso no pagamento de prestação, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre todo o valor ainda pendente, conforme CPC, art. 895, §4º; 4) em caso de inadimplemento, tem a parte exequente, ainda, a faculdade de "pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido" (restabelecendo-se, neste caso, a propriedade do executado ou terceiro garantidor, com a penhora e/ou ordem de indisponibilidade, para continuidade da execução); 5) em caso de resolução da arrematação, será perdido, em favor da parte credora, o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total do lance, como indenização pelo retardamento da execução, bem como o valor pago a título de comissão do(a) leiloeiro(a); 6) a conversão dos valores pagos, parceladamente, em pagamento do credor, será efetuada apenas mediante a quitação total, quando o Juízo solicitará ao Registro de Imóveis o cancelamento da cláusula resolutiva, ou, no caso de veículos, o cancelamento da restrição à venda, via RENAJUD; 7) o parcelamento não será limitado ao montante da dívida em execução (neste caso, as parcelas iniciais serão destinadas à satisfação do crédito em execução; após satisfeito este, as parcelas finais serão destinadas à parte executada, a título de sobra, conforme CPC, art. 895, §9º, c/c art. 907); 8) caberá ao arrematante o pagamento dos emolumentos eventualmente devidos em decorrência do parcelamento do preço da arrematação (cancelamento de garantia, de cláusula resolutiva, etc.). 2.5. REGRAS ESPECÍFICAS PARA EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA NACIONAL (Lei nº8.212/1991, art. 98, c/c Portaria da PFN nº79/2014). PAGAMENTO PARCELADO NA ARREMATAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU MÓVEIS. PRESUNÇÃO DE ANUÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL, NA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO (prazo de 10 dias). Apenas nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional é admitido, como alternativa ao parcelamento conforme regras gerais do CPC, o parcelamento segundo regras próprias (Lei nº8.212/1991, art. 98, e Portaria da PFN nº79/2014). Cabe ao arrematante, no ato da arrematação, eventualmente optar por tal sistemática especial de parcelamento oferecida pela PFN, devendo constar do auto de arrematação esta expressa opção (se nada constar do auto de arrematação, será aplicável a sistemática de parcelamento geral do CPC). Neste caso, observar-se-á, além das condições gerais já referidas, o que segue (remissões à Portaria PFN): i) a concessão, administração e controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal em que ocorreu a arrematação (art. 2º, §2º); ii) pagamento em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$500,00 (quinhentos reais) cada uma (art. 3º, caput); iii) o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (art. 3º, paragrafo único); iv) o parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; se o valor do bem superar a dívida, o arrematante deverá pagar à vista a diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado (art. 4º); v) a carta de arrematação servirá para averbação da hipoteca em favor da União, no Registro de Imóveis (art. 7º); vi) a carta de arrematação servirá para registro de penhor do bem móvel, na repartição competente, mediante requerimento do arrematante (art. 8º). vii) não será admitida esta opção de parcelamento no caso de concurso de penhora com credor privilegiado (art. 9º); viii) tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos (art. 10); ix) o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante; o valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes; até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº4396; os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do Juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo (art. 11); x) após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de DARF, código de receita nº7739 (art. 11, §4º); xi) se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora (art. 13); xii) ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia (art. 14); xiii) não é admissível esta opção de parcelamento nas execuções fiscais de valores devidos ao FGTS (art. 17); xiv) caberá ao arrematante o pagamento dos emolumentos eventualmente devidos em decorrência do parcelamento do preço da arrematação (cancelamento de hipoteca ou garantia, de cláusula resolutiva, etc.). No caso de bens móveis/veículos somente será admitido parcelamento, em leilões realizados por esta 1ª Vara Federal de Passo Fundo, quando o bem for arrematado por valor igual ou superior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Embora conste, da Portaria 79/2014, art. 2º, que a PFN "poderá" requerer ao Juízo a admissibilidade de pagamento parcelado, é fato notório a generalizada anuência, da Procuradoria da Fazenda Nacional, com a venda parcelada de bens, em leilões, segundo estas regras próprias. Sendo assim, se não houve expressa manifestação, em sentido contrário, da PFN, no processo de execução, é presumida sua concordância com a realização do leilão mediante oferta de tais opções de parcelamento, aos licitantes. Neste mesmo prazo de 10 (dez) dias deverá a PFN eventualmente alegar e provar, se for o caso, a ocorrência de alguma hipótese de inadmissibilidade de parcelamento conforme Portaria PFN 79/2014, tal como haver créditos preferenciais a serem satisfeitos, ou ter a execução fiscal por objeto crédito de FGTS, etc. Sem prejuízo disso, poderá o(a) leiloeiro(a), em caso de dúvida, e para que as condições do leilão se apresentem da maneira mais clara e segura possível, peticionar nos autos, questionando sobre eventual inaplicabilidade da sistemática especial de parcelamento oferecida pela PFN. Tal questionamento deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para que seja viável dar vista à PFN, antes de haver qualquer deliberação. Na ausência de prévia manifestação da PFN, ou deliberação expressa deste Juízo, caberá ao(à) leiloeiro(a) decidir, soberanamente, no ato do leilão, sobre a aplicabilidade, ou não, desta ou daquela modalidade de parcelamento. 2.6 BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. DESCABIMENTO DE LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL (CPC, arts. 842-843). BEM INDIVISÍVEL. DESCABIMENTO, COMO REGRA, DE LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL (CPC, arts. 842-843). RESPEITO AO DIREITO DO COPROPRIETÁRIO (ESPECIALMENTE CÔNJUGE COM DIREITO À MEAÇÃO), SEJA NO CASO DE BENS IMÓVEIS, SEJA NO CASO DE BENS MÓVEIS, INDEPENDENTEMENTE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. Havendo penhora de fração ideal de bem indivisível (no caso de condomínio, bem comum ao casal, etc.), cabe, como regra, a alienação judicial da integralidade (totalidade) do bem. Descabe haver, pois, ressalvadas situações excepcionais (tais como clara definição e divisão da posse sobre parte do imóvel, com acesso independente, etc.), alienação apenas da fração ideal pertencente à parte executada. Seja como for, os demais coproprietários têm preferência, em igualdade de condições, na aquisição da totalidade do bem, na forma da lei. Havendo arrematação por terceiro, fazem jus os coproprietários a sua própria quota-parte do produto da alienação, paga em dinheiro, tomando-se por base valor não inferior ao da avaliação. O respeito ao direito do coproprietário ou à meação do cônjuge, quando cabível, deve ocorrer tanto na alienação judicial de bens imóveis quanto na de bens móveis (por exemplo, na alienação de automóveis pertencentes ao casal). 2.7. PREÇO MÍNIMO E DIREITO DE PREFERÊNCIA, EM CASO DE BEM INDIVISÍVEL EM CONDOMÍNIO. MEAÇÃO DE CÔNJUGE OU QUOTA-PARTE DE COPROPRIETÁRIO, NA ARREMATAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL (CPC, art. 843). O CPC, art. 843, § 1º, reserva ao coproprietário o direito de preferência à arrematação da integralidade do bem, em igualdade de condições com os demais licitantes. Pode optar, também, por receber a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação. Neste caso, para que sejam imediatamente satisfeitos os demais proprietários e, ao mesmo tempo, obtido um resultado útil da alienação judicial, o lance mínimo admissível, em segundo leilão, deverá equivaler: a) no que se refere à quota da parte executada, a um valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) da avaliação de tal quota (apenas este valor parcial da arrematação, correspondente à quota parte do executado, poderá ser parcelado, conforme disposições desta decisão, levando-se em conta tal valor parcial, também, para verificar se é ou não cabível parcelamento, definição do valor da entrada exigida, das condições de parcelamento, etc.); b) no que se refere às demais quotas (pertencentes a outros proprietários), a um valor mínimo de 100% (cem por cento) da avaliação de tais quotas (o valor correspondente às quotas dos demais coproprietários, necessariamente deverá ser pago à vista pelo arrematante, seja ele quem for, a fim de que sejam imediatamente satisfeitos os coproprietários). Sendo o arrematante da totalidade do imóvel um dos seus coproprietários, ficará apenas dispensado de apresentar o preço equivalente ao valor de sua própria quota-parte (o valor faltante para completar o total da arrematação deverá ser pago nos termos expostos). Neste caso, excepcionalmente, incidirá a comissão do(a) leiloeiro(a) apenas sobre esta diferença, efetivamente paga, em dinheiro, pelo coproprietário. Observada tal sistemática, em segundo leilão, por exemplo, e para total clareza, o cônjuge meeiro poderá arrematar o bem do casal, caso prevaleça o preço mínimo, mediante lance e efetivo pagamento de apenas 25% da avaliação da integralidade do bem (valor equivalente a metade da avaliação da quota da parte executada), mais comissão do(a) leiloeiro(a) e demais despesas a cargo do arrematante, previstas no edital. Não havendo notícia, nos autos, de que a parte executada seja casada, considerar-se-á seu cônjuge intimado, por este edital, para exercer, querendo, direito de preferência na aquisição, assim como para comunicar por escrito e comprovar documentalmente, querendo, perante o(a) leiloeiro(a), até 48 horas antes do segundo leilão, sua condição de casado, para reserva de meação. Neste caso, caberá ao(à) leiloeiro(a) observar, em segundo leilão, o preço mínimo aplicável, nos termos deste edital. 2.8. PAGAMENTO DO PREÇO E CUSTAS DE ARREMATAÇÃO (Lei nº 9.289/1996). Serão devidas, pelo arrematante, custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei nº9.289/1996, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, recolhidas mediante Guia de Recolhimento da União - GRU (códigos para preenchimento: Unidade Gestora 090020, Gestão 00001, Tesouro Nacional, Código de Recolhimento 18710-0, depósito realizado na agência nº3926 da Caixa Econômica Federal). O preço pago pelo bem, em arrematação, deverá ser recolhido em conta de depósito judicial vinculada ao processo, adotando-se "código de operação" 005 (realizados por meio de guia de depósito comum, em conta bancária) ou "código de operação" 635 ou 280 (recolhidos por meio de DJE específico), conforme a legislação aplicável. 2.9. AUTO DE ARREMATAÇÃO. ASSINATURA PELO JUIZ (CPC, art. 901 c/c art. 903). CUMPRIMENTO DE PRAZOS (CPC, art. 903, §2º e LEF, art. 24, II, "b"). RESOLUÇÃO DA ARREMATAÇÃO, SE NÃO FOR PAGO O PREÇO. POSSIBILIDADE, NESTE CASO, DE ARREMATAÇÃO PELO "SEGUNDO MELHOR LANCE". O auto de arrematação deverá ser imediatamente lavrado (CPC, art. 901, “caput”). Uma vez assinado o auto de arrematação, pelo juiz, considera-se esta "perfeita, acabada e irretratável" (CPC, art. 903, caput). Na sequência, dever-se-á aguardar o transcurso do prazo legal de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, para eventual arguição de invalidade, ineficácia ou resolução (CPC, art. 903, §§ 1º e 2º). Tal prazo corre automaticamente, a partir da assinatura do auto de arrematação, independentemente de nova intimação das partes interessadas. Será desnecessário aguardar 30 (trinta) dias para eventual pretensão da Fazenda Pública em adjudicar o bem arrematado (LEF, art. 24, II, b), se já houver manifestação desta em contrário, expressa ou tácita, nos termos desta decisão. Caso não seja pago o valor integral do lance, será desfeita, por resolução, a arrematação (CPC, art. 903, § 1º, III), respondendo o arrematante por perdas e danos, nos termos desta decisão. Sem prejuízo da resolução da arrematação pelo melhor lance ofertado, admitir-se-á, excepcionalmente, arrematação pelo segundo melhor lance ofertado, desde que (a) tenha constado do auto de arrematação a identificação de quem fez tal oferta, e o valor ofertado, cabendo ao interessado requerê-lo, por ocasião do leilão, ao(à) leiloeiro(a), e que (b) requeira o terceiro interessado, que ofertou o segundo melhor lance, diretamente ao Juízo ou por meio do(a) leiloeiro(a), a arrematação do bem, num prazo de 10 (dez) dias após ser cientificado(a) o(a) leiloeiro(a), nos autos, da decisão judicial de cancelamento da primeira arrematação. Caberá ao terceiro interessado acompanhar, por conta própria, e no seu interesse, os desdobramentos do leilão, descabendo haver, neste caso, sua intimação para exercer eventual direito de aquisição; ao(à) leiloeiro(a), porém, caberá diligenciar para que eventualmente seja perfectibilizada, nestes termos, a arrematação, pelo segundo melhor lance. Fica expressamente estabelecido que não será admitida arrematação com base em um "terceiro melhor lance", ficando expressamente vedado qualquer registro, a respeito, no auto de arrematação. 2.10. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO, PELO ARREMATANTE. HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, art. 903, § 5º). ADMISSIBILIDADE, MESMO APÓS ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS LEGAIS (CPC, art. 903, § 6º). O Código de Processo Civil claramente prevê os efeitos da assinatura do auto de arrematação, assim como o procedimento a ser adotado, depois, para assinatura da carta de arrematação. A invalidação, ineficácia ou resolução da arrematação são hipóteses muito excepcionais, admitindo-se, em tais casos, a desistência da arrematação, pelo arrematante, mediante devolução do depósito feito. A lei é clara: não sendo invocada, perante o juiz, num prazo de 10 (dez) dias úteis, após assinatura do auto de arrematação, alguma causa prejudicial a esta, deve ser assinada a carta de arrematação, cujo registro, no caso de imóveis, confere ao arrematante a propriedade do bem arrematado. Expedida a carta de arrematação, esta somente poderá ser desfeita por ação autônoma (CPC, art. 903, § 4º), isto é, já não mais poderá ser desfeita por decisão do juízo da execução fiscal. De igual modo, depois de ser expedida a carta de arrematação, eventual terceiro, que tenha alguma pretensão, sobre o imóvel arrematado, somente por meio de ação autônoma de invalidação da arrematação poderá discutir seu direito, em confronto com o direito do arrematante (que será litisconsorte necessário na demanda, conforme CPC, art. 905, § 4º). Nesse sentido, precedentes do TRF da 4ª Região: AG 5027124-25.2017.4.04.0000, 2ª T., Rel. Andrei Pitten Velloso, j. em 27/09/2017; AG 5040464-36.2017.4.04.0000, 2ª T., Rel. Alcidees Vettorazzi, j. em 09/11/2017. Como o arrematante, legitimamente, espera, após efetuar o pagamento do preço, obter a propriedade e a posse do bem arrematado, garante-lhe a lei, caso seja surpreendido com uma situação de litígio, o direito de desistir da arrematação, mediante devolução, em seu favor, do depósito que tiver feito, nas hipóteses do CPC, art. 903, § 5º: "o arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação". Assim, mesmo após transcurso do prazo de 10 (dez) dias, de que trata o CPC, art. 903, § 2º, e mesmo após a própria expedição e registro da carta de arrematação, sobrevindo eventual ajuizamento de ação autônoma de invalidação da arrematação, assegura-se, por expressa disposição legal, ao arrematante, o direito de desistir da arrematação, "desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação". Transparece, na lei, a preocupação em preservar os direitos do arrematante, um terceiro, estranho ao processo, que, convidado por meio do edital de leilão, de presumida boa-fé, adquire um bem por meio do Estado (Poder Judiciário). A segurança jurídica e a efetividade da arrematação, neste caso, são fundamentais para que sejam atraentes, no mercado, os leilões judiciais, assim como efetivas as próprias execuções, de um modo geral. Diante de tudo isso, segundo entendimento deste Juízo, sequer deve ser exigido, para a desistência da arrematação, efetivo ajuizamento de uma ação autônoma; basta o surgimento de alguma controvérsia, após a arrematação, indicadora de iminente litígio entre as partes (em ação autônoma prevista no CPC, art. 903, §4º), para que seja admissível requerimento de desistência da arrematação, devidamente fundamentado, especialmente se o propósito do arrematante, desistente, for evitar que tal ação seja ajuizada. Neste caso, após intimação das partes, para contraditório, deliberará este Juízo quanto à aplicabilidade, ao caso concreto, em sua essência, do CPC, art. 903, § 5º, III. 2.11. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO (ITBI). Cabe ao arrematante providenciar, após assinatura do auto de arrematação e do transcurso do prazo legal de 10 (dez) dias (CPC, art. 903, §2º), o recolhimento do imposto de transmissão - ITBI, aplicável aos imóveis, para posterior expedição de carta de arrematação (art. 901, §2º, do CPC). Verificando-se ainda pendentes valores, deverá ser intimado(a) o(a) leiloeiro(a) para que obtenha, junto ao arrematante, tais recolhimentos. 2.12. ENTREGA FORÇADA DO BEM. ORDEM DE ENTREGA OU MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, EM FAVOR DO ARREMATANTE (CPC, art. 903, §3º). O arrematante, além da aquisição da propriedade, também faz jus à posse do bem imóvel ou móvel que adquiriu. Conforme CPC, art. 903, § 3º, expedida a carta de arrematação, "conforme o caso", expedirá o juiz, também, "ordem de entrega ou mandado de imissão na posse". 2.13. REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. EMOLUMENTOS DEVIDOS. DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. DEVER DO ARREMATANTE DE PROMOVER O REGISTRO, SOB PENA DE MULTA (CPC, art. 77, IV, c/c art. 77, §§ 2º e 3º, c/c art. 97). Sendo a arrematação, em leilão judicial, modo de aquisição da propriedade, deverá constar da carta de arrematação, para os fins do Provimento CNJ 39/2014, art. 16, "a prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução". Caberá ao arrematante pagar as despesas de registro da carta de arrematação, devidas ao Titular do Registro de Imóveis. A descrição do imóvel (constante de edital de leilão, auto de arrematação e carta de arrematação) deverá ser exatamente aquela constante da respectiva matrícula no Registro de Imóveis, sem prejuízo de eventuais referências, complementares, a construções ou benfeitorias ainda não averbadas. A ausência ou pendência de averbação de benfeitorias não constitui óbice ao registro da carta de arrematação, nem poderá servir de motivo para retardar o imediato registro desta. Caberá ao arrematante promover, após registro da carta de arrematação, se for o caso, e às suas expensas, a regularização de quaisquer benfeitorias eventualmente ainda não averbadas na matrícula do imóvel. As despesas de cancelamento de penhoras e demais ônus, constantes da matrícula do imóvel, não são de responsabilidade do arrematante, devendo ser pagas pela parte sucumbente na execução fiscal. É dever do arrematante promover o registro da carta de arrematação, num prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da assinatura do referido documento. Não adotando tal providência, sem motivo justificado, responderá por multa desde já fixada em 10% (dez por cento) do valor total da arrematação (CPC, art. 77, IV, c/c § 2º), destinando-se o valor da multa ao fundo de modernização do Poder Judiciário (CPC, art. 97). Se o arrematante não pagar a multa voluntariamente, num prazo de 30 (trinta) dias, após ser intimado para tanto, será esta inscrita como dívida ativa da União (CPC, art. 77, §3º). 2.14. REGISTRO DE IMÓVEIS. DESPESAS DE CANCELAMENTO DE PENHORAS E DEMAIS ÔNUS. LEGISLAÇÃO (Lei 6.015/1973) E JURISPRUDÊNCIA (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul). O registro da carta de arrematação do imóvel deve acarretar, obrigatoriamente, o cancelamento dos atos registrais anteriores, que eventualmente oneravam o bem. Segundo jurisprudência reiterada do TJRS, não cabe ao arrematante pagar por tais despesas de cancelamento: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ARREMATAÇÃO. EMOLUMENTOS PELO CANCELAMENTO DOS GRAVAMES ANTERIORES. O cancelamento dos gravames anteriores é corolário lógico da própria arrematação, justamente pelo caráter originário dessa forma de aquisição. Nesse contexto, ao arrematante não cabe a responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos relativos a eventuais cancelamentos de ônus que gravavam o bem antes da referida arrematação. APELAÇÃO DESPROVIDA.(TJRS, AC 70078875564, 19ª Câmara Cível, Rel. Marco Antonio Angelo, j. em 06-12-2018). No mesmo sentido, AC 70063242234, 20ª Câmara Cível, Rel. Dilso Domingos Pereira, j. 29-04-2015 e AC 70039038898, 19ª Câmara Cível, Rel. Mylene Maria Michel, j. em 14-12-2010). Na Apelação Cível 70011048782, do mesmo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o voto da relatora é esclarecedor quanto ao modo de proceder para o pagamento das despesas de cancelamento, após registro da carta de arrematação: "Assim, quem provocou o(s) registro(s) anterior(es), por ele(s) deve responder, ou seja, os credores que intentaram execuções contra o titular do imóvel licitado, o que já fora alhures definido. Quanto ao cancelamento desses registros, o dispositivo em comento nada esclarece. Reforçando essa compreensão, o art. 239 do predito diploma legal. Considerando, outrossim, que a arrematação é aquisição originária – porque todas as demais pendências, inclusive de natureza registral – se resolvem no pagamento do preço do imóvel pelo arrematante – também não se lhe pode estender a responsabilidade pela quitação dos conseqüentes cancelamentos dos anteriores registros, cujos débitos foram, ao fim e ao cabo, responsáveis, inclusive, pela licitação pública. Ora, existindo diversas penhoras ou quaisquer outros ônus, concorrerão os credores no preço pago pelo arrematante, de acordo com a ordem de preferência de seus títulos. Isso vale para créditos fiscais e/ou tributários, créditos trabalhistas, créditos falimentares, créditos quirografários e, se for o caso, créditos oriundos de custas e emolumentos dos serviços judiciais e dos serviços cartorários de registros públicos até então não satisfeitos pelos credores que deram origem aos registros." (TJRS, AC 70011048782, 17ª Câmara Cível, Rel. Elaine Harzheim Macedo, j. em 31-05-2005). Com efeito, segundo a Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973 - LRP), os oficiais de registro de imóveis tem direito a remuneração pelos atos que praticarem, cabendo o pagamento "ao interessado que os requerer" (art. 14). Havendo atos de registro por ordem judicial (art. 13, I), tais como penhoras, arrestos e sequestros de imóveis, as despesas devem ser pagas pela parte interessada (art. 239), isto é, a parte exequente. Ocorre que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos (LEF, art. 39). O cancelamento de atos de registro (LRP, art. 248), em cumprimento de ordem judicial (art. 250, I), por sua vez, deve ser pago, enquanto despesa decorrente do processo, pela parte sucumbente (CPC, arts. 82-87), ressalvada eventual gratuidade de justiça (CPC, art. 98, IX). Segundo o mesmo CPC, art. 515, V, é título executivo judicial "o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial". Sendo assim, feito o registro da carta de arrematação e o cancelamento de todos os ônus, deverá o oficial de registros apresentar demonstrativo de despesas registrais pendentes, a fim de que sejam pagas, nesta execução fiscal, em havendo recursos suficientes, após já satisfeito o crédito objeto de execução fiscal, em favor do qual há preferência (CTN, art. 186). 3. REGRAS ESPECÍFICAS PARA LEILÃO DE IMÓVEIS 3.1. Em primeiro leilão não será aceito lance inferior a 100% do valor de avaliação. O lance mínimo, em segundo leilão, será aquele indicado neste edital (CPC, art. 891). 3.2. A comissão devida ao(à) leiloeiro(a) será de 6% sobre o valor da arrematação (bens imóveis em geral). A comissão será de 10% para imóveis de pequeno valor, arrematados por menos de R$150.000,00. 3.3. O pagamento à vista deverá ocorrer mediante caução de 20% do lance vencedor, em dinheiro, depositada num prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data do leilão. Deverão ser imediatamente recolhidas, também, as custas processuais de arrematação. O restante do preço deverá ser depositado em até 10 (dez) dias úteis, contados da data do leilão. Não pago, nesse prazo, o valor integral do lance, será perdida a caução em favor da parte credora (CPC, art. 897), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito (se a perda da caução houver acontecido em primeiro leilão, deverá ocorrer, normalmente, o segundo leilão, já programado). Caberá ao(à) leiloeiro(a) controlar a integralização do pagamento. Em caso de inadimplência do arrematante, será desfeita a arrematação (CPC, art. 903, §1º, III), respondendo este, de qualquer modo, por perdas e danos, equivalentes a 20% do valor do lance. O pagamento parcelado encontra-se detalhado nas regras gerais deste edital de leilão. 3.4. Tratando-se de vaga de garagem, em condomínio, deve-se observar a exigência de expressa autorização, em convenção de condomínio, para aquisição por terceiros não condôminos, nos termos do Código Civil, art. 1.331, § 1º. segundo o qual os abrigos para veículos "não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio". Não havendo comprovação, nos autos, de expressa autorização do condomínio, "a hasta pública ocorrerá no universo limitado dos demais condôminos" (REsp 2.008.627/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2ª T., j. em 13/9/2022, DJe de 20/9/2022), isto é, somente estes estarão habilitados a apresentar lances e arrematar o bem. Nesse caso, eventuais lances oferecidos poderão ser desconsiderados pelo(a) leiloeiro(a). 3.5. Para a expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante, além de pagar o preço (em caso de compra à vista), comprovar o pagamento do ITBI. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este Juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras determinadas por outros juízos, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca etc. No caso de bem alienado fiduciariamente, o crédito da instituição financeira será quitado com o produto da arrematação, expedindo-se alvará em favor do credor fiduciário. 3.6. O arrematante de imóvel receberá o bem livre de débitos atrasados de IPTU, ITR e demais tributos municipais ou federais (CTN, art. 130, parágrafo único). A vara federal expedirá ofícios ao Município e/ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para que desvinculem do bem arrematado e da pessoa do arrematante quaisquer débitos de tributos de suas competências, vencidos até a arrematação. 3.7. Responderá o arrematante por eventuais despesas de condomínio pendentes (STJ, REsp nº 1.672.508 - SP, 3ª T., un., Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 25/06/2019). 4. REGRAS ESPECÍFICAS PARA LEILÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E BENS MÓVEIS EM GERAL 4.1. Em primeiro leilão não será aceito lance inferior a 100% do valor de avaliação. O lance mínimo, em segundo leilão, será de 50% da avaliação (CPC, art. 891). 4.2. Os leilões serão realizados tomando por base o valor da avaliação judicial. Diante do que estabelece o CPC, art. 871, IV, porém, e especialmente para evitar a alienação de bens por preço vil (CPC, art. 891), poderá o(a) leiloeiro(a) adotar, segundo seu prudente critério, avaliação correspondente à tabela FIPE, se esta for diversa da avaliação judicial. De igual modo, admitir-se-á a adoção da tabela FIPE vigente no mês em que ocorrer a alienação, quer em leilão, quer em alienação direta, devendo o(a) leiloeiro(a), neste caso, certificar, no auto de arrematação ou termo de venda direta, o fato de ter sido desconsiderada a avaliação judicial. Se, no caso concreto, houver peculiar depreciação do bem, que justifique a desconsideração da tabela FIPE, deverá o(a) leiloeiro(a) adotar a avaliação judicial, sendo desnecessário justificar esta opção. 4.3. A comissão devida ao(à) leiloeiro(a) será de 10% (dez por cento) do valor do lance. 4.4. Em leilão de veículos e bens móveis o pagamento à vista deverá ocorrer mediante depósito judicial realizado em até 3 (três) dias úteis, contados da data do leilão. Deverão ser imediatamente recolhidas, também, as custas processuais de arrematação. Não pago o valor integral do lance, será desfeita a arrematação (CPC, art. 903, §1º, III), respondendo o arrematante por perdas e danos, equivalentes a 20% do valor do lance. O pagamento parcelado encontra-se detalhado nas regras gerais deste edital de leilão. 4.5. A carta de arrematação será expedida somente após pagamento do preço e das custas processuais de arrematação, e determinará o cancelamento da penhora realizada neste processo, bem como de quaisquer outros ônus gravados no registro do veículo. Cabe ao arrematante adotar as providências e pagar as despesas envolvidas na retirada e transporte do bem arrematado. 4.6. O arrematante de veículo automotor receberá o bem livre de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. O Juízo se responsabilizará pela exclusão das restrições registradas, via sistema RENAJUD. Fica desde já determinada a expedição, pela vara federal, de ofícios à Secretaria da Fazenda Estadual, à Polícia Rodoviária Federal, etc, para que, perante o DETRAN, desvinculem do bem arrematado quaisquer dívidas O prazo de 30 (trinta) dias, para realizar a transferência do bem, na repartição de trânsito (CTB, art. 123, I, c/c art. 233), somente correrá após serem efetivados todos os cancelamentos no prontuário do veículo. 4.7 O Código Nacional de Trânsito claramente estabelece a obrigatoriedade de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a sua propriedade (art. 123, I). A chamada "transferência" de titularidade do veículo deve ser providenciada num prazo de 30 (trinta) dias (CTB, art. 123, § 1º), constituindo o descumprimento da norma "infração média", sujeita a "multa", assim como a "remoção do veículo" (CTB, art. 233). Sem prejuízo de tais penalidades administrativas, diante do evidente dever processual do arrematante de, munido de carta de arrematação, promover a transferência do veículo na repartição de trânsito competente, fica estabelecido que, não adotando tal providência, sem motivo justificado, responderá também por multa desde já fixada por este juízo em 10% (dez por cento) do valor total da arrematação (CPC, art. 77, IV, c/c § 2º), destinando-se o valor de tal multa judicial ao fundo de modernização do Poder Judiciário (CPC, art. 97). Neste caso, se o arrematante não pagar a multa, voluntariamente, num prazo de 30 (trinta) dias, após ser intimado para tanto, será esta inscrita como dívida ativa da União (CPC, art. 77, §3º). 5. VENDA DIRETA 5.1. Restando infrutíferos os leilões, fica desde já autorizada a venda direta de bens, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para leilão, inclusive quanto aos preços mínimos, condições de pagamento parcelado (valor de entrada exigido, número de parcelas, valor mínimo de parcela mensal, etc). O prazo para o(a) leiloeiro(a) promover a venda direta é de 60 (sessenta) dias úteis, contado da data do segundo leilão. 5.2. Verificando-se inviável a venda direta dos bens penhorados, nas condições estipuladas (por exemplo, por se tratar de sucata ou bem sem qualquer procura no mercado, etc), eventuais propostas de compra, apresentadas ao(à) leiloeiro(a), por valores inferiores, deverão ser submetidas à apreciação judicial. Não havendo a venda direta do bem móvel ou automóvel, no prazo fixado, o(a) leiloeiro(a) irá notificar o proprietário, por carta com aviso de recebimento, para retirar o bem recolhido ao depósito, num prazo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de venda por qualquer preço. Neste caso, fará jus o(a) leiloeiro(a) ao pagamento de despesas de remoção e depósito, prestando contas ao Juízo do valor que for cobrado. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS 6.1. INTIMAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS POR MEIO DESTE EDITAL. Caso não tenham sido encontrados, ficam intimados, por meio deste edital, todos os possíveis interessados: o(s) executado(s), seus respectivos cônjuges (se casados forem) e/ou na pessoa de seu representante legal, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado. Todos os interessados que eventualmente não tenham sido, ainda, cientificados do leilão, serão, assim, considerados intimados por meio deste edital. 6.2. COMISSÃO DO(A) LEILOEIRO(A) EM CASO DE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO LEILÃO. Somente será possível haver cancelamento de qualquer dos leilões, sem custos, até 10 (dez) dias úteis antes do primeiro leilão (até a data, exata, indicada neste edital). Sobrevindo, após, algum requerimento de cancelamento de leilão, por causa atribuível a uma das partes (por exemplo, pagamento ou parcelamento da dívida), a parte responsável arcará com as despesas, que ficam desde já arbitradas em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor, não podendo o valor resultante, em qualquer caso, exceder a R$10.000,00 (dez mil reais), definido como o teto máximo do ressarcimento devido ao(à) leiloeiro(a). O valor devido ao(à) leiloeiro(a) deverá ser necessariamente pago antes da data e horário programados para leilão, sob pena de ser este realizado (tal pagamento será, assim, condição inafastável para o cancelamento do leilão, e deverá ser feito diretamente ao(à) leiloeiro(a), ou por meio de depósito judicial). Havendo suspensão ou cancelamento de leilão, fará jus o(a) leiloeiro(a) apenas aos valores antes referidos, sem cobrança adicional de outras despesas, tais como armazenagem, taxa de remoção de bens ou publicação de editais. Se o leilão deixar de ser realizado em virtude de causa atribuível à Fazenda Pública, o ressarcimento deverá ser objeto de requisição de pagamento. 6.3. Deverá o(a) Sr(a). Leiloeiro(a) cientificar aos potenciais interessados em adquirir o bem levado à hasta que perturbar ou fraudar arrematação judicial constitui crime punido com pena de detenção nos termos do artigo 358 do Código Penal. 6.4. Para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei, no local de costume, na sede desta Vara Federal, bem como no sítio eletrônico do(a) leiloeiro(a). DADO E PASSADO nesta cidade de Passo Fundo/RS, na data indicada na assinatura eletrônica do magistrado responsável pelo processo. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016720-96.2015.4.04.7108/RS

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 5016720-96.2015.4.04.7108. EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOPHAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EXECUTADO: RUBAIA JOSUE HAUBRICH EDITAL Nº 710014288693 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias O Excelentíssimo Juiz Federal Rafael Castegnaro Trevisan, responsável pelo presente processo, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo, situado na Rua Antônio Araújo, nº 1110, Bairro João Lângaro, em Passo Fundo/RS, tramita a Execução Fiscal abaixo relacionada: EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONALEXECUTADO(s): JOPHAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e RUBAIA JOSUE HAUBRICHINTIMANDO(s): JOPHAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (CNPJ 92401496000123)PROCESSO: 5016720-96.2015.4.04.7108 Estando o(s) intimando(s) em lugar incerto e não sabido, fica(m), pelo presente edital e nos termos do referido processo, intimado(s) da penhora realizada nos presentes autos, bem como da abertura do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, oferecer embargos às execuções fiscais 5023777-63.2018.4.04.7108 e 5023823-52.2018.4.04.7108, nos termos da LEF, art. 16. A visualização de todas as peças deste processo eletrônico será possível mediante o comparecimento da parte interessada a esta unidade judiciária, ocasião em que será fornecida a chave do processo. O presente edital será publicado na forma da lei para que chegue ao conhecimento de todos. Dado e passado nesta cidade de Passo Fundo, em 09/11/2021. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016720-96.2015.4.04.7108/RS EXECUTADO(s): JOPHAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e RUBAIA JOSUE HAUBRICHINTIMANDO(s): JOPHAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (CNPJ 92401496000123) Estando o(s) intimando(s) em lugar incerto e não sabido, fica(m), pelo presente edital e nos termos do referido processo, intimado(s) da penhora realizada nos presentes autos, bem como da abertura do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, oferecer embargos às execuções fiscais 5023777-63.2018.4.04.7108 e 5023823-52.2018.4.04.7108, nos termos da LEF, art. 16. A visualização de todas as peças deste processo eletrônico será possível mediante o comparecimento da parte interessada a esta unidade judiciária, ocasião em que será fornecida a chave do processo. O presente edital será publicado na forma da lei para que chegue ao conhecimento de todos. Dado e passado nesta cidade de Passo Fundo, em 09/11/2021.

10/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 5016720-96.2015.4.04.7108. EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOPHAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EXECUTADO: RUBAIA JOSUE HAUBRICH EDITAL Nº 710014112933 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias O Excelentíssimo Juiz(a) Federal Rafael Castegnaro Trevisan, responsável pelo presente processo, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo, situado na Rua Antônio Araújo, nº 1110, Bairro João Lângaro, em Passo Fundo/RS, tramita a Execução Fiscal abaixo relacionada: EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONALEXECUTADO(s): JOPHAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e RUBAIA JOSUE HAUBRICHINTIMANDO(s): JOPHAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (CPF/CNPJ nº 92401496000123)PROCESSO: 5016720-96.2015.4.04.7108 Estando o(s) intimando(s) em lugar incerto e não sabido, fica(m), pelo presente edital e nos termos do referido processo, intimado(s) da penhora realizada nos presentes autos, bem como da abertura do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, oferecer embargos às execuções fiscais 5023777-63.2018.4.04.7108 e 5023823-52.2018.4.04.7108, nos termos da LEF, art. 16. A visualização de todas as peças deste processo eletrônico será possível mediante o comparecimento da parte interessada a esta unidade judiciária, ocasião em que será fornecida a chave do processo. O presente edital será publicado na forma da lei para que chegue ao conhecimento de todos. Dado e passado nesta cidade de Passo Fundo, em 28/10/2021. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016720-96.2015.4.04.7108/RS EXECUTADO(s): JOPHAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e RUBAIA JOSUE HAUBRICHINTIMANDO(s): JOPHAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (CPF/CNPJ nº 92401496000123) Estando o(s) intimando(s) em lugar incerto e não sabido, fica(m), pelo presente edital e nos termos do referido processo, intimado(s) da penhora realizada nos presentes autos, bem como da abertura do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, oferecer embargos às execuções fiscais 5023777-63.2018.4.04.7108 e 5023823-52.2018.4.04.7108, nos termos da LEF, art. 16. A visualização de todas as peças deste processo eletrônico será possível mediante o comparecimento da parte interessada a esta unidade judiciária, ocasião em que será fornecida a chave do processo. O presente edital será publicado na forma da lei para que chegue ao conhecimento de todos. Dado e passado nesta cidade de Passo Fundo, em 28/10/2021.

03/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 5016720-96.2015.4.04.7108. EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOPHAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EXECUTADO: RUBAIA JOSUE HAUBRICH EDITAL Nº 710012611466 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias O Excelentíssimo Juiz(a) Federal Substituto(a) Ricardo Soriano Fay, responsável pelo presente processo, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo, situado na Rua Antônio Araújo, nº 1110, Bairro João Lângaro, em Passo Fundo/RS, tramita a Execução Fiscal abaixo relacionada: EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONALEXECUTADO(s): JOPHAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e RUBAIA JOSUE HAUBRICHCITANDO(s): RUBAIA JOSUE HAUBRICH (CPF nº 43418546072)PROCESSO: 5016720-96.2015.4.04.7108VALOR DA CAUSA DO PROCESSO PRINCIPAL SEGUNDO O CREDOR: R$41.067,69Nº(s) DA(s) CDA(s): 396831605 e 425663639 E que, estando o(s) citando(s) em lugar incerto e não sabido, fica(m), pelo presente edital e nos termos do referido processo, citado(s) para, em 5 (cinco) dias, vencido o prazo do presente edital, pagar(em) o respectivo débito ou nomear bens à penhora. Destaco, outrossim, que o presente processo tramita pela via eletrônica, sendo que a visualização de todas as peças será possível mediante o comparecimento da parte interessada a esta unidade judiciária, ocasião em que será fornecida a chave do processo. O presente edital será publicado na forma da lei para que chegue ao conhecimento de todos. Dado e passado, nesta cidade de Passo Fundo, em 22/03/2021. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016720-96.2015.4.04.7108/RS EXECUTADO(s): JOPHAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e RUBAIA JOSUE HAUBRICHCITANDO(s): RUBAIA JOSUE HAUBRICH (CPF nº 43418546072)VALOR DA CAUSA DO PROCESSO PRINCIPAL SEGUNDO O CREDOR: R$41.067,69Nº(s) DA(s) CDA(s): 396831605 e 425663639 E que, estando o(s) citando(s) em lugar incerto e não sabido, fica(m), pelo presente edital e nos termos do referido processo, citado(s) para, em 5 (cinco) dias, vencido o prazo do presente edital, pagar(em) o respectivo débito ou nomear bens à penhora. Destaco, outrossim, que o presente processo tramita pela via eletrônica, sendo que a visualização de todas as peças será possível mediante o comparecimento da parte interessada a esta unidade judiciária, ocasião em que será fornecida a chave do processo. O presente edital será publicado na forma da lei para que chegue ao conhecimento de todos. Dado e passado, nesta cidade de Passo Fundo, em 22/03/2021.

25/03/2021, 00:00

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