Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (INTERESSADO) PROCURADOR(A): YURI RESTANO MACHADO
APELADO: MAURO FRAGA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA GULARTE MORAES (OAB RS060296)
APELADO: PRESIDENTE - BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN - BRASÍLIA (IMPETRADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de janeiro de 2023. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 06 de fevereiro de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 14 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5016792-63.2022.4.04.7100/RS (Pauta: 79) RELATOR: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS