Cumprimento de sentença 5001833-46.2020.4.04.7104 - TRF4

Cumprimento de sentença 5001833-46.2020.4.04.7104 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001833-46.2020.4.04.7104/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELADO: ALMEIDA & PONTIN LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): CANDIDA DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB RS087490) ADVOGADO(A): LIANI BRATZ (OAB RS035862) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BAIXA CADASTRAL DA EMPRESA EXECUTADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, sob o fundamento de que o ajuizamento ocorreu após a baixa cadastral da empresa executada, o que tornaria ausente pressuposto de constituição válida e regular do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença é nula por ausência de fundamentação, ao não analisar os argumentos da parte exequente sobre a subsistência da personalidade jurídica da empresa baixada e a possibilidade de redirecionamento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença que extinguiu o cumprimento de sentença é nula por ausência de fundamentação, uma vez que não enfrentou os argumentos apresentados pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul (CRF/RS), quanto à dissolução irregular da pessoa jurídica, e o pedido de redirecionamento da execução à sócia administradora. 4. A exigência de fundamentação das decisões judiciais está prevista no art. 93, IX, da CF/1988, e no art. 11 do CPC/2015, sendo considerada não fundamentada a decisão que não analisa todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, conforme o art. 489, §1º, IV, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO: 5. Recurso provido para anular a sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de dezembro de 2025.

11/12/2025, 00:00

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