Usucapião 5001807-23.2021.4.04.7101 - TRF4

Usucapião 5001807-23.2021.4.04.7101 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 5001807-23.2021.4.04.7101/RS RELATOR: GESSIEL PINHEIRO DE PAIVA AUTOR: EDISON LUIS ALVES DUARTE ADVOGADO(A): ARACI DE OLIVEIRA AMARAL (OAB RS056032) AUTOR: CHIRLY MACHANE CESAR DUARTE ADVOGADO(A): ARACI DE OLIVEIRA AMARAL (OAB RS056032) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 189 - 11/05/2026 - PETIÇÃO Evento 187 - 26/03/2026 - OFÍCIO Evento 179 - 13/03/2026 - Determinada a intimação

25/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/04/2026, 01:04

Petição

26/03/2026, 10:16

Confirmada

23/03/2026, 23:59

Publicação

17/03/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 5001807-23.2021.4.04.7101/RS AUTOR: EDISON LUIS ALVES DUARTE ADVOGADO(A): ARACI DE OLIVEIRA AMARAL (OAB RS056032) AUTOR: CHIRLY MACHANE CESAR DUARTE ADVOGADO(A): ARACI DE OLIVEIRA AMARAL (OAB RS056032) DESPACHO/DECISÃO Analisando a Nota de Exigência juntada pelo Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona desta cidade, constato que: a) o item 1 deve ser cumprido pela parte autora; b) o item 2 deve ser cumprido pela União; c) o item 3 é inexigível, pois o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) não incide no registro da usucapião, seja judicial ou extrajudicial, pois esta é considerada uma forma de aquisição originária de propriedade, sem transmissão entre partes, de modo que não ocorre o fato gerador deste tributo, consistente na transmissão da propriedade imóvel. Portanto, o Oficial de Registro de Imóveis não deve exigir o pagamento do ITBI para registrar a sentença proferida nesta ação de usucapião. Intimem-se as partes, sendo a União para que, em 30 (trinta) dias, comprove a emissão da CAT em relação ao imóvel objeto da sentença do evento 152, em favor dos autores. Intime-se o Registrador da 2ª Zona para ciência e cumprimento do item "c", acima. Apresentada a CAT pela União, intime-se a parte autora. Comprovado o registro da sentença, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 14:06

Expedida/certificada

13/03/2026, 14:06

Expedida/certificada

13/03/2026, 14:06

Mero expediente

13/03/2026, 14:06

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 18:33

Decurso de Prazo

23/01/2026, 01:05

Documento (Certidão)

04/12/2025, 20:06

Publicação

28/11/2025, 02:44

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença USUCAPIÃO Nº 5001807-23.2021.4.04.7101/RS AUTOR: EDISON LUIS ALVES DUARTE ADVOGADO(A): ARACI DE OLIVEIRA AMARAL (OAB RS056032) AUTOR: CHIRLY MACHANE CESAR DUARTE ADVOGADO(A): ARACI DE OLIVEIRA AMARAL (OAB RS056032) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a aquisição por usucapião do apartamento 402, bloco 1A, do Condomínio Parque Residencial Waldemar Pereira Duarte, situado na Av. Itália, nº 2.111, no município de Rio Grande/RS, registrado no Ofício do Registro de Imóveis da Comarca do Rio Grande sob a matrícula nº 32.931 (), ressalvando que a aquisição da propriedade não alcança a parte referente ao terreno de marinha sobre a qual foi construído parte do condomínio, mediante autorização de ocupação, passando aos autores o título de ocupantes, na condição de condôminos. A parte autora deverá regularizar a sua situação diretamente junto à SPU e ficará obrigada ao pagamento de taxa de ocupação, nos temos da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. No entanto, fica suspensa a exigibilidade dessa condenação, pois os autores são beneficiários da gratuidade da justiça. As partes são isentas de custas e demais despesas, na forma do artigo 4º, incisos I e II, da Lei nº 9.289/1996. Interposta apelação da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 4ª Região. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão para o registro da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Grande e intime-se a parte autora para as providências cabíveis. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

04/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

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