Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005428-94.2022.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Urbano (art. 60)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF4JEArquivado

Data de Distribuição

07/02/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

15ª Vara Federal de Porto Alegre

Processos relacionados

TR · TRF4 · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul

Partes do Processo

DENIS EDUARDO SILVA DOS SANTOS

CPF

Autor

EMILLYN THAIS SILVA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

Advogados / Representantes

ARICIA CAROLINA ROSA DOS SANTOS

OAB/RS 103255·CPF·Representa: Autor

ARICIA CAROLINA ROSA DOS SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS 10781·Representa: Autor

DOLORES TERESINHA SILVEIRA

OAB/RS 123749·CPF·Representa: Autor

ARICIA CAROLINA ROSA DOS SANTOS

OAB/RS 103255·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/10/2025, 15:50

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 22:14

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 21:10

Publicação

30/09/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005428-94.2022.4.04.7100/RS REQUERENTE: EMILLYN THAIS SILVA DE OLIVEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): ARICIA CAROLINA ROSA DOS SANTOS (OAB RS103255) ADVOGADO(A): DOLORES TERESINHA SILVEIRA (OAB RS123749) ADVOGADO(A): ARICIA CAROLINA ROSA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: DENIS EDUARDO SILVA DOS SANTOS (Curador) ADVOGADO(A): DOLORES TERESINHA SILVEIRA (OAB RS123749) ADVOGADO(A): ARICIA CAROLINA ROSA DOS SANTOS (OAB RS103255) ADVOGADO(A): ARICIA CAROLINA ROSA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes acerca da decisão do evento 275. Após, fica determinada a baixa e o arquivamento deste processo caso não haja outras diligências a serem realizadas.

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2025, 14:28

Expedida/certificada

26/09/2025, 14:28

Ato ordinatório

26/09/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 17:07

Remessa (em grau de recurso)

09/09/2025, 02:29

Mero expediente

08/09/2025, 21:33

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 08:38

Documento (Certidão)

05/09/2025, 11:23

Documento (Outros documentos)

03/09/2025, 18:01

Todas as movimentações(205)

Baixa Definitiva

16/10/2025, 15:50

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 22:14

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 21:10

Publicação

30/09/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 02:05

Documentos

Ato ordinatório

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005428-94.2022.4.04.7100/RS REQUERENTE: EMILLYN THAIS SILVA DE OLIVEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): ARICIA CAROLINA ROSA DOS SANTOS (OAB RS103255) ADVOGADO(A): DOLORES TERESINHA SILVEIRA (OAB RS123749) ADVOGADO(A): ARICIA CAROLINA ROSA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: DENIS EDUARDO SILVA DOS SANTOS (Curador) ADVOGADO(A): DOLORES TERESINHA SILVEIRA (OAB RS123749) ADVOGADO(A): ARICIA CAROLINA ROSA DOS SANTOS (OAB RS103255) ADVOGADO(A): ARICIA CAROLINA ROSA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes acerca da decisão do evento 275. Após, fica determinada a baixa e o arquivamento deste processo caso não haja outras diligências a serem realizadas.

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2025, 14:28

Expedida/certificada

26/09/2025, 14:28

Ato ordinatório

26/09/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 17:07

Remessa (em grau de recurso)

09/09/2025, 02:29

Mero expediente

08/09/2025, 21:33

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 08:38

Documento (Certidão)

05/09/2025, 11:23

Documento (Outros documentos)

03/09/2025, 18:01

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 14:46

Confirmada

13/08/2025, 13:58

Expedida/certificada

12/08/2025, 11:06

Paga

23/07/2025, 12:03

Enviada ao Tribunal

06/06/2025, 09:30

Documento (Certidão)

05/06/2025, 18:16

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 10:33

Confirmada

30/03/2025, 23:59

Decurso de Prazo

29/03/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 16:07

Confirmada

21/03/2025, 09:56

Expedida/certificada

20/03/2025, 17:12

Documento (Outros documentos)

20/03/2025, 17:11

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 11:21

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 17:08

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 17:02

Confirmada

23/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

13/02/2025, 16:31

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 10:45

Confirmada

13/02/2025, 10:32

Decurso de Prazo

11/02/2025, 01:14

Expedida/certificada

03/02/2025, 11:30

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 10:43

Confirmada

02/02/2025, 23:59

Confirmada

01/02/2025, 23:59

Expedição de documento (Alvará)

23/01/2025, 21:38

Expedida/certificada

22/01/2025, 13:32

Mero expediente

22/01/2025, 13:31

Decurso de Prazo

17/12/2024, 01:14

Conclusão (para despacho)

11/12/2024, 18:18

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 16:24

Confirmada

07/12/2024, 23:59

Expedição de documento (Alvará)

27/11/2024, 20:54

Paga

25/11/2024, 13:11

Paga

25/11/2024, 13:11

Enviada ao Tribunal

31/10/2024, 09:52

Enviada ao Tribunal

31/10/2024, 09:52

Documento (Certidão)

29/10/2024, 15:28

Decurso de Prazo

25/10/2024, 01:06

Confirmada

17/10/2024, 23:59

Decurso de Prazo

08/10/2024, 01:14

Expedida/certificada

07/10/2024, 10:34

Documento (Outros documentos)

07/10/2024, 10:34

Cálculo de Liquidação

07/10/2024, 10:27

Mudança de Classe Processual

07/10/2024, 10:14

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 09:51

Confirmada

03/10/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 11:44

Decurso de Prazo

25/09/2024, 01:44

Expedida/certificada

23/09/2024, 12:41

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 10:03

Decurso de Prazo

17/09/2024, 01:21

Confirmada

15/09/2024, 23:59

Confirmada

07/09/2024, 10:28

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 21:14

Trânsito em julgado

05/09/2024, 16:36

Homologação de Transação

05/09/2024, 16:36

Conclusão (para julgamento)

05/09/2024, 12:28

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

05/09/2024, 12:27

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 14:07

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 09:18

Cálculo de Liquidação

03/09/2024, 19:00

Documento (Outros documentos)

03/09/2024, 18:51

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 19:03

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 13:54

Decurso de Prazo

14/08/2024, 01:04

Confirmada

12/08/2024, 23:59

Confirmada

06/08/2024, 12:06

Expedida/certificada

02/08/2024, 17:07

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

02/08/2024, 17:07

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 11:13

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 17:42

Decurso de Prazo

27/06/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 13:03

Confirmada

19/06/2024, 12:54

Expedida/certificada

13/06/2024, 16:20

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 16:13

Documento (Certidão)

17/05/2024, 21:41

Confirmada

02/05/2024, 23:59

Expedida/certificada

22/04/2024, 19:39

Ato ordinatório

22/04/2024, 19:39

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/04/2024, 16:39

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 09:30

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 18:15

Decurso de Prazo

01/02/2024, 01:06

Documento (Certidão)

25/01/2024, 20:18

Confirmada

29/12/2023, 23:59

Expedida/certificada

19/12/2023, 14:11

Decurso de Prazo

19/12/2023, 01:08

Confirmada

11/12/2023, 23:59

Expedida/certificada

01/12/2023, 18:41

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 17:29

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 22:28

Confirmada

17/11/2023, 23:59

Decurso de Prazo

17/11/2023, 01:07

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 12:41

Expedida/certificada

07/11/2023, 17:18

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 15:43

Confirmada

06/11/2023, 23:59

Confirmada

28/10/2023, 12:56

Expedida/certificada

27/10/2023, 14:47

Conclusão (para despacho)

26/10/2023, 17:05

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 19:21

Documento (Outros documentos)

26/09/2023, 10:30

Confirmada

25/09/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 20:32

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 10:41

Expedida/certificada

15/09/2023, 11:00

Decurso de Prazo

15/09/2023, 01:04

Documento (Certidão)

08/09/2023, 13:56

Documento (Certidão)

06/09/2023, 19:51

Confirmada

02/09/2023, 23:59

Expedida/certificada

23/08/2023, 15:56

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 16:11

Confirmada

13/08/2023, 23:59

Expedida/certificada

03/08/2023, 14:09

Petição (Petição (outras))

03/08/2023, 09:39

Confirmada

13/07/2023, 23:59

Documento (Outros documentos)

10/07/2023, 12:33

Petição (Petição (outras))

06/07/2023, 04:00

Petição (Petição (outras))

05/07/2023, 11:51

Confirmada

05/07/2023, 11:51

Expedida/certificada

03/07/2023, 17:04

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

03/07/2023, 07:24

Movimentação processual

03/07/2023, 07:24

Outras Decisões

30/06/2023, 14:44

Conclusão (para despacho)

28/06/2023, 17:51

Expedida/certificada

28/06/2023, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: EMILLYN THAIS SILVA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ARICIA CAROLINA ROSA DOS SANTOS (OAB RS103255) ADVOGADO(A): ARICIA CAROLINA ROSA DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO PERITO: GLAYDCIANNE PINHEIRO BEZERRA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: CEAB-DJ-INSS-SR3 Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de abril de 2023. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de abril de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados pelo sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br). RECURSO CÍVEL Nº 5005428-94.2022.4.04.7100/RS (Pauta: 48) RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: EMILLYN THAIS SILVA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ARICIA CAROLINA ROSA DOS SANTOS (OAB RS103255) ADVOGADO(A): ARICIA CAROLINA ROSA DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO PERITO: GLAYDCIANNE PINHEIRO BEZERRA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: CEAB-DJ-INSS-SR3 Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 31 de março de 2023. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 17/04/2023 e encerramento no dia 25/04/2023, terça-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5005428-94.2022.4.04.7100/RS (Pauta: 717) RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

03/04/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/01/2023, 14:52

Petição (Petição (outras))

18/01/2023, 18:05

Documento (Certidão)

20/12/2022, 17:49

Documento (Certidão)

19/12/2022, 19:22

Petição (Petição (outras))

19/12/2022, 16:04

Expedida/certificada

16/12/2022, 15:33

Petição (Petição (outras))

16/12/2022, 15:32

Documento (Certidão)

06/12/2022, 16:04

Documento (Certidão)

05/12/2022, 11:59

Confirmada

01/12/2022, 23:59

Confirmada

24/11/2022, 23:59

Expedida/certificada

21/11/2022, 16:53

Expedição de documento (Ofício)

21/11/2022, 16:53

Petição (Petição (outras))

16/11/2022, 18:25

Expedida/certificada

14/11/2022, 19:30

Procedência em Parte

14/11/2022, 19:30

Conclusão (para julgamento)

27/09/2022, 17:33

Remessa (em grau de recurso)

27/09/2022, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2022, 15:33

Mero expediente

16/09/2022, 16:30

Conclusão (para despacho)

12/09/2022, 13:18

Decurso de Prazo

10/09/2022, 01:01

Confirmada

25/08/2022, 23:59

Expedida/certificada

15/08/2022, 17:01

Petição (Petição (outras))

15/08/2022, 09:54

Confirmada

14/07/2022, 23:59

Expedida/certificada

04/07/2022, 11:29

Ato ordinatório

04/07/2022, 11:29

Petição (Petição (outras))

29/06/2022, 20:17

Petição (Petição (outras))

29/06/2022, 20:17

Expedida/certificada

29/06/2022, 16:36

Ato ordinatório

29/06/2022, 16:36

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/06/2022, 19:59

Ato ordinatório

27/06/2022, 19:58

Petição (Petição (outras))

25/06/2022, 22:29

Petição (Petição (outras))

09/06/2022, 22:50

Confirmada

06/06/2022, 23:59

Expedida/certificada

27/05/2022, 16:19

Expedida/certificada

27/05/2022, 16:19

Ato ordinatório

27/05/2022, 16:18

Ato ordinatório

10/05/2022, 15:32

Remessa (outros motivos)

09/05/2022, 07:12

Ato ordinatório

09/05/2022, 07:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/05/2022, 06:56

Por decisão judicial

04/04/2022, 19:06

Mero expediente

03/04/2022, 19:13

Conclusão (para despacho)

31/03/2022, 04:50

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 17:00

Expedida/Certificada

24/03/2022, 08:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2022, 23:30

Confirmada

28/02/2022, 23:59

Expedida/certificada

18/02/2022, 17:16

Conclusão (para despacho)

18/02/2022, 16:45

Petição (Petição (outras))

10/02/2022, 20:43

Petição (Petição (outras))

10/02/2022, 20:43

Expedida/certificada

10/02/2022, 17:43

Ato ordinatório

10/02/2022, 17:43

Documento (Outros documentos)

09/02/2022, 13:08

Distribuição (sorteio)

07/02/2022, 16:20

•14/04/2023, 00:00

•03/04/2023, 00:00