Apelação / Remessa Necessária 5000228-80.2011.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta
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Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
Tempo de serviço
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF4
2° Grau
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Data de Distribuição
30/05/2011
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
GAB. 64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO)
Processos relacionados
1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria
Partes do Processo
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ
29.***.***.0001-40
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Autor
MARTINHO SCHULZ
CPF
081.***.***-49
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Reu
INGRETE SCHULZ
CPF
534.***.***-53
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Reu
ANA LORE SCHULZ HOLZ
CPF
890.***.***-87
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Reu
IRIS SCHULZ NEITZEL
CPF
860.***.***-30
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Reu
Advogados / Representantes
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Partes do Processo
(14)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ
29.***.***.0001-40
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Autor
MARTINHO SCHULZ
CPF
081.***.***-49
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Reu
INGRETE SCHULZ
CPF
534.***.***-53
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Reu
Movimentações
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI04
26/04/2022, 16:26
Transitado em Julgado
26/04/2022, 16:25
ANA LORE SCHULZ HOLZ
CPF
890.***.***-87
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Reu
IRIS SCHULZ NEITZEL
CPF
860.***.***-30
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Reu
CORDULA SCHULZ PRIES
CPF
576.***.***-04
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Reu
LUCIANE RANK MAIA
CPF
970.***.***-53
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Reu
MARILENE RANK
CPF
920.***.***-53
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Reu
MERIN FABIANE SCHULZ SCHNEIDER
CPF
811.***.***-72
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Reu
TANIA LUZIA SCHULZ DUMKE
CPF
811.***.***-91
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Reu
DJOUZI JAQUELINE SCHULZ AMERICO
CPF
004.***.***-05
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Reu
DJEISON FREDERICO SCHULZ
CPF
035.***.***-83
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Reu
ANGELA SUELY SCHULZ
CPF
079.***.***-98
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Reu
FREDI ALEXANDRE SCHULZ
CPF
079.***.***-09
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Reu
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST6 -> SREC
18/04/2022, 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
16/04/2022, 23:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
24/03/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
24/03/2022, 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
24/03/2022, 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
24/03/2022, 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
24/03/2022, 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
24/03/2022, 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
24/03/2022, 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
24/03/2022, 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
24/03/2022, 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
24/03/2022, 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
24/03/2022, 09:10
Ver todas as movimentações (140)
Todas as movimentações
(140)
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI04
26/04/2022, 16:26
Transitado em Julgado
26/04/2022, 16:25
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST6 -> SREC
18/04/2022, 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
16/04/2022, 23:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
24/03/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
24/03/2022, 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
24/03/2022, 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
24/03/2022, 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
24/03/2022, 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
24/03/2022, 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
24/03/2022, 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
24/03/2022, 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
24/03/2022, 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
24/03/2022, 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
24/03/2022, 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
24/03/2022, 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
24/03/2022, 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
24/03/2022, 09:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119, 115, 109, 116, 111, 117, 118, 120, 121, 113, 112, 110 e 114
24/03/2022, 09:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2022, 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2022, 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2022, 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2022, 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2022, 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2022, 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2022, 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2022, 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2022, 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2022, 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2022, 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2022, 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2022, 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2022, 13:16
Juntado(a)
12/03/2022, 06:35
Remetidos os Autos com acórdão - GAB64 -> ST6
12/03/2022, 06:35
Julgado procedente o pedido - por unanimidade
10/03/2022, 15:44
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Data da sessão: <b>09/03/2022 14:00:00</b>
24/02/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>09/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 1130
22/02/2022, 23:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>
22/02/2022, 23:20
Conclusos para decisão/despacho - ST6 -> GAB64
12/01/2022, 16:50
Juntada de certidão
12/01/2022, 16:50
Decisão interlocutória
07/01/2022, 10:58
Remetidos os Autos - GAB64 -> ST6
07/01/2022, 10:58
Conclusos para decisão com Petição - ST6 -> GAB64
04/01/2022, 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
04/01/2022, 12:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
04/01/2022, 12:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
17/12/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2021, 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2021, 14:30
Remetidos os Autos - GAB64 -> ST6
07/12/2021, 13:53
Ato ordinatório praticado
07/12/2021, 13:53
Conclusos para decisão com Petição - ST6 -> GAB64
07/12/2021, 11:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
06/12/2021, 16:57
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: RECESSO - Resolução TRF4 100/2017
25/10/2021, 14:49
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
25/10/2021, 14:40
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 08/12/2021
08/10/2021, 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
30/09/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2021, 22:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB64 -> ST6
19/09/2021, 07:34
Decisão interlocutória
19/09/2021, 07:34
Conclusão ao Relator para Novo Exame
22/06/2020, 07:40
Recebidos os autos do STJ
18/06/2020, 16:07
Devolução ao STJ
11/11/2015, 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
10/11/2015, 18:55
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74
05/11/2015, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73
29/10/2015, 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
29/10/2015, 11:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/10/2015, 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/10/2015, 16:48
Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
21/10/2015, 14:47
Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido
21/10/2015, 14:45
Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido
21/10/2015, 14:44
Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE
17/09/2015, 18:49
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66
17/09/2015, 18:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
17/09/2015, 18:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/09/2015, 15:25
Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST6 -> SREC
08/09/2015, 13:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
08/09/2015, 12:01
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59
28/08/2015, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60
20/08/2015, 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
20/08/2015, 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/08/2015, 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/08/2015, 15:43
Remessa Interna com Acórdão - GAB64 -> ST6
18/08/2015, 11:05
Conclusão para Acórdão - GAB61 -> GAB64
10/08/2015, 17:29
Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento
06/08/2015, 19:15
Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 05/08/2015 - PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, ACO...
06/08/2015, 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
23/07/2015, 18:23
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 05/08/2015 SEQ.: 345
23/07/2015, 16:51
Cancelamento de Movimentação Processual - (Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - 22/07/2015 16:23:00)
22/07/2015, 17:53
Conclusão para Voto-Vista - ST6 -> GAB61
26/09/2014, 16:57
Remessa Interna com Acórdão - GAB64 -> ST6
26/09/2014, 14:07
Julgamento do Incidente - Pedido de Vista - em 24/09/2014 - APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS E...
25/09/2014, 16:54
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST6 -> GAB64
12/08/2014, 13:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/08/2014, 09:44
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
08/08/2014, 14:46
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
01/08/2014, 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
01/08/2014, 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/07/2014, 16:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/07/2014, 16:48
Remessa Interna com Acórdão - GAB64 -> ST6
31/07/2014, 15:42
Julgamento - Reformada a Sentença - em 30/07/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL...
30/07/2014, 19:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
14/07/2014, 15:13
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 30/07/2014 SEQ.: 1197
11/07/2014, 18:25
Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação
13/05/2014, 14:28
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
13/05/2014, 00:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/05/2014, 17:30
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31 e 32
05/05/2014, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2014, 08:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2014, 08:50
Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
23/04/2014, 17:45
Decisão/Despacho - Recurso Especial - Encaminhado para retratação
23/04/2014, 17:43
Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE
03/04/2014, 07:34
Recebimento - STJ
03/04/2014, 07:33
Ato Ordinatório - Processo remetido ao STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2014/0062111-3 EM 21/03/2014
24/03/2014, 18:50
Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial
06/03/2014, 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/03/2014, 20:57
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
18/02/2014, 00:42
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 20 e 21
08/02/2014, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2014, 17:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2014, 17:26
Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
24/01/2014, 17:54
Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido
24/01/2014, 17:52
Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Inadmitido
24/01/2014, 17:34
Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE
09/09/2013, 18:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/09/2013, 15:17
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
23/08/2013, 10:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/08/2013, 16:03
Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST6 -> SREC
13/08/2013, 11:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/08/2013, 20:19
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
27/07/2013, 00:40
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 7 e 8
11/07/2013, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2013, 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2013, 16:19
Remessa Interna com Acórdão - GAB64A -> ST6
01/07/2013, 14:42
Julgamento - Mantida a Sentença - em 26/06/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.
27/06/2013, 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
10/06/2013, 15:24
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 26/06/2013 SEQ.: 157
10/06/2013, 15:00
Redistribuição/Atribuição - Remanejamento de Acervo - (GAB64 para GAB64A) - Motivo: Resolução 59 de 19.04.2013
20/05/2013, 18:56
Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico
30/05/2011, 13:57
Documentos
ACÓRDÃO
•
12/03/2022, 06:35
EXTRATO DE ATA
•
10/03/2022, 15:44
DESPACHO/DECISÃO
•
07/01/2022, 10:58
ATO ORDINATÓRIO
•
07/12/2021, 13:53
DESPACHO/DECISÃO
•
19/09/2021, 07:34
DECISÃO
•
18/06/2020, 16:07
DECISÃO
•
18/06/2020, 16:07
DECISÃO
•
18/06/2020, 16:07
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
21/10/2015, 14:45
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
21/10/2015, 14:44
ATO ORDINATÓRIO
•
16/09/2015, 15:25
ATO ORDINATÓRIO
•
16/09/2015, 15:25
ACÓRDÃO
•
18/08/2015, 11:05
EXTRATO DE ATA
•
06/08/2015, 17:20
ACÓRDÃO
•
31/07/2014, 15:42
Ver todos os documentos (24)
Todos os documentos
(24)
ACÓRDÃO
•
12/03/2022, 06:35
EXTRATO DE ATA
•
10/03/2022, 15:44
DESPACHO/DECISÃO
•
07/01/2022, 10:58
ATO ORDINATÓRIO
•
07/12/2021, 13:53
DESPACHO/DECISÃO
•
19/09/2021, 07:34
DECISÃO
•
18/06/2020, 16:07
DECISÃO
•
18/06/2020, 16:07
DECISÃO
•
18/06/2020, 16:07
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
21/10/2015, 14:45
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
21/10/2015, 14:44
ATO ORDINATÓRIO
•
16/09/2015, 15:25
ATO ORDINATÓRIO
•
16/09/2015, 15:25
ACÓRDÃO
•
18/08/2015, 11:05
EXTRATO DE ATA
•
06/08/2015, 17:20
ACÓRDÃO
•
31/07/2014, 15:42
EXTRATO DE ATA
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30/07/2014, 19:40
DESPACHO
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23/04/2014, 17:43
DECISÃO
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03/04/2014, 07:33
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
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24/01/2014, 17:52
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
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24/01/2014, 17:34
ATO ORDINATÓRIO
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16/08/2013, 16:03
ATO ORDINATÓRIO
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16/08/2013, 16:03
ACÓRDÃO
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01/07/2013, 14:42
EXTRATO DE ATA
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27/06/2013, 15:19