Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000527-78.2021.4.04.7210 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/07/2023

Valor da Causa

R$ 25.300,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de São Miguel do Oeste

Partes do Processo

RENI TEREZINHA SERINA DALLEMOLE

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

UBALDO CARLOS RENCK

OAB/SC 010417·CPF·Representa: Autor

MARIA HELENA PINHEIRO RENCK

OAB/SC 025962·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

UBALDO CARLOS RENCK

OAB/SC 010417·CPF·Representa: Autor

MARIA HELENA PINHEIRO RENCK

OAB/SC 025962·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

MARCOS ROBERTO COSTA CANDIDO

CPF·Representa: Réu

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

WEBER RODRIGUES MOTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/07/2024, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

05/07/2024, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

26/06/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 02:42

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 02:41

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 02/07/2024 - 5116735-47.2024.4.04.9666/TRF (Pinheiro & Renck Advogados Associados)

24/06/2024, 12:09

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24720024916 processada no TRF4 com o no. 51167354720244049666/TRF (Pinheiro & Renck Advogados Associados)

02/06/2024, 10:07

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24720024916

31/05/2024, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

31/05/2024, 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

31/05/2024, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2024, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

29/05/2024, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

29/05/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - URGENTE

24/05/2024, 10:53

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24720024916

24/05/2024, 10:53

Todas as movimentações(154)

Baixa Definitiva

10/07/2024, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

05/07/2024, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

26/06/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 02:42

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2024, 02:41

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2024, 16:35

25/06/2024, 02:41

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 02/07/2024 - 5116735-47.2024.4.04.9666/TRF (Pinheiro & Renck Advogados Associados)

24/06/2024, 12:09

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24720024916 processada no TRF4 com o no. 51167354720244049666/TRF (Pinheiro & Renck Advogados Associados)

02/06/2024, 10:07

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24720024916

31/05/2024, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

31/05/2024, 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

31/05/2024, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2024, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

29/05/2024, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

29/05/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - URGENTE

24/05/2024, 10:53

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24720024916

24/05/2024, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

12/04/2024, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

12/04/2024, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

10/04/2024, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

10/04/2024, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

10/04/2024, 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

10/04/2024, 08:23

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 16:35

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCSMO01

09/04/2024, 14:40

Juntada de certidão

09/04/2024, 14:40

Remetidos os Autos - SCSMO01 -> SCFLPNCJ

25/01/2024, 16:34

Juntada de Petição

05/10/2023, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

25/09/2023, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

14/09/2023, 02:13

Juntada de Petição

11/09/2023, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

10/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

04/09/2023, 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

04/09/2023, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

01/09/2023, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

01/09/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 17:53

Decisão interlocutória

31/08/2023, 17:53

Conclusos para decisão/despacho

31/08/2023, 15:42

Juntada de Petição

31/08/2023, 14:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

29/08/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

25/08/2023, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

13/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 15:10

Decisão interlocutória

03/08/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS

03/08/2023, 15:10

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2023, 11:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

02/08/2023, 11:17

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTRPR2 -> SCSMO01

21/07/2023, 15:39

Transitado em Julgado

21/07/2023, 15:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

21/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

29/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

20/06/2023, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

20/06/2023, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

19/06/2023, 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

19/06/2023, 20:11

Despacho

19/06/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 18:01

Conclusos para decisão de admissibilidade

25/05/2023, 13:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/05/2023, 13:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

25/08/2022, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

23/08/2022, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

23/08/2022, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

22/08/2022, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

22/08/2022, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

22/08/2022, 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

22/08/2022, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 07:36

Despacho

22/08/2022, 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 07:36

Conclusos para decisão de admissibilidade

10/05/2022, 14:35

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - SCFLPTR01A -> SCFLPTRPR2

10/05/2022, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

07/05/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

11/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

04/04/2022, 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

04/04/2022, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/04/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/04/2022, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

29/03/2022, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

28/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

18/03/2022, 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

18/03/2022, 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

18/03/2022, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

18/03/2022, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 16:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/03/2022, 15:35

Sentença confirmada - por unanimidade

17/03/2022, 13:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Período da sessão: <b>09/03/2022 00:00 a 16/03/2022 14:00</b>

24/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: RENI TEREZINHA SERINA DALLEMOLE (AUTOR) ADVOGADO: MARIA HELENA PINHEIRO RENCK (OAB SC025962) ADVOGADO: UBALDO CARLOS RENCK (OAB SC010417) INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: MÔNICA FRANKE DA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de fevereiro de 2022. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 16 de março de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5000527-78.2021.4.04.7210/SC (Pauta: 60) RELATOR: Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES

24/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 60

23/02/2022, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/02/2022, 11:25

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

14/02/2022, 15:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR01A

11/02/2022, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

09/02/2022, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

09/02/2022, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

07/02/2022, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

07/02/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

04/02/2022, 19:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 45

04/02/2022, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/02/2022, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

31/01/2022, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

22/01/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

12/01/2022, 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

12/01/2022, 20:12

Julgado procedente em parte o pedido

12/01/2022, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/01/2022, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/01/2022, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/01/2022, 16:53

Conclusos para julgamento

04/11/2021, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

15/09/2021, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

07/08/2021, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

01/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

26/07/2021, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

26/07/2021, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

22/07/2021, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

22/07/2021, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2021, 12:01

Convertido o Julgamento em Diligência

22/07/2021, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Fornecer cert. tempo de contribuição

22/07/2021, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2021, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2021, 12:01

Conclusos para julgamento

14/05/2021, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

07/05/2021, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

24/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

14/04/2021, 22:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

14/04/2021, 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2021, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2021, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

05/04/2021, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

05/04/2021, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2021, 08:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

22/03/2021, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

22/03/2021, 16:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

21/03/2021, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

21/03/2021, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

16/03/2021, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

16/03/2021, 16:17

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/03/2021, 15:43

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/03/2021, 15:43

Determinada a intimação

16/03/2021, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2021, 14:02

Alterado o assunto processual

16/03/2021, 13:16

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2021, 13:15

Distribuído por sorteio

25/02/2021, 14:53

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/09/2023, 02:13

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2023, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2023, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2023, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2022, 07:36

ACÓRDÃO

•18/03/2022, 15:35

EXTRATO DE ATA

•17/03/2022, 13:25

SENTENÇA

•12/01/2022, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 12:01

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2021, 14:02