Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007497-06.2021.4.04.7207 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Auxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2021

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Tubarão

Partes do Processo

PEDRO GLOVACKI JUVENCIO

CPF

Autor

ANDREIA PAULA GLOVACKI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MURILO ESMERALDINO DE MEDEIROS

OAB/SC 040577·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2023, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

29/05/2023, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

29/05/2023, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

23/05/2023, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

17/05/2023, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

17/05/2023, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

16/05/2023, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

16/05/2023, 13:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 135

16/05/2023, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

16/05/2023, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

16/05/2023, 11:29

Despacho

15/05/2023, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2023, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2023, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2023, 18:44

Todas as movimentações(150)

Baixa Definitiva

02/06/2023, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

29/05/2023, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

29/05/2023, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

23/05/2023, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2023, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2023, 11:11

17/05/2023, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

17/05/2023, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

16/05/2023, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

16/05/2023, 13:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 135

16/05/2023, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

16/05/2023, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

16/05/2023, 11:29

Despacho

15/05/2023, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2023, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2023, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2023, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2023, 18:44

Conclusos para decisão/despacho

20/04/2023, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

20/03/2023, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

17/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

07/03/2023, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

07/03/2023, 14:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 125

07/03/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

07/03/2023, 11:11

Determinada a intimação

07/03/2023, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2023, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2023, 11:11

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2023, 08:55

Expedição de Alvará

06/03/2023, 18:58

Juntada de certidão

06/03/2023, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

02/03/2023, 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

23/02/2023, 23:59

Determinada a intimação

13/02/2023, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2023, 12:27

Juntada de Petição

09/02/2023, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2022, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

20/10/2022, 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

13/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

29/09/2022, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

29/09/2022, 15:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 107

29/09/2022, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 15:57

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

28/09/2022, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

28/09/2022, 14:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 99

28/09/2022, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

28/09/2022, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

28/09/2022, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

28/09/2022, 13:39

Determinada a intimação

28/09/2022, 13:39

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2022, 17:29

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5188975-05.2022.4.04.9666/TRF (ANDREIA PAULA GLOVACKI)

26/09/2022, 13:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 88

19/09/2022, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

10/09/2022, 23:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720033339 processada no TRF4 com o no. 51889750520224049666/TRF (MURILO ESMERALDINO DE MEDEIROS)

01/09/2022, 10:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720033339 processada no TRF4 com o no. 51889750520224049666/TRF (ANDREIA PAULA GLOVACKI)

01/09/2022, 10:17

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720033339

31/08/2022, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

28/07/2022, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

28/07/2022, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

26/07/2022, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

26/07/2022, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

25/07/2022, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

25/07/2022, 10:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 77

25/07/2022, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/07/2022, 18:12

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720033339

22/07/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/07/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/07/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/07/2022, 18:12

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCTUB02

22/07/2022, 15:59

Juntada de Informações da Contadoria

22/07/2022, 15:58

Remetidos os Autos - SCTUB02 -> SCFLPNCJ

12/07/2022, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

11/07/2022, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

11/07/2022, 15:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 68

11/07/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 08:45

Juntada de Petição

06/07/2022, 18:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

05/07/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

27/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

17/06/2022, 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

14/06/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

08/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

28/04/2022, 14:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

28/04/2022, 14:52

Transitado em Julgado

23/04/2022, 05:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR01A -> SCTUB02

23/04/2022, 05:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

23/04/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

28/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

24/03/2022, 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

24/03/2022, 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

21/03/2022, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

21/03/2022, 11:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48

21/03/2022, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 16:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/03/2022, 15:36

Sentença desconstituída - por unanimidade

17/03/2022, 13:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Período da sessão: <b>09/03/2022 00:00 a 16/03/2022 14:00</b>

24/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: PEDRO GLOVACKI JUVENCIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO: MURILO ESMERALDINO DE MEDEIROS (OAB SC040577) RECORRENTE: ANDREIA PAULA GLOVACKI (AUTOR) ADVOGADO: MURILO ESMERALDINO DE MEDEIROS (OAB SC040577) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de fevereiro de 2022. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 16 de março de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5007497-06.2021.4.04.7207/SC (Pauta: 159) RELATOR: Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES

24/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 159

23/02/2022, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/02/2022, 11:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

22/02/2022, 01:02

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

18/02/2022, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

06/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

27/01/2022, 21:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR01A

27/01/2022, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

19/01/2022, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

19/01/2022, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/01/2022, 14:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 24

21/12/2021, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

11/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

03/12/2021, 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

03/12/2021, 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

02/12/2021, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

02/12/2021, 11:32

Julgado improcedente o pedido

01/12/2021, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/12/2021, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/12/2021, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/12/2021, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/12/2021, 17:37

Conclusos para julgamento

12/11/2021, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

05/11/2021, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

05/11/2021, 09:45

Determinada a intimação

03/11/2021, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

03/11/2021, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2021, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

22/10/2021, 15:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

15/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

07/10/2021, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

07/10/2021, 09:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 9

07/10/2021, 09:49

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/10/2021, 12:53

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2021, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2021, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

24/09/2021, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

24/09/2021, 18:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 3

24/09/2021, 18:16

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2021, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2021, 15:31

Distribuído por sorteio

23/09/2021, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2023, 12:27

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2022, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 13:39

ACÓRDÃO

•18/03/2022, 15:36

EXTRATO DE ATA

•17/03/2022, 13:25

SENTENÇA

•01/12/2021, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2021, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2021, 12:53

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2021, 15:31