FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26710017488 processada no TRF4 com o no. 50076692520264049388/TRF (MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL/RS)
12/03/2026, 09:46
Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26710017488
11/03/2026, 13:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202
11/03/2026, 09:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204
04/03/2026, 12:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
04/03/2026, 12:15
Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 202
04/03/2026, 02:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
03/03/2026, 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203
03/03/2026, 15:42
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 202
03/03/2026, 02:06
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 202
02/03/2026, 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/03/2026, 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/03/2026, 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
04/03/2026, 12:15
Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 202
04/03/2026, 02:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
03/03/2026, 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203
03/03/2026, 15:42
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 202
03/03/2026, 02:06
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 202
02/03/2026, 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/03/2026, 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/03/2026, 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/03/2026, 13:22
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26710017488
02/03/2026, 13:22
Juntada de Petição
26/02/2026, 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197
24/02/2026, 10:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197 - Ciência no Domicílio Eletrônico
07/12/2025, 21:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2025, 16:00
Juntada de Petição
27/11/2025, 15:21
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
06/10/2025, 14:50
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/10/2025, 03:00
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191
03/06/2025, 01:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
05/05/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025, 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
25/04/2025, 17:18
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025
10/04/2025, 20:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
30/03/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025, 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
20/03/2025, 14:45
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025
03/03/2025, 22:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
24/02/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025, 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
14/02/2025, 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
27/01/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025, 14:48
Juntada de Petição
17/01/2025, 10:36
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
09/12/2024, 15:05
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/12/2024, 03:00
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
24/10/2024, 15:47
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710068367 processada no TRF4 com o no. 50002387620244049333/TRF (UNIÃO - FAZENDA NACIONAL)
29/08/2024, 09:47
Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24710068367
27/08/2024, 17:48
Juntada de Petição - (c046037 - SANDRO SIMAO LERSCH para RS081548-A - EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA)
27/08/2024, 12:17
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 166 e 168
27/08/2024, 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 166 e 168
19/08/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
09/08/2024, 18:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
09/08/2024, 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/08/2024, 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/08/2024, 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/08/2024, 18:25
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24710068367
09/08/2024, 18:25
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/08/2024, 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
09/08/2024, 12:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
09/08/2024, 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024, 11:50
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158
06/08/2024, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
24/06/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024, 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
14/06/2024, 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
21/05/2024, 23:59
Juntada de Petição
02/05/2024, 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024, 12:52
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
30/04/2024, 01:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
14/04/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/04/2024, 15:54
Decisão interlocutória
04/04/2024, 15:54
Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024, 12:44
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
04/04/2024, 01:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
15/03/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/03/2024, 13:38
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
05/03/2024, 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
17/02/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/02/2024, 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
07/02/2024, 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
07/02/2024, 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024, 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
31/01/2024, 16:06
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.
25/01/2024, 23:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
14/12/2023, 23:59
Decisão interlocutória
04/12/2023, 20:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/12/2023, 20:17
Conclusos para decisão/despacho
04/12/2023, 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
04/12/2023, 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
02/12/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023, 20:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
22/11/2023, 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
13/11/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023, 13:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
01/11/2023, 18:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
01/11/2023, 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023, 12:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
25/10/2023, 20:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
23/10/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023, 16:44
Ato ordinatório praticado
13/10/2023, 16:44
Juntada de Petição
29/09/2023, 11:54
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
27/09/2023, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
08/09/2023, 23:59
Decisão interlocutória
29/08/2023, 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/08/2023, 15:07
Conclusos para decisão/despacho
29/08/2023, 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
28/08/2023, 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
28/08/2023, 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023, 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
21/08/2023, 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
29/07/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023, 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
19/07/2023, 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
19/07/2023, 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023, 12:35
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
11/07/2023, 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
17/06/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023, 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
06/06/2023, 20:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
22/05/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023, 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
12/05/2023, 14:34
Juntada de Petição
11/05/2023, 19:57
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.
25/04/2023, 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
23/04/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023, 15:21
Decisão interlocutória
13/04/2023, 15:21
Conclusos para decisão/despacho
12/04/2023, 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
12/04/2023, 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
06/04/2023, 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
19/03/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023, 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023, 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
09/03/2023, 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
17/02/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023, 13:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
07/02/2023, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
02/02/2023, 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
11/01/2023, 13:42
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023
20/12/2022, 18:26
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023
19/12/2022, 20:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 78
09/12/2022, 23:59
Ato ordinatório praticado
29/11/2022, 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022, 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022, 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022, 18:29
Recebidos os autos - TRF4 -> RSCAN02 Número: 50116227920194047112
29/11/2022, 11:51
Juntada de Petição - (C061436 - GUILHERME PERONI LAMPERT para CEPVA188698 - CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO)
05/10/2022, 17:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL/RS (AUTOR) PROCURADOR: LUCAS NOBRE TEIXEIRA PROCURADOR: JOAO VITOR ROLIM RUPP
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL BELTRÃO BRONZON
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: VOLNIR CARDOSO ARAGÃO
APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de janeiro de 2022. Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA Presidente
80 - 1ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 03 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5011622-79.2019.4.04.7112/RS (Pauta: 210) RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
24/01/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL/RS (AUTOR) PROCURADOR: LUCAS NOBRE TEIXEIRA PROCURADOR: JOAO VITOR ROLIM RUPP
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL BELTRÃO BRONZON
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: VOLNIR CARDOSO ARAGÃO
APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de janeiro de 2022. Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA Presidente
80 - 1ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 03 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5011622-79.2019.4.04.7112/RS (Pauta: 209) RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
24/01/2022, 00:00
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSCAN02 -> TRF4
07/08/2020, 13:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
07/08/2020, 12:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
20/07/2020, 23:54
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA
01/07/2020, 02:26
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 63 e 64
26/06/2020, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.
16/05/2020, 16:46
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072
07/05/2020, 15:00
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52
09/04/2020, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53
02/04/2020, 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
02/04/2020, 13:40
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54
31/03/2020, 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
31/03/2020, 14:58
Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte