Cumprimento de sentença 5052171-45.2020.4.04.7000 - TRF4

Cumprimento de sentença 5052171-45.2020.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2472886/RS (2023/0363976-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR ADVOGADO: VINICIUS GOMES DE AMORIM - PR031185 AGRAVADO: FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A ADVOGADOS: LUCAS FERNANDO DE CASTRO - PR043132 ANTÔNIO DE PÁDUA ALMEIDA VARGAS - PR079038 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 671): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O prazo para interposição de recurso administrativo ao Conselho Federal de Farmácia é de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 30, § 2º, da Lei nº 3.820/60. 2. O Conselho Federal de Farmácia, ao fixar, por meio da Resolução nº 566/2012, o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição de recurso, extrapolou o seu âmbito de atuação. 3. Apelo desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 707). Nas razões de seu recurso especial, a parte alega violação, em preliminar, dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC); no mérito, do art. 59 da Lei 9.784/1999; do art. 4º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e dos arts. 6º, g, 24 e 30 da Lei 3.820/1960. Defende a aplicabilidade do prazo recursal de 10 dias previsto no art. 59 da Lei 9.784/1999 diante da ausência de previsão legal específica de prazo do recurso administrativo na Lei 3.820/1960. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 744/763). É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos (fl. 684): Não houve o enfrentamento das alegações do Recorrente no que concerne a aplicação do art. 59 da Lei 9.784/1999 e da impossibilidade de aplicação da analogia no presente caso, eis que há expressa determinação legal acerca do prazo recursal a ser aplicado na hipótese de omissão legislativa Como sustentado, não é o artigo 30, §2º da Lei 3.820/60 que rege o prazo recursal a ser aplicados pelas pessoas jurídicas autuadas pela violação ao artigo 24 da mesma lei. Tal dispositivo diz respeito ao recurso em desfavor de penas disciplinares decorrentes de processo ético disciplinar contra farmacêuticos e demais pessoas físicas inscritas no CRF, por violação ao código de ética profissional. Ao apreciar o recurso integrativo, o TRF da 4ª Região assim decidiu (fl. 710): Decisão cujos fundamentos foram expostos com clareza e suficiência, ainda que de forma sucinta e sem menção a todos os dispositivos legais correlatos, supre a necessidade de prequestionamento e viabiliza o acesso às Instâncias Superiores. Ademais, basta a apreciação das questões pertinentes de fato e de direito que lhe são submetidas (art. 489, inc. II, CPC) com argumentos jurídicos suficientes, ainda que não exaurientes. Não há omissão a ser sanada por meio de embargos de declaração. A pretensão do CRF/PR é de rediscutir o mérito da demanda e não de solucionar omissão no julgado. O acórdão foi claro ao assentar que o prazo aplicável ao caso é de 30 dias, conforme previsto no art. 30, § 2º, da Lei 3.820/1960. Nesse sentido, transcrevo trecho do voto proferido no julgamento da apelação (fl. 674): Com efeito, o prazo para interposição de recurso administrativo ao Conselho Federal de Farmácia é de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 30, § 2º, da Lei nº 3.820/60: Art. 30. As penalidades disciplinares serão as seguintes: [...] § 2º Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, para o Conselho Federal sem efeito suspensivo, salvo nos casos dos números III e IV dêste artigo, em que o efeito será suspensivo. Ressalta-se que o Conselho Federal de Farmácia, ao fixar, por meio da Resolução nº 566/2012, o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição de recurso, extrapolou o seu âmbito de atuação. O artigo 7º da referida resolução estabeleceu: Art. 7º - Apresentada defesa no prazo, o Setor de Fiscalização instruirá o processo prestando as devidas informações sobre o autuado, mediante ficha resumida com os dados principais e seu respectivo histórico. (...) § 2º – Em qualquer das hipóteses, da decisão que reconhecer a infração, a autuada será notificada para pagar a multa estipulada ou recorrer ao Conselho Federal no prazo de 15 (quinze) dias. Constata-se, assim, que a Resolução nº 566/2012 alterou e inovou na disciplina da Lei nº 3.820/60, pois a legislação prevê 30 (trinta) dias para a interposição de recurso. Portanto, a resolução desborda do âmbito regulamentar ao reduzir o prazo recursal. Inexiste, portanto, a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. No caso, a parte recorrente assevera ser válido o prazo de 15 dias, descrito na Resolução 566/2012 do Conselho Federal de Farmácia (CFF), para interposição de recurso administrativo das decisões que culminarem com aplicação de multa diversa das ético-disciplinares. Assim, não obstante a apontada violação a dispositivos de lei federal, a apreciação da controvérsia demanda a análise da Resolução 566/2012 do Conselho Federal de Farmácia, diploma normativo que não se insere no conceito de lei federal, o que foge da hipótese constitucional de cabimento deste recurso. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o conceito de tratado ou lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição da República deve ser considerado em seu sentido estrito e não compreende súmulas, atos administrativos normativos ou instruções normativas. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

29/04/2025, 00:00

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