Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI
APELADO: CHURRASCARIA BADIDA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VINICIUS ERNESTO RUSSO (OAB PR103489) ADVOGADO(A): VANESSA MIYUKI KATO TANAKA (OAB PR071401) ADVOGADO(A): RICARDO ROCHA AMAZONAS DE ALMEIDA (OAB PR049748) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CURITIBA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de janeiro de 2023. Juiz Federal IVORI LUÍS DA SILVA SCHEFFER Presidente
80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de fevereiro de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 14 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5009052-63.2022.4.04.7000/PR (Pauta: 254) RELATOR: Juiz Federal IVORI LUÍS DA SILVA SCHEFFER