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Apelação CívelRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVsReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2024

Valor da Causa

R$ 31.960,39

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª UAA em São Francisco do Sul

Partes do Processo

ALAOR OLIVEIRA LOPES

CPF

Autor

JEFERSON OLIVEIRA LOPES

CPF

Autor

SANDRA DE OLIVEIRA LOPES

CPF

Autor

—

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 212, 214 e 213

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 212, 213 e 214

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/09/2024 - 5153055-96.2024.4.04.9666/TRF (SANDRA DE OLIVEIRA LOPES)

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(26)