Execução Fiscal 5003720-04.2012.4.04.7215 - TRF4

Execução Fiscal 5003720-04.2012.4.04.7215 - TRF4 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003720-04.2012.4.04.7215/SC EXECUTADO: MARCOS AURELIO CUNHA ADVOGADO(A): VILMAR LUCAS (OAB SC008268) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a coexecutada para que esclareça o pedido do evento 294, PET1, pois s.m.j. não guarda relação com o despacho do evento 260, DESPADEC1, além de não ter sido indicado o motivo do pedido de levantamento da restrição, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, providencie a coexecutada a regularização de sua representação processual, juntando aos autos o necessário instrumento de procuração. Nada mais requerido, defiro o pedido da exequente, determinando o retorno à suspensão do processo com base no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, pelo prazo de 1 (um) ano, a fim de que o credor possa realizar diligências, dispensada a intimação se assim requerido. Decorrido esse prazo, o processo deverá ser arquivado administrativamente, sem baixa na distribuição, por força desse mesmo dispositivo legal, ficando dispensada a intimação da parte credora, salientando-se que a contagem do prazo prescricional observará o decidido no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018.

13/02/2026, 00:00

Confirmada

26/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

16/12/2025, 11:18

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

25/11/2025, 18:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/11/2025, 18:49

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 11:32

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/04/2025, 16:31

Ato ordinatório

09/04/2025, 16:30

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 13:40

Confirmada

07/04/2025, 13:40

Expedida/certificada

05/04/2025, 09:05

Mero expediente

05/04/2025, 09:05

Conclusão (para despacho)

04/04/2025, 14:07

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 17:09

Confirmada

30/03/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2026, 00:00

—

Confirmada

Expedida/certificada

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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