Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012410-70.2021.4.04.7000 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012410-70.2021.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012410-70.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE: MOACYR RODRIGUES ADVOGADO(A): SARA JADE DA SILVA LEMES (OAB PR098223) INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CR EDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES DESPACHO/DECISÃO 1. Ante o teor da resposta apresentada no evento 212, RESPOSTA1, e considerando os termos da Portaria nº 545, de 2 de março de 2026, do Ministério da Fazenda (Autoriza, por prazo determinado - até 31/12/2026, o recolhimento de depósitos concluídos nos termos da Lei 14.973/2024, com uso de documento de arrecadação), reitere-se a requisição à instituição financeira depositária para que promova a conversão em renda do(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL dos valores depositados na conta nº 0650.635.40789-0 (evento 192, CERT1), observando-se as instruções informadas no evento 190, PET1 (código de receita 2864), devendo informar a este Juízo acerca do cumprimento da determinação. Cópia deste despacho servirá de ofício nº 700020241016. 2. Cumprido o item anterior, abra-se vista à União para ciência e manifestação quanto à satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que o seu silêncio será interpretado como satisfação. 3. O exequente MOACYR RODRIGUES cedeu os direitos creditórios referentes ao Precatório nº 5016805-80.2025.4.04.9388 (evento 144, REQPAGAM1) em favor de RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, conforme escritura pública de cessão de direitos creditórios anexada ao evento 180, CONTR3. A cessão do crédito de precatório é expressamente permitida pela Constituição Federal, independentemente da concordância do devedor, como se infere: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. A Resolução nº 983/2026 do Conselho da Justiça Federal, em seu art. 21, §1º, atribui ao Juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. Nesse contexto, encontrando-se regular a formalização da cessão dos direitos creditórios de MOACYR RODRIGUES em favor de RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, homologo a cessão do crédito do evento 180, CONTR3. Intimem-se para ciência, cabendo à parte cessionária manifestar-se quanto ao pagamento do precatório comprovado no evento 215, DEMTRANSF1. O levantamento dos valores deverá ser efetuado, preferencialmente, por meio de "Pedido de TED automático", conforme disposto na Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF 4ª Região, que regulamentou a ferramenta. Atente o(a) procurador(a) quanto à recente alteração da referida Portaria, que passou a exigir a habilitação da autenticação em dois fatores para a realização de pedido de TED, conforme art. 1º, §1º (Portaria Conjunta nº 11/2020). Importante ressaltar, tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Destaco ainda que, nos termos do art. 32, parágrafo único, da Resolução CJF nº 983/2026, no caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, de modo que eventual declaração de isenção deve ser por firmada por este. Com efeito, a incidência do imposto de renda sobre o crédito considera a qualidade do cedente (contribuinte), não do cessionário. Esclareço que no formulário "Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda. Registro que a realização de transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias cabíveis, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012410-70.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE: MOACYR RODRIGUES ADVOGADO(A): SARA JADE DA SILVA LEMES (OAB PR098223) INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CR EDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a notícia de cessão de crédito, inclua-se o cessionário RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ 23.956.961/0001-70 no feito, na qualidade de terceiro interessado, cadastrando-se o advogado que assina a manifestação do evento 170, PET1. 2. Oficie-se à Secretaria de Precatórios do TRF4 solicitando o bloqueio do Precatório 50168058020254049388, para que a liberação dos valores, após o pagamento, somente seja possível à ordem deste juízo. 3. Intime-se a cessionária para que junte aos autos os documentos relativos à cessão, bem como os seus próprios documentos constitutivos, inclusive procuração. 4. Vista ao exequente acerca da cessão informada, para que se manifeste sobre a higidez da avença. 5. Intimem-se também cedente e cessionário para que informem a que título foi realizado o depósito nos autos, conforme eventot 167. Caso o depósito de refira aos honorários devidos à União por força da decisão do evento 129, DESPADEC1, intime-se-a para manifestação, devendo informar acerca da concordância ou não, bem como indicar os dados/procedimentos para conversão em renda. 6. Por fim, quanto ao pedido do evento 168, PET1, intime-se a agência 3798 do Banco do Brasil para que, no prazo de 10 dias, proceda à transferência do(s) montante(s) depositado(s) judicialmente para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(a) procurador(a) da parte autora, de modo a não restar saldo na(s) conta(s) de origem, observado o disposto no art. 12-A, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988; a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.127, de 07/02/2011 e o art. 27, da Lei nº Lei nº 10.833/2003. Registro que a realização da(s) transferência(s) solicitada(s) implica o desconto de eventuais despesas bancárias cabíveis, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. Intime-se. Cópia desta decisão servirá como ofício nº 700018792857. Deverá a instituição bancária comprovar nos autos o cumprimento da determinação de transferência. Tudo cumprido, voltem conclusos.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012410-70.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE: MOACYR RODRIGUES ADVOGADO(A): SARA JADE DA SILVA LEMES (OAB PR098223) DESPACHO/DECISÃO 1. A requisição do evento 150, DEMTRANSF1, foi paga na modalidade bloqueada em virtude da transmissão da RPV em momento anterior ao decurso do prazo de intimação da decisão que determinou sua expedição. 2. Assim, em não havendo motivos para manutenção do bloqueio, oficie-se à agência 3798 do BB para que efetue o desbloqueio da conta 500122891540 (evento 150, DEMTRANSF1). 3. Após, intime-se a advogada beneficiária para que providencie o levantamento dos valores. 4. Caso queira, poderá realizar pedido de TED, utilizando a ferramenta "Pedido de TED automático", conforme disposto na Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF 4ª Região. Atente o(a) procurador(a) quanto à recente alteração da referida Portaria, que passou a exigir a habilitação da autenticação em dois fatores para a realização de pedido de TED, conforme art. 1º, §1º (Portaria Conjunta nº 11/2020). Importante ressaltar, tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Esclareço que no formulário "Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda. Registro que a realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias cabíveis, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 5. Em atenção à manifestação do evento 149, PET1, quanto à sistemática do pagamento "superprefencial", observo que a Resolução 458/2017 do CJF foi revogada pela Resolução 822/2023 do CJF. De toeda forma, impõe-se o registro de que no julgamento preliminar da ADIn 6.556/DF, a Min. Rosa Weber suspendeu ad referendum a eficácia dos §§ 3º 7º do artigo 9º da Resolução CNJ nº 303/2019, os quais, regulamentados pela Resolução CJF nº 670/2020, haviam dado nova redação aos artigos 14 e 19A, §2º, da Resolução CJF nº 458/2017, atualmente regulamentados pela Resolução CJF nº 822/2023. A medida cautelar foi referendada pelo Plenário da Corte em sessão virtual encerrada em 18/02/2022. Eis a ementa do acórdão: CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ARTS. 9°,§§ 3° E 7°, 59, §§ 2°, 3° E 4°, III; E 64. GESTÃO DOS PRECATÓRIOS E ORGANIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DO PODER JUDICIÁRIO. DUAS DECISÕES SOB REFERENDO. SUSPENSÃO DO ART. 9°, §§ 3° E 7°, RES. 303/2019, QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. COMANDO QUE EXCEDE O PRESCRITO NO ART. 100, § 2°, DA CF. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR PARA A SUSPENSÃO DOS ARTS. 59, §§ 2°, 3° E 4°, III; E 64. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR PELO CNJ, CONFORME ART. 103-B DA CF. MEDIDAS CAUTELARES REFERENDADAS. 1. As determinações do CNJ do art. 9°, §§ 3° e 7° que permitem o pagamento de crédito superpreferencial através de Requisição de Pequeno Valor exorbitam o limite constitucional do art. 100, § 2°. Precedentes. 2. O regime especial de pagamento dos débitos oportuniza aos entes devedores um plano anual de pagamento que leva em consideração o total da dívida em aberto e os débitos a vencer naquele ano, a fim de garantir a quitação do débito de precatórios apresentados regularmente até 1° de julho do penúltimo ano de vigência do regime especial, conforme explicitado no art. 59 da Resolução 303/2019, desde que o percentual se mostre suficiente para a quitação da dívida, conforme determinação do art. 101 do ADCT. Medida cautelar indeferida para a suspensão dos artigos 59, §§ 2°, 3° E 4°, III, e 64 da Resolução 303/2019 do CNJ. 3. Medidas cautelares referendadas. (grifo nosso) Logo, suspensa a eficácia dos dispositivos que regulamentam a forma de pagamento dos créditos superpreferenciais, está impedida a anotação do crédito para pagamento dessa forma até que haja decisão definitiva de mérito sobre como se dará o regramento desta modalidade. Nessa linha, cabe mencionar o seguinte precedente: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECATÓRIO. CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. 1. São devidos honorários em cumprimento de sentença, conforme previsto no § 1º do art. 85 do CPC. 2. A Resolução 691/2021 - CJF suspendeu a eficácia do art. 14 e do § 2º do art. 19-A, ambos da Resolução CJF 458/2017, em face dos efeitos da medida cautelar proferida na ADI 6.556/DF pelo STF. 3. Os dispositivos que estão com a eficácia suspensa, por força da liminar concedida na ADI 6556 e também pela Resolução CJF 691/2021, dizem respeito à forma de pagamento dos créditos superpreferenciais, de modo que a suspensão da eficácia impede a anotação do crédito como superpreferencial até que haja decisão definitiva de mérito sobre como se dará o regramento desta modalidade. (TRF4, AG 5020313-73.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 12/08/2022) Diante do exposto, nada há a reparar em relação à requisição de pagamento sem anotação da superpreferência prevista na Resolução CNJ nº 303/2019. 6. Registro, de outro lado, que a jurisprudência do e. TRF da 4ª Região reconhece que o crédito ora executado, decorrente de restituição de imposto de renda indevidamente cobrado sobre parcelas de natureza salarial - no caso, proventos de aposentadoria - conserva a natureza alimentar que garante a preferência no recebimento do precatório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RETIFICAÇÃO DO PRECATÓRIO. 1. Reconhecido o direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, os valores a serem restituídos a esse título revestem-se de natureza alimentar. 2. Determinada a retificação do precatório para que conste a natureza alimentar do crédito. (TRF4, AG 5035810-30.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 10/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. RESTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NATUREZA ALIMENTAR. O crédito decorrente de restituição de imposto de renda, indevidamente cobrado sobre parcelas de natureza salarial, conserva a natureza alimentar que garante a preferência no recebimento do precatório. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESTACADOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. Não possui o advogado da exequente direito à expedição autônoma de requisição para o pagamento relativo aos honorários contratuais destacados, possibilidade que somente se aplica aos honorários de sucumbência. (TRF4, AG 5034388-59.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 04/12/2018) Assim, é devida tal correção. 7. Ante o exposto, oficie-se à Secretaria de Precatório do TRF4 para que, em sendo possível, tendo em vista o atual estágio de execução do orçamento e pagamento dos requisitórios, altere a natureza do crédito referente ao precatório 50168058020254049388 para "alimentar" e "doença grave". Cópia da presente decisão servirá como ofício. 8. Tudo cumprido, bem como levantados os valores pela patrona, suspenda-se novamente no aguardo do pagamento do precatório 50168058020254049388.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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