Cumprimento de sentença 5017491-50.2019.4.04.7200 - TRF4

Cumprimento de sentença 5017491-50.2019.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2513742/SC (2023/0409714-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: SÉRGIO GRAEFF MODERNEL ADVOGADOS: ANDERSON JACOB MOREIRA SUZIN - SC014344 PATRÍCIA FOGAÇA - SC014857 VICENTE LISBOA CAPELLA - SC016200 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual SÉRGIO GRAEFF MODERNEL se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 408): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. AUSÊNCIA DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076 STJ. 1. Diante da necessidade de o autor comprovar a retenção do imposto de renda por meio de documento emitido em seu nome pela fonte pagadora (art. 55 da Lei 7.450/85, art. 943, § 2°, do Decreto 3.000/99 e art. 988 do Decreto 9.580/2018) e do insucesso em comprová-la por outros meios, correto o juízo de improcedência. 2. O STJ firmou tese, no Tema 1.076, favoravelmente à obrigatoriedade da observância do § 3º do art. 85 do CPC ainda nos casos em que os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico sejam elevados, afastando, nessa ocasião, a apreciação equitativa prevista no § 8º do mesmo artigo. Os embargos de declaração foram desprovidos (fl. 433). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega contrariedade aos arts. 373, §§ 1º e 2º, 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Sustenta (fls. 450/456): O acórdão recorrido incidiu em omissão e contradição não sanada nos Embargos Declaratórios interpostos pelo Recorrente, violando assim os artigos 1022 e 489, §1º do CPC. [...] O acórdão reconhece que o Alvará foi emitido em valor líquido. Reconhece expressamente que o Alvará traz previsão da retenção: A prova da retenção não se confunde com a prova de sua previsão, esta a única existente nos autos. Contudo, afasta a força probatória do Alvará Judicial mediante afirmação desconectada da realidade dos autos de que não há prova de que foi pago nos termos em que foi expedido. Ora, trata-se de documento expedido pelo órgão judicial, cujo pagamento se deu no processo, não há qualquer fundamento na hipótese de que seu pagamento tenha sido realizado de forma diversa ao previsto. [...] A revaloração da prova no caso concreto, consubstanciada no Alvará de fs. 82 que, nos termos do acórdão, previu o pagamento com retenção de imposto de renda, está justificada na busca por atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso reconhecido na instância ordinária. A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 510). O recurso não foi admitido, razão por que foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos (fls. 421/425): Trata-se de Ação anulatória de decisão administrativa que negou pedido de restituição de imposto de renda, diante da ausência de comprovação do recolhimento do imposto retido do Autor quando do recebimento de valores líquidos em ação trabalhista no ano de 2010. O acórdão embargado, contudo, entendeu pela inexistência de prova da própria retenção do IRPF no momento do pagamento dos valores ao Autor. Contudo, ao analisar os documentos trazidos pelo Autor a fim de verificar a existência da retenção, o acórdão deixou de se manifestar sobre a totalidade das provas documentais que instruem a exordial. O Acórdão afirma que a prova dos autos apenas demonstra a previsão de retenção e não sua efetivação: [...] O cálculo da contadoria não se trata de previsão de retenção, mas de constatação nos autos de que os valores já pagos eram líquidos do imposto de renda. Fica claro do documento da contadoria que no “alvará de fls. 2254 em 25/05/2010” o “crédito de Sérgio...” foi descontado do “Imposto de Renda [de] 324.895,38” [...] O acórdão incide em omissão e contradição sanável por meio dos presentes embargos, vez que o Alvará foi expedido nos termos estabelecidos pela sentença, a qual declarou expressamente tratar-se de valor líquido. Deve, necessariamente, ser analisado em conjunto com a decisão judicial. O valor que consta do Alvará tem relação com o valor líquido destacado na sentença, com as atualizações cabíveis. [...] Diante de todo o exposto, requer o recebimento e processamento dos presentes Embargos Declaratórios para que sejam sanadas as omissões e contradições antes apontadas, especialmente quanto à análise da sentença que estabeleceu o valor líquido a ser quitado, o qual corresponde ao Alvará de fls. 82, expedido em benefício dos autores; a ausência de relação do Alvará de fls. 88 mencionado no acórdão com os valores debatidos nessa Anulatória; a ausência de qualquer indicativo de que os valores pagos no cumprimento de sentença desrespeitaram os termos do Alvará judicial e, finalmente, a existência de cálculos elaborados pela contadoria judicial (Evento 1, PROCADM4, p. 88) e laudo pericial (Evento 1, PROCADM4, p. 66) elaborados em momento posterior ao pagamento, que demonstram que os valores pagos em 2010 por meio do Alvará judicial (p. 82) eram líquidos do imposto de renda. Ao apreciar o recurso integrativo, o TRF da 4ª Região assim decidiu (fls. 434/436): O descrito nas razões de embargos não configura contradição, mas inconformidade frente ao teor do decidido. O vício de contradição importa em ‘incompatibilidade lógica entre os fundamentos do julgado, ou entre estes e sua conclusão’ (STJ, REsp 787.827/MG, 1ª Turma, rel. Min. José Delgado, DJ 13.09.2007), e ocorre, portanto, dentro do próprio julgado. Quando a embargante sustenta que há contradição porque a decisão não se manifestou sobre a totalidade das provas ou lhes conferiu interpretação que lhe parece equivocada ou contrária a dispositivos legais, refere-se ao confronto entre o conteúdo do acórdão e um parâmetro externo à decisão – que pode ser a lei, pronunciamentos jurisprudenciais ou teses sustentadas pela parte. Isso poderia configurar erro de julgamento, mas não contradição. [...] A supressão da contradição, de acordo com as razões da embargante, passaria por uma nova análise dos elementos de prova existentes nos autos e, necessariamente, pela adoção da tese defendida em apelação e novamente em embargos, o que configura pretensão reformatória, a ser dirigida à instância recursal competente. Assinalo que a leitura do arrazoado dos declaratórios retoma argumentação exposta na inicial e nos embargos, indicando quais os elementos que a parte autora entende comprovarem o recolhimento de imposto de renda discutido na lide. Esses elementos foram considerados, tendo deles expressamente tratado o voto condutor, o qual, feito esse exame, advertiu que ‘a prova da retenção não se confunde com a prova de sua previsão, esta a única existente nos autos’. Por certo que é dado à parte autora argumentar e defesa da suficiência da prova, mas essas razões não tratam de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, traduzindo inconformidade quando ao mérito do decidido e merecendo, por isso, ser veiculadas em recurso apropriado, dirigido à instância competente para reforma do julgado. Vê-se que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. A parte recorrente, em seu recurso especial, alegou violação do art. 373, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Porém, não é possível conhecer do recurso quanto ao ponto, porque a indicação não foi acompanhada de argumentação específica sobre o modo como o dito dispositivo foi violado. Há deficiência de fundamentação no recurso especial, razão pela qual incide no ponto, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), e dessa parte do recurso não é possível conhecer. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. [...] 3. O recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a apresentar argumentação genérica sobre a suposta violação legal, o que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, em razão da deficiência na fundamentação do Recurso. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser inadmissível o Recurso Especial quando o agravante não demonstra de forma adequada e específica o equívoco na decisão que não admitiu o Recurso, conforme princípio da dialeticidade. [...] 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.409.038/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024, sem destaque no original.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. [...] [...] II - Revela-se deficiente a argumentação quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. [...] VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.921.863/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021, sem destaque no original.) Por fim, a Corte de origem afirmou (fls. 412/413): A sentença recorrida iniciou o exame da causa observando, com acerto, que ‘as pessoas jurídicas que efetuam pagamentos com retenção do Imposto de Renda na fonte, devem fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do Imposto de Renda retido no ano-calendário anterior, quando for o caso, conforme preceitua o artigo 86, caput, da Lei 8.981/95’, disposição que é repetida pelo art. 55 da Lei 7.450/85, constava no art. 943, § 2°, do Decreto 3.000/99 e está no art. 988 do Decreto 9.580/2018. Não descuidou, contudo, de ressalvar que ‘a ausência do documento específico elencado, qual seja, o comprovante da retenção emitido em nome do contribuinte pela fonte pagadora, conforme estabelecido nos dispositivos supra mencionados, não pode ilidir o direito do contribuinte, desde que outros meios possam provar a retenção e recolhimento do tributo’. Embora o apelante afirme que a retenção do imposto de renda na ação 001/1.05.1383565-9 foi amplamente comprovada e que descabe exigir- lhe prova do recolhimento desse tributo pela fonte pagadora, por ser ‘sabidamente impossível de ser realizada pelo contribuinte’, não é essa a realidade que se vê nos autos. A despeito dos esforços da parte autora, ora apelante, a retenção do imposto de renda não foi realmente comprovada. Foram apresentados cálculos oriundos do processo nº 001/1.05.1383565-9 considerando que essa retenção ocorreria (por exemplo, evento 1, PROCADM4, p. 88, na origem), mas que não se prestam a comprová-la. E as cópias de alvarás trazidas aos autos (evento 1, PROCADM4, p. 82 e 89) tampouco indicam que tenha havido retenção de imposto de renda. Não se retira desses alvarás, esclareço, que tenha existido uma determinada parcela retida a título de imposto de renda, o que não se pode depreender do simples fato de que neles constava ordem para que somente parte da quantia fosse sacada. Importa ver que nem mesmo a Justiça Estadual pôde concluir pela ocorrência da retenção; ao contrário, assinalou que não havia informação de retenção do imposto de renda, no que apenas assinala o que se constata pelo exame dos documentos relativos ao processo nº 001/1.05.1383565-9, que se encontram em PROCADM4, no evento 1 de origem. A prova da retenção não se confunde com a prova de sua previsão, esta a única existente nos autos. Invocado pelo apelante, o art. 373 do CPC dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. E da conclusão, nestes autos, de que o autor não atendeu ao comando legal não resulta ofensa ao disposto no § 1º do mesmo artigo, pois não há previsão legal nem peculiaridades da causa de que decorra impossibilidade ou excessiva dificuldade da prova a justificar que o ônus seja imputado à demandada. Já o § 2º, cabe ver, refere-se à dificuldade que adviria, no caso dos autos, à União e não ao autor. Merece ser destacado, na esteira desse argumento, que a autoridade fiscal inclusive atuou em busca da prova, tendo diligenciado junto à Justiça Estadual para obter a comprovação da retenção e recolhimento do imposto de renda, o que se sabe não ter sido exitoso. Diante da necessidade de o autor comprovar a retenção do imposto de renda por meio de documento emitido em seu nome pela fonte pagadora (art. 55 da Lei 7.450/85, art. 943, § 2°, do Decreto 3.000/99 e art. 988 do Decreto 9.580/2018) e do insucesso em comprová-la por outros meios, correto o juízo de improcedência. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

25/02/2025, 00:00

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Por decisão judicial

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Confirmada

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