Publicacao/Comunicacao
Lista de distribuição Outros - Processo 5017660-71.2018.4.04.7200 distribuido para SEC.GAB.22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA) - 2ª Turma na data de 23/01/2026.
26/01/2026, 00:00
Publicação
05/12/2025, 14:06
Petição (Petição (outras))
02/12/2025, 16:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2025, 10:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017660-71.2018.4.04.7200/SC RELATOR: RAFAEL SELAU CARMONA
AUTOR: ACAJE ASSOCIACAO COMUNITARIA AMIGOS DE JESUS
ADVOGADO(A): AUGUSTO PORTO DE MOURA (OAB SC025109)
ADVOGADO(A): RICARDO GRACIOLLI CORDEIRO (OAB SC031971)
ADVOGADO(A): FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO (OAB SC036316)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 115 - 24/11/2025 - APELAÇÃO
02/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
01/12/2025, 12:15
Expedida/certificada
01/12/2025, 11:45
Petição (Petição (outras))
24/11/2025, 15:05
Confirmada
01/11/2025, 23:59
Petição (Petição (outras))
26/10/2025, 12:24
Publicação
24/10/2025, 02:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2025, 02:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017660-71.2018.4.04.7200/SC AUTOR: ACAJE ASSOCIACAO COMUNITARIA AMIGOS DE JESUS
ADVOGADO(A): AUGUSTO PORTO DE MOURA (OAB SC025109)
ADVOGADO(A): RICARDO GRACIOLLI CORDEIRO (OAB SC031971)
ADVOGADO(A): FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO (OAB SC036316)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito da parte autora à imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal e à isenção tributária prevista no art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei 11.457/2007 para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT, Salário Educação e contribuições destinadas a terceiros. Condeno a União Federal a restituir o indébito retido/pago a tal título, observada a prescrição quinquenal e corrigido na forma da fundamentação e julgo extinto o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 487, III, a, do Código de Processo civil. Condeno a União ao pagamento de honorários de advogado em valor equivalente a 10% (dez por cento) da condenação referente ao período anterior a 26 de abril de 2018, não reconhecido pela ré em sua contestação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, e do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, § 1º, do Código de Processo Civil). Custas na forma da lei. Publicações necessárias. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, determino, desde logo, a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, e, após, a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.010, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil).
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017660-71.2018.4.04.7200/SC RELATOR: RAFAEL SELAU CARMONA
AUTOR: ACAJE ASSOCIACAO COMUNITARIA AMIGOS DE JESUS
ADVOGADO(A): AUGUSTO PORTO DE MOURA (OAB SC025109)
ADVOGADO(A): RICARDO GRACIOLLI CORDEIRO (OAB SC031971)
ADVOGADO(A): FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO (OAB SC036316)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 115 - 24/11/2025 - APELAÇÃO
02/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
01/12/2025, 12:15
Expedida/certificada
01/12/2025, 11:45
Petição (Petição (outras))
24/11/2025, 15:05
Confirmada
01/11/2025, 23:59
Petição (Petição (outras))
26/10/2025, 12:24
Publicação
24/10/2025, 02:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2025, 02:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017660-71.2018.4.04.7200/SC AUTOR: ACAJE ASSOCIACAO COMUNITARIA AMIGOS DE JESUS
ADVOGADO(A): AUGUSTO PORTO DE MOURA (OAB SC025109)
ADVOGADO(A): RICARDO GRACIOLLI CORDEIRO (OAB SC031971)
ADVOGADO(A): FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO (OAB SC036316)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito da parte autora à imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal e à isenção tributária prevista no art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei 11.457/2007 para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT, Salário Educação e contribuições destinadas a terceiros. Condeno a União Federal a restituir o indébito retido/pago a tal título, observada a prescrição quinquenal e corrigido na forma da fundamentação e julgo extinto o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 487, III, a, do Código de Processo civil. Condeno a União ao pagamento de honorários de advogado em valor equivalente a 10% (dez por cento) da condenação referente ao período anterior a 26 de abril de 2018, não reconhecido pela ré em sua contestação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, e do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, § 1º, do Código de Processo Civil). Custas na forma da lei. Publicações necessárias. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, determino, desde logo, a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, e, após, a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.010, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil).
23/10/2025, 00:00
Expedida/certificada
22/10/2025, 14:44
Procedência
22/10/2025, 14:44
Conclusão (para julgamento)
01/08/2025, 10:41
Expedição de documento (Outros documentos)
23/05/2025, 12:21
Mero expediente
13/05/2025, 19:30
Conclusão (para despacho)
27/02/2025, 14:46
Petição (Petição (outras))
22/01/2025, 11:53
Confirmada
15/12/2024, 23:59
Petição (Petição (outras))
09/12/2024, 15:32
Expedida/certificada
05/12/2024, 12:48
Expedida/certificada
05/12/2024, 12:48
Petição (Petição (outras))
29/11/2024, 23:04
Confirmada
21/11/2024, 23:59
Expedida/certificada
11/11/2024, 13:42
Decurso de Prazo
09/11/2024, 01:02
Confirmada
31/10/2024, 23:59
Expedida/certificada
21/10/2024, 13:15
Petição (Petição (outras))
26/09/2024, 22:30
Confirmada
19/09/2024, 23:59
Expedida/certificada
09/09/2024, 11:39
Petição (Petição (outras))
05/07/2024, 13:08
Confirmada
21/06/2024, 20:53
Expedida/certificada
12/06/2024, 14:05
Petição (Petição (outras))
19/05/2024, 14:13
Petição (Petição (outras))
05/04/2024, 09:41
Confirmada
28/03/2024, 23:59
Petição (Petição (outras))
25/03/2024, 10:48
Expedida/certificada
18/03/2024, 16:30
Expedida/certificada
18/03/2024, 16:30
Petição (Petição (outras))
16/03/2024, 19:00
Confirmada
12/03/2024, 13:40
Expedida/certificada
06/03/2024, 16:05
Expedida/Certificada
26/02/2024, 14:58
Mudança de Parte
26/02/2024, 14:38
Mudança de Parte
26/02/2024, 14:16
Petição (Petição (outras))
26/02/2024, 09:56
Confirmada
16/02/2024, 23:59
Petição (Petição (outras))
07/02/2024, 13:02
Petição (Petição (outras))
07/02/2024, 09:23
Expedida/certificada
06/02/2024, 18:18
Outras Decisões
06/02/2024, 18:18
Conclusão (para despacho)
19/10/2023, 15:31
Petição (Petição (outras))
13/10/2023, 13:47
Documento (Certidão)
13/10/2023, 12:17
Documento (Certidão)
08/10/2023, 23:26
Confirmada
28/09/2023, 23:59
Petição (Petição (outras))
28/09/2023, 07:41
Expedida/certificada
18/09/2023, 12:53
Petição (Petição (outras))
18/09/2023, 00:33
Confirmada
17/09/2023, 23:04
Expedida/certificada
13/09/2023, 15:50
Expedida/Certificada
13/09/2023, 15:49
Mudança de Parte
13/09/2023, 15:35
Petição (Petição (outras))
12/09/2023, 16:01
Confirmada
20/08/2023, 23:59
Expedida/certificada
10/08/2023, 16:31
Expedida/Certificada
10/08/2023, 16:31
Petição (Petição (outras))
30/06/2023, 14:56
Petição (Petição (outras))
20/06/2023, 20:55
Petição (Petição (outras))
20/06/2023, 20:53
Confirmada
20/06/2023, 20:53
Expedida/certificada
20/06/2023, 15:33
Outras Decisões
20/06/2023, 15:33
Conclusão (para despacho)
03/04/2023, 11:17
Recebimento
27/02/2023, 14:57
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI
APELADO: ACAJE ASSOCIACAO COMUNITARIA AMIGOS DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): AUGUSTO PORTO DE MOURA (OAB SC025109) ADVOGADO(A): RICARDO GRACIOLLI CORDEIRO (OAB SC031971) ADVOGADO(A): FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO (OAB SC036316) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de janeiro de 2023. Juiz Federal IVORI LUÍS DA SILVA SCHEFFER Presidente
80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de fevereiro de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 14 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5017660-71.2018.4.04.7200/SC (Pauta: 1705) RELATOR: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA