Apelação Cível 5007665-44.2017.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2018

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 2ª VF de Itajaí 1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal de Itajaí 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

U-TECH DO BRASIL INDUSTRIA, IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO - EIRELI

CNPJ

Autor

U-TECH DO BRASIL INDUSTRIA, IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO - EIRELI

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR

OAB/SC 022332·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS HEIDRICH

OAB/SC 032711·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR

OAB/SC 022332·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS HEIDRICH

OAB/SC 032711·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

LIVIO GOELLNER GORON

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCITA02

24/10/2023, 17:30

Recebidos os autos do STJ

24/10/2023, 14:43

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

20/03/2023, 19:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

20/03/2023, 16:10

Decisão interlocutória

16/03/2023, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

16/03/2023, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

16/03/2023, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/03/2023, 12:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 159 e 160

15/03/2023, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159 e 160

20/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

12/02/2023, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

12/02/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2023, 15:50

Todas as movimentações(173)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCITA02

24/10/2023, 17:30

Recebidos os autos do STJ

24/10/2023, 14:43

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

20/03/2023, 19:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

20/03/2023, 16:10

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2023, 14:43

ACÓRDÃO

•24/10/2023, 14:43

16/03/2023, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

16/03/2023, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

16/03/2023, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/03/2023, 12:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 159 e 160

15/03/2023, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159 e 160

20/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

12/02/2023, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

12/02/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2023, 15:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

08/02/2023, 17:13

Recurso Especial não admitido

08/02/2023, 17:05

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

12/01/2023, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

12/01/2023, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

12/01/2023, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/01/2023, 14:54

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

13/12/2022, 13:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 140 e 141

13/12/2022, 13:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 18:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 17:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 141

14/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

06/11/2022, 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

06/11/2022, 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2022, 14:14

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

03/11/2022, 19:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

03/11/2022, 16:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/10/2022<br>Período da sessão: <b>21/10/2022 00:00 a 03/11/2022 16:00</b>

11/10/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>03/11/2022 16:00</b><br>Sequencial: 277

10/10/2022, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/10/2022, 14:29

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

21/09/2022, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

21/09/2022, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

21/09/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/09/2022, 14:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 125

19/09/2022, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125

12/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

04/09/2022, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

04/09/2022, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/09/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/09/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/09/2022, 16:21

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

01/09/2022, 19:00

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

01/09/2022, 18:34

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

01/09/2022, 16:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2022<br>Data da sessão: <b>01/09/2022 14:00:00</b>

22/08/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>01/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 31

19/08/2022, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

19/08/2022, 14:31

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

18/07/2022, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

13/07/2022, 07:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

13/07/2022, 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/07/2022, 11:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 108

11/07/2022, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

03/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

23/06/2022, 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

23/06/2022, 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2022, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2022, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2022, 11:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

17/06/2022, 17:42

Indeferido o pedido

17/06/2022, 17:05

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

23/05/2022, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

19/05/2022, 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

15/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2022, 13:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

02/05/2022, 13:36

Determinada a intimação

02/05/2022, 09:29

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

15/03/2022, 17:21

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

15/03/2022, 11:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 91

14/03/2022, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

17/02/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

08/02/2022, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

08/02/2022, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2022, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2022, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2022, 11:46

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/02/2022, 16:06

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

03/02/2022, 15:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2022<br>Data da sessão: <b>03/02/2022 14:00:00</b>

24/01/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>03/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 249

21/01/2022, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

21/01/2022, 12:16

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

01/12/2021, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

25/11/2021, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

25/11/2021, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/11/2021, 17:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 75

24/11/2021, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

01/11/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

25/10/2021, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

25/10/2021, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2021, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2021, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2021, 12:27

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

21/10/2021, 17:40

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 15:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

17/06/2021, 18:09

Recebidos os autos do STF

02/06/2021, 00:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5007665442017404720820210520162918

20/05/2021, 16:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63

14/05/2021, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

26/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

18/04/2021, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

18/04/2021, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2021, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2021, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2021, 13:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

14/04/2021, 16:31

Decisão interlocutória

14/04/2021, 15:20

Não conhecido o recurso

14/04/2021, 15:20

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

12/04/2021, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

08/04/2021, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

20/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/02/2021, 14:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48

10/02/2021, 12:10

Juntada de Petição

10/02/2021, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

26/12/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

17/12/2020, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

17/12/2020, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2020, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2020, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2020, 19:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

10/12/2020, 16:16

Recurso Extraordinário não admitido

10/12/2020, 16:00

Negado seguimento a Recurso Especial

10/12/2020, 16:00

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

30/11/2020, 03:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

30/11/2020, 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

18/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/10/2020, 04:05

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

28/09/2020, 15:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 32

28/09/2020, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

07/09/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

31/08/2020, 07:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

31/08/2020, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/08/2020, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/08/2020, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/08/2020, 14:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

26/08/2020, 09:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

25/08/2020, 16:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/08/2020<br>Período da sessão: <b>18/08/2020 00:00 a 25/08/2020 16:00</b>

06/08/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/08/2020 16:00</b><br>Sequencial: 575

05/08/2020, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/08/2020, 15:36

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

08/06/2020, 13:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19

05/06/2020, 18:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 19 e 20

30/05/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

21/05/2020, 15:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

21/05/2020, 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/05/2020, 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/05/2020, 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/05/2020, 19:16

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

14/05/2020, 09:38

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

13/05/2020, 16:35

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/04/2020<br>Período da sessão: <b>06/05/2020 00:00 a 13/05/2020 16:00</b>

24/04/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/05/2020 16:00</b><br>Sequencial: 1299

23/04/2020, 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/04/2020, 15:41

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

23/04/2020, 15:14

Remessa Interna - ST2 -> GAB22

03/09/2019, 15:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5

03/09/2019, 14:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5

02/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

23/08/2019, 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

23/08/2019, 19:27

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

23/08/2019, 13:07

Despacho/Decisão - Interlocutória

23/08/2019, 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/08/2019, 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/08/2019, 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/08/2019, 13:07

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB22 -> ST2

23/08/2019, 12:21

Distribuído por sorteio

27/04/2018, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2023, 16:17

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•15/03/2023, 12:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•08/02/2023, 17:05

ACÓRDÃO

•03/11/2022, 19:53

EXTRATO DE ATA

•03/11/2022, 16:11

ACÓRDÃO

•01/09/2022, 19:00

EXTRATO DE ATA

•01/09/2022, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2022, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2022, 09:29

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 16:06

EXTRATO DE ATA

•03/02/2022, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2021, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2021, 15:46

Todos os documentos(27)

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2023, 14:43

ACÓRDÃO

•24/10/2023, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2023, 16:17

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•15/03/2023, 12:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•08/02/2023, 17:05

ACÓRDÃO

•03/11/2022, 19:53

EXTRATO DE ATA

•03/11/2022, 16:11

ACÓRDÃO

•01/09/2022, 19:00

EXTRATO DE ATA

•01/09/2022, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2022, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2022, 09:29

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 16:06

EXTRATO DE ATA

•03/02/2022, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2021, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2021, 15:46

DESPACHO

•02/06/2021, 00:28

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2021, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2021, 15:20

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•10/02/2021, 12:10

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•10/12/2020, 16:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/12/2020, 16:00

DECISÃO STJ/STF

•28/09/2020, 15:01

ACÓRDÃO

•26/08/2020, 09:26

EXTRATO DE ATA

•25/08/2020, 16:32

ACÓRDÃO

•14/05/2020, 09:38

EXTRATO DE ATA

•13/05/2020, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2019, 12:21