Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013980-73.2021.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/05/2021

Valor da Causa

R$ 21.542,38

Órgão julgador

Juízo Federal da 8ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

SINGRYD OLIVEIRA HOMEM

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA PAULA DADA

OAB/RS 096440·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

EQUIPE DE BENEFICIOS POR INCAPACIDADE DA 4 REGIAO - EBI4

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/01/2023, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

22/01/2023, 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

22/01/2023, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2023, 18:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 144

20/01/2023, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

10/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

02/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 143

31/12/2022, 00:25

Juntada de Petição

31/12/2022, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 141

23/12/2022, 11:56

Juntada de Petição

23/12/2022, 11:56

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5257518-60.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

22/12/2022, 12:39

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5257516-90.2022.4.04.9666/TRF (SINGRYD OLIVEIRA HOMEM)

22/12/2022, 12:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720050977 processada no TRF4 com o no. 52575186020224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

01/12/2022, 10:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720050977 processada no TRF4 com o no. 52575169020224049666/TRF (ANA PAULA DADA)

01/12/2022, 10:28

Todas as movimentações(151)

Baixa Definitiva

24/01/2023, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

22/01/2023, 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

22/01/2023, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2023, 18:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 144

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2022, 13:12

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/10/2022, 06:29

20/01/2023, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

10/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

02/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 143

31/12/2022, 00:25

Juntada de Petição

31/12/2022, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 141

23/12/2022, 11:56

Juntada de Petição

23/12/2022, 11:56

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5257518-60.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

22/12/2022, 12:39

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5257516-90.2022.4.04.9666/TRF (SINGRYD OLIVEIRA HOMEM)

22/12/2022, 12:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720050977 processada no TRF4 com o no. 52575186020224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

01/12/2022, 10:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720050977 processada no TRF4 com o no. 52575169020224049666/TRF (ANA PAULA DADA)

01/12/2022, 10:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720050977 processada no TRF4 com o no. 52575169020224049666/TRF (SINGRYD OLIVEIRA HOMEM)

01/12/2022, 10:28

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720050977

22/11/2022, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

22/11/2022, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

22/11/2022, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

16/11/2022, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

16/11/2022, 15:58

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720050977

14/11/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/11/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/11/2022, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

28/10/2022, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

28/10/2022, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

27/10/2022, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

27/10/2022, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

27/10/2022, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

27/10/2022, 15:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 119

27/10/2022, 15:11

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

25/10/2022, 06:29

Realizado Cálculo de Liquidação

21/10/2022, 14:53

Juntada de Petição

16/10/2022, 22:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

05/10/2022, 17:45

Transitado em Julgado - Data: 20/09/2022

05/10/2022, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

24/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

20/09/2022, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

20/09/2022, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

15/09/2022, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

15/09/2022, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

14/09/2022, 17:11

Julgado procedente o pedido

14/09/2022, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/09/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/09/2022, 15:39

Conclusos para julgamento

09/09/2022, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

08/09/2022, 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

08/09/2022, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 19:27

Convertido o Julgamento em Diligência

05/09/2022, 19:19

Juntado(a)

05/09/2022, 13:18

Juntada de Petição

05/09/2022, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

05/09/2022, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

05/09/2022, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

05/09/2022, 09:43

Conclusos para julgamento

02/09/2022, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

01/09/2022, 23:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

12/08/2022, 23:59

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (SCFLPPERF para SCFLP08F)

02/08/2022, 15:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

02/08/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

02/08/2022, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

02/08/2022, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

29/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 15:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

18/06/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

04/06/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 70

27/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

23/05/2022, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

23/05/2022, 16:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 71

23/05/2022, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

18/05/2022, 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

18/05/2022, 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

18/05/2022, 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

18/05/2022, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 17:40

Juntado(a)

17/05/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 17:36

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: SINGRYD OLIVEIRA HOMEM <br/> Data: 02/06/2022 às 13:40. <br/> Local: Consultório PSIQUIATRA Dr. Roberto - Rua EURICO HOSTERNO, 300 - Santa Mônica, Florianópolis. <br/> Perito: ROBERTO YASUYUKI DA CONCEICAO HAMADA

17/05/2022, 17:35

Redistribuído por sorteio - CENTRAL DE PERÍCIAS - (SCFLP08F para SCFLPPERF)

03/05/2022, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

02/05/2022, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

18/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

11/04/2022, 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

11/04/2022, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2022, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2022, 12:35

Despacho

07/04/2022, 19:37

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2022, 16:18

Transitado em Julgado

05/04/2022, 05:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR01C -> SCFLP08

05/04/2022, 05:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

05/04/2022, 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

28/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

23/03/2022, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

23/03/2022, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 16:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/03/2022, 15:51

Sentença desconstituída - por unanimidade

17/03/2022, 13:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Período da sessão: <b>09/03/2022 00:00 a 16/03/2022 14:00</b>

24/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SINGRYD OLIVEIRA HOMEM (AUTOR) ADVOGADO: ANA PAULA DADA (OAB RS096440) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de fevereiro de 2022. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 16 de março de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5013980-73.2021.4.04.7200/SC (Pauta: 768) RELATORA: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

24/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 768

23/02/2022, 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/02/2022, 11:26

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

20/10/2021, 18:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR01C

20/10/2021, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

20/10/2021, 06:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

20/10/2021, 06:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/10/2021, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

18/10/2021, 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

10/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/09/2021, 13:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/09/2021, 14:55

Conclusos para julgamento

29/09/2021, 05:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

27/09/2021, 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

20/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

15/09/2021, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

15/09/2021, 10:25

Julgado procedente em parte o pedido

10/09/2021, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/09/2021, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/09/2021, 10:39

Realizado Cálculo de Liquidação

08/09/2021, 18:52

Juntado(a)

31/08/2021, 11:52

Conclusos para julgamento

13/08/2021, 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

08/08/2021, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

08/08/2021, 13:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

01/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/07/2021, 18:09

Juntada de Petição

19/07/2021, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

27/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

25/06/2021, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

25/06/2021, 11:04

Determinada a citação

17/06/2021, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2021, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2021, 17:18

Juntada de Petição

14/06/2021, 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

14/06/2021, 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

14/06/2021, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

14/06/2021, 15:44

Juntada de Petição

08/06/2021, 16:04

Juntado(a)

28/05/2021, 12:23

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2021, 12:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Conclusos para julgamento - 28/05/2021 09:34:03)

28/05/2021, 12:19

Juntada de Petição

26/05/2021, 19:49

Distribuído por sorteio

26/05/2021, 19:41

SENTENÇA

•14/09/2022, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2022, 19:19

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2022, 19:37

ACÓRDÃO

•18/03/2022, 15:51

EXTRATO DE ATA

•17/03/2022, 13:27

SENTENÇA

•29/09/2021, 14:55

SENTENÇA

•10/09/2021, 10:39

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2021, 17:18