Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000747-97.2021.4.04.7203 - TRF4 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2021

Valor da Causa

R$ 12.869,99

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Joaçaba

Partes do Processo

VIVIANA ALVES DA FONSECA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2022, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

21/07/2022, 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

21/07/2022, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

19/07/2022, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

15/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

05/07/2022, 15:12

Despacho

05/07/2022, 15:12

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2022, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

30/06/2022, 17:14

Juntada de Petição

30/06/2022, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

30/06/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/06/2022, 14:37

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 14:30

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/07/2022 - 5100794-28.2022.4.04.9666/TRF (VIVIANA ALVES DA FONSECA)

23/06/2022, 12:46

Todas as movimentações(136)

Baixa Definitiva

19/08/2022, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

21/07/2022, 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

21/07/2022, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2022, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2022, 14:30

19/07/2022, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

15/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

05/07/2022, 15:12

Despacho

05/07/2022, 15:12

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2022, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

30/06/2022, 17:14

Juntada de Petição

30/06/2022, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

30/06/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/06/2022, 14:37

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 14:30

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/07/2022 - 5100794-28.2022.4.04.9666/TRF (VIVIANA ALVES DA FONSECA)

23/06/2022, 12:46

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/07/2022 - 5100795-13.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

23/06/2022, 12:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

27/05/2022, 13:06

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720022966 processada no TRF4 com o no. 51007951320224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

27/05/2022, 09:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720022966 processada no TRF4 com o no. 51007942820224049666/TRF (VIVIANA ALVES DA FONSECA)

27/05/2022, 09:52

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720022966

26/05/2022, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

26/05/2022, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

26/05/2022, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

26/05/2022, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

26/05/2022, 13:55

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720022966

25/05/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/05/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/05/2022, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

18/05/2022, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

08/05/2022, 23:59

Juntada de Petição

03/05/2022, 16:42

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCJOA01

03/05/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

28/04/2022, 16:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 102 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - 27/04/2022 16:36:31)

27/04/2022, 18:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 101 - Ato ordinatório praticado - 27/04/2022 16:36:31)

27/04/2022, 18:36

Remetidos os Autos - SCJOA01 -> SCFLPNCJ

27/04/2022, 16:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

27/04/2022, 16:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR01C -> SCJOA01

28/03/2022, 17:03

Transitado em Julgado

25/03/2022, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

21/03/2022, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

21/03/2022, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

21/03/2022, 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

21/03/2022, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 16:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/03/2022, 15:52

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

17/03/2022, 13:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Período da sessão: <b>09/03/2022 00:00 a 16/03/2022 14:00</b>

24/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: VIVIANA ALVES DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO: VANESSA BERSAGHI CALLAI (OAB SC026385) PERITO: RODOLFO CAVANUS PAGANI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de fevereiro de 2022. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 16 de março de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5000747-97.2021.4.04.7203/SC (Pauta: 796) RELATORA: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

24/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 796

23/02/2022, 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/02/2022, 11:26

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

09/11/2021, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

08/11/2021, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

08/11/2021, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2021, 18:23

Indeferido o pedido

05/11/2021, 15:15

Juntada de Petição

28/10/2021, 15:55

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

27/10/2021, 15:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR01C

27/10/2021, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

26/10/2021, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

26/10/2021, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 08:46

Juntada de Petição

18/10/2021, 10:59

Juntada de Petição

14/10/2021, 09:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

14/10/2021, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/10/2021 até 05/10/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria n. 1100/2021 - Direção do Foro da SJSC

05/10/2021, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

24/09/2021, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

19/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

12/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/09/2021, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

08/09/2021, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

08/09/2021, 14:31

Juntada de certidão

03/09/2021, 13:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

03/09/2021, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

02/09/2021, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

02/09/2021, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

02/09/2021, 14:56

Julgado procedente o pedido

02/09/2021, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/09/2021, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/09/2021, 14:56

Conclusos para julgamento

12/08/2021, 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

11/08/2021, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

11/08/2021, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2021, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

10/08/2021, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

10/08/2021, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2021, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

02/08/2021, 23:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

26/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

21/07/2021, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

20/07/2021, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2021, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2021, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

16/07/2021, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

01/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

22/06/2021, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

22/06/2021, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

22/06/2021, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

22/06/2021, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2021, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

21/06/2021, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

21/06/2021, 18:55

Despacho

21/06/2021, 18:55

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: VIVIANA ALVES DA FONSECA <br/> Data: 02/07/2021 às 11:40. <br/> Local: JOA ORTO - Rodolfo - Hotel Jaraguá - Rua Francisco Lindner, 350 - Centro - Joaçaba/SC - Fone: (49) 3527-7300 <br/> Perito: RODOLFO CAVANUS PAGANI

21/06/2021, 18:27

Juntada de certidão - perícia redesignada - Refer. ao Evento: 21

21/06/2021, 18:27

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2021, 18:06

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23

21/06/2021, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

20/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

14/06/2021, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

14/06/2021, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

11/06/2021, 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

11/06/2021, 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2021, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2021, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2021, 19:07

Despacho

10/06/2021, 19:07

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: VIVIANA ALVES DA FONSECA <br/> Data: 29/06/2021 às 11:40. <br/> Local: JOA ORTO - Rodolfo - Hotel Jaraguá - Rua Francisco Lindner, 350 - Centro - Joaçaba/SC - Fone: (49) 3527-7300 <br/> Perito: RODOLFO CAVANUS PAGANI

10/06/2021, 17:21

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2021, 16:56

Juntada de certidão

17/05/2021, 14:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

19/04/2021, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

19/04/2021, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

16/04/2021, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

16/04/2021, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

16/04/2021, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

16/04/2021, 14:18

Juntada de Petição

16/04/2021, 14:18

Juntada de Petição

15/04/2021, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

15/04/2021, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

15/04/2021, 19:07

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/04/2021, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2021, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2021, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

15/04/2021, 15:40

Determinada a citação

15/04/2021, 15:40

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2021, 18:39

Juntado(a)

12/04/2021, 18:39

Distribuído por sorteio

19/03/2021, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2022, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2022, 16:36

ACÓRDÃO

•18/03/2022, 15:52

EXTRATO DE ATA

•17/03/2022, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2021, 15:15

PETIÇÃO

•28/10/2021, 15:55

ANEXO

•28/10/2021, 15:55

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/10/2021, 10:59

SENTENÇA

•02/09/2021, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2021, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2021, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2021, 15:40

OUTROS

•19/03/2021, 17:25

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2022, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2022, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2022, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2022, 16:36

ACÓRDÃO

•18/03/2022, 15:52

EXTRATO DE ATA

•17/03/2022, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2021, 15:15

PETIÇÃO

•28/10/2021, 15:55

ANEXO

•28/10/2021, 15:55

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/10/2021, 10:59

SENTENÇA

•02/09/2021, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2021, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2021, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2021, 15:40

OUTROS

•19/03/2021, 17:25

OUTROS

•19/03/2021, 17:25