Cumprimento de sentença 5023665-46.2017.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2017

Valor da Causa

R$ 60.857,04

Órgão julgador

Juízo Substituto da 5ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

PAULO ROBERTO ANDERSON

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição

03/11/2022, 14:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

20/10/2022, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

18/10/2022, 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

18/10/2022, 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

13/10/2022, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

13/10/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 12:44

Determinada a intimação

13/10/2022, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 12:44

Conclusos para decisão/despacho

12/10/2022, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

09/10/2022, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

09/10/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 14:30

Juntada de Petição

03/10/2022, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

24/09/2022, 16:02

Todas as movimentações(163)

Juntada de Petição

03/11/2022, 14:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

20/10/2022, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

18/10/2022, 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

18/10/2022, 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2022, 12:01

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2022, 12:44

13/10/2022, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

13/10/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 12:44

Determinada a intimação

13/10/2022, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 12:44

Conclusos para decisão/despacho

12/10/2022, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

09/10/2022, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

09/10/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 14:30

Juntada de Petição

03/10/2022, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

24/09/2022, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

24/09/2022, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

19/09/2022, 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

19/09/2022, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 16:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/09/2022, 03:00

Juntada de Petição

05/09/2022, 10:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/08/2022, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

11/08/2022, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

11/08/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 16:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/08/2022, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

03/08/2022, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

03/08/2022, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 13:15

Juntada de Petição

03/08/2022, 09:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

08/07/2022, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

07/07/2022, 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

07/07/2022, 22:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/07/2022, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 13:42

Juntada de Petição

04/07/2022, 11:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

14/06/2022, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

10/06/2022, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

10/06/2022, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

08/06/2022, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

08/06/2022, 14:00

Determinada a intimação

08/06/2022, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 13:22

Conclusos para decisão/despacho

08/06/2022, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

07/06/2022, 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

07/06/2022, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

02/06/2022, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

02/06/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

02/06/2022, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

02/06/2022, 10:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 107

02/06/2022, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 18:50

Juntada de Petição

01/06/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 13:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

31/05/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

16/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

06/05/2022, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

30/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 15:15

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 97

20/04/2022, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

20/04/2022, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

15/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2022, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

05/04/2022, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

05/04/2022, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

04/04/2022, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

04/04/2022, 11:36

Determinada a intimação

01/04/2022, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2022, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2022, 13:21

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2022, 08:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

01/04/2022, 08:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR01C -> SCFLP05

28/03/2022, 17:03

Transitado em Julgado

25/03/2022, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

23/03/2022, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

23/03/2022, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

21/03/2022, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

21/03/2022, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 16:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/03/2022, 15:51

Sentença confirmada - por unanimidade

17/03/2022, 13:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Período da sessão: <b>09/03/2022 00:00 a 16/03/2022 14:00</b>

24/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: PAULO ROBERTO ANDERSON (AUTOR) ADVOGADO: PATRICIA FELÍCIO (OAB SC013584) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de fevereiro de 2022. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 16 de março de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5023665-46.2017.4.04.7200/SC (Pauta: 702) RELATORA: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

24/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 702

23/02/2022, 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/02/2022, 11:26

Conclusos para julgamento de retratação

16/12/2021, 14:19

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - SCFLPTRPR2 -> SCFLPTR01C

16/12/2021, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

13/12/2021, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

13/12/2021, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

12/12/2021, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

12/12/2021, 15:16

Decisão interlocutória

10/12/2021, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 17:53

Conclusos para decisão de admissibilidade

07/12/2021, 13:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/12/2021, 13:09

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão RESP Repetitivo (STJ) e REXT com Repercussão Geral (STF)

05/04/2019, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

02/04/2019, 15:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

01/04/2019, 11:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

29/03/2019, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

29/03/2019, 10:41

Despacho/Decisão - Interlocutória

28/03/2019, 21:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/03/2019, 21:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/03/2019, 21:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade

26/02/2019, 12:29

Remessa Interna ao gabinete de apoio - SCFLPTR01C -> SCFLPTRPR2

26/02/2019, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

25/02/2019, 16:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

21/02/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/02/2019, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

08/02/2019, 18:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

24/12/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

17/12/2018, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

17/12/2018, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/12/2018, 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/12/2018, 18:58

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

14/12/2018, 17:19

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

14/12/2018, 15:05

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária<br>Data da sessão: <b>13/12/2018 14:00:00</b><br>Sequencial: 568

23/11/2018, 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária

23/11/2018, 12:44

Autos com Juiz para Relatório/Voto

22/06/2018, 16:01

Remessa à TR - Órgão Julgador: SCFLPTR01C

22/06/2018, 14:51

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 620,16 em 15/06/2018

20/06/2018, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

19/06/2018, 19:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

19/06/2018, 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/06/2018, 14:43

Juntada de Petição

13/06/2018, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

13/06/2018, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

05/06/2018, 12:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

01/06/2018, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 30/05/2018 até 30/05/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS

30/05/2018, 12:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

25/05/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

22/05/2018, 17:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

16/05/2018, 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

16/05/2018, 21:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

15/05/2018, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

15/05/2018, 15:52

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

15/05/2018, 15:52

Autos com Juiz para Sentença

13/03/2018, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

08/03/2018, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

30/01/2018, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

30/01/2018, 10:13

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14

22/01/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/01/2018, 09:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/01/2018, 09:37

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/01/2018, 09:37

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

08/01/2018, 17:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/12/2017, 14:58

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de SCFLP04F para SCFLP05S) - processo: 50278437220164047200

07/12/2017, 18:26

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

07/12/2017, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

07/12/2017, 14:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

01/12/2017, 10:23

Despacho/Decisão - Declinada a Competência

21/11/2017, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/11/2017, 14:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/11/2017, 15:53

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 304,28 em 14/11/2017

18/11/2017, 08:46

Distribuído por sorteio

10/11/2017, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2022, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2022, 13:21

ACÓRDÃO

•18/03/2022, 15:51

EXTRATO DE ATA

•17/03/2022, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2021, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2019, 21:19

ACÓRDÃO

•14/12/2018, 17:19

EXTRATO DE ATA

•14/12/2018, 15:05

SENTENÇA

•15/05/2018, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2018, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2017, 14:22