Apelação Cível 5001028-13.2013.4.04.7113 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 543.000,00

Órgão julgador

GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 3ª VF de Caxias do Sul

Partes do Processo

COFAVA FUNDICAO DE PRECISAO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GLEISON MACHADO SCHÜTZ

OAB/RS 062206·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAX03

04/05/2026, 18:47

Transitado em Julgado

04/05/2026, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

04/05/2026, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270

30/04/2026, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270

30/04/2026, 19:31

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 269

28/04/2026, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 269

27/04/2026, 02:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271

26/04/2026, 23:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271

26/04/2026, 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2026, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2026, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2026, 18:39

Decisão interlocutória

23/04/2026, 17:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

19/03/2026, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

19/03/2026, 10:12

Todas as movimentações(280)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAX03

04/05/2026, 18:47

Transitado em Julgado

04/05/2026, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

04/05/2026, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270

30/04/2026, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2026, 17:00

ACÓRDÃO

•10/03/2026, 11:39

30/04/2026, 19:31

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 269

28/04/2026, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 269

27/04/2026, 02:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271

26/04/2026, 23:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271

26/04/2026, 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2026, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2026, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2026, 18:39

Decisão interlocutória

23/04/2026, 17:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

19/03/2026, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

19/03/2026, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

17/03/2026, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259

17/03/2026, 18:57

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 257

12/03/2026, 02:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

11/03/2026, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

11/03/2026, 15:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 257

11/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2026, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2026, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2026, 17:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

10/03/2026, 11:39

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

27/02/2026, 17:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2026<br>Período da sessão: <b>20/02/2026 00:00 a 27/02/2026 16:00</b>

09/02/2026, 02:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/02/2026 00:00 a 27/02/2026 16:00</b><br>Sequencial: 1913

06/02/2026, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/02/2026, 15:45

Conclusos para julgamento de retratação

29/01/2026, 16:57

Despacho

28/01/2026, 18:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

08/02/2023, 09:26

Juntado(a)

07/02/2023, 18:21

Juntado(a)

07/02/2023, 16:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/02/2023, 16:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

14/12/2022, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

14/12/2022, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

09/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

01/12/2022, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

01/12/2022, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

30/11/2022, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

30/11/2022, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2022, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2022, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2022, 16:02

Despacho

23/11/2022, 11:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/11/2022, 15:16

Juntado(a)

18/11/2022, 08:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

28/03/2022, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

28/03/2022, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

26/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

17/03/2022, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

17/03/2022, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

17/03/2022, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

17/03/2022, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2022, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2022, 16:02

Decisão interlocutória

16/03/2022, 12:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

16/03/2022, 12:35

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

22/02/2022, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

21/02/2022, 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

21/02/2022, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

18/02/2022, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

18/02/2022, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/02/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/02/2022, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

17/02/2022, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

14/02/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

08/02/2022, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

08/02/2022, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

07/02/2022, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

07/02/2022, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/02/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/02/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/02/2022, 16:12

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/02/2022, 16:01

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/02/2022, 16:01

Pedido não conhecido - por unanimidade

03/02/2022, 15:52

Pedido não conhecido - por unanimidade

03/02/2022, 15:52

Juntada de Petição

28/01/2022, 11:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2022<br>Data da sessão: <b>03/02/2022 14:00:00</b>

24/01/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2022<br>Data da sessão: <b>03/02/2022 14:00:00</b>

24/01/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>03/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 252

21/01/2022, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

21/01/2022, 12:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>03/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 253

21/01/2022, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

21/01/2022, 12:16

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

07/12/2021, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

07/12/2021, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

07/12/2021, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

06/12/2021, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

06/12/2021, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/12/2021, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/12/2021, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

06/12/2021, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

28/11/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

19/11/2021, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

19/11/2021, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

19/11/2021, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

19/11/2021, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2021, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2021, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2021, 10:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

16/11/2021, 17:11

Não conhecido o recurso

16/11/2021, 16:52

Negado seguimento ao recurso extraordinário

16/11/2021, 16:52

Não conhecido o recurso

16/11/2021, 16:52

Homologada a Desistência do Recurso Extraordinário

16/11/2021, 16:30

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

23/09/2021, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

23/09/2021, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

23/09/2021, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

22/09/2021, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

22/09/2021, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/09/2021, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/09/2021, 19:03

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

17/09/2021, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

15/09/2021, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

09/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

31/08/2021, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

31/08/2021, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

31/08/2021, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

31/08/2021, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2021, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2021, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2021, 14:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

26/08/2021, 08:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/08/2021, 16:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2021<br>Período da sessão: <b>17/08/2021 00:00 a 24/08/2021 16:00</b>

05/08/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>24/08/2021 16:00</b><br>Sequencial: 1284

04/08/2021, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/08/2021, 16:32

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

12/07/2021, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

08/07/2021, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

04/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

25/06/2021, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

25/06/2021, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

25/06/2021, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

25/06/2021, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2021, 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2021, 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2021, 21:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

22/06/2021, 09:32

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

21/06/2021, 16:49

Juntada de Petição

10/06/2021, 16:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2021<br>Período da sessão: <b>14/06/2021 00:00 a 21/06/2021 16:00</b>

02/06/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/06/2021 16:00</b><br>Sequencial: 9

01/06/2021, 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/06/2021, 16:41

Conclusos para julgamento de retratação

19/05/2021, 18:21

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

19/05/2021, 18:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

03/11/2020, 14:58

Recebidos os autos do STF

31/10/2020, 03:36

Ato ordinatório praticado - processo distribuído no STF - RE 914440

27/01/2020, 16:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - . Protocolo: 205129

24/01/2020, 18:26

Despacho/Decisão - Interlocutória

21/01/2020, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

20/01/2020, 17:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/01/2020 até 16/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 54/2020

16/01/2020, 12:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2019 até 27/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 1293/2019

26/11/2019, 10:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 121

18/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 120

11/11/2019, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

11/11/2019, 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/11/2019, 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/11/2019, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

06/11/2019, 11:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 111

31/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 113

30/10/2019, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

30/10/2019, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

23/10/2019, 16:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 112

23/10/2019, 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/10/2019, 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/10/2019, 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/10/2019, 16:34

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

18/10/2019, 14:43

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Inadmitido

18/10/2019, 14:29

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

29/07/2019, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

29/07/2019, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

08/07/2019, 13:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 102

14/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 101

05/06/2019, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

05/06/2019, 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/06/2019, 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/06/2019, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

03/06/2019, 18:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 94 e 96

27/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 95

20/05/2019, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

20/05/2019, 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/05/2019, 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/05/2019, 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/05/2019, 15:16

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

15/05/2019, 15:24

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

15/05/2019, 15:19

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Negado seguimento/Prejudicado

15/05/2019, 15:19

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

30/05/2018, 15:46

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

30/05/2018, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

28/05/2018, 17:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80

26/05/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

17/05/2018, 14:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 81

17/05/2018, 14:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82

17/05/2018, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

17/05/2018, 09:12

Despacho/Decisão - de Expediente

16/05/2018, 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/05/2018, 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/05/2018, 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/05/2018, 14:19

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB22 -> ST2

16/05/2018, 13:59

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

09/11/2017, 18:42

Juntada de Petição

09/11/2017, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

09/11/2017, 17:38

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

30/10/2017, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

27/10/2017, 15:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 67 e 69

26/10/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

18/10/2017, 09:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

18/10/2017, 09:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 12:13

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

13/10/2017, 14:06

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Encaminhado para retratação

11/10/2017, 16:36

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

10/10/2017, 15:53

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

10/10/2017, 15:48

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

16/02/2016, 14:01

Remessa Interna - VICE -> SREC

08/01/2016, 14:12

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

07/01/2016, 13:26

Recebimento - STF

14/12/2015, 12:24

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - EM 21/11/2014

03/12/2014, 18:20

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

14/11/2014, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

13/11/2014, 18:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

08/11/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

04/11/2014, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

04/11/2014, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

29/10/2014, 17:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

29/10/2014, 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/10/2014, 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/10/2014, 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/10/2014, 16:41

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

27/10/2014, 17:47

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

27/10/2014, 17:21

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

27/10/2014, 17:21

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

27/10/2014, 17:21

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

24/10/2014, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

24/10/2014, 09:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

13/10/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

08/10/2014, 15:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

08/10/2014, 15:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34

06/10/2014, 12:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

06/10/2014, 12:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

06/10/2014, 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/10/2014, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/10/2014, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/10/2014, 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/10/2014, 16:14

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

02/10/2014, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

26/09/2014, 16:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

14/09/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

10/09/2014, 16:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

10/09/2014, 16:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

04/09/2014, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

04/09/2014, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/09/2014, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/09/2014, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/09/2014, 16:47

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

03/09/2014, 20:42

Julgamento do Incidente Improvido - em 02/09/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

02/09/2014, 19:30

Incluído em mesa para julgamento

01/09/2014, 17:51

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

01/08/2014, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

01/08/2014, 10:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

26/07/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

23/07/2014, 18:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

23/07/2014, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

17/07/2014, 11:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

17/07/2014, 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/07/2014, 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/07/2014, 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/07/2014, 16:26

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

16/07/2014, 14:58

Julgamento - Reformada a Sentença - em 15/07/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EXTINGUIR EM PARTE O PEDIDO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E DAR PARCIAL PR...

15/07/2014, 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

27/06/2014, 17:41

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 15/07/2014 SEQ.: 147

27/06/2014, 17:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

11/06/2014, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

11/06/2014, 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

10/06/2014, 18:18

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

10/06/2014, 18:17

EXTRATO DE ATA

•27/02/2026, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2022, 11:26

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2022, 12:35

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 16:01

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 16:01

EXTRATO DE ATA

•03/02/2022, 15:52

EXTRATO DE ATA

•03/02/2022, 15:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/11/2021, 16:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/11/2021, 16:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/11/2021, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2021, 16:30

DECISÃO STJ/STF

•15/09/2021, 15:35

Todos os documentos(51)

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2026, 17:00

ACÓRDÃO

•10/03/2026, 11:39

EXTRATO DE ATA

•27/02/2026, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2022, 11:26

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2022, 12:35

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 16:01

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 16:01

EXTRATO DE ATA

•03/02/2022, 15:52

EXTRATO DE ATA

•03/02/2022, 15:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/11/2021, 16:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/11/2021, 16:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/11/2021, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2021, 16:30

DECISÃO STJ/STF

•15/09/2021, 15:35

ACÓRDÃO

•26/08/2021, 08:07

EXTRATO DE ATA

•24/08/2021, 16:38

ACÓRDÃO

•22/06/2021, 09:32

EXTRATO DE ATA

•21/06/2021, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2021, 18:12

DECISÃO DO RELATOR

•31/10/2020, 03:36

DECISÃO DO RELATOR

•31/10/2020, 03:36

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•31/10/2020, 03:36

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2020, 10:26

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•18/10/2019, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2019, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2019, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2018, 13:59

PETIÇÃO

•09/11/2017, 17:41

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 17:41

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 17:41

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 17:41

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 17:40

PETIÇÃO

•09/11/2017, 17:38

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 17:38

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 17:38

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 17:38

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2017, 16:36

ATO ORDINATÓRIO

•16/02/2016, 14:01

DESPACHO

•14/12/2015, 12:24

DECISÃO

•27/10/2014, 17:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•27/10/2014, 17:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•27/10/2014, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2014, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2014, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2014, 16:14

ACÓRDÃO

•03/09/2014, 20:42

EXTRATO DE ATA

•02/09/2014, 19:30

ACÓRDÃO

•16/07/2014, 14:58

EXTRATO DE ATA

•15/07/2014, 19:18