Cumprimento de sentença 5009561-09.2013.4.04.7000 - TRF4

Cumprimento de sentença 5009561-09.2013.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5009561-09.2013.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009561-09.2013.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE: CERAMICA SANTO ANTONIO LTDA - ME (RÉU) ADVOGADO(A): Marcelo Gandolfi Siqueira (OAB PR028814) EMENTA DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REJULGAMENTO DE APELAÇÃO. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE RECURSO MINERAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. TEMAS 999 E 1268 DO STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Rejulgamento de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pela União e condenou a ré a ressarcir o erário pela extração ilegal de argila, em face de decisão do STF que afastou a prescrição anteriormente reconhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de extração irregular de recursos minerais é prescritível ou imprescritível, à luz dos Temas 999 e 1268 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O STF, no Tema 999, firmou a tese de que "É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental". 4. Posteriormente, no Tema 1268, o STF estabeleceu que "É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado". 5. O acórdão anterior, que considerou a pretensão prescritível, diverge dos precedentes vinculantes firmados pelo STF, impondo-se sua revisão para adequar-se ao entendimento da instância superior. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação desprovida, confirmando-se a sentença de procedência que condenou a ré a ressarcir o valor pleiteado pela União, acrescido de correção monetária e juros desde a data da constatação do ilícito. Tese de julgamento: "A pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de exploração irregular do patrimônio mineral da União é imprescritível, por ser indissociável do dano ambiental causado, conforme entendimento vinculante do STF (Tema 1268)". ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LV, e art. 37, § 5º; CC/2002, arts. 884 e 927; CPC/1973, art. 20, §3º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 654.833 (Tema 999); STF, RE 1.427.694 (Tema 1268); STF, RE 669.069 (Tema 666); TRF4, AC 5009561-09.2013.4.04.7000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

13/06/2025, 00:00

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