Cumprimento de sentença 5000788-61.2021.4.04.7010 - TRF4

Cumprimento de sentença 5000788-61.2021.4.04.7010 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000788-61.2021.4.04.7010/PR EXEQUENTE: VIEIRA, SPINELLA E MARCHIOTTI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): WESLEN VIEIRA DA SILVA (OAB PR055394) ADVOGADO(A): BRUNO SPINELLA DE ALMEIDA (OAB PR055597) ADVOGADO(A): DIEGO RODRIGO MARCHIOTTI (OAB PR055891) ATO ORDINATÓRIO Procedo a intimação da parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias.

01/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000788-61.2021.4.04.7010/PR RELATOR: JOSÉ CARLOS FABRI EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 205 - 01/06/2026 - PETIÇÃO Evento 204 - 29/05/2026 - Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro

02/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2026, 15:31

Expedida/certificada

01/06/2026, 15:11

Petição

01/06/2026, 10:08

Depósito de Bens/Dinheiro

29/05/2026, 10:08

Documento (Certidão)

27/05/2026, 14:52

Confirmada

21/05/2026, 23:58

Publicação

13/05/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000788-61.2021.4.04.7010/PR RELATOR: JOSÉ CARLOS FABRI EXEQUENTE: VIEIRA, SPINELLA E MARCHIOTTI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): WESLEN VIEIRA DA SILVA (OAB PR055394) ADVOGADO(A): BRUNO SPINELLA DE ALMEIDA (OAB PR055597) ADVOGADO(A): DIEGO RODRIGO MARCHIOTTI (OAB PR055891) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 196 - 07/05/2026 - PETIÇÃO Evento 192 - 10/04/2026 - Decisão interlocutória

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2026, 13:45

Expedida/certificada

11/05/2026, 13:20

Expedida/certificada

11/05/2026, 13:19

Documentos

Ato ordinatório

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000788-61.2021.4.04.7010/PR EXEQUENTE: VIEIRA, SPINELLA E MARCHIOTTI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): WESLEN VIEIRA DA SILVA (OAB PR055394) ADVOGADO(A): BRUNO SPINELLA DE ALMEIDA (OAB PR055597) ADVOGADO(A): DIEGO RODRIGO MARCHIOTTI (OAB PR055891) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação inicialmente proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de Torino Comercial Exportadora Eireli, através da qual se pretendia a cobrança de valores decorrentes de operações de Contrato de Cartão de Crédito. A sociedade de advogados VIEIRA, SPINELLA E MARCHIOTTI E ADVOGADOS ASSOCIADOS requereu o cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais, indicando como devido o valor de R$ 2.278,86 (dois mil duzentos e setenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Dado início à fase de cumprimento de sentença e regularmente intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, em que alega, em síntese, que o cálculo está incorreto, especialmente porque a decisão exequenda fixou apenas o valor de R$ 1.000,00 a título de honorários sucumbenciais (ev. 123). Posteriormente, informou o pagamento do valor que entende devido (ev. 127). A parte exequente se manifestou sobre a impugnação apresentada e requereu o prosseguimento do feito com o bloqueio via SISBAJUD do valor remanescente (ev. 130). Vieram-me conclusos. 2. Analisando detidamente a questão controvertida, verifico que a sentença, de fato, fixou valores em momentos distintos e também com motivações e destinações diferentes. Explico. Em um primeiro momento, ao reconhecer a existência de sucumbência recíproca, fixou honorários advocatícios de sucumbência, verba de natureza remuneratória e pertencente aos advogados que atuaram no processo: Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da requerente, os quais fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), por equidade, especialmente diante da curta duração da demanda e desnecessidade de dilação probatória, porém atento ao grande vulto do valor da causa. Pela mesma razão, condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da requerida, os quais fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Por sua vez, no item 3.1, houve a concessão de verba indenizatória, com fundamento no § 2º do art. 82 e art. 84 do CPC, que seria destinada ao ressarcimento da parte em relação ao valor gasto com a contratação de advogado. A fundamentação da sentença em relação a tal item não deixa dúvidas acerca da natureza da verba e de sua destinação. Senão vejamos: Assim, revela-se injusto que, vindo ao Judiciário para fazer valer seu direito, o jurisdicionado vencedor da demanda saia com prejuízo do valor gasto com seu advogado. Também não é razoável que esse jurisdicionado tenha que propor um outro processo para receber despesa do processo anterior. [...] Dessa forma, considerando que (1) os honorários de sucumbência foram transferidos (art. 85 do CPC de 2015) para o advogado - além dos honorários contratuais, (2) a regra do § 2º do art. 82 do CPC de 2015 é impositiva e dirigida ao Juiz, dispensando-se a necessidade de pedido, (3) os arts. 399, 404 e 206, § 5º, III, do Código Civil indicam o reembolso de honorários e (4) o sentido da decisão do STF no RE 384.866-GO (acesso ao Judiciário - direito do vencedor aos honorários), diante da sucumbência recíproca, condeno a parte ré (parte vencida) a pagar à parte autora (vencedora) uma indenização de honorários no valor total de R$ 1.000,00, devidamente atualizado pelo IPCA-E a partir desta data, mais juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado. Nesse mesmo sentido, condeno a parte autora (parte vencida) a pagar à parte ré (vencedora) uma indenização de honorários no valor total de R$ 1.000,00, devidamente atualizado pelo IPCA-E a partir desta data, mais juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado. Observo que as decisões das instâncias superiores em nada modificaram a verba indenizatória fixada na sentença. Portanto, a sociedade de advogados ora exequente é parte legítima para executar apenas o valor de R$ 1.000,00, fixado a título de honorários sucumbenciais, uma vez que a verba indenizatória deve ser pleiteada diretamente pela parte requerida do processo originário (TORINO COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI), ressalvando a possibilidade de compensação dos valores, pois a referida indenização também foi fixada em favor da parte autora. Nesse sentido, cabe ressaltar que os valores de honorários sucumbenciais e as verbas indenizatórias em favor da Caixa Econômica Federal - CEF deverão ser por ela executados, uma vez que inexiste contrato ou qualquer outro documento que autorize o recebimento de honorários pelos advogados atuantes no feito. Assim, competirá a ela requerer o cumprimento de sentença e, posteriormente, a distribuição/destinação a eventuais advogados credenciados. 3. Ante o exposto, determino a retificação da autuação cadastral, a fim de que a parte TORINO COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI volte a integrar o polo ativo da demanda. 4. Considerando a divergência entre os valores apurados pelas partes, cumpra-se o item 6 da decisão de ev. 117.1, observando o que foi ora dirimido em relação à legitimidade para a cobrança dos honorários sucumbenciais e das verbas indenizatórias. 5. Com os cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, nesse prazo, pronunciarem-se expressamente sobre eventual interesse em compensar os valores devidos a título de verba indenizatória. 6. Após, voltem-me conclusos.

02/06/2025, 00:00

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