Mandado de Segurança Cível 5000688-04.2010.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2010

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Joinville

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Partes do Processo

INCASA S/A

CNPJ

Autor

INCASA S/A

CNPJ

Autor

DELEGADO - RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE - JOINVILLE

Reu

Advogados / Representantes

JOEL GONÇALVES DE LIMA JÚNIOR

OAB/PR 036564·CPF·Representa: Autor

NELSON DE SA RIBAS

OAB/PR 006047·CPF·Representa: Autor

SILVANE BOSCHINI DIAS

OAB/PR 061704·CPF·Representa: Autor

JOSE RUBENS CAFARELI

OAB/PR 016285·CPF·Representa: Autor

ANA ELISA MARCHESINI CAFARELI

OAB/PR 069400·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

JOEL GONÇALVES DE LIMA JÚNIOR

OAB/PR 036564·CPF·Representa: Autor

NELSON DE SA RIBAS

OAB/PR 006047·CPF·Representa: Autor

SILVANE BOSCHINI DIAS

OAB/PR 061704·CPF·Representa: Autor

JOSE RUBENS CAFARELI

OAB/PR 016285·CPF·Representa: Autor

ANA ELISA MARCHESINI CAFARELI

OAB/PR 069400·CPF·Representa: Autor

BERNARDO TEIXEIRA BATISTA

OAB/PR 073900·CPF·Representa: Autor

EDUARDO ANTONIO COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria - TRF4

15/05/2026, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

07/05/2026, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

07/05/2026, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92 - Ciência Tácita

04/05/2026, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

03/05/2026, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

03/05/2026, 17:24

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 89, 90

27/04/2026, 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 89, 90

24/04/2026, 02:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 15:28

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 15:28

Recebidos os autos - TRF4 -> SCJOI02 Número: 50006880420104047201/TRF

23/04/2026, 14:41

Todas as movimentações(105)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria - TRF4

15/05/2026, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

07/05/2026, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

07/05/2026, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92 - Ciência Tácita

04/05/2026, 00:05

Documentos

DESPACHO

•16/09/2010, 11:10

DESP/DEC

•15/09/2010, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

03/05/2026, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

03/05/2026, 17:24

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 89, 90

27/04/2026, 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 89, 90

24/04/2026, 02:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 15:28

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 15:28

Recebidos os autos - TRF4 -> SCJOI02 Número: 50006880420104047201/TRF

23/04/2026, 14:41

Juntada de Petição

06/05/2025, 09:55

Juntada de Petição

28/04/2022, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELANTE: INCASA S/A ADVOGADO: JOEL GONÇALVES DE LIMA JÚNIOR (OAB PR036564) ADVOGADO: NELSON DE SA RIBAS (OAB PR006047) ADVOGADO: SILVANE BOSCHINI DIAS (OAB PR061704) ADVOGADO: ANA ELISA MARCHESINI CAFARELI (OAB PR069400) ADVOGADO: BERNARDO TEIXEIRA BATISTA (OAB PR073900) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: Delegado - RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE - Joinville Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de abril de 2022. Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA Presidente 80 - 1ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 05 de maio de 2022, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5000688-04.2010.4.04.7201/SC (Pauta: 57) RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

25/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELANTE: INCASA S/A ADVOGADO: JOEL GONÇALVES DE LIMA JÚNIOR (OAB PR036564) ADVOGADO: NELSON DE SA RIBAS (OAB PR006047) ADVOGADO: SILVANE BOSCHINI DIAS (OAB PR061704) ADVOGADO: ANA ELISA MARCHESINI CAFARELI (OAB PR069400) ADVOGADO: BERNARDO TEIXEIRA BATISTA (OAB PR073900) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: Delegado - RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE - Joinville Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de abril de 2022. Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA Presidente 80 - 1ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 05 de maio de 2022, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5000688-04.2010.4.04.7201/SC (Pauta: 56) RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

25/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELANTE: INCASA S/A ADVOGADO: JOEL GONÇALVES DE LIMA JÚNIOR (OAB PR036564) ADVOGADO: NELSON DE SA RIBAS (OAB PR006047) ADVOGADO: SILVANE BOSCHINI DIAS (OAB PR061704) ADVOGADO: ANA ELISA MARCHESINI CAFARELI (OAB PR069400) ADVOGADO: BERNARDO TEIXEIRA BATISTA (OAB PR073900) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: Delegado - RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE - Joinville Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA Presidente 80 - 1ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 10 de março de 2022, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5000688-04.2010.4.04.7201/SC (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELANTE: INCASA S/A ADVOGADO: JOEL GONÇALVES DE LIMA JÚNIOR (OAB PR036564) ADVOGADO: NELSON DE SA RIBAS (OAB PR006047) ADVOGADO: SILVANE BOSCHINI DIAS (OAB PR061704) ADVOGADO: ANA ELISA MARCHESINI CAFARELI (OAB PR069400) ADVOGADO: BERNARDO TEIXEIRA BATISTA (OAB PR073900) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: Delegado - RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE - Joinville Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA Presidente 80 - 1ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 10 de março de 2022, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5000688-04.2010.4.04.7201/SC (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

24/02/2022, 00:00

Juntada de Petição

25/06/2015, 16:01

Juntada de Petição

27/11/2014, 19:35

Juntada de Petição

27/11/2014, 19:34

Juntada de Petição

27/11/2014, 19:27

Juntada de Petição

27/11/2014, 19:27

Juntada de Petição

12/06/2014, 09:14

Juntada de Petição

17/04/2012, 12:48

Juntada de Petição

17/04/2012, 12:48

Juntada de Petição

03/08/2011, 09:30

Juntada de Petição

12/04/2011, 16:19

Juntada de Petição

12/04/2011, 16:19

Remessa Externa - SCJOI02 -> TRF4

08/10/2010, 17:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61

08/10/2010, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

07/10/2010, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

07/10/2010, 14:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

26/09/2010, 00:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

26/09/2010, 00:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

26/09/2010, 00:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

25/09/2010, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

16/09/2010, 11:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

16/09/2010, 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/09/2010, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/09/2010, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/09/2010, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/09/2010, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/09/2010, 17:08

Despacho/Decisão - de Expediente

15/09/2010, 16:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

15/09/2010, 00:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40

15/09/2010, 00:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/09/2010, 13:27

Juntada de Petição

14/09/2010, 12:24

Juntada de Petição

14/09/2010, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

01/09/2010, 18:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

29/08/2010, 00:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

29/08/2010, 00:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

28/08/2010, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

24/08/2010, 00:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

20/08/2010, 18:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

20/08/2010, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

20/08/2010, 10:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

20/08/2010, 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/08/2010, 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/08/2010, 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/08/2010, 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/08/2010, 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/08/2010, 17:06

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

18/08/2010, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

16/08/2010, 18:06

Autos com Juiz para Sentença

16/08/2010, 16:54

Despacho/Decisão - de Expediente

16/08/2010, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

12/08/2010, 16:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/08/2010, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

11/08/2010, 14:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

07/08/2010, 00:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

07/08/2010, 00:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

07/08/2010, 00:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

06/08/2010, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

28/07/2010, 09:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

27/07/2010, 20:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/07/2010, 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/07/2010, 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/07/2010, 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/07/2010, 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/07/2010, 19:34

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

27/07/2010, 18:10

Autos com Juiz para Sentença

16/06/2010, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

16/06/2010, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

08/06/2010, 09:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

05/06/2010, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

03/06/2010, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/05/2010, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

26/05/2010, 14:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

25/05/2010, 16:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

25/05/2010, 00:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/05/2010, 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/05/2010, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

24/05/2010, 17:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

14/05/2010, 00:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

13/05/2010, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/05/2010, 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/05/2010, 14:47

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

03/05/2010, 14:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/04/2010, 18:54

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

20/04/2010, 09:51

DESPACHO

•20/08/2010, 10:41

SENTENÇA

•18/08/2010, 14:27

PARECER DO MINISTERIO PÚBLICO

•16/08/2010, 18:06

DESP/DEC

•16/08/2010, 15:13

DESPACHO

•28/07/2010, 09:20

SENTENÇA

•27/07/2010, 18:10

DECISÃO (LIMINAR/ANT.TUTELA)

•03/05/2010, 14:35