Apelação / Remessa Necessária 5003341-67.2010.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 3ª VF de Caxias do Sul

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

IRAPURU TRANSPORTES LTDA.

CNPJ

Autor

EXPRESSO VALE REAL LTDA

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

PAULO CESAR GUILLET STENSTRASSER

OAB/RS 043619·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

27/03/2026, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

21/03/2026, 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/02/2026, 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 13:07

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 129, 130

22/01/2026, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 129, 130

21/01/2026, 02:09

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

15/01/2026, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

15/01/2026, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

15/01/2026, 14:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 130

15/01/2026, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

09/01/2026, 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

09/01/2026, 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

09/01/2026, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

09/01/2026, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2026, 16:54

Todas as movimentações(144)

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

27/03/2026, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

21/03/2026, 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/02/2026, 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 13:07

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 129, 130

Documentos

ACÓRDÃO

•19/12/2025, 13:51

EXTRATO DE ATA

•18/12/2025, 16:48

22/01/2026, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 129, 130

21/01/2026, 02:09

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

15/01/2026, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

15/01/2026, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

15/01/2026, 14:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 130

15/01/2026, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

09/01/2026, 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

09/01/2026, 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

09/01/2026, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

09/01/2026, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2026, 16:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

19/12/2025, 13:51

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

18/12/2025, 16:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/12/2025<br>Período da sessão: <b>11/12/2025 00:00 a 18/12/2025 16:00</b>

01/12/2025, 02:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/12/2025 00:00 a 18/12/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1255

28/11/2025, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/11/2025, 16:56

Conclusos para julgamento de retratação

13/11/2025, 15:09

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

12/11/2025, 14:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

12/11/2025, 14:38

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

06/11/2025, 15:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 116

05/11/2025, 10:38

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116

05/11/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116

04/11/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2025, 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2025, 21:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 111 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 03/11/2025 20:50:33)

03/11/2025, 21:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 112 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 03/11/2025 20:50:38)

03/11/2025, 21:15

Despacho

03/11/2025, 18:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

12/04/2022, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

12/04/2022, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

12/04/2022, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

07/04/2022, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

07/04/2022, 12:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 98

07/04/2022, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

06/04/2022, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

06/04/2022, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2022, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2022, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2022, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2022, 20:43

Decisão interlocutória

05/04/2022, 15:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

05/04/2022, 15:55

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

29/03/2022, 15:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/03/2022, 15:02

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

21/03/2022, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

21/03/2022, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

21/03/2022, 14:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 82

21/03/2022, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

15/03/2022, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

15/03/2022, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

15/03/2022, 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

15/03/2022, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2022, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2022, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2022, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2022, 15:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SE1

14/03/2022, 14:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/03/2022, 15:23

Conclusos para julgamento - para Acórdão - VICE -> GAB22

11/03/2022, 15:23

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

10/03/2022, 19:21

Julgado procedente o pedido - por maioria - relator(a) vencido(a)

10/03/2022, 15:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00:00</b>

24/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 14

23/02/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

23/02/2022, 14:37

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

07/01/2022, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

02/01/2022, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

23/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

15/12/2021, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

15/12/2021, 17:12

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

13/12/2021, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/12/2021, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/12/2021, 15:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57

13/12/2021, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

10/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

08/12/2021, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

08/12/2021, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

01/12/2021, 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

01/12/2021, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2021, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2021, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2021, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2021, 13:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

29/11/2021, 19:22

Negado seguimento ao recurso especial

29/11/2021, 18:38

Negado seguimento ao recurso extraordinário

29/11/2021, 18:38

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

12/08/2021, 17:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/08/2021, 17:43

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

25/02/2013, 14:39

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41

22/01/2013, 00:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

15/01/2013, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

15/01/2013, 13:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

14/01/2013, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

14/01/2013, 14:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 40 e 41

14/01/2013, 08:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/01/2013, 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/01/2013, 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/01/2013, 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/01/2013, 11:25

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

08/01/2013, 18:00

Despacho/Decisão - Interlocutória

08/01/2013, 17:44

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

25/11/2011, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

24/11/2011, 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

24/11/2011, 11:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

24/11/2011, 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/11/2011, 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/11/2011, 18:22

Remessa Interna - ST2 -> SREC

18/11/2011, 18:33

Juntada de Petição

18/11/2011, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

18/11/2011, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

17/11/2011, 12:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

16/11/2011, 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

11/11/2011, 14:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

11/11/2011, 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/11/2011, 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/11/2011, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/11/2011, 14:01

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

10/11/2011, 15:23

Julgamento do Incidente Provido em Parte

08/11/2011, 19:17

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

04/10/2011, 11:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

01/09/2011, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

02/08/2011, 11:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

01/08/2011, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

01/08/2011, 15:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

01/08/2011, 08:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/07/2011, 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/07/2011, 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/07/2011, 18:37

Remessa Interna - GAB22 -> ST2

27/07/2011, 19:21

Remessa Interna - ST2 -> GAB22

04/07/2011, 14:19

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

01/07/2011, 15:02

Julgamento - Reformada a Sentença

28/06/2011, 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

14/06/2011, 17:31

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 28/06/2011 SEQ.: 203

14/06/2011, 17:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2 e 2

07/04/2011, 18:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

28/03/2011, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

18/03/2011, 18:29

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

18/03/2011, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2022, 15:55

ACÓRDÃO

•14/03/2022, 14:17

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2021, 15:13

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•29/11/2021, 18:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•29/11/2021, 18:38

DECISÃO

•08/01/2013, 17:44

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2011, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2011, 18:22

ACÓRDÃO

•18/11/2011, 11:31

ACÓRDÃO

•10/11/2011, 15:23

Todos os documentos(18)

ACÓRDÃO

•19/12/2025, 13:51

EXTRATO DE ATA

•18/12/2025, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2022, 15:55

ACÓRDÃO

•14/03/2022, 14:17

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2021, 15:13

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•29/11/2021, 18:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•29/11/2021, 18:38

DECISÃO

•08/01/2013, 17:44

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2011, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2011, 18:22

ACÓRDÃO

•18/11/2011, 11:31

ACÓRDÃO

•10/11/2011, 15:23

EXTRATO DE ATA

•08/11/2011, 19:17

ACÓRDÃO

•01/07/2011, 15:02

EXTRATO DE ATA

•28/06/2011, 18:09