Apelação / Remessa Necessária 5002174-12.2010.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Novo Hamburgo

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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PRIMOS POSADA PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

PRIMOS POSADA PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

MARCELO SILVA POLTRONIERI

OAB/RS 058395·CPF·Representa: Autor

DANIEL EARL NELSON

OAB/RS 045438·CPF·Representa: Autor

HAROLDO LAUFFER

OAB/RS 036876·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

MARCELO SILVA POLTRONIERI

OAB/RS 058395·CPF·Representa: Autor

DANIEL EARL NELSON

OAB/RS 045438·CPF·Representa: Autor

HAROLDO LAUFFER

OAB/RS 036876·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

MARCELO SILVA POLTRONIERI

OAB/RS 058395·CPF·Representa: Réu

DANIEL EARL NELSON

OAB/RS 045438·CPF·Representa: Réu

HAROLDO LAUFFER

OAB/RS 036876·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSNHM01

23/04/2026, 14:45

Transitado em Julgado

23/04/2026, 14:28

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 153, 154

22/04/2026, 02:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 156 e 157

21/04/2026, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

21/04/2026, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

21/04/2026, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

20/04/2026, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

20/04/2026, 16:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 153, 154

20/04/2026, 02:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 153 e 154

17/04/2026, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

17/04/2026, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

17/04/2026, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2026, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2026, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2026, 15:43

Todas as movimentações(169)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSNHM01

23/04/2026, 14:45

Transitado em Julgado

23/04/2026, 14:28

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 153, 154

22/04/2026, 02:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 156 e 157

21/04/2026, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 19:25

ACÓRDÃO

•19/12/2025, 08:06

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

21/04/2026, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

21/04/2026, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

20/04/2026, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

20/04/2026, 16:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 153, 154

20/04/2026, 02:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 153 e 154

17/04/2026, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

17/04/2026, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

17/04/2026, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2026, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2026, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2026, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2026, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2026, 15:43

Decisão interlocutória

14/04/2026, 19:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 148

21/03/2026, 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/02/2026, 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/02/2026, 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 13:07

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 131, 132

22/01/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 131, 132

21/01/2026, 02:02

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

08/01/2026, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

07/01/2026, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/12/2025, 21:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 135

21/12/2025, 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

21/12/2025, 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

21/12/2025, 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

19/12/2025, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

19/12/2025, 17:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 131

19/12/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 16:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/12/2025, 08:06

Sentença desconstituída - por unanimidade

18/12/2025, 16:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/12/2025<br>Período da sessão: <b>11/12/2025 00:00 a 18/12/2025 16:00</b>

01/12/2025, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/12/2025 00:00 a 18/12/2025 16:00</b><br>Sequencial: 22

28/11/2025, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/11/2025, 16:21

Conclusos para julgamento de retratação

13/11/2025, 14:09

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

12/11/2025, 14:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

12/11/2025, 14:38

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SRECTS -> VICE

03/11/2025, 13:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/11/2025, 12:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

28/03/2022, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

28/03/2022, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

28/03/2022, 12:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 107

24/03/2022, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

24/03/2022, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

24/03/2022, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

23/03/2022, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

23/03/2022, 10:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 111

23/03/2022, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2022, 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2022, 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2022, 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2022, 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2022, 21:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

22/03/2022, 16:31

Decisão interlocutória

22/03/2022, 16:31

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

10/03/2022, 19:17

Retirada de pauta

10/03/2022, 17:03

Retirada de pauta

10/03/2022, 17:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00:00</b>

24/02/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00:00</b>

24/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 3

23/02/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

23/02/2022, 14:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 4

23/02/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

23/02/2022, 14:37

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

07/01/2022, 13:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 90

02/01/2022, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

16/12/2021, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91

12/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/12/2021, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/12/2021, 13:17

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

02/12/2021, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/12/2021, 13:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77

01/12/2021, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

28/11/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 80

19/11/2021, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

19/11/2021, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

19/11/2021, 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

18/11/2021, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

18/11/2021, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2021, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2021, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2021, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2021, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2021, 10:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

16/11/2021, 17:11

Negado seguimento ao recurso extraordinário

16/11/2021, 16:54

Negado seguimento ao recurso especial

16/11/2021, 16:54

Negado seguimento ao recurso extraordinário

16/11/2021, 16:54

Negado seguimento ao recurso especial

16/11/2021, 16:54

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

12/08/2021, 17:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/08/2021, 17:42

Juntada de Petição

22/12/2016, 15:31

Juntada de Petição

22/12/2016, 15:31

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

29/04/2013, 13:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 60

29/04/2013, 01:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

26/04/2013, 11:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60

21/04/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57

12/04/2013, 10:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 56 e 57

12/04/2013, 09:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/04/2013, 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/04/2013, 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/04/2013, 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/04/2013, 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/04/2013, 12:21

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

03/04/2013, 17:21

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

03/04/2013, 17:17

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

03/04/2013, 17:17

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

09/03/2012, 12:04

Juntada de Petição

08/03/2012, 23:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 38

08/03/2012, 23:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 38 e 39

27/02/2012, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 42

27/02/2012, 21:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

27/02/2012, 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

24/02/2012, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

24/02/2012, 17:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

24/02/2012, 08:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

24/02/2012, 08:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/02/2012, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/02/2012, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/02/2012, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/02/2012, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/02/2012, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/02/2012, 17:22

Remessa Interna - ST1 -> SREC

16/02/2012, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

16/02/2012, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

16/02/2012, 16:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

03/02/2012, 14:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

03/02/2012, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

30/01/2012, 17:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28

30/01/2012, 11:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27 e 28

30/01/2012, 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2012, 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2012, 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2012, 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2012, 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2012, 18:31

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

26/01/2012, 15:43

Julgamento do Incidente Provido em Parte

25/01/2012, 15:25

Incluído em mesa para julgamento

20/01/2012, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

04/11/2011, 10:23

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

17/10/2011, 14:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12

17/10/2011, 14:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13

07/10/2011, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10

03/10/2011, 15:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

30/09/2011, 09:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

30/09/2011, 09:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/09/2011, 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/09/2011, 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/09/2011, 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/09/2011, 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/09/2011, 17:44

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

22/09/2011, 15:31

Julgamento - Mantida a Sentença

21/09/2011, 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

05/09/2011, 16:21

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 21/09/2011 SEQ.: 171

05/09/2011, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

10/03/2011, 17:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

19/12/2010, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

09/12/2010, 15:20

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

09/12/2010, 14:50

EXTRATO DE ATA

•18/12/2025, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2022, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2021, 13:17

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2021, 17:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/11/2021, 16:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/11/2021, 16:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/11/2021, 16:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/11/2021, 16:54

DECISÃO

•03/04/2013, 17:17

DECISÃO

•03/04/2013, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2012, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2012, 17:28

Todos os documentos(24)

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 19:25

ACÓRDÃO

•19/12/2025, 08:06

EXTRATO DE ATA

•18/12/2025, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2022, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2021, 13:17

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2021, 17:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/11/2021, 16:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/11/2021, 16:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/11/2021, 16:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/11/2021, 16:54

DECISÃO

•03/04/2013, 17:17

DECISÃO

•03/04/2013, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2012, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2012, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2012, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2012, 17:22

ACÓRDÃO

•16/02/2012, 16:27

ACÓRDÃO

•16/02/2012, 16:27

ACÓRDÃO

•16/02/2012, 16:27

ACÓRDÃO

•26/01/2012, 15:43

EXTRATO DE ATA

•25/01/2012, 15:25

ACÓRDÃO

•22/09/2011, 15:31

EXTRATO DE ATA

•21/09/2011, 17:55