Apelação / Remessa Necessária 5012359-46.2018.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 4ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

MICHEL SCAFF JUNIOR

OAB/SC 027944·CPF·Representa: Réu

RICARDO ANDERLE

OAB/SC 015055·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SRECTS -> VICE

03/11/2025, 17:52

Remetidos os Autos - VICE -> SRECTS

24/10/2025, 12:56

Juntada de Petição

22/08/2025, 17:35

Retirada de pauta

30/07/2025, 13:02

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

29/07/2025, 16:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2025<br>Data da sessão: <b>07/08/2025 14:00</b>

28/07/2025, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2025 14:00 - Sala de Sessões 3 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 567

25/07/2025, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

25/07/2025, 15:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/07/2025, 16:55

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SRECTS -> VICE

21/05/2025, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

20/05/2025, 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

10/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

30/04/2025, 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

30/04/2025, 19:32

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

30/04/2025, 15:20

Todas as movimentações(192)

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SRECTS -> VICE

03/11/2025, 17:52

Remetidos os Autos - VICE -> SRECTS

24/10/2025, 12:56

Juntada de Petição

22/08/2025, 17:35

Retirada de pauta

30/07/2025, 13:02

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2025, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2025, 22:42

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legal

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29/07/2025, 16:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2025<br>Data da sessão: <b>07/08/2025 14:00</b>

28/07/2025, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2025 14:00 - Sala de Sessões 3 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 567

25/07/2025, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

25/07/2025, 15:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/07/2025, 16:55

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SRECTS -> VICE

21/05/2025, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

20/05/2025, 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

10/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

30/04/2025, 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

30/04/2025, 19:32

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

30/04/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/04/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/04/2025, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

30/04/2025, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

24/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

15/04/2025, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

15/04/2025, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

14/04/2025, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

14/04/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2025, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2025, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2025, 09:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

09/04/2025, 22:52

Decisão interlocutória

09/04/2025, 22:42

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

01/11/2024, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

26/10/2024, 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

26/10/2024, 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

16/10/2024, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

16/10/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 14:35

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 14:35

Juntada de Petição

11/10/2024, 14:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

20/05/2022, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

20/05/2022, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

20/05/2022, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

12/05/2022, 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

12/05/2022, 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

12/05/2022, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

12/05/2022, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2022, 13:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

09/05/2022, 14:10

Decisão interlocutória

09/05/2022, 14:06

Retirada de pauta

05/05/2022, 15:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2022<br>Data da sessão: <b>05/05/2022 14:00:00</b>

25/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>05/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 35

22/04/2022, 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

22/04/2022, 11:24

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

28/03/2022, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

28/03/2022, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

28/03/2022, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

25/03/2022, 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

25/03/2022, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2022, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2022, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

24/03/2022, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

21/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

14/03/2022, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

14/03/2022, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

14/03/2022, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

14/03/2022, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

11/03/2022, 17:22

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

11/03/2022, 14:41

Pedido não conhecido - por unanimidade

10/03/2022, 17:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00:00</b>

24/02/2022, 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

23/02/2022, 14:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 16

23/02/2022, 14:37

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

26/01/2022, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

25/01/2022, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

25/01/2022, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

25/01/2022, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

25/01/2022, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/01/2022, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/01/2022, 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

20/01/2022, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

17/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

10/12/2021, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

10/12/2021, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

08/12/2021, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

08/12/2021, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2021, 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2021, 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2021, 23:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

07/12/2021, 20:01

Negado seguimento ao recurso extraordinário

07/12/2021, 17:07

Não conhecido o recurso

07/12/2021, 17:02

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

10/11/2021, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

10/11/2021, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

10/11/2021, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

03/11/2021, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

03/11/2021, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/11/2021, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/11/2021, 14:03

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

03/11/2021, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

29/10/2021, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

25/10/2021, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 86

17/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

07/10/2021, 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

07/10/2021, 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/10/2021, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/10/2021, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/10/2021, 14:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

06/10/2021, 17:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

06/10/2021, 17:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/09/2021<br>Período da sessão: <b>29/09/2021 00:00 a 06/10/2021 16:00</b>

17/09/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>06/10/2021 16:00</b><br>Sequencial: 1281

16/09/2021, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/09/2021, 17:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

01/09/2021, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

01/09/2021, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

01/09/2021, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

31/08/2021, 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

31/08/2021, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/08/2021, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/08/2021, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

26/08/2021, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

23/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

19/08/2021, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

19/08/2021, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

16/08/2021, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

16/08/2021, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/08/2021, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/08/2021, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/08/2021, 13:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

11/08/2021, 11:38

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

10/08/2021, 16:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/07/2021<br>Período da sessão: <b>03/08/2021 00:00 a 10/08/2021 16:00</b>

23/07/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/08/2021 16:00</b><br>Sequencial: 206

22/07/2021, 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/07/2021, 16:19

Conclusos para julgamento de retratação

15/06/2021, 16:28

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

15/06/2021, 13:38

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

13/08/2019, 13:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

12/08/2019, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

12/08/2019, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

09/08/2019, 14:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

09/08/2019, 14:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

08/08/2019, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

08/08/2019, 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/08/2019, 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/08/2019, 11:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/08/2019, 11:19

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

07/08/2019, 15:28

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

07/08/2019, 14:53

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

07/08/2019, 14:53

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

15/07/2019, 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

15/07/2019, 19:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

04/07/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

25/06/2019, 13:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

25/06/2019, 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/06/2019, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/06/2019, 16:16

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

24/06/2019, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

21/06/2019, 15:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

09/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

06/06/2019, 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

06/06/2019, 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

02/06/2019, 15:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

02/06/2019, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/05/2019, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/05/2019, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/05/2019, 15:43

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

29/05/2019, 16:41

Juntada - Julgamento

29/05/2019, 16:41

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

29/05/2019, 10:49

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/05/2019 09:00:00</b><br>Sequencial: 427

10/05/2019, 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

10/05/2019, 17:51

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

29/04/2019, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

29/04/2019, 15:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

13/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

08/04/2019, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

08/04/2019, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

04/04/2019, 14:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

04/04/2019, 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/04/2019, 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/04/2019, 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/04/2019, 16:14

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

03/04/2019, 15:52

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

03/04/2019, 12:34

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária<br>Data da sessão: <b>03/04/2019 09:00:00</b><br>Sequencial: 111

15/03/2019, 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária

15/03/2019, 17:01

Conclusão para Despacho/Decisão - ST1 -> GAB13

07/03/2019, 18:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

07/03/2019, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

07/03/2019, 09:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

27/02/2019, 17:08

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB13 -> ST1

27/02/2019, 13:08

Distribuído por sorteio

26/02/2019, 19:17

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2024, 14:35

DECISÃO STJ/STF

•11/10/2024, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2022, 14:06

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 14:41

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/12/2021, 17:07

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•07/12/2021, 17:02

ACÓRDÃO

•06/10/2021, 17:43

EXTRATO DE ATA

•06/10/2021, 17:08

ACÓRDÃO

•11/08/2021, 11:38

EXTRATO DE ATA

•10/08/2021, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2021, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2019, 14:53

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2025, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2025, 22:42

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2024, 14:35

DECISÃO STJ/STF

•11/10/2024, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2022, 14:06

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 14:41

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/12/2021, 17:07

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•07/12/2021, 17:02

ACÓRDÃO

•06/10/2021, 17:43

EXTRATO DE ATA

•06/10/2021, 17:08

ACÓRDÃO

•11/08/2021, 11:38

EXTRATO DE ATA

•10/08/2021, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2021, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2019, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2019, 14:53

ACÓRDÃO

•29/05/2019, 16:41

EXTRATO DE ATA

•29/05/2019, 10:49

ACÓRDÃO

•03/04/2019, 15:52

EXTRATO DE ATA

•03/04/2019, 12:34