Apelação / Remessa Necessária 5024058-58.2014.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Novo Hamburgo

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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CPF·Representa: Autor

MARCELO SILVA POLTRONIERI

OAB/RS 058395·CPF·Representa: Réu

DANIEL EARL NELSON

OAB/RS 045438·CPF·Representa: Réu

HAROLDO LAUFFER

OAB/RS 036876·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSNHM01

23/04/2026, 14:44

Transitado em Julgado

23/04/2026, 14:28

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 196, 197

22/04/2026, 02:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

21/04/2026, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

21/04/2026, 16:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 196, 197

20/04/2026, 02:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

17/04/2026, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

17/04/2026, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

17/04/2026, 16:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 196 e 197

17/04/2026, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

17/04/2026, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2026, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2026, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2026, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2026, 15:43

Todas as movimentações(210)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSNHM01

23/04/2026, 14:44

Transitado em Julgado

23/04/2026, 14:28

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 196, 197

22/04/2026, 02:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

21/04/2026, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 19:27

ACÓRDÃO

•19/12/2025, 13:53

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

21/04/2026, 16:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 196, 197

20/04/2026, 02:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

17/04/2026, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

17/04/2026, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

17/04/2026, 16:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 196 e 197

17/04/2026, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

17/04/2026, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2026, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2026, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2026, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2026, 15:43

Decisão interlocutória

14/04/2026, 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

19/03/2026, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/02/2026, 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 13:08

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 178, 179

22/01/2026, 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 178, 179

21/01/2026, 02:09

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

14/01/2026, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

14/01/2026, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

14/01/2026, 12:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 178 e 179

12/01/2026, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

12/01/2026, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

12/01/2026, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

09/01/2026, 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

09/01/2026, 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2026, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2026, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2026, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2026, 17:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

19/12/2025, 13:53

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

18/12/2025, 16:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/12/2025<br>Período da sessão: <b>11/12/2025 00:00 a 18/12/2025 16:00</b>

01/12/2025, 02:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/12/2025 00:00 a 18/12/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1267

28/11/2025, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/11/2025, 16:56

Conclusos para julgamento de retratação

13/11/2025, 14:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

12/11/2025, 14:39

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

12/11/2025, 14:39

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SRECTS -> VICE

03/11/2025, 12:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/11/2025, 12:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

08/04/2022, 16:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 156 e 157

08/04/2022, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

08/04/2022, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

08/04/2022, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

30/03/2022, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

30/03/2022, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

30/03/2022, 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

30/03/2022, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 13:29

Decisão interlocutória

28/03/2022, 18:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

28/03/2022, 18:51

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

23/03/2022, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

23/03/2022, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

23/03/2022, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

22/03/2022, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

22/03/2022, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/03/2022, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/03/2022, 11:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 137

21/03/2022, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

18/03/2022, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

18/03/2022, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

14/03/2022, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

14/03/2022, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

14/03/2022, 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

14/03/2022, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 21:45

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

11/03/2022, 14:38

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

11/03/2022, 14:38

Pedido não conhecido - por unanimidade

10/03/2022, 17:05

Pedido não conhecido - por unanimidade

10/03/2022, 17:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00:00</b>

24/02/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00:00</b>

24/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 65

23/02/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

23/02/2022, 14:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 66

23/02/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

23/02/2022, 14:37

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

18/01/2022, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

18/01/2022, 07:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

18/01/2022, 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

17/01/2022, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

17/01/2022, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/01/2022, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/01/2022, 11:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 109

11/01/2022, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

28/11/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

19/11/2021, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

19/11/2021, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

18/11/2021, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

18/11/2021, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2021, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2021, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2021, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2021, 10:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

12/11/2021, 15:06

Não conhecido o recurso

12/11/2021, 14:17

Não conhecido o recurso

12/11/2021, 14:17

Negado seguimento ao recurso extraordinário

12/11/2021, 14:17

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

14/10/2021, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

14/10/2021, 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

30/08/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

21/08/2021, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

21/08/2021, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/08/2021, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/08/2021, 17:08

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

20/08/2021, 16:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 87

20/08/2021, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

05/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

27/07/2021, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

27/07/2021, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

26/07/2021, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

26/07/2021, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2021, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2021, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2021, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2021, 11:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

20/07/2021, 20:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

20/07/2021, 16:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/07/2021<br>Período da sessão: <b>13/07/2021 00:00 a 20/07/2021 16:00</b>

02/07/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>20/07/2021 16:00</b><br>Sequencial: 390

01/07/2021, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/07/2021, 16:24

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

15/06/2021, 14:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 71

11/06/2021, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

05/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

27/05/2021, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

27/05/2021, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

27/05/2021, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

27/05/2021, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2021, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2021, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2021, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2021, 18:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

26/05/2021, 08:58

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

25/05/2021, 16:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/05/2021<br>Período da sessão: <b>18/05/2021 00:00 a 25/05/2021 16:00</b>

07/05/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/05/2021 16:00</b><br>Sequencial: 12

06/05/2021, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/05/2021, 15:52

Conclusos para julgamento de retratação

13/04/2021, 09:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

12/04/2021, 17:56

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

12/04/2021, 17:27

Juntada de Petição

22/12/2016, 17:57

Juntada de Petição

22/12/2016, 17:57

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

08/07/2015, 14:54

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - VICE -> SREC

29/06/2015, 13:54

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

20/04/2015, 10:59

Recebimento - STF

19/04/2015, 16:17

Ato Ordinatório - Processo distribuído no STF - RE 867302

19/02/2015, 08:19

Remessa Externa para o STF - . Protocolo: 172155

18/02/2015, 18:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 45

18/02/2015, 11:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 45 e 46

18/02/2015, 11:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

12/02/2015, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

12/02/2015, 16:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

11/02/2015, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

11/02/2015, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/02/2015, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/02/2015, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/02/2015, 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/02/2015, 16:15

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

09/02/2015, 18:03

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

09/02/2015, 17:41

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

30/01/2015, 18:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36

30/01/2015, 11:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 35 e 36

16/01/2015, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

12/01/2015, 13:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

12/01/2015, 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/01/2015, 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/01/2015, 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/01/2015, 17:31

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

23/12/2014, 16:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

04/12/2014, 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

04/12/2014, 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

28/11/2014, 17:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

28/11/2014, 17:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25

28/11/2014, 17:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 24 e 25

28/11/2014, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/11/2014, 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/11/2014, 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/11/2014, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/11/2014, 17:22

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

26/11/2014, 13:39

Julgamento do Incidente Improvido - em 25/11/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

25/11/2014, 17:55

Incluído em mesa para julgamento

21/11/2014, 16:56

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

14/11/2014, 13:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10

14/11/2014, 13:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 10

14/11/2014, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

12/11/2014, 15:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

12/11/2014, 15:53

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

12/11/2014, 15:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

12/11/2014, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

12/11/2014, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/11/2014, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/11/2014, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/11/2014, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/11/2014, 15:43

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

06/11/2014, 21:02

Julgamento - Reformada a Sentença - em 04/11/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, NA FORMA DA FU...

04/11/2014, 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

21/10/2014, 17:28

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 04/11/2014 SEQ.: 252

21/10/2014, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

13/10/2014, 12:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

02/10/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

22/09/2014, 16:49

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

22/09/2014, 16:29

EXTRATO DE ATA

•18/12/2025, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2022, 18:51

OUTROS

•21/03/2022, 17:48

DECISÃO/DESPACHO

•21/03/2022, 17:48

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 14:38

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 14:38

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:05

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2022, 13:15

DECISÃO/DESPACHO

•11/01/2022, 13:15

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•12/11/2021, 14:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•12/11/2021, 14:17

Todos os documentos(30)

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 19:27

ACÓRDÃO

•19/12/2025, 13:53

EXTRATO DE ATA

•18/12/2025, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2022, 18:51

OUTROS

•21/03/2022, 17:48

DECISÃO/DESPACHO

•21/03/2022, 17:48

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 14:38

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 14:38

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:05

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2022, 13:15

DECISÃO/DESPACHO

•11/01/2022, 13:15

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•12/11/2021, 14:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•12/11/2021, 14:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•12/11/2021, 14:17

OUTROS

•20/08/2021, 16:49

ACÓRDÃO

•20/07/2021, 20:16

EXTRATO DE ATA

•20/07/2021, 16:23

ACÓRDÃO

•26/05/2021, 08:58

EXTRATO DE ATA

•25/05/2021, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2021, 17:27

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2015, 14:54

DECISÃO DO RELATOR

•19/04/2015, 16:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•09/02/2015, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2015, 17:31

ACÓRDÃO

•26/11/2014, 13:39

EXTRATO DE ATA

•25/11/2014, 17:55

ACÓRDÃO

•06/11/2014, 21:02

EXTRATO DE ATA

•04/11/2014, 19:16