Apelação / Remessa Necessária 5008602-83.2014.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 3ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

CS SILVA LTDA

CNPJ

Autor

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UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

GLEISON MACHADO SCHÜTZ

OAB/RS 062206·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP03

15/04/2026, 20:33

Transitado em Julgado

15/04/2026, 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291

15/04/2026, 16:43

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 291

13/04/2026, 02:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293

10/04/2026, 23:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293

10/04/2026, 23:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 292

10/04/2026, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292

10/04/2026, 15:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 291

10/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 17:47

Decisão interlocutória

07/04/2026, 14:14

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

27/03/2026, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

27/03/2026, 16:36

Todas as movimentações(300)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP03

15/04/2026, 20:33

Transitado em Julgado

15/04/2026, 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291

15/04/2026, 16:43

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 291

13/04/2026, 02:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 14:14

ACÓRDÃO

•23/03/2026, 14:47

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

10/04/2026, 23:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293

10/04/2026, 23:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 292

10/04/2026, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292

10/04/2026, 15:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 291

10/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 17:47

Decisão interlocutória

07/04/2026, 14:14

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

27/03/2026, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

27/03/2026, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281

25/03/2026, 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281

25/03/2026, 19:03

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 279

25/03/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 279

24/03/2026, 02:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280

23/03/2026, 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280

23/03/2026, 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2026, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2026, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2026, 17:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

23/03/2026, 14:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/03/2026, 14:47

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

20/03/2026, 17:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2026<br>Período da sessão: <b>13/03/2026 00:00 a 20/03/2026 16:00</b>

04/03/2026, 02:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/03/2026 00:00 a 20/03/2026 16:00</b><br>Sequencial: 324

03/03/2026, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/03/2026, 15:49

Conclusos para julgamento de retratação

29/01/2026, 16:02

Despacho

28/01/2026, 18:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

01/06/2022, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261

01/06/2022, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

21/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

12/05/2022, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

12/05/2022, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

12/05/2022, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

12/05/2022, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2022, 13:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

09/05/2022, 14:09

Decisão interlocutória

09/05/2022, 14:06

Retirada de pauta

05/05/2022, 15:11

Retirada de pauta

05/05/2022, 15:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2022<br>Data da sessão: <b>05/05/2022 14:00:00</b>

25/04/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2022<br>Data da sessão: <b>05/05/2022 14:00:00</b>

25/04/2022, 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

22/04/2022, 11:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>05/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 48

22/04/2022, 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

22/04/2022, 11:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>05/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 49

22/04/2022, 11:24

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

29/03/2022, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

29/03/2022, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

29/03/2022, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

28/03/2022, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

28/03/2022, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/03/2022, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/03/2022, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

28/03/2022, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

21/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

14/03/2022, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

14/03/2022, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

14/03/2022, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

14/03/2022, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 21:45

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

11/03/2022, 14:38

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

11/03/2022, 14:38

Pedido não conhecido - por unanimidade

10/03/2022, 17:05

Pedido não conhecido - por unanimidade

10/03/2022, 17:05

Juntada de Petição

04/03/2022, 15:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00:00</b>

24/02/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00:00</b>

24/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 55

23/02/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

23/02/2022, 14:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 56

23/02/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

23/02/2022, 14:37

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

18/01/2022, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

18/01/2022, 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

18/01/2022, 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

17/01/2022, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

17/01/2022, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/01/2022, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/01/2022, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

21/12/2021, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

28/11/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

19/11/2021, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

19/11/2021, 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

18/11/2021, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

18/11/2021, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2021, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2021, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2021, 10:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

16/11/2021, 17:11

Negado seguimento ao recurso extraordinário

16/11/2021, 16:52

Não conhecido o recurso

16/11/2021, 16:52

Não conhecido o recurso

16/11/2021, 16:52

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

04/10/2021, 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

04/10/2021, 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

26/08/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

17/08/2021, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

17/08/2021, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/08/2021, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/08/2021, 12:01

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

12/08/2021, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

12/08/2021, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

21/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

16/07/2021, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

16/07/2021, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

12/07/2021, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

12/07/2021, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2021, 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2021, 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2021, 23:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

06/07/2021, 19:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/07/2021, 19:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

06/07/2021, 16:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/06/2021<br>Período da sessão: <b>29/06/2021 00:00 a 06/07/2021 16:00</b>

18/06/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>06/07/2021 16:00</b><br>Sequencial: 22

17/06/2021, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/06/2021, 17:02

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

27/05/2021, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

27/05/2021, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

27/05/2021, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

27/05/2021, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

27/05/2021, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/05/2021, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/05/2021, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

20/05/2021, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

14/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

05/05/2021, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

05/05/2021, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

05/05/2021, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

05/05/2021, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2021, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2021, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2021, 19:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

03/05/2021, 19:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/05/2021, 19:35

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

27/04/2021, 20:02

Juntada de Petição

22/04/2021, 15:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2021<br>Data da sessão: <b>27/04/2021 10:00:00</b>

15/04/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>27/04/2021 10:00</b><br>Sequencial: 3

14/04/2021, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

14/04/2021, 15:46

Retirada de pauta

19/03/2021, 17:28

Juntada de Petição

17/03/2021, 14:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/03/2021<br>Data da sessão: <b>23/03/2021 10:00:00</b>

12/03/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>23/03/2021 10:00</b><br>Sequencial: 5

11/03/2021, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

11/03/2021, 15:33

Retirada de pauta

23/02/2021, 14:46

Juntada de Petição

23/02/2021, 14:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/02/2021<br>Período da sessão: <b>02/03/2021 00:00 a 09/03/2021 16:00</b>

19/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>09/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 21

18/02/2021, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/02/2021, 15:41

Conclusos para julgamento de retratação

03/02/2021, 01:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

22/01/2021, 16:27

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

22/01/2021, 15:07

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

31/07/2019, 17:21

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

30/07/2019, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

30/07/2019, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

24/06/2019, 18:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 135 e 137

17/06/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

10/06/2019, 13:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 136

10/06/2019, 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/06/2019, 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/06/2019, 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/06/2019, 12:56

Remessa Interna com Acórdão - VICE -> SE1

06/06/2019, 17:07

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

06/06/2019, 15:09

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/06/2019 14:00:00</b><br>Sequencial: 35

17/05/2019, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

17/05/2019, 15:14

Juntada de Petição

07/03/2019, 19:55

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

07/03/2019, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

07/03/2019, 14:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 124

20/12/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 123

12/12/2018, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

12/12/2018, 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/12/2018, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/12/2018, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

07/12/2018, 17:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 114

18/11/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 116

09/11/2018, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

09/11/2018, 16:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 115

08/11/2018, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

08/11/2018, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/11/2018, 08:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/11/2018, 08:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/11/2018, 08:23

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

05/11/2018, 17:54

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Negado seguimento/Prejudicado

17/10/2018, 16:57

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 108 - Despacho/Decisão - Interlocutória - 11/10/2018 13:46:25)

17/10/2018, 16:56

Remessa Interna - SREC -> VICE

16/10/2018, 10:05

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

11/10/2018, 13:47

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

11/10/2018, 13:46

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

28/08/2018, 18:04

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - GAB21 -> SREC

24/08/2018, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

22/08/2018, 17:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 96

16/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 97

07/08/2018, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

07/08/2018, 17:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 98

07/08/2018, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

07/08/2018, 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/08/2018, 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/08/2018, 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/08/2018, 18:57

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

02/08/2018, 10:11

Julgamento do Incidente Improvido

31/07/2018, 18:17

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 31/07/2018 SEQ: 61

13/07/2018, 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

13/07/2018, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

07/12/2017, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

24/11/2017, 16:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 84 e 86

18/11/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

09/11/2017, 17:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85

09/11/2017, 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/11/2017, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/11/2017, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/11/2017, 14:52

Despacho/Decisão - Interlocutória

08/11/2017, 14:52

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

31/10/2017, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

27/10/2017, 11:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

23/10/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

16/10/2017, 16:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

16/10/2017, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

16/10/2017, 11:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

16/10/2017, 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/10/2017, 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/10/2017, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/10/2017, 15:31

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

11/10/2017, 15:27

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Encaminhado para retratação

11/10/2017, 15:23

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

10/10/2017, 15:08

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

10/10/2017, 14:45

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

10/06/2016, 18:35

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - VICE -> SREC

06/06/2016, 15:48

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

31/05/2016, 14:22

Recebimento - STF

31/05/2016, 14:21

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2015/0028642-0 EM 11/02/2015

26/02/2015, 10:07

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

06/02/2015, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

06/02/2015, 14:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

05/02/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

27/01/2015, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

27/01/2015, 13:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

27/01/2015, 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

27/01/2015, 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/01/2015, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/01/2015, 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/01/2015, 14:13

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

22/01/2015, 13:52

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

22/01/2015, 13:37

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

22/01/2015, 13:37

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

22/01/2015, 13:37

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

22/01/2015, 13:37

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

15/01/2015, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

15/01/2015, 11:54

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 07/01/2015 até 20/01/2015 Motivo: RECESSO

26/12/2014, 15:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

19/12/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

15/12/2014, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

15/12/2014, 17:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 39

10/12/2014, 14:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

10/12/2014, 14:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

10/12/2014, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/12/2014, 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/12/2014, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/12/2014, 15:54

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 34 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 09/12/2014 15:21:34)

09/12/2014, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/12/2014, 15:44

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - GAB21 -> SREC

27/11/2014, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

21/11/2014, 15:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

09/11/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

05/11/2014, 19:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

05/11/2014, 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

31/10/2014, 15:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

31/10/2014, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/10/2014, 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/10/2014, 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/10/2014, 18:01

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

30/10/2014, 17:30

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 28/10/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE E ACOLHER EM PARTE OS...

29/10/2014, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

13/10/2014, 10:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

04/10/2014, 23:59

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: EMBDECL 1 - Evento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 03/10/2014 16:33:50

03/10/2014, 18:56

Juntada de Petição

03/10/2014, 16:40

Juntada de Petição

03/10/2014, 16:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

03/10/2014, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

03/10/2014, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

29/09/2014, 12:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

29/09/2014, 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

24/09/2014, 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

24/09/2014, 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

24/09/2014, 19:17

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

24/09/2014, 19:16

Julgamento - Reformada a Sentença - em 23/09/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DA IMPETRANTE, DA UNIÃO E À REMESSA...

23/09/2014, 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

09/09/2014, 17:26

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 23/09/2014 SEQ.: 237

09/09/2014, 17:24

Juntada de Petição

01/09/2014, 15:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 2

19/08/2014, 00:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

27/07/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

17/07/2014, 11:45

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

17/07/2014, 11:31

EXTRATO DE ATA

•20/03/2026, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2022, 14:06

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 14:38

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 14:38

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:05

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/11/2021, 16:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/11/2021, 16:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/11/2021, 16:52

ACÓRDÃO

•06/07/2021, 19:16

EXTRATO DE ATA

•06/07/2021, 16:13

ACÓRDÃO

•03/05/2021, 19:35

Todos os documentos(45)

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 14:14

ACÓRDÃO

•23/03/2026, 14:47

EXTRATO DE ATA

•20/03/2026, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2022, 14:06

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 14:38

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 14:38

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:05

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/11/2021, 16:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/11/2021, 16:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/11/2021, 16:52

ACÓRDÃO

•06/07/2021, 19:16

EXTRATO DE ATA

•06/07/2021, 16:13

ACÓRDÃO

•03/05/2021, 19:35

EXTRATO DE ATA

•27/04/2021, 20:02

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2021, 15:07

ACÓRDÃO

•06/06/2019, 17:07

EXTRATO DE ATA

•06/06/2019, 15:09

AGRAVO

•07/12/2018, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2018, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2018, 13:46

ACÓRDÃO

•02/08/2018, 10:11

EXTRATO DE ATA

•31/07/2018, 18:17

AGRAVO

•07/12/2017, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2017, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2017, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2016, 18:35

DESPACHO

•31/05/2016, 14:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•22/01/2015, 13:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/01/2015, 13:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•22/01/2015, 13:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/01/2015, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2014, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2014, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2014, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2014, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2014, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2014, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2014, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2014, 15:21

ACÓRDÃO

•30/10/2014, 17:30

EXTRATO DE ATA

•29/10/2014, 16:06

ACÓRDÃO

•24/09/2014, 19:16

EXTRATO DE ATA

•23/09/2014, 18:10