Apelação / Remessa Necessária 5000890-57.2020.4.04.7127 - TRF4 | JusConsulta

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Imunidade RecíprocaImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2024

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 14ª VF de Porto Alegre 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS B.F.C. LTDA

CNPJ

Reu

COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS B.F.C. LTDA

CNPJ

Reu

COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS BFC LTDA

CNPJ

Reu

COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS BFC LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO

OAB/SC 015920·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA14

30/10/2024, 12:02

Transitado em Julgado - Data: 30/10/2024

30/10/2024, 12:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112 e 113

30/10/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

17/10/2024, 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112, 113 e 114

07/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

30/09/2024, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

30/09/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2024, 15:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

26/09/2024, 21:15

Negado seguimento a Recurso Especial

26/09/2024, 20:45

Todas as movimentações(122)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA14

30/10/2024, 12:02

Transitado em Julgado - Data: 30/10/2024

30/10/2024, 12:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112 e 113

30/10/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

17/10/2024, 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112, 113 e 114

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2024, 20:45

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2024, 18:10

07/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

30/09/2024, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

30/09/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2024, 15:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

26/09/2024, 21:15

Negado seguimento a Recurso Especial

26/09/2024, 20:45

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

20/08/2024, 16:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/08/2024, 16:24

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

18/04/2024, 18:13

Recebidos os autos do STJ

08/04/2024, 18:10

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

13/04/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

12/04/2022, 17:06

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

21/03/2022, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

18/03/2022, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

18/03/2022, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

18/03/2022, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

18/03/2022, 17:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88 e 89

18/03/2022, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

16/03/2022, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

16/03/2022, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

14/03/2022, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

14/03/2022, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 21:45

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

11/03/2022, 14:40

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

10/03/2022, 17:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00:00</b>

24/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 177

23/02/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

23/02/2022, 14:37

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

07/01/2022, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

17/12/2021, 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

29/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

19/11/2021, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

19/11/2021, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/11/2021, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/11/2021, 11:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63, 62, 64 e 65

18/11/2021, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64 e 65

15/11/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

10/11/2021, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

10/11/2021, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

05/11/2021, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

05/11/2021, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2021, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2021, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2021, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2021, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2021, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2021, 08:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

04/11/2021, 15:03

Recurso Especial Admitido

04/11/2021, 14:08

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

04/11/2021, 14:08

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

30/09/2021, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

30/09/2021, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

30/09/2021, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

30/09/2021, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

30/09/2021, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/09/2021, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/09/2021, 19:05

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

29/09/2021, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

29/09/2021, 14:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41, 40, 42 e 43

28/09/2021, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43 e 44

20/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

10/09/2021, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

10/09/2021, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/09/2021, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/09/2021, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/09/2021, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/09/2021, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/09/2021, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/09/2021, 16:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/09/2021, 20:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

08/09/2021, 20:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/09/2021, 20:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

08/09/2021, 20:14

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

08/09/2021, 17:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/08/2021<br>Período da sessão: <b>31/08/2021 00:00 a 08/09/2021 16:00</b>

20/08/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>08/09/2021 16:00</b><br>Sequencial: 416

19/08/2021, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/08/2021, 17:03

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

21/06/2021, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

21/06/2021, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

06/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

28/05/2021, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

28/05/2021, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/05/2021, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/05/2021, 16:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15 e 16

25/05/2021, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15 e 16

23/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

19/05/2021, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

19/05/2021, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

14/05/2021, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

14/05/2021, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2021, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2021, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2021, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2021, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2021, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2021, 15:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

11/05/2021, 18:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/05/2021, 18:04

Sentença desconstituída - por unanimidade

11/05/2021, 16:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/04/2021<br>Período da sessão: <b>04/05/2021 00:00 a 11/05/2021 16:00</b>

23/04/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>11/05/2021 16:00</b><br>Sequencial: 769

22/04/2021, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/04/2021, 15:41

Conclusos para decisão/despacho - ST2 -> GAB21

04/02/2021, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

04/02/2021, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

04/02/2021, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

03/02/2021, 13:20

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> ST2

03/02/2021, 09:47

Distribuído por sorteio

02/02/2021, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2024, 18:10

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 14:40

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•04/11/2021, 14:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•04/11/2021, 14:08

ACÓRDÃO

•08/09/2021, 20:14

EXTRATO DE ATA

•08/09/2021, 17:03

ACÓRDÃO

•11/05/2021, 18:04

EXTRATO DE ATA

•11/05/2021, 16:29