Apelação Cível 5016010-88.2015.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2016

Valor da Causa

R$ 17.876,24

Órgão julgador

GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 2ª VF de Joinville 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

MINANCORA E CIA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI02

21/04/2022, 14:18

Transitado em Julgado - Data: 12/04/2022

21/04/2022, 14:18

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

12/04/2022, 15:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

12/04/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

21/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

13/03/2022, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

13/03/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 16:23

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

11/03/2022, 14:47

Pedido não conhecido - por unanimidade

10/03/2022, 17:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00:00</b>

24/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 179

23/02/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

23/02/2022, 14:37

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

15/02/2022, 12:59

Todas as movimentações(148)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI02

21/04/2022, 14:18

Transitado em Julgado - Data: 12/04/2022

21/04/2022, 14:18

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

12/04/2022, 15:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

12/04/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Documentos

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 14:47

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:05

21/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

13/03/2022, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

13/03/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 16:23

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

11/03/2022, 14:47

Pedido não conhecido - por unanimidade

10/03/2022, 17:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00:00</b>

24/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 179

23/02/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

23/02/2022, 14:37

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

15/02/2022, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

14/02/2022, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

14/02/2022, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/02/2022, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

10/02/2022, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

16/12/2021, 23:59

Juntada de certidão

07/12/2021, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

07/12/2021, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

07/12/2021, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2021, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2021, 16:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

05/12/2021, 10:52

Não conhecido o recurso

03/12/2021, 15:29

Deferido o pedido

03/12/2021, 15:29

Juntada de Petição

28/09/2021, 20:50

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

02/09/2021, 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

02/09/2021, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

02/09/2021, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/09/2021, 16:04

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

31/08/2021, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

27/08/2021, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

05/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

27/07/2021, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

27/07/2021, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2021, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2021, 11:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

20/07/2021, 20:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

20/07/2021, 16:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/07/2021<br>Período da sessão: <b>13/07/2021 00:00 a 20/07/2021 16:00</b>

02/07/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>20/07/2021 16:00</b><br>Sequencial: 187

01/07/2021, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/07/2021, 16:24

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

16/06/2021, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

14/06/2021, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

05/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

27/05/2021, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

27/05/2021, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2021, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2021, 19:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

26/05/2021, 08:32

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

25/05/2021, 16:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/05/2021<br>Período da sessão: <b>18/05/2021 00:00 a 25/05/2021 16:00</b>

07/05/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/05/2021 16:00</b><br>Sequencial: 179

06/05/2021, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/05/2021, 15:52

Conclusos para julgamento de retratação

07/01/2021, 19:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

18/12/2020, 18:16

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

18/12/2020, 17:22

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

28/06/2020, 23:08

Recebimento

28/06/2020, 23:08

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

19/06/2020, 18:28

Despacho

19/06/2020, 18:28

Remessa Interna - GAB22 -> ST2

19/06/2020, 16:52

Recebimento - SCJOI02 -> TRF4

18/06/2020, 14:22

Reativação da Movimentação Processual - Cancelamento de baixa

18/06/2020, 14:22

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI02

13/05/2020, 21:13

Recebidos os autos do STJ

07/05/2020, 02:43

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2018/0253090-7 EM 26/09/2018

26/09/2018, 10:00

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

24/09/2018, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

19/09/2018, 13:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73

29/08/2018, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 73 e 74

04/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/07/2018, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/07/2018, 16:37

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

20/07/2018, 16:08

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

20/07/2018, 15:59

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

18/07/2018, 18:49

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

18/07/2018, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

17/07/2018, 08:40

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 11:07

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018

29/06/2018, 13:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62

21/06/2018, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 62 e 63

26/05/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/05/2018, 14:09

Despacho/Decisão - de Expediente

16/05/2018, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/05/2018, 14:09

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB22 -> ST2

16/05/2018, 13:57

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

10/11/2017, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

09/11/2017, 18:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53

01/11/2017, 01:05

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

30/10/2017, 15:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 53 e 54

23/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/10/2017, 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/10/2017, 15:31

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

11/10/2017, 16:47

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Encaminhado para retratação

11/10/2017, 16:45

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

10/10/2017, 15:10

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

10/10/2017, 14:47

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

28/06/2017, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

28/06/2017, 12:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

10/06/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

07/06/2017, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

07/06/2017, 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/05/2017, 21:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/05/2017, 21:55

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

24/05/2017, 16:37

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

24/05/2017, 16:22

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

22/05/2017, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

22/05/2017, 16:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

28/04/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/04/2017, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

18/04/2017, 10:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31

10/03/2017, 01:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31 e 32

27/02/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/02/2017, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/02/2017, 14:24

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

15/12/2016, 16:17

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

15/12/2016, 16:10

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Negado seguimento/Prejudicado

15/12/2016, 16:10

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

14/12/2016, 19:49

Juntada de Petição

14/12/2016, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

14/12/2016, 17:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

24/11/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/11/2016, 16:51

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

11/11/2016, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

09/11/2016, 17:25

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 25/10/2016 até 25/10/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 1123/2016.

25/10/2016, 19:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

14/10/2016, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 16 e 17

19/09/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/09/2016, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/09/2016, 16:32

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

09/09/2016, 15:43

Julgamento do Incidente Improvido - em 06/09/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

07/09/2016, 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

19/08/2016, 18:57

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 06/09/2016 SEQ.: 446

19/08/2016, 18:53

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

10/08/2016, 02:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

10/08/2016, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

02/08/2016, 20:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6 e 7

17/07/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/07/2016, 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/07/2016, 17:16

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

06/07/2016, 20:11

Julgamento - Reformada a Sentença - em 05/07/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUT...

06/07/2016, 00:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

17/06/2016, 18:28

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 05/07/2016 SEQ.: 168

17/06/2016, 18:20

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

09/06/2016, 17:50

DECISÃO/DESPACHO

•10/02/2022, 15:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•03/12/2021, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2021, 15:29

ACÓRDÃO

•20/07/2021, 20:12

EXTRATO DE ATA

•20/07/2021, 16:22

ACÓRDÃO

•26/05/2021, 08:32

EXTRATO DE ATA

•25/05/2021, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2020, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2020, 16:52

DECISÃO

•07/05/2020, 02:43

ACÓRDÃO

•07/05/2020, 02:43

ACÓRDÃO

•07/05/2020, 02:43

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2018, 15:59

Todos os documentos(30)

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 14:47

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:05

DECISÃO/DESPACHO

•10/02/2022, 15:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•03/12/2021, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2021, 15:29

ACÓRDÃO

•20/07/2021, 20:12

EXTRATO DE ATA

•20/07/2021, 16:22

ACÓRDÃO

•26/05/2021, 08:32

EXTRATO DE ATA

•25/05/2021, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2020, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2020, 16:52

DECISÃO

•07/05/2020, 02:43

ACÓRDÃO

•07/05/2020, 02:43

ACÓRDÃO

•07/05/2020, 02:43

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2018, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2018, 13:57

PETIÇÃO

•09/11/2017, 18:04

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:04

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:04

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:04

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2017, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2017, 16:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•15/12/2016, 16:10

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•15/12/2016, 16:10

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•14/12/2016, 17:46

ACÓRDÃO

•09/09/2016, 15:43

EXTRATO DE ATA

•07/09/2016, 17:44

ACÓRDÃO

•06/07/2016, 20:11

EXTRATO DE ATA

•06/07/2016, 00:15