Apelação / Remessa Necessária 5000705-97.2011.4.04.7203 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Seguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2026

Valor da Causa

R$ 59.000,00

Órgão julgador

GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 9ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CANADA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA/

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

EDSON FLAVIO CARDOSO

OAB/SC 004847·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP09

07/04/2026, 14:29

Transitado em Julgado - Data: 12/03/2026

07/04/2026, 14:28

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

13/03/2026, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

12/03/2026, 10:28

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 134

06/03/2026, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

05/03/2026, 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

05/03/2026, 23:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

05/03/2026, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

05/03/2026, 15:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 134

05/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2026, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2026, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2026, 15:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

02/03/2026, 16:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/03/2026, 16:32

Todas as movimentações(146)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP09

07/04/2026, 14:29

Transitado em Julgado - Data: 12/03/2026

07/04/2026, 14:28

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

13/03/2026, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

12/03/2026, 10:28

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 134

Documentos

ACÓRDÃO

•02/03/2026, 16:32

EXTRATO DE ATA

•27/02/2026, 16:57

06/03/2026, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

05/03/2026, 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

05/03/2026, 23:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

05/03/2026, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

05/03/2026, 15:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 134

05/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2026, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2026, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2026, 15:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

02/03/2026, 16:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/03/2026, 16:32

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

27/02/2026, 16:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2026<br>Período da sessão: <b>20/02/2026 00:00 a 27/02/2026 16:00</b>

09/02/2026, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/02/2026 00:00 a 27/02/2026 16:00</b><br>Sequencial: 671

06/02/2026, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/02/2026, 15:43

Remetidos os Autos - GAB22 -> GAB21

03/02/2026, 14:07

Conclusos para julgamento de retratação

29/01/2026, 16:41

Despacho

28/01/2026, 18:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

18/05/2022, 15:10

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

12/05/2022, 13:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

12/05/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

24/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

22/03/2022, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

22/03/2022, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

15/03/2022, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

15/03/2022, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

15/03/2022, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

15/03/2022, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2022, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2022, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2022, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2022, 15:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SE1

14/03/2022, 14:17

Conclusos para julgamento - para Acórdão - VICE -> GAB22

11/03/2022, 15:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/03/2022, 15:22

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

10/03/2022, 19:22

Julgado procedente o pedido - por maioria - relator(a) vencido(a)

10/03/2022, 15:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00:00</b>

24/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 18

23/02/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

23/02/2022, 14:37

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

07/01/2022, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

17/12/2021, 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

16/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

07/12/2021, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

07/12/2021, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/12/2021, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/12/2021, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

03/12/2021, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

18/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

09/11/2021, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

09/11/2021, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

09/11/2021, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

09/11/2021, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2021, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2021, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2021, 14:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

05/11/2021, 15:27

Negado seguimento ao recurso extraordinário

05/11/2021, 15:05

Negado seguimento ao recurso extraordinário

05/11/2021, 14:57

Negado seguimento ao recurso especial

05/11/2021, 14:57

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

18/10/2021, 13:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/10/2021, 13:27

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

20/08/2013, 16:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71

20/08/2013, 00:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

11/08/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

06/08/2013, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

06/08/2013, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

01/08/2013, 17:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

01/08/2013, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/08/2013, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/08/2013, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/08/2013, 16:18

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

31/07/2013, 15:57

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

31/07/2013, 15:53

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

31/07/2013, 15:53

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

31/07/2013, 15:53

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

03/06/2013, 10:00

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57

01/06/2013, 00:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 56 e 57

24/05/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

15/05/2013, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

15/05/2013, 14:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

14/05/2013, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

14/05/2013, 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/05/2013, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/05/2013, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/05/2013, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/05/2013, 13:32

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

10/05/2013, 18:45

Despacho/Decisão - de Expediente

10/05/2013, 18:22

Juntada de Petição

07/05/2013, 16:37

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

02/05/2013, 10:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40

01/05/2013, 00:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

14/04/2013, 23:59

Juntada de Petição

10/04/2013, 17:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42

05/04/2013, 16:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

05/04/2013, 16:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

05/04/2013, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

04/04/2013, 17:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

04/04/2013, 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/04/2013, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/04/2013, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/04/2013, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/04/2013, 15:53

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - GAB21 -> SREC

01/04/2013, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

26/03/2013, 18:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

10/03/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

04/03/2013, 15:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

04/03/2013, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

28/02/2013, 17:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

28/02/2013, 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/02/2013, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/02/2013, 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/02/2013, 15:57

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

28/02/2013, 13:31

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 26/02/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TÃO SOMENTE PARA FINS DE ...

27/02/2013, 14:34

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

28/01/2013, 13:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

24/01/2013, 00:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

27/12/2012, 18:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 19 e 21

24/12/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

18/12/2012, 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

18/12/2012, 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/12/2012, 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/12/2012, 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/12/2012, 15:42

Remessa Interna com Acórdão - GAB21 -> ST2

12/12/2012, 18:08

Julgamento - Reformada a Sentença

11/12/2012, 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

27/11/2012, 17:58

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 11/12/2012 SEQ.: 355

27/11/2012, 17:52

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

21/11/2012, 18:28

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

21/11/2012, 15:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

05/05/2012, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

27/04/2012, 23:59

Suspensão/Sobrestamento Por Decisão Judicial Argüição de Inconstitucionalidade

23/04/2012, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

18/04/2012, 13:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

18/04/2012, 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/04/2012, 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/04/2012, 17:26

Despacho/Decisão - Interlocutória

16/04/2012, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

26/10/2011, 17:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

16/10/2011, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

06/10/2011, 11:58

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

03/10/2011, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 18:30

ACÓRDÃO

•14/03/2022, 14:17

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 15:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/11/2021, 15:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/11/2021, 14:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•05/11/2021, 14:57

DECISÃO

•31/07/2013, 15:53

DECISÃO

•31/07/2013, 15:53

DECISÃO

•31/07/2013, 15:53

DECISÃO

•10/05/2013, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2013, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2013, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2013, 15:53

Todos os documentos(20)

ACÓRDÃO

•02/03/2026, 16:32

EXTRATO DE ATA

•27/02/2026, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 18:30

ACÓRDÃO

•14/03/2022, 14:17

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 15:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/11/2021, 15:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/11/2021, 14:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•05/11/2021, 14:57

DECISÃO

•31/07/2013, 15:53

DECISÃO

•31/07/2013, 15:53

DECISÃO

•31/07/2013, 15:53

DECISÃO

•10/05/2013, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2013, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2013, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2013, 15:53

ACÓRDÃO

•28/02/2013, 13:31

EXTRATO DE ATA

•27/02/2013, 14:34

ACÓRDÃO

•12/12/2012, 18:08

EXTRATO DE ATA

•11/12/2012, 19:13

DECISÃO

•16/04/2012, 18:58