Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016482-45.2022.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Joinville

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Partes do Processo

TRANSPORTES FARIAS FAZ LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Reu

Advogados / Representantes

WILLIAM HOLZ

OAB/SC 046588·CPF·Representa: Autor

GABRIEL DE BORBA SCHULZ

OAB/SC 060247·CPF·Representa: Autor

LUCAS RAFAEL GONCALVES CORREA CIDRAL

OAB/SC 046240·CPF·Representa: Autor

WILLIAM HOLZ

OAB/SC 046588·CPF·Representa: Réu

GABRIEL DE BORBA SCHULZ

OAB/SC 060247·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

WILLIAM HOLZ

OAB/SC 046588·CPF·Representa: Autor

GABRIEL DE BORBA SCHULZ

OAB/SC 060247·CPF·Representa: Autor

LUCAS RAFAEL GONCALVES CORREA CIDRAL

OAB/SC 046240·CPF·Representa: Autor

WILLIAM HOLZ

OAB/SC 046588·CPF·Representa: Réu

GABRIEL DE BORBA SCHULZ

OAB/SC 060247·CPF·Representa: Réu

LUCAS RAFAEL GONCALVES CORREA CIDRAL

OAB/SC 046240·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2023, 16:59

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 16:30

Confirmada

29/09/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 06:17

Expedida/certificada

19/09/2023, 16:04

Expedida/certificada

19/09/2023, 16:04

Petição (Petição (outras))

14/09/2023, 15:53

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 15:05

Expedida/certificada

13/09/2023, 15:04

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 15:03

Confirmada

08/09/2023, 23:59

Expedida/certificada

29/08/2023, 13:58

Petição (Petição (outras))

25/08/2023, 12:41

Expedida/certificada

24/08/2023, 17:50

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 13:47

Todas as movimentações(86)

Baixa Definitiva

03/10/2023, 16:59

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 16:30

Confirmada

29/09/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 06:17

Expedida/certificada

19/09/2023, 16:04

Documentos

•30/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2023, 16:04

Petição (Petição (outras))

14/09/2023, 15:53

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 15:05

Expedida/certificada

13/09/2023, 15:04

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 15:03

Confirmada

08/09/2023, 23:59

Expedida/certificada

29/08/2023, 13:58

Petição (Petição (outras))

25/08/2023, 12:41

Expedida/certificada

24/08/2023, 17:50

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 13:47

Confirmada

17/08/2023, 23:59

Expedida/certificada

07/08/2023, 18:02

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 10:43

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 09:55

Expedida/certificada

01/08/2023, 09:54

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 09:54

Confirmada

10/07/2023, 23:59

Expedida/certificada

30/06/2023, 16:11

Ato ordinatório

30/06/2023, 16:11

Paga

22/06/2023, 12:30

Enviada ao Tribunal

25/05/2023, 09:51

Documento (Certidão)

23/05/2023, 13:45

Petição (Petição (outras))

05/05/2023, 17:18

Petição (Petição (outras))

05/05/2023, 10:53

Documento (Outros documentos)

04/05/2023, 17:46

Petição (Petição (outras))

13/04/2023, 14:09

Documento (Certidão)

12/04/2023, 15:44

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 14:50

Expedida/certificada

12/04/2023, 14:39

Mudança de Classe Processual

12/04/2023, 14:38

Outras Decisões

12/04/2023, 09:13

Conclusão (para despacho)

23/03/2023, 18:45

Reativação

23/03/2023, 18:45

Petição (Petição (outras))

22/03/2023, 10:50

Baixa Definitiva

08/03/2023, 19:11

Petição (Petição (outras))

03/03/2023, 09:45

Petição (Petição (outras))

28/02/2023, 16:05

Confirmada

28/02/2023, 16:04

Petição (Petição (outras))

27/02/2023, 18:32

Confirmada

27/02/2023, 18:32

Petição (Petição (outras))

27/02/2023, 14:34

Expedida/certificada

27/02/2023, 13:42

Recebimento

23/02/2023, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TRANSPORTES FARIAS FAZ LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WILLIAM HOLZ (OAB SC046588) ADVOGADO(A): LUCAS RAFAEL GONCALVES CORREA CIDRAL (OAB SC046240) ADVOGADO(A): GABRIEL DE BORBA SCHULZ (OAB SC060247) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - JOINVILLE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de janeiro de 2023. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de fevereiro e encerramento no dia 15 de fevereiro de 2023, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5016482-45.2022.4.04.7201/SC (Pauta: 185) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TRANSPORTES FARIAS FAZ LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WILLIAM HOLZ (OAB SC046588) ADVOGADO(A): LUCAS RAFAEL GONCALVES CORREA CIDRAL (OAB SC046240) ADVOGADO(A): GABRIEL DE BORBA SCHULZ (OAB SC060247) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - JOINVILLE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de janeiro de 2023. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de fevereiro e encerramento no dia 15 de fevereiro de 2023, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5016482-45.2022.4.04.7201/SC (Pauta: 185) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TRANSPORTES FARIAS FAZ LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WILLIAM HOLZ (OAB SC046588) ADVOGADO(A): LUCAS RAFAEL GONCALVES CORREA CIDRAL (OAB SC046240) ADVOGADO(A): GABRIEL DE BORBA SCHULZ (OAB SC060247) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - JOINVILLE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de janeiro de 2023. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de fevereiro de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 15 de fevereiro de 2023, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5016482-45.2022.4.04.7201/SC (Pauta: 185) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TRANSPORTES FARIAS FAZ LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WILLIAM HOLZ (OAB SC046588) ADVOGADO(A): LUCAS RAFAEL GONCALVES CORREA CIDRAL (OAB SC046240) ADVOGADO(A): GABRIEL DE BORBA SCHULZ (OAB SC060247) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - JOINVILLE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de janeiro de 2023. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de fevereiro de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 15 de fevereiro de 2023, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5016482-45.2022.4.04.7201/SC (Pauta: 185) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TRANSPORTES FARIAS FAZ LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WILLIAM HOLZ (OAB SC046588) ADVOGADO(A): LUCAS RAFAEL GONCALVES CORREA CIDRAL (OAB SC046240) ADVOGADO(A): GABRIEL DE BORBA SCHULZ (OAB SC060247) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - JOINVILLE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de janeiro de 2023. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de fevereiro de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 15 de fevereiro de 2023, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5016482-45.2022.4.04.7201/SC (Pauta: 185) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TRANSPORTES FARIAS FAZ LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WILLIAM HOLZ (OAB SC046588) ADVOGADO(A): LUCAS RAFAEL GONCALVES CORREA CIDRAL (OAB SC046240) ADVOGADO(A): GABRIEL DE BORBA SCHULZ (OAB SC060247) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - JOINVILLE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de janeiro de 2023. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de fevereiro de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 15 de fevereiro de 2023, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5016482-45.2022.4.04.7201/SC (Pauta: 185) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TRANSPORTES FARIAS FAZ LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WILLIAM HOLZ (OAB SC046588) ADVOGADO(A): LUCAS RAFAEL GONCALVES CORREA CIDRAL (OAB SC046240) ADVOGADO(A): GABRIEL DE BORBA SCHULZ (OAB SC060247) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - JOINVILLE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de janeiro de 2023. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de fevereiro de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 15 de fevereiro de 2023, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5016482-45.2022.4.04.7201/SC (Pauta: 185) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TRANSPORTES FARIAS FAZ LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WILLIAM HOLZ (OAB SC046588) ADVOGADO(A): LUCAS RAFAEL GONCALVES CORREA CIDRAL (OAB SC046240) ADVOGADO(A): GABRIEL DE BORBA SCHULZ (OAB SC060247) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - JOINVILLE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de janeiro de 2023. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de fevereiro de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 15 de fevereiro de 2023, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5016482-45.2022.4.04.7201/SC (Pauta: 185) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

27/01/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/11/2022, 09:06

Documento (Outros documentos)

03/11/2022, 11:17

Petição (Petição (outras))

31/10/2022, 17:50

Confirmada

31/10/2022, 17:50

Petição (Petição (outras))

27/10/2022, 08:15

Expedida/certificada

26/10/2022, 16:58

Petição (Petição (outras))

25/10/2022, 17:25

Confirmada

01/10/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/09/2022, 15:01

Petição (Petição (outras))

28/09/2022, 17:20

Confirmada

28/09/2022, 17:20

Petição (Petição (outras))

23/09/2022, 13:30

Confirmada

23/09/2022, 13:30

Petição (Petição (outras))

21/09/2022, 18:04

Segurança

21/09/2022, 16:39

Conclusão (para julgamento)

19/09/2022, 17:09

Confirmada

16/09/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

14/09/2022, 17:56

Confirmada

14/09/2022, 17:56

Expedida/certificada

13/09/2022, 19:54

Documento (Outros documentos)

13/09/2022, 06:02

Petição (Petição (outras))

12/09/2022, 14:52

Confirmada

10/09/2022, 23:59

Expedida/certificada

06/09/2022, 17:44

Petição (Petição (outras))

03/09/2022, 09:52

Confirmada

03/09/2022, 09:52

Expedida/certificada

31/08/2022, 14:08

Conclusão (para despacho)

30/08/2022, 18:57

Documento (Certidão)

30/08/2022, 18:40

Distribuição (sorteio)

30/08/2022, 18:40

80

•30/01/2023, 00:00

•27/01/2023, 00:00

•27/01/2023, 00:00

•27/01/2023, 00:00

•27/01/2023, 00:00

•27/01/2023, 00:00

•27/01/2023, 00:00