Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5022644-93.2021.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Florianópolis

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Autor

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OAB/SC 020741·CPF·Representa: Autor

ADEMIR GILLI JUNIOR

OAB/SC 020741·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/06/2024, 15:51

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 19:39

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 17:04

Confirmada

07/02/2024, 18:02

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 12:38

Confirmada

24/01/2024, 23:59

Expedida/certificada

12/01/2024, 12:48

Movimentação processual

12/01/2024, 12:46

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 11:21

Confirmada

01/12/2023, 10:27

Confirmada

01/12/2023, 10:27

Expedida/certificada

21/11/2023, 19:19

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 10:50

Conclusão (para despacho)

20/10/2023, 19:45

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 15:18

Todas as movimentações(79)

Baixa Definitiva

12/06/2024, 15:51

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 19:39

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 17:04

Confirmada

07/02/2024, 18:02

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 12:38

Documentos

•30/01/2023, 00:00

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Confirmada

24/01/2024, 23:59

Expedida/certificada

12/01/2024, 12:48

Movimentação processual

12/01/2024, 12:46

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 11:21

Confirmada

01/12/2023, 10:27

Confirmada

01/12/2023, 10:27

Expedida/certificada

21/11/2023, 19:19

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 10:50

Conclusão (para despacho)

20/10/2023, 19:45

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 15:18

Documento (Certidão)

13/10/2023, 12:29

Petição (Petição (outras))

11/10/2023, 14:43

Documento (Certidão)

09/10/2023, 06:24

Confirmada

06/10/2023, 08:50

Expedida/certificada

26/09/2023, 15:19

Paga

26/09/2023, 13:35

Petição (Petição (outras))

07/09/2023, 07:42

Por decisão judicial

09/08/2023, 18:42

Enviada ao Tribunal

09/08/2023, 09:48

Documento (Certidão)

03/08/2023, 20:03

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 16:02

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 10:23

Confirmada

27/07/2023, 23:59

Confirmada

27/07/2023, 09:12

Petição (Petição (outras))

18/07/2023, 17:02

Confirmada

18/07/2023, 17:02

Documento (Outros documentos)

17/07/2023, 18:07

Mero expediente

09/06/2023, 17:08

Conclusão (para despacho)

09/06/2023, 12:39

Mudança de Classe Processual

09/06/2023, 12:36

Petição (Petição (outras))

20/04/2023, 15:19

Confirmada

25/03/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

15/03/2023, 17:03

Confirmada

15/03/2023, 17:03

Expedida/certificada

15/03/2023, 16:39

Expedida/certificada

15/03/2023, 16:39

Recebimento

06/03/2023, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: ARTLUX BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ADEMIR GILLI JUNIOR (OAB SC020741) APELADO: PROIMPORT BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ADEMIR GILLI JUNIOR (OAB SC020741) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de janeiro de 2023. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de fevereiro e encerramento no dia 15 de fevereiro de 2023, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5022644-93.2021.4.04.7200/SC (Pauta: 158) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: ARTLUX BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ADEMIR GILLI JUNIOR (OAB SC020741) APELADO: PROIMPORT BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ADEMIR GILLI JUNIOR (OAB SC020741) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de janeiro de 2023. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de fevereiro e encerramento no dia 15 de fevereiro de 2023, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5022644-93.2021.4.04.7200/SC (Pauta: 158) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: ARTLUX BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ADEMIR GILLI JUNIOR (OAB SC020741) APELADO: PROIMPORT BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ADEMIR GILLI JUNIOR (OAB SC020741) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de janeiro de 2023. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de fevereiro de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 15 de fevereiro de 2023, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5022644-93.2021.4.04.7200/SC (Pauta: 158) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: ARTLUX BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ADEMIR GILLI JUNIOR (OAB SC020741) APELADO: PROIMPORT BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ADEMIR GILLI JUNIOR (OAB SC020741) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de janeiro de 2023. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de fevereiro de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 15 de fevereiro de 2023, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5022644-93.2021.4.04.7200/SC (Pauta: 158) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: ARTLUX BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ADEMIR GILLI JUNIOR (OAB SC020741) APELADO: PROIMPORT BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ADEMIR GILLI JUNIOR (OAB SC020741) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de janeiro de 2023. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de fevereiro de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 15 de fevereiro de 2023, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5022644-93.2021.4.04.7200/SC (Pauta: 158) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: ARTLUX BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ADEMIR GILLI JUNIOR (OAB SC020741) APELADO: PROIMPORT BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ADEMIR GILLI JUNIOR (OAB SC020741) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de janeiro de 2023. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de fevereiro de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 15 de fevereiro de 2023, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5022644-93.2021.4.04.7200/SC (Pauta: 158) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: ARTLUX BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ADEMIR GILLI JUNIOR (OAB SC020741) APELADO: PROIMPORT BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ADEMIR GILLI JUNIOR (OAB SC020741) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de janeiro de 2023. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de fevereiro de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 15 de fevereiro de 2023, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5022644-93.2021.4.04.7200/SC (Pauta: 158) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: ARTLUX BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ADEMIR GILLI JUNIOR (OAB SC020741) APELADO: PROIMPORT BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ADEMIR GILLI JUNIOR (OAB SC020741) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de janeiro de 2023. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de fevereiro de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 15 de fevereiro de 2023, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5022644-93.2021.4.04.7200/SC (Pauta: 158) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

27/01/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/04/2022, 18:10

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 11:11

Confirmada

26/02/2022, 23:59

Expedida/certificada

16/02/2022, 18:42

Petição (Petição (outras))

07/02/2022, 09:38

Decurso de Prazo

15/12/2021, 01:01

Petição (Petição (outras))

01/12/2021, 10:27

Confirmada

20/11/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/11/2021, 17:32

Confirmada

11/11/2021, 17:32

Segurança

10/11/2021, 19:24

Conclusão (para julgamento)

05/10/2021, 18:58

Petição (Petição (outras))

05/10/2021, 18:13

Confirmada

05/10/2021, 18:13

Expedida/certificada

04/10/2021, 20:39

Petição (Petição (outras))

29/09/2021, 11:51

Confirmada

24/09/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

23/09/2021, 15:16

Petição (Petição (outras))

16/09/2021, 11:10

Expedida/certificada

14/09/2021, 20:54

Expedida/certificada

14/09/2021, 19:40

Expedida/certificada

14/09/2021, 19:40

Conclusão (para despacho)

13/09/2021, 20:12

Petição (Petição (outras))

09/09/2021, 10:06

Confirmada

19/08/2021, 23:59

Expedida/certificada

09/08/2021, 14:56

Conclusão (para despacho)

06/08/2021, 14:51

Documento (Outros documentos)

05/08/2021, 08:09

Distribuição (sorteio)

02/08/2021, 16:13

80

•30/01/2023, 00:00

•27/01/2023, 00:00

•27/01/2023, 00:00

•27/01/2023, 00:00

•27/01/2023, 00:00

•27/01/2023, 00:00

•27/01/2023, 00:00